{
    "2008-09-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "659083": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.450\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDefine critérios para a escolha de gabinetes pelos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A escolha de gabinetes pelos Procuradores de Justiça far-se-á em sessão pública, convocada por meio de aviso publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 2º - Na sessão referida no artigo anterior, os Procuradores de Justiça serão chamados a escolher seus gabinetes com observância da ordem de antigüidade na classe.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha será efetuada em formulário próprio, podendo o Procurador de Justiça fazer-se representar por terceiro. \r\n\r\n§ 1º - Se o Procurador de Justiça não comparecer ou não se fizer representar, seu nome passará ao final da lista.\r\n\r\n§ 2º - Finda a escolha pelos presentes, serão os ausentes contemplados com os gabinetes que sobrarem, observada a ordem decrescente de sua numeração.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de desocupação, o gabinete será oferecido aos Procuradores de Justiça, mediante concurso que será decidido pelo critério de antigüidade.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão permitidas: \r\n\r\nI - a permuta e a cessão de gabinete;\r\n\r\nII - a substituição ou a retirada do mobiliário original.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções GPGJ nos 899, de 15 de fevereiro de 2000; 1.113, de 16 de dezembro de 2002; 1.135, de 04 de abril de 2003; e 1.295, de 15 de abril de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 659083"
                    ],
                    "659084": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 09.09.2008\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00120477.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LETÍCIA AMADOR DE MORAES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00123050.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AMANDA KÜMMEL MAGALHÃES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2008.00123052.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para participar da sessão de julgamento da Queixa Crime nº 2007.067.00005 e do Mandado de Segurança nº 2007.078.00393, a realizar-se no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia ANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.443, de 21 de agosto de 2008 (Processo nº MP-2008.00121379).\r\n\r\nDesigna ANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis (Processo nº MP-2008.00121379).\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para participar do ato processual que será realizado nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2005.068.00002, no dia 15 de setembro de 2008, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL da 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da exoneração do Promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado (Proc. n° SCOC - 2855/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira do Nascimento (Proc. n° SCOC - 2859/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana para a Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte Pimentel (Proc. n° SCOC - 2837/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Santos da Silveira (Proc. n° SCOC - 2854/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Cavalcante Pereira Leal (Proc. n° SCOC - 2887/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza (Proc. n° SCOC - 2823/2008).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.001.21791 (Origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.000.91419 (Origem: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.000.52434 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.001.11885 (Requerente: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Acolho o parecer de fls. 302/304. Devolvam-se os autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.001.36998 (Requerente: Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro) - Acolho o parecer de fls. 299/301. Devolvam-se os autos à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00109858 - Acolho o parecer de fls. 118, da Assessoria Jurídica e, em conseqüência, autorizo a contratação direta da sociedade empresária ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA., em virtude de inexigibilidade de licitação, para aquisição de uma licença do software Orçar II Plus, em modo multiusuário.\r\n\r\nPublique-se e, após, à Secretaria-Geral do Ministério Público para as providências necessárias.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00094743 (Requerente: Eva Tavares de Faria - Assunto: Pensão por morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00102841 (Requerente: Rita de Cássia Dutra Thomaz - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00111733 - Acolho o parecer de fls. 96/103, da Assessoria Jurídica e, em conseqüência, autorizo a contratação direta da sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., em virtude de inexigibilidade de licitação, para aquisição de serviços de autorização de licenças de software e suporte dos sistemas Oracle. \r\n\r\nPublique-se e, após, à Secretaria-Geral do Ministério Público para as providências necessárias.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00122235 (Requerente: Ermezinda Esteves dos Reis - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00052330 (Requerente: Alda Ferreira Garrido - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 659084"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "659085": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00113812 (Requerente: Erika Antunes de Melo Gonzalez Corbacho - Assunto: Auxílio Doença) - Autorizo.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00109609 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Iefte Bevilacqua Ghirlinzone, referente à locação do imóvel situado na Rua Barão do Piraí, nº 307, loja, Centro, Piraí/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00104767 (Requerente: Gabriela Estrella Liporace Feijó - Assunto: Redução de carga horária) - Defiro.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n101º\r\n\r\nAmanda Fernandes Silva de Oliveira\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\n102º\r\n\r\nVictor Valladão Machado Carvalho\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\n103º\r\n\r\nAndréia Carneiro de Campos Moreira Amaral\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidata\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n11º\r\n\r\nAdriana dos Santos Barbosa\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidata\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n129º\r\n\r\nGisele Cabral Rodrigues\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidata\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n48º\r\n\r\nAnna Beatriz Silva de Lima\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\nId: 659085"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "659086": [
                        "IA - Despachos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2048/2007 da 12ª DP (Processo nº 2008.001.195363-3 da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP 2008.00115186).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.28781.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal do Fórum Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital - IP nº 017/04 - DRCCSP) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00053329 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2007.817.011199-9) - Insistir no não oferecimento de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00053330 (Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2007.817.008381-5) - Insistir no oferecimento de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer nova proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00067246 (Origem: Juízo de Direito da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2008.713.000268-7) - Não insistir no oferecimento da remissão. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer representação. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00084418 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá - Comarca da Capital - IP nº 518/00 - 32ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00091432 (Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - Peças de informação nº 2007.00016162) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00100143 (Origem: Juízo de Direito da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis - Procedimento nº 2008.713.000402-7) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer representação. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00100145 (Origem: Juízo de Direito da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis - Procedimento nº 2008.713.000418-0) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer representação. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00100147 (Origem: Juízo de Direito da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis - Procedimento nº 2008.713.000399-0) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer representação. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00104222 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 509/93 - 16ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00104228 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 2732/07 - 18ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00115186 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 2048/07 - 12ª DP) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00116015 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belfort Roxo - IP nº 5787/04 - 54ª DP) - Não insistir no oferecimento da remissão. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 659086"
                    ],
                    "659087": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00108709.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento decorrente de termo de ajuste de contas, relativo à ocupação de 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento do imóvel situado entre as Avenidas General Justo e Marechal Câmara, Centro, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 26.05.2008 a 27.07.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.480,00.\r\n\r\nDATA: 09.09.2008.\r\n\r\nId: 659087"
                    ],
                    "659088": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 659088"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "659089": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 10 de outubro de 2008, por ofício ou através do fax n° 2550-9171.\r\n\r\nId: 659089"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "659090": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 659090"
                    ],
                    "659092": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 03 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00062661\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 051/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada para fornecimento de solução de gerenciamento e análise customizável das informações e do histórico de ocorrências (log) produzidos pelos equipamentos servidores, roteadores, switches e demais ativos de tecnologia da informação e sistemas proprietários, com suporte técnico durante o período de 12 (doze) meses, objetivando monitorar sobrecargas na infra-estrutura de sistemas e de bancos de dados, facilitar a investigação de incidentes de segurança da informação, gerar evidências para o processo de auditoria, além de permitir o controle sobre o uso adequado dos recursos computacionais.\r\n\r\nAdjudicatária: 3Elos Informática Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 380.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 10 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00035581\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 052/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Mecânica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de equipamentos e materiais para os sistemas de condicionamento de ar instalados em prédios do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Comandar Comércio de Ar Condicionado e Refrigeração Ltda.-ME.\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 6.513,07\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2007.00134870\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25.09.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para prestação de serviço de apoio operacional de almoxarifado, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15 e 24 de setembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 659092"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "659091": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o enunciado aprovado na sessão do dia 28 de agosto de 2008, destinado a orientar o julgamento de matéria submetida ao seu reexame obrigatório:\r\n\r\nENUNCIADO 24/2008 DO CSMP: PATRIMÔNIO CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS BENS PROTEGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, LEGALMENTE E/OU JUDICIALMENTE: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar danos ao patrimônio cultural, se ficar comprovada nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico.\r\n\r\nId: 659091"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "659093": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 659093"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "658723": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 60ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 28 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 59ª sessão ordinária, de 26 de agosto de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1618 processos: 501 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 97 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 72 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 228 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 104 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 616 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou declaração de voto nos Processos 103147-4/2008 e 105565-2/2007 (aposentadorias da SEE e da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o relator na questão das ascensões funcionais por ser o entendimento majoritário do Plenário, embora tenha posicionamento diverso. Consignaram impedimento no Processo 105247-9/1992 os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo 218359-9/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos 220834-3/2002 e 104540-7/2008 e retificou o voto do Processo 211208-9/2005 para notificação e determinação. Consignou impedimento nos Processos 231206-1/2008, 232675-3/2008, 233397-0/2008 e 212515-9/2001 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos 116029-7/2002 e 221758-2/2008 e devolveu com voto-revisor pela diligência externa, comunicação e determinação o Processo 109702-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2008 da Secretaria de Estado da Casa Civil) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e determinação, acompanhado do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com vitória do revisor por 4 a 2, após explicar que a determinação sugerida pela instrução não se opõe à emissão de laudo de avaliação pela Procuradoria-Geral do Estado, quer apenas a conformidade à NBR 14653-2, e que se baseie na maior ocupação que se possa dar ao terreno, sendo necessário serem acostados aos autos o ato de desafetação e a publicação no Dorj do laudo de avaliação, imprescindível ao exame da economicidade e porque afeta, indiscutivelmente, o valor do lance mínimo a ser estipulado no presente edital, razão pela qual entende que este não reúna os requisitos necessários ao seu conhecimento. Solicitou vista dos Processos 202142-7/1998 e 112790-0/2007 (aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e SEE) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo 209002-4/1995 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo 229064-9/2005 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu, com votos-revisores em destaque, os Processos 234130-1/2000 e 113433-2/1999 (aposentadorias da Prefeitura de Três Rios e da SEE), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou o seu voto; 103821-0/2007 (concurso da Fundação Uerj), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto e, com o Senhor Conselheiro José Leite Nader, acompanhou o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, agora relator, pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, vencedor por 4 a 3 com voto de Minerva da Presidência; e sem votos-revisores os Processos 103091-9/2008 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro, recomendação e arquivamento, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 207632-3/1996 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), consignado seu impedimento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação; 200057-2/1998 e 208834-2/1997 (aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), consignado seu impedimento, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, deles solicitando vista o Senhor Conselheiro Mar co Antonio Barbosa de Alencar; 109505-0/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro, recomendação e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 103941-6/2007 (concurso da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou prazo de uma sessão. Consignou impedimento no Processo 201173-2/2008 e anexos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo 100700-9/2007 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às 12 horas e 10 minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-2/2008 (09/0112608/06) - Interessado: ALMIR DIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-0/2008 (03/10203448/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-5/2008 (03/5410142/03) - Interessado: HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-8/2008 (01/601991/96) - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-4/2008 (09/52524/07) - Interessado: JORGE ANTONIO MARINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-2/2008 (01/601589/98) - Interessado: MARIA DO CARMO BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-4/1999 (03/4001478/95) - Interessado: NEIDE MIGUEL ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-6/2006 (09/10752535/05) - Interessado: JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-4/2007 (09/43491048/05) - Interessado: JAIR DE SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-7/2008 (09/004/2544/2006) - Interessado: JORGE DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-2/2008 (09/04/004/2580/2007) - Interessado: WILSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-1/2008 (09/162598/07) - Interessado: PAULO ROBERTO FRANÇA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-6/2008 (01/600940/95) - Interessado: MARIA LÚCIA VILLELA FONSECA BORNICKEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-2/2008 (09/1114/900/94) - Interessado: BENEDITO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-3/2008 (09/0142571/07) - Interessado: EDGARD SOUSA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-1/2008 (09/0902593/07) - Interessado: MARIO NOGUEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-3/2008 (09/46962582/07) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-8/2006 (09/52531/05) - Interessado: JOÃO ALBINO BRITES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-2/2008 (03/10300622/03) - Interessado: LÚCIA HELENA DIAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-0/2007 (003034/1702/05) - Interessado: MARIA NILDA BISPO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-8/2008 (01/152068/06) - Interessado: VALDEVINO FERREIRA LIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-4/1997 (14/30001/95) - Interessado: VALDIR FULCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-2/2008 (26/81062/07) - Interessado: SELMA MARIA FARIA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-0/2008 (26/81638/07) - Interessado: SYLVIA MARIA DIAS BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-0/2008 (08/221995/07) - Interessado: JORGE BATISTA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-8/2003 (09/2172596/02) - Interessado: SANDRO SOARES VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-4/2008 (03/5410388/05) - Interessado: MARIA BENEDITA DUARTE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-1/2008 (03/10500538/05) - Interessado: HELOÍSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-9/2008 (09/2923/2577/07) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-3/2008 (09/202526/06) - Interessado: MARCELO VINICIUS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-1/2008 (12/312219/07) - Interessado: ANTONIO CESAR MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2008 (12/300133/07) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-4/2008 (03/807864/94) - Interessado: ZELY ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-4/2008 (27/132083/04) - Interessado: EDUARDO JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-4/2007 (09/116/1226/06) - Interessado: MARIA CLARA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-0/2008 (03/803544/95) - Interessado: ESTELA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-8/2006 (01/600500/04) - Interessado: HUMBERTO SAMPAIO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-4/2008 (03/2210246/00) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-4/2008 (03/1750094/98) - Interessado: ARLICE MEDEIROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-3/2008 (03/7810038/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES BRAGA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-2/2008 (03/8100227/97) - Interessado: LYDIA FERREIRA DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-0/2006 (03/7849/05) - Interessado: ROGERIA FREITAS ALVES SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-2/2008 (03/725178/00) - Interessado: MARILENA VAREJÃO GUERSOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-3/2008 (03/10201110/00) - Interessado: MARIA JOSÉ SMILGAT LEAL BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-7/2008 (03/202177/01) - Interessado: DENISE LEZAN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-2/2008 (03/4800059/97) - Interessado: CLEUZETTE MENDES DE MORAIS FEITOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-0/2008 (03/1500032/97) - Interessado: LÚCIA HELENA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-8/2008 (03/7410050/01) - Interessado: MARCIA BERGENES CARVALHO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-2/2008 (03/2210469/06) - Interessado: SONIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-8/2008 (03/7010089/06) - Interessado: ILSE MANHÃES SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-2/2008 (03/6810184/06) - Interessado: JOIRES GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-9/2008 (03/7810050/99) - Interessado: LIGIA MARIA MATOSO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-0/2008 (03/2710160/07) - Interessado: IVANETE TRANNIN ALVES DA ENCARNAÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-8/2008 (03/2110106/06) - Interessado: MARILENE MENDES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-9/2008 (03/10003497/06) - Interessado: RICARDINA AUGUSTA DAMASCENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-5/2008 (27/1762083/03) - Interessado: ILSON TARANTO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-5/2008 (03/210227/98) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-1/2008 (03/10002113/97) - Interessado: DALTON GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-2/2008 (03/5010144/99) - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-0/2008 (03/1310613/06) - Interessado: ANA OERTEL DA ROSA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-3/2008 (03/1730591/2006) - Interessado: LEILA MARCIA RIBEIRO PARENTE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-1/2008 (03/810442/00) - Interessado: ANALEIA MACIEL DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-7/2007 (09/0302572/2006) - Interessado: JOÃO ROBERTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-7/2008 (03/5210024/97) - Interessado: ORMINDA CONCEIÇÃO GAMA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-5/2008 (03/1620124/98) - Interessado: HOMERO CEZAR NARA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-7/2000 (09/050382592/99) - Interessado: REINALDO RODRIGUES CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-9/2008 (03/10700373/01) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEDROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-6/2008 (03/1730514/06) - Interessado: MARILANE CRESPO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-3/2008 - Interessado: CARLOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-5/2008 - Interessado: JOSÉ ONEZIO ROMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-4/2008 - Interessado: DELVA JARDIM MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-3/2008 - Interessado: ANA MARIA PAULA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-9/2008 (03/910004/07) - Interessado: ELLEN DE OLIVEIRA BRUM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-3/2008 (03/10201730/07) - Interessado: MARIA FRANCISCA CAVALCANTI FILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-3/1990 (25/14036502/87) - Interessado: MOACIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-7/2008 (03/4510019/07) - Interessado: LIGIA VAN ACKER SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-8/2008 (03/6910152/99) - Interessado: REGINA HELENA MARTINS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-6/2008 (03/11002166/07) - Interessado: ONEIDA REIFF LEITÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-6/2008 (03/10202121/07) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BASILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-5/2008 (03/2610189/07) - Interessado: NISEA DA ROCHA GODOY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-9/2008 (03/2300383/95) - Interessado: ODYR DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-1/2008 (03/2010209/06) - Interessado: ELIZABETH DE RESENDE CIRONE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-6/2008 (03/7944/07) - Interessado: PEDRO CARVALHO DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-4/2008 (03/2610194/06) - Interessado: MARILDA BARROSO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-8/2008 (03/7320097/06) - Interessado: DILMEIA AZEVEDO HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-2/2008 (03/10003756/07) - Interessado: VERA LÚCIA CORDEIRO DOS REIS GRIECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-5/2008 (03/7910094/06) - Interessado: JUSSARA RODEGHERI DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-9/1992 - Interessado: PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-9/2008 (03/10002397/01) - Interessado: BENEDITO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-3/2008 (03/6910059/98) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-1/2008 (03/6200956/97) - Interessado: ADILEA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-8/2008 (03/7710038/06) - Interessado: ANNA LÚCIA GONÇALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-9/2008 (03/10400359/07) - Interessado: CENILDA ALMEIDA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-2/2007 (5190/06) - Interessado: SANDRA MARA DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-9/2008 (03/11203380/05) - Interessado: AUDELEIA TORRES QUIRINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-5/2008 (03/11439/87) - Interessado: ENIR VACCARI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-2/1999 (03/1600688/95) - Interessado: VERA LÚCIA DE CASTRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-3/2008 (03/201255/07) - Interessado: NADIA DIB DINIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-1/2008 (03/1720398/06) - Interessado: TEREZINHA MOREIRA RANGEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-2/2008 (03/7320016/09) - Interessado: ALDILEIA CASCABULHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-6/2008 (03/10102080/06) - Interessado: ANLEGA COSTA DE OLIVEIRA VALADÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-0/2008 (03/10003676/06) - Interessado: JORGE ANDERSON IBRAHIM MAMEDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-6/2008 (03/10101758/07) - Interessado: SUELY MARIA NEVES SIMAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-1/2008 (03/2210470/06) - Interessado: CARMEN ORNELAS DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-9/2008 (03/6810281/06) - Interessado: BERENICE SEIXAS ALVES E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-2/2008 - Interessado: MARIA LOUZANJA XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-9/2008 (03/5310058/07) - Interessado: ANGELA MARIA GRIPE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-7/2008 (03/812067/06) - Interessado: MARIA EMILIA BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-3/2008 (03/7010107/06) - Interessado: SUELI DE ALMEIDA RISCADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-9/2008 (03/10100948/06) - Interessado: DORALI DOS SANTOS SPEZANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-1/2008 (03/4111074/06) - Interessado: ALMIR CASTILHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-5/2008 (03/10500237/07) - Interessado: DEA MARINHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-6/2008 (03/10001313/07) - Interessado: MARCIA MIGUEL SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-4/2008 (03/1730642/06) - Interessado: MAGALI MANHÃES MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-5/2008 (03/1720414/06) - Interessado: HELOÍSA MARIA DO ROSÁRIO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-9/2008 (03/1730620/06) - Interessado: WILDE RODRIGUES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-3/2008 (03/10003981/06) - Interessado: ROMILCE SOARES DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-4/2008 (03/2610448/06) - Interessado: MARLI TOSTA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-0/2008 (03/801590/96) - Interessado: NELLY EUGENIA SCHMIDT GRECCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-4/2008 (03/10600714/06) - Interessado: NILMA GUIMARÃES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-2/2008 (03/10400109/07) - Interessado: MARIZA ALMEIDA BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-5/2008 (03/10600768/06) - Interessado: ROSA MARIA FERREIRA FELIPE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2008 (03/11200088/07) - Interessado: ROSA MARIA DO AMARAL MACAMBIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-0/2008 (03/3610310/06) - Interessado: MARIA DO CARMO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-9/2008 (03/26104439/06) - Interessado: JANDIRA XAVIER MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-4/2008 (03/1720392/06) - Interessado: INHAM ASSAF MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-2/2008 (03/4910032/07) - Interessado: EDVANIA RUBIA R. CAPITÃO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-1/2008 (03/100001328/07) - Interessado: DULCE FONSECA MATTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-4/2008 (03/10900897/07) - Interessado: WILMA DE MORAES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-9/2008 (03/7131245/07) - Interessado: RITA LUZIA VALENÇA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2008 (03/203232/07) - Interessado: CLEA MADUREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-5/2008 (03/10003508/05) - Interessado: WALDECY DA PAIXÃO LIRIO SALVIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-7/2008 (03/7010002/07) - Interessado: DENANCY GONÇALVES AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-7/2008 (03/4110535/06) - Interessado: MARIA REGINA MUSTRANGE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-1/2008 (03/810026/07) - Interessado: JANE ESTEBANEZ MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-6/2008 (03/10700925/07) - Interessado: CLEUSA MARIA MELCHIOR BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-7/2008 (03/811786/07) - Interessado: MARIA CECILIA RABELLO TOSTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-5/2008 (01/601843/06) - Interessado: LISETE DE SOUSA TAVARES SANTANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-2/2008 (03/203497/07) - Interessado: JANDIRA OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-4/2008 (03/1310232/07) - Interessado: JOANA D'ARC FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-0/2008 (03/10400629/07) - Interessado: CARMEN DOLORES BUENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-4/2008 (03/8610636/07) - Interessado: GILDA BRAZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-0/2008 (03/8611395/07) - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-6/2008 (03/201757/06) - Interessado: ANGELA MARIA COELHO DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-0/2008 (03/1730683/06) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-4/2008 (03/1310062/08) - Interessado: MARILEIS ANTONIO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-8/2008 (03/1730644/06) - Interessado: ANA MARIA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-2/2008 (03/10500410/05) - Interessado: ANA ELEANI LENGRUBER NIDECKER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-8/2008 (03/10500084/07) - Interessado: MARIA HELENA RAMOS BOM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-6/2008 (03/11001257/05) - Interessado: TALIZE DE VASCONCELLOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-4/2008 (03/4110351/07) - Interessado: NADIA MARIA RANGEL ALZEMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-7/2008 (03/4110092/07) - Interessado: NADIA MARIA RANGEL ALZEMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-8/2008 (03/300354/03) - Interessado: ADA MARIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-0/2008 (03/7010117/06) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-6/2008 (03/800911/95) - Interessado: ANGELA MARIA BITTENCOURT B. DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-4/2008 (03/4110401/07) - Interessado: JANICE GAMA CAMACHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-7/2008 (03/811626/07) - Interessado: IRAMAR DA COSTA MORAES PINTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-0/2007 (03/11201184/06) - Interessado: ANTONIA DOS SANTOS POCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-9/2008 (03/10001562/07) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES KESSAMIGUIEMON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-8/2008 (03/1310704/07) - Interessado: MARIA AMÉLIA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-6/2008 (03/1310215/07) - Interessado: MARIA DO CARMO PEREIRA ESCRIVANE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-7/2008 (03/10700589/06) - Interessado: ANTONIO DE PÁDUA GESUALDI MONTEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-7/2008 (03/10901008/05) - Interessado: NILCEIA VIEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-2/2008 (03/10600106/08) - Interessado: NILBERTO GOMES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-7/2008 (03/10103183/06) - Interessado: NILMA DIAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-4/2008 (03/2010199/06) - Interessado: MARIA LUIZA CASTELLO BRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-6/2008 (03/4610095/07) - Interessado: MARTA IGREJA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-1/2008 (03/1410284/06) - Interessado: MARIA TERESINHA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-6/2008 (03/5510030/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-0/2008 (8110/08) - Interessado: JORGE PICCIANI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-7/1990 (25/2325573/87) - Interessado: JOÃO ALDAIR MARTINS PEDROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-3/2008 (03/2010260/07) - Interessado: BEATRIZ RABELLO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-2/2008 (03/9500037/06) - Interessado: INGRID QUINTANILHA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-4/2006 (03/900331/97) - Interessado: WALTER CYPRIANO PRIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-3/2008 (03/5410302/06) - Interessado: FRANCISCO DEMETRIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-9/2008 (03/11000036/04) - Interessado: MARIA DA PENHA SOARES BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-7/2008 (03/8611945/06) - Interessado: DAGMAR FERREIRA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-1/1996 (5781/96) - Interessado: ARTHUR PONTES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-7/2007 (09/2882580/2006) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-7/2007 (09/59182592/06) - Interessado: RICARDO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-4/1985 (25/03559592/84) - Interessado: ARMANDO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-8/2007 - Interessado: UILMA MORGADO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-7/1995 (25/00054530/89) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-3/1982 (09/02046504/81) - Interessado: NORMEDIO MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-1/2006 (09/442502/04) - Interessado: MAURO FIGUEIREDO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-8/2006 (09/27142584/05) - Interessado: ADILSON GOMES PIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110166-9/2007 (12/263360/07) - Interessado: TANIA REGINA FERREIRA PUGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-7/2007 (12/264644/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-0/2007 (12/25387/07) - Interessado: ROSILENE NUNES LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-6/2007 (12/245471/07) - Interessado: IOLANDA GINA B. F. SANGINETO COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-1/2007 (23/200092/07) - Interessado: VALDIR VITOR DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110865-7/2007 (09/1224038/91) - Interessado: JAIR ALDY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110866-0/1998 (25/0031566/90) - Interessado: HAMILTON DA COSTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-2/2007 (08/601942/06) - Interessado: SONIA MARIA SANTANNA STENDER - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-4/2007 (08/604901/06) - Interessado: ROBERTO MIKSUCAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-6/2007 (08/600769/06) - Interessado: ERCILIA DE SOUZA GROSSI - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-0/2007 (19/85005) - Interessado: DARIO SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-7/2007 (03/7100423/97) - Interessado: GILDA DE ALMEIDA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-8/2007 (01/601254/98) - Interessado: DIRCE VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112172-2/2007 (7388/06) - Interessado: HELMUTH RICARDO KRUGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-4/2007 (03/700348/99) - Interessado: TANIA MARIA BEZERRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112462-5/2007 (03/10001658/97) - Interessado: DELVANIR FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-6/2005 (09/767051570/95) - Interessado: MARIA LIVIA TORRES PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112853-8/2007 - Interessados: ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, LEONOR VIDAL AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-0/2007 (03/1210117/06) - Interessado: LETICIA ANDRADE FERRAZ DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-2/1999 (03/05215/95) - Interessado: MARILENE DE LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-5/2004 (26/76116/03) - Interessado: ELZA LANCMAN GREIF - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-9/2000 (25/018585/93) - Interessado: GUILHERME DE MELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-9/2005 (156507/05) - Interessado: REGINA VASCONCELLOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-2/2005 (09/532596/05) - Interessado: PEDRO PAULO ROCHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115869-1/1995 (25/00015586/94) - Interessado: FRANCISCO ALVES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-6/1998 (09/31182576/97) - Interessado: ALTAMIR CARVALHO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117912-5/2002 (09/92572/02) - Interessado: LUIZ XAVIER DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118873-0/2002 (03/3710002/99) - Interessado: ELZA SAMPAIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-6/2007 - Interessado: HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA NETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-0/2007 (371/06) - Interessado: ALMIR GARCIA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/1998 (6185/92) - Interessado: LÉA FELIPPE VELASQUEZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-2/2004 (01/12171/03) - Interessado: NEUCELI PEREIRA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-0/1996 (10617/95) - Interessado: AMBROSINA RODRIGUES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-2/1997 - Interessado: LUIZ FERNANDO BUENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/1998 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/1998 - Interessado: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-8/2007 - Interessado: MARIA ELOISA MOREIRA FAGUNDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-2/2007 - Interessado: RAFAELA MOREIRA FAGUNDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-7/2008 (2007.01.0012P) - Interessado: WALMIR RIBEIRO NETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-6/1998 (1541/96) - Interessado: LUIZA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-8/2006 (06900/04) - Interessado: CREUZA TAVARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-6/1996 (20/2612/95) - Interessado: EROTIEDES DE CASTRO SUDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-3/1996 (1351/96) - Interessado: JACY SOARES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-0/1996 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-1/2007 - Interessado: ADNALVA CRISTIANE FAUTINO DA SILVA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-6/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA DUTRA GERARD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-0/2007 - Interessado: NIZETE PAULA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-8/2007 (946/06) - Interessado: MARIA JULIA GARCIA SELEM GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-6/2007 - Interessado: RAFAEL TEODORO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-4/2007 - Interessado: SAMANTA LEMOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-7/2007 - Interessado: SELMA MENDES ALVES BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-8/2007 - Interessado: MÁRCIA DE SOUZA LOPES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-0/2007 - Interessado: TANIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-3/2007 - Interessado: VALÉRIA CARVALHO DE MATTOS BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-1/2007 - Interessado: VALESCA DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-5/2007 - Interessado: VILMA SILVA NOVAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-9/2007 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE O. DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-8/2007 - Interessado: TIAGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-6/2007 - Interessado: JOSELI PAULO DA FONSECA BARONI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-0/2007 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-4/2007 - Interessado: TEREZINHA DE MENDONÇA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-2/2007 - Interessado: TANIA LÚCIA BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-6/2007 - Interessado: SOLANGE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-0/2007 - Interessado: SANDRA JUSSARA MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-4/2007 - Interessado: TATIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-8/2007 - Interessado: SHIRLEY BARBOSA AVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-2/2007 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-9/2007 - Interessado: ARACI ANTONELLI DA SILVA NETA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-3/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-7/2007 - Interessado: ALINE BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-1/2007 - Interessado: ANGELA MARIA GUERREIRO BOGADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-5/2007 - Interessado: ANGELITA DA ROCHA PIMENTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-3/2007 - Interessado: CATIA REGINA CALDAS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-6/2007 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA GAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-0/2007 - Interessado: FERNANDO SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-4/2007 - Interessado: GISELI CRISTINA DO CARMO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-8/2007 - Interessado: GISELI MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-2/2007 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-0/2007 - Interessado: KATIA CILENE GERARD PEREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-4/2007 - Interessado: LUCIANO CÉSAR CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-1/2007 - Interessado: MARILDA CAMPOS DE MACEDO BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-5/2007 - Interessado: MARCELO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-9/2007 - Interessado: MARLENE ELEUTÉRIO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-3/2007 - Interessado: MARTA LOPES DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-7/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-1/2007 - Interessado: MARIANGELA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-2/2004 - Interessado: JAÍLSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-1/2007 (1371/06) - Interessado: WILMA DA SILVA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-4/2006 - Interessado: LUTERO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-3/1997 (2538/96) - Interessado: ISRAEL DE JESUS MEDELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-1/1999 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-9/2001 - Interessado: JORGE BARBOSA MIXO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-0/2005 - Interessado: CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-0/1995 (6287/95) - Interessado: ROSA MARIA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-5/1999 (8064/1999) - Interessado: MANOEL PEDRO DE VASCONSELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-1/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2003 - Interessado: LÚCIA ELACI DE FÁTIMA FAZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-9/2003 - Interessado: ERCILIA COELHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-3/2006 (0286/03) - Interessados: JOAQUIM FERREIRA MAURIZ, DIEGO DE LIMA SOARES, RODOLFO DE LIMA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-7/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-5/2006 - Interessado: SHARON MARCELLE DE SOUZA AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-3/2006 - Interessado: TATIANA RICARDO THOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-7/2006 - Interessado: SHEILA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-1/2006 - Interessado: VIVIANE MENDONÇA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-5/2006 - Interessado: SABRINA AUGUSTO PINTO ALEIXO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-8/2006 - Interessado: REGINA GOMES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-2/2006 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 216723-6/2006 - Interessado: MARILENE FORTUNATO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-0/2006 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO ALVES CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-8/2006 - Interessado: LETICIA AREIAS MACIEL DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-6/2006 - Interessado: GISELE CARNEVALE LOPES RICCI SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-4/2004 (2899/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-1/2004 (7723/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-6/2005 - Interessado: VAGNER ALBINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-0/2005 - Interessado: SILVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-4/2005 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-8/2005 - Interessado: RUBENS LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-2/2005 - Interessado: ROGÉRIO BASTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-6/2005 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-0/2005 - Interessado: REGINALDO GOMES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-4/2005 - Interessado: PEDRO FRANCISCO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-8/2005 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-3/2005 - Interessado: ODILON GOMES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-7/2005 - Interessado: NILDO JOSÉ CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-1/2005 - Interessado: LUCIANO FERREIRA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-5/2005 - Interessado: HERBERT DE SOUZA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-9/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO LEITE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-3/2005 - Interessado: VALDERLY CAETANO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-7/2005 - Interessado: EMANOEL RODRIGUES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-9/2005 - Interessado: GILSON COIMBRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-8/2005 - Interessado: VALDECIR DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-2/2005 - Interessado: VAGNER GARCIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-6/2005 - Interessado: VAGNER DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-4/2005 - Interessado: JOSÉ ALBINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-3/2005 - Interessado: ELSO ALVARES MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-7/2005 - Interessado: WILSON CARLOS MELLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-1/2005 - Interessado: ASTROGILDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-5/2005 - Interessado: WILSON LUIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-9/2005 - Interessado: LEANDRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-3/2005 - Interessado: VANDERLEI BARROSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-7/2005 - Interessado: ALEXANDRE SOARES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-1/2005 - Interessado: COSME BARROS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-5/2005 - Interessado: JOSÉ ONERIO PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-9/2005 - Interessado: ROBERTO BARCELOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-8/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-2/2005 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-6/2005 - Interessado: PAULO SERGIO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-0/2005 - Interessado: VALFRAN SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-4/2005 - Interessado: VALDENIR OLIVEIRA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-8/2005 - Interessado: JOSÉ COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-2/2005 - Interessado: MANOEL BORGES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-7/2005 - Interessado: NEIRTON REZENDE CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-2/2005 - Interessado: JIUDAVIO SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-6/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS ROSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-0/2005 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-8/2005 - Interessado: BERTOLINO MARQUES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-0/2005 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-9/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-3/2005 - Interessado: JOSIAS SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-7/2005 - Interessado: MANOEL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-9/2005 - Interessado: ONIDIO BENEDITO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-7/2005 - Interessado: CLAUDINEI SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-5/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-4/2005 - Interessado: JORGE FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-6/2005 - Interessado: GENILDO ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-0/2005 - Interessado: VANDEL EDUARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-8/2005 - Interessado: ROBERTO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-6/2005 - Interessado: ALEDIO RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-8/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-6/2005 - Interessado: JERONIMO OLIVEIRA LEAL DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-0/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA BRUM DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-8/2005 - Interessado: MANOEL PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-2/2005 - Interessado: MANOEL PIRES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-6/2005 - Interessado: MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-9/2005 - Interessado: MARLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-3/2005 - Interessado: DANIEL SOARES SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-7/2005 - Interessado: DELIO BRANDÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-1/2005 - Interessado: DEMERVAL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-5/2005 - Interessado: EDUARDO DA SILVA PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-9/2005 - Interessado: DEILTON FERREIRA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-3/2005 - Interessado: EDIVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-7/2005 - Interessado: EDNO VALTAIR DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-5/2005 - Interessado: ESMAR FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-4/2005 - Interessado: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-2/2005 - Interessado: ENEAS PEREIRA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-6/2005 - Interessado: EVANDRO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-0/2005 - Interessado: EVERALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-4/2005 - Interessado: FABIANO MONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-8/2005 - Interessado: FABIO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-2/2005 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-6/2005 - Interessado: GEORGE DA COSTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-0/2005 - Interessado: GESSI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-9/2005 - Interessado: GILSON BENTO DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-3/2005 - Interessado: GILSON ELIOTERIO CASSIMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-7/2005 - Interessado: GILTON BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-5/2005 - Interessado: IZAIA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-9/2005 - Interessado: LUIZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-3/2005 - Interessado: LUÍS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-7/2005 - Interessado: LUÍS CARLOS FERREIRA PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-1/2005 - Interessado: LUÍS CARLOS ALVES DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-5/2005 - Interessado: LUCIANO PEREIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-4/2005 - Interessado: JULIO CESAR AGUIAR LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-8/2005 - Interessado: LEIDIANA BATISTA BERTONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-2/2005 - Interessado: LEDIANO DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-6/2005 - Interessado: IDIOMAR RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-0/2005 - Interessado: JACY MOTTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-8/2005 - Interessado: JADILSON DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-2/2005 - Interessado: JAILTON GOMES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-6/2005 - Interessado: JEFERSON CLAUDIO LOURENÇO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-0/2005 - Interessado: ABRAHÃO VIEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-9/2005 - Interessado: ADALBERTO FRANCISCO RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-3/2005 - Interessado: ADEMILTON SOUZA RAINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-7/2005 - Interessado: ADRIANO BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-1/2005 - Interessado: ADENILSON PEREIRA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-9/2005 - Interessado: ADILSON SAMPAIO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-7/2005 - Interessado: ADRIANO VIEIRA VIEGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-4/2005 - Interessado: AGNALDO ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-6/2005 - Interessado: AILTON TAVARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-0/2005 - Interessado: ALCELINO DUARTE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-8/2005 - Interessado: ALCEMIR AZEREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-2/2005 - Interessado: ALCIMAR FREIRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-0/2005 - Interessado: ALMIR SANTANA VALENÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-9/2005 - Interessado: ALTELINO DE JESUS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-7/2005 - Interessado: ANDERSON CARDELLI COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-5/2005 - Interessado: ANIBAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-9/2005 - Interessado: ANILTON FERREIRA FROES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-7/2005 - Interessado: ANSELMO DE SOUZA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-4/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-8/2005 - Interessado: ANTONINO DA CONCEIÇÃO LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-6/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-8/2005 - Interessado: ANTONIO PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-2/2005 - Interessado: ASTERIO RAYMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-9/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRANDÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-3/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO PORTILHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-5/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-9/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-3/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ BATISTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-1/2005 - Interessado: CASIMIRO DA CONCEIÇÃO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-4/2005 - Interessado: CICERO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-8/2005 - Interessado: CRISTIANO ROMANO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-2/2005 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-6/2005 - Interessado: PAULO RENATO DA CRUZ MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-0/2005 - Interessado: ANTONIO FLORIANO DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-8/2005 - Interessado: ARILDO BARRETO VALERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-6/2005 - Interessado: RENILDO FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-5/2005 - Interessado: MARCIO SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-9/2005 - Interessado: JORGE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-3/2005 - Interessado: DEIVID LIMA MARCONDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-1/2005 - Interessado: OSWALDO FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-4/2005 - Interessado: JAISON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-8/2005 - Interessado: JORGE FORTUNATO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-2/2005 - Interessado: WALDIR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-6/2005 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-0/2005 - Interessado: VALNIR INÁCIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-4/2005 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-8/2005 - Interessado: ANTONIO MARCUS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-2/2005 - Interessado: ADILSON ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-1/2005 - Interessado: JORGE GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-9/2005 - Interessado: AGEMIRO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-3/2005 - Interessado: WAGNER RODRIGUES ALVERNAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-7/2005 - Interessado: ALMIR SIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-1/2005 - Interessado: JONIS FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-9/2005 - Interessado: VALCIR DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-7/2005 - Interessado: JOÃO BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-6/2005 - Interessado: ERLAN MARINHO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-0/2005 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO PARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-4/2005 - Interessado: WILIAN DA SILVA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-8/2005 - Interessado: JORGE FERREIRA DO NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-2/2005 - Interessado: VAGNER ABREU SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-4/2007 (2875/06) - Interessado: NEIDE HORTA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-2/2006 (0132/06) - Interessado: DJALMA COELHO DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-7/2005 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-9/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-4/2006 - Interessado: ROMERO SOARES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-1/2006 (166/06) - Interessado: MANOEL DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-5/2000 (016236/98) - Interessado: ELZA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-9/2007 - Interessado: ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-3/2007 - Interessado: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-6/2007 - Interessado: LUTERO RODRIGUES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-1/2000 (7584/98) - Interessado: ELISA MARIA ELIAS AUAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-4/2007 - Interessado: CARLOS CORDEIRO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-1/2006 - Interessado: SEBASTIÃO EDUARDO AFONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-4/2006 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-1/2006 - Interessado: HEBERT LUIZ LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-7/2003 - Interessado: FRANCISCO SANTOS FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-1/2001 - Interessado: SYLVIA LÚCIA NUNES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Interessado: SILVIO DE ABREU DAFLON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-9/2003 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-9/2003 - Interessado: KELLY LÚCIA RANGEL NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252336-3/2003 - Interessado: KELY DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252337-7/2003 - Interessado: KISSILA REIS LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252338-1/2003 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252339-5/2003 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252340-4/2003 - Interessado: LENICIO LEANDRO RUBIN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-8/2003 - Interessado: LEANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-2/2003 - Interessado: LEANDRO CODECO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-6/2003 - Interessado: LEANDRO QUINTANILHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-0/2003 - Interessado: LEANDRO ROSÁRIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252345-4/2003 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-8/2003 - Interessado: LIGIA MARIA DOS REIS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-2/2003 - Interessado: LIGIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-6/2003 - Interessado: LIVIA RIBEIRO PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252349-0/2003 - Interessado: LÚCIA HELENA FARIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252350-9/2003 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252351-3/2003 - Interessado: LUCIANO SOUZA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252352-7/2003 - Interessado: LUCIANO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252353-1/2003 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252354-5/2003 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252355-9/2003 - Interessado: LUIZ ALBERTO FRANCISCO RITER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252356-3/2003 - Interessado: MARCELA DE AZEVEDO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-7/2003 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252358-1/2003 - Interessado: EMERSON LEITE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252359-5/2003 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252360-4/2003 - Interessado: ERICA JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252361-8/2003 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252362-2/2003 - Interessado: EVANDRO CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252363-6/2003 - Interessado: EVERALDO MACIEL RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252364-0/2003 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252365-4/2003 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252366-8/2003 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252367-2/2003 - Interessado: FABIO NOGUEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252368-6/2003 - Interessado: FÁTIMA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252369-0/2003 - Interessado: FELICIANA DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252370-9/2003 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-3/2003 - Interessado: FERNANDA DINORAH GOMES MAURÍCIO SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252468-2/2003 - Interessado: FERNANDA QUIRINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252469-6/2003 - Interessado: FERNANDO CÂNDIDO MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252470-5/2003 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTÓDIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252471-9/2003 - Interessado: FLAVIO DE FREITAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252472-3/2003 - Interessado: GERUSA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252473-7/2003 - Interessado: GILCEIA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252474-1/2003 - Interessado: GILMAR AMORIM DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252475-5/2003 - Interessado: GIZELI BARRETO MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252476-9/2003 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252477-3/2003 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252478-7/2003 - Interessado: GUSTAVO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252479-1/2003 - Interessado: GUSTAVO PACHECO SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252480-0/2003 - Interessado: HELIELSON DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252481-4/2003 - Interessado: HELOISA HELENA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252482-8/2003 - Interessado: HERCULES MONTEIRO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252483-2/2003 - Interessado: ISABEL CRISTINA ANDRÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252484-6/2003 - Interessado: IARA SILVA LIMA ALEXANDRINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252485-0/2003 - Interessado: ITAMIR BARNABE ARRUDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252486-4/2003 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252487-8/2003 - Interessado: IVANE ANTONIO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252488-2/2003 - Interessado: IVANI AZEREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252489-6/2003 - Interessado: IZAURA CRISTINA DIAS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252490-5/2003 - Interessado: JACIRA MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252491-9/2003 - Interessado: JAQUELINE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252492-3/2003 - Interessado: JAIR RUFINO PEDRO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252493-7/2003 - Interessado: JAMILSON NUNES PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252494-1/2003 - Interessado: JANAINA NETO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252495-5/2003 - Interessado: JANE MARCIA RICARDO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252496-9/2003 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252497-3/2003 - Interessado: BRUNO DE SOUZA LEANDRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252498-7/2003 - Interessado: CANUTE VIANA RODRIGUES COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252499-1/2003 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252500-6/2003 - Interessado: CARLA PESSANHA DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252501-0/2003 - Interessado: CARLA VARGAS MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252502-4/2003 - Interessado: CARLOS FABIANO DE SOUZA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252503-8/2003 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES GREGORIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252504-2/2003 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252505-6/2003 - Interessado: CASSIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252506-0/2003 - Interessado: CELMA MUNIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252507-4/2003 - Interessado: CINTIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252508-8/2003 - Interessado: CLAUDIA BITENCOURT RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252509-2/2003 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252510-1/2003 - Interessado: CLEIDE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252511-5/2003 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252512-9/2003 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA MONTEZUMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252513-3/2003 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA H. AMERICO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252514-7/2003 - Interessado: CRISTIANO LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252515-1/2003 - Interessado: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252516-5/2003 - Interessado: CYNTHIA MARISTELA LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252517-9/2003 - Interessado: DAIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252518-3/2003 - Interessado: DANIEL MACHADO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252519-7/2003 - Interessado: DANIELE ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252520-6/2003 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252521-0/2003 - Interessado: DANIELLE DA SILVA PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252522-4/2003 - Interessado: DANUBIA DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252523-8/2003 - Interessado: DEBORA CRISTINA DE SIQUEIRA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252524-2/2003 - Interessado: DENIO GONÇALVES VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252525-6/2003 - Interessado: DENIS BRAGA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252526-0/2003 - Interessado: DERLANGE MARIA SILVA TELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252527-4/2003 - Interessado: DILVANIA NUNES DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252528-8/2003 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252529-2/2003 - Interessado: EDELVIS MARCELO SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252530-1/2003 - Interessado: EDENILDA COLTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252531-5/2003 - Interessado: EDER JONSON DA SILVA MESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252532-9/2003 - Interessado: EDGAR JUNIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252533-3/2003 - Interessado: EDILCE GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252534-7/2003 - Interessado: EDILENE ALMEIDA VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252535-1/2003 - Interessado: EDIR DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252536-5/2003 - Interessado: EDUARDO LUIZ RIBEIRO TERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252537-9/2003 - Interessado: ELIA DA SILVA FERREIRA RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252538-3/2003 - Interessado: ELIANA ALVES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252539-7/2003 - Interessado: ELIANA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252540-6/2003 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252541-0/2003 - Interessado: ELIANA RODRIGUES MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252542-4/2003 - Interessado: ELIANE SOARES MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252543-8/2003 - Interessado: RONIECLAY NUNES MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252544-2/2003 - Interessado: RONILZO PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252545-6/2003 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252546-0/2003 - Interessado: TARCIZIO EDUARDO DUTRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252547-4/2003 - Interessado: UOXINTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252548-8/2003 - Interessado: VAGNER DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252549-2/2003 - Interessado: WALDENY SILVINO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252550-1/2003 - Interessado: CLAUDIO ADÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252551-5/2003 - Interessado: COSME MANHÃES ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252552-9/2003 - Interessado: JORGE IRIAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252553-3/2003 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA E SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252554-7/2003 - Interessado: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252555-1/2003 - Interessado: GISELE DOS SANTOS MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252556-5/2003 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252557-9/2003 - Interessado: ADRIANA ROCHA FLORENCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252558-3/2003 - Interessado: ALCIETE BRAGA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252559-7/2003 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA ANTONIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252560-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA CONSTANCIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252561-0/2003 - Interessado: ALEXSANDRA DIAS LIRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252562-4/2003 - Interessado: ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252563-8/2003 - Interessado: ALINE DA CRUZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252564-2/2003 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252565-6/2003 - Interessado: ALTAIR SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252566-0/2003 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252567-4/2003 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252568-8/2003 - Interessado: ANA LEA ALVES DE SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252569-2/2003 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252570-1/2003 - Interessado: ANA PAULA AREAS CRESPO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252571-5/2003 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252572-9/2003 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252573-3/2003 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252574-7/2003 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252575-1/2003 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252576-5/2003 - Interessado: ANDERSON CLACINO RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252577-9/2003 - Interessado: ANDRESA CAMPISTA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252578-3/2003 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252579-7/2003 - Interessado: ANELISE MARIA DIAS PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252580-6/2003 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252581-0/2003 - Interessado: ANGELO DIAS DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252582-4/2003 - Interessado: ANTONIO ESPINOSA ANDRADE MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252583-8/2003 - Interessado: AUCILENE PACHECO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252584-2/2003 - Interessado: AZENCLEVIS DA SILVA BARBOSA LUCAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252585-6/2003 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MONTEZUMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252586-0/2003 - Interessado: BRUNA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252587-4/2003 - Interessado: PAULO MATHEUS BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252588-8/2003 - Interessado: ROBSON DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252589-2/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO LIRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252590-1/2003 - Interessado: JOSÉ HENARTE BARBOSA DARILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252591-5/2003 - Interessado: JOSÉ DINARTE VENTURA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252592-9/2003 - Interessado: JORGE FRANCISCO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252593-3/2003 - Interessado: JOILSON TAVARES PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252594-7/2003 - Interessado: JACIEL MARTINS VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252595-1/2003 - Interessado: HIRAM GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252596-5/2003 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252597-9/2003 - Interessado: EZEQUIEL BRAGA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252598-3/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO TAVARES OSÓRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252599-7/2003 - Interessado: AURELI DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252600-2/2003 - Interessado: ARIALDO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252601-6/2003 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252602-0/2003 - Interessado: BIANCA PESSANHA SARDINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252603-4/2003 - Interessado: ADENILSO PEREIRA DAS DORES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252604-8/2003 - Interessado: AGNALDO BENTO MARCELINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252605-2/2003 - Interessado: ADRIANA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252606-6/2003 - Interessado: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252607-0/2003 - Interessado: ANA CLAUDIA SIQUEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252608-4/2003 - Interessado: AMARINO DA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252609-8/2003 - Interessado: ANDREIA MANHÃES PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252610-7/2003 - Interessado: AMARO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-1/2003 - Interessado: ALAN LISBOA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252612-5/2003 - Interessado: ALCINEA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261852-6/2000 (304.314-1/99) - Interessados: ELMÁRIO DAFLON SOARES, ADIEL ALMEIDA DOS SANTOS, ELIAS PESSOA DE MELLO, CARLOS ALBERTO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-7/2004 - Interessado: CARLOS CORDEIRO NETO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-8/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-4/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-8/1983 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-6/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-3/2007 - Votos: INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-1/1999 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-2/1983 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/1983 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108912-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109670-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109702-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109740-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-9/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110182-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111385-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-0/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-6/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112917-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-4/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114987-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115281-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115357-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115555-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115621-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116757-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-9/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-9/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-5/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-5/1992 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-4/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215512-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-6/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270887-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/08/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n102347-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n201173-2/2008\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n211208-9/2005\r\n\r\nOTONI ROCHA\r\n\r\n212389-1/1999\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n222279-9/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228340-4/2005\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n229447-1/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n229452-6/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n229454-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229487-1/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229513-6/2008\r\n\r\nSessão: 28/08/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROGÉRIA FREITAS ALVES SILVA\r\n\r\n103743-0/2006\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n113559-5/2004\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n209315-4/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n212389-1/1999\r\n\r\nTÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n213445-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215621-5/2006\r\n\r\nLEILA CRISTINA PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n218373-5/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223191-6/2005\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n271568-7/2004\r\n\r\nId: 658723"
                    ],
                    "658773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1092/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE-RJ nº 212.389-1/99\r\n\r\n2 - Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Sagário Filho\r\n\r\n4 - Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaguaí, pertinente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o pagamento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as demais irregularidades e impropriedades apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. José Sagário Filho, Ordenador de Despesas e Prefeito Municipal de Itaguaí, no exercício de 1997, com base no disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementa nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658773"
                    ],
                    "658774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1093/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 212.389-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Otoni Rocha\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaguaí, pertinente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o pagamento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 36.231,8840 UFIR-RJ, ao Sr. Otoni Rocha, Vice-Prefeito do Município de Itaguaí no exercício de 1997, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento de remuneração a maior, sem fundamentação legal, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658774"
                    ],
                    "658775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1094/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.621-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção efetuada junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytazes, para o encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 250.255-8/99.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 16.08.2007 o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi notificado validamente pelo Tribunal, conforme publicação no DOERJ, do dia 20/08/2008 (fl. 30);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, em atendimento à notificação encaminhada, sendo expedido, por tal motivo, o Certificado de Revelia 836/08 (fl. 31);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658775"
                    ],
                    "658776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1095/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.315-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção efetuada junto à Prefeitura Municipal de São João da Barra, para o encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 209.563-9/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 16.08.2007 a Sra. Carla Maria Machado dos Santos foi notificada validamente pelo Tribunal, conforme provam os documentos de fls. 23/24;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não compareceu aos autos, em atendimento à notificação encaminhada, sendo expedido, por tal motivo, o Certificado de Revelia 1099/08 (fl. 25);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658776"
                    ],
                    "658777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1096/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 201.930-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo José Tavares Lessa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Macaé, pertinente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades e impropriedades apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, Ordenador de Despesas e Presidente da Câmara Municipal de Macaé no exercício de 1997, com base no disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658777"
                    ],
                    "658778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1097/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 201.930-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo José Tavares Lessa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Macaé, pertinente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de verba de representação, sem previsão legal,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 39.525,69 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, Ordenador de Despesas e Presidente da Câmara Municipal de Macaé no exercício de 1997, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento de de verba de representação, sem amparo legal, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658778"
                    ],
                    "658779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.191-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Alves Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Horacio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Contratação de Trabalho por Prazo, celebrado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida;\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658779"
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                    "658780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.568-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Cordeiro Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito, referente ao período de janeiro a março de 2004, convertido em Tomada de Contas ex-offício, nos termos do Voto por mim proferido em Sessão de 20.03.2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.202/205;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Carlos Cordeiro Neto o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de regularmente citado, o Sr. Carlos Cordeiro Neto, ex-Prefeito Municipal de Macuco, não logrou êxito em elidir a irregularidade apontada no item 3 do Voto proferido em Sessão de 20.03.2007 (doc. fls.142);\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor correspondente à 3.015,2774 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Cordeiro Neto, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658780"
                    ],
                    "658781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.559-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Instaurada em virtude de arrombamento e furto ocorrido em dezembro de 2002, nas dependências da Escola de Música do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP de Quintino, unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em nome da Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda - COSEPA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 330/333;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurados de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira; \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida em Sessão de 26/06/07, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 4.177,63 UFIR-RJ ao Sr. José Maurício Barbedo Martins, Presidente, à época, da Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658781"
                    ],
                    "658782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1101/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.743-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIA FREITAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Instaurada pela Secretaria de Estado de Educação em virtude da não apresentação das Prestações de Contas referentes aos recursos concedidos para aquisição de leite, merenda e manutenção da Escola Estadual Sergipe, no valor de R$ 117.771,50, referente aos 1º e 2º semestres de 2001, 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 73/76;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida em Sessão de 28/08/08, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 92.367,85 UFIR-RJ à Sra. Rogéria Freitas Alves da Silva, responsável pela aplicação dos recursos concedidos para aquisição de merenda, leite e manutenção da Escola Estadual Sergipe, referente aos 1º e 2º semestres dos exercícios de 2001 a 2004 nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658782"
                    ],
                    "658783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 224.885-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de Resende visando a verificação de irregularidades relativas ao pagamento de verba indenizatória em favor de Vereadores daquele município, alvo da Ação Popular que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Resende sob o nº 2002.045.004233-2 e, também, quanto à nomeação de assessores parlamentares, levadas a efeito através das Resoluções nºs 3.910/02 e 3.932/02, alvos de Ação Popular impetrada também perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Resende, respectivamente, sob os nºs 2002.045.000994-8 e 2002.045.005577-6.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alceu Vilela Paiva Junior, ex-Vereador da Câmara Municipal de Resende, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: à ausência de publicidade quando da edição dos Atos nºs 21/2002 e 60/2002 e das Resoluções nºs 3910/2002 e 3932/2002;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alceu Vilela Paiva Junior, ex-Vereador da Câmara Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658783"
                    ],
                    "658784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.445-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IRE, para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de dezembro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de dezembro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Tânia Miguel Leão Klain, então Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658784"
                    ],
                    "658785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE 218.373-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILA CRISTINA PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que o Fundo Municipal de Educação de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de janeiro do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Leila Cristina Pinheiro Barcelos, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de janeiro de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Leila Cristina Pinheiro Barcelos, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregula ridade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 658785"
                    ],
                    "658630": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.699-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.725-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por CESAR ROBERTO MOTTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 658630"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "659003": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n234865-8/2005\r\n\r\nMARLON DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19436\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240048-0/2002\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21479\r\n\r\nId: 659003"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "658720": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.051-2/2008\r\n\r\nDIA: 13/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NOS 3º, 4º E 5º PAVIMENTOS DO PRÉDIO DO TCE-RJ SITUADO NA AV. JANSEN DE MELO Nº 3, CENTRO, NITERÓI - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.095,53\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54/56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 658720"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "658721": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 68/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.992-3/2008\r\n\r\nDIA: 24/09/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO, DE PERSIANAS HORIZONTAIS EM ALUMÍNIO, LÂMINAS DE 25 MM DE LARGURA, COM TRILHO DE ALUMÍNIO SEM BANDÔ, TOTALMENTE MONOCROMÁTICA, COM GIRATÓRIO SEM FIM, NA COR GELO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.592,88\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 73/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.012-6/2008\r\n\r\nDIA: 24/09/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SWITCHES NÃO-GERENCIÁVEIS DE 24 PORTAS 10/100/1000, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS; E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES MICROSOFT\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 162.588,77\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 658721"
                    ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "659053": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1749/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ADESÃO PELO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE IMAGEM EM ALTA DEFINIÇÃO PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas operadoras de televisão por assinatura (TV a cabo) impossibilitadas de cobrar taxa de adesão pela prestação do serviço de transmissão de imagem em alta definição aos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo Único - As empresas prestadoras deste serviço poderão comercializar o conversor ou decodificador do sinal, cedendo de maneira definitiva ao consumidor final.\r\n\r\nArt 2º - É vedada também a cobrança pelas empresas operadoras de televisão por assinatura (TV a cabo) pelo serviço de gravação digital, aos clientes que adquiriram de forma definitiva e onerosa o conversor ou decodificador do sinal.\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento do disposto na presente lei implicará na multa que será estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, além da multa, o ressarcimento do valor cobrado como taxa de adesão ao consumidor.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva corrigir a postura das operadoras de televisão por assinatura que cometem um verdadeiro abuso, quando o consumidor solicita a instalação do serviço de transmissão de imagem em alta definição, que nada mais é, do que a troca do conversor ou decoder, por um conversor ou decoder que suporte o formato da alta definição, portanto mais moderno.\r\n\r\nO citado abuso se dá quando a operadora exige do consumidor o pagamento de taxa de adesão ao serviço, atualmente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), parceláveis em 10x sem juros pela própria operadora, que obviamente, camufla a venda do aparelho como taxa de adesão e repassa ao consumidor o ônus da nova tecnologia, e ainda assim não cede de maneira definitiva o bem ao consumidor, mas o pior abuso está no fato das operadoras cobrarem mensalmente o valor de R$ 29,90 (vinte nove reais e noventa centavos) pelo serviço de gravação de programas, através de um HD (disco rígido) que fica localizado no interior do decoder ou conversor que os próprios consumidores custearam para operadora de televisão, ou seja, a operadora de televisão por assinatura cobra por um serviço mensalmente que é executado pelo aparelho que os próprios consumidores ajudaram a custear.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DURAÇÃO MÍNIMA DE JOGOS ELETRÔNICOS, GINCANAS, FLIPERAMAS E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as casas de diversões, gincanas, fliperamas, lan-houses e similares, situadas no Estado do Rio de Janeiro que ofereçam seus serviços ao consumidor através de tickets ou fichas, deverão respeitar a duração mínima de 4 (quatro) minutos por atração, utilizando-se apenas de uma ficha ou ticket.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que cobram do consumidor por tempo de utilização, em nada serão afetadas.\r\n\r\nArt. 2º - É facultado as empresas, o valor a ser cobrado ao consumidor pelo ticket ou ficha.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará para o estabelecimento multa diária de 500 (quinhentos) UFIRS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem o escopo de proteger os interesses do consumidor que ao se dirigir com seu filho(a) a um estabelecimento de diversões, não sabe ao certo quanto tempo de duração terá a atração que o filho escolher.\r\n\r\nAs empresas que desenvolvem e comercializam esses jogos, estão cada vez mais inovando em visual e tecnologia nos seus brinquedos e atrações, despertando um maior interesse nas crianças e até adultos.\r\n\r\nO que muitas pessoas não percebem é que todo esse visual tecnológico está acompanhado de uma artimanha dessas empresas, que é tornar a atração cada vez mais rápida, fazendo com que o consumidor compre cada vez mais fichas ou tickets.\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo principal garantir a utilização mínima de quatro minutos pelo consumidor, que no meu entendimento é um tempo razoável, se levarmos em consideração que hoje em dia existem atrações que duram menos de um minuto por ficha/ticket.\r\n\r\nA propositura objetiva sanar esse problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2008\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MASSA ASFÁLTICA FABRICADA A PARTIR DE PNEUS RECICLADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas ; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As concessionárias de rodovias estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro somente poderão utilizar massa asfáltica fabricada a partir da reciclagem de pneus inservíveis para as suas atividades de reparo, manutenção e asfaltamento da respectiva malha rodoviária.\r\n\r\nArt. 2º. O desrespeito a essa lei implicará em justa causa para rescisão do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei será regulamentada pelo Poder Executivo por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pneu gasto, mais conhecido como careca, parece não ter mais nenhuma utilidade. Além disso, não serve nem mesmo como matéria-prima para a produção de um novo pneu devido à vulcanização. Além disso, é um grave problema ambiental. Sua reutilização na forma de massa asfáltica gera um resgate ambiental desses peneus inservíveis para criar uma massa asfáltica de durabilidade maior à tradicional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS EM BOLETOS DE COBRANÇA BANCARIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; e de Economia,Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido a inclusão de parcela opcional em boleto de cobrança bancaria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento de parcela opcional não obriga a adesão automática ao contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O beneficiário do pagamento a que se refere esta lei fica obrigado a devolver as quantias cobradas e/ou pagas indevidamente, em dinheiro, com a devida correção, imediatamente.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator as penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancaria.\r\n\r\nOcorre que administradoras de imóveis, de cartão de credito e outras incluem em seus boletos de cobrança bancária a cobrança de parcelas opcionais.\r\n\r\nInadvertidamente muitas pessoas acabam pagando essas parcelas sem perceber que estão contratando um serviço. E muitas vezes nem percebem que estão pagando.\r\n\r\nDessa forma, para evitar prejuízos aos consumidores, principalmente as mais idosas, é que proponho a proibição da mencionada cobrança indevida.\r\n\r\nTrata-se de Lei de grande alcance social que visa proteger o consumidor de um subterfúgio utilizado com a finalidade de vender um serviço e muitas vezes seguro de forma não clara para o consumidor, o que contraria o CDC.\r\n\r\nCom a apresentação desse projeto, esperamos um processo de discussão capaz de fortalecer e engrandecer o nosso Estado, na tentativa de fazer com que o Rio de Janeiro disponha de uma legislação clara e eficaz sobre o assunto, considerando-se a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, na conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim conto com o apoio dos meus pares para a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DAVID CABRAL\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor DAVID CABRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Doutor Wilson Cabral, André do PV, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Renato de Jesus, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Olney Botelho, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução através do qual esta Casa vem prestar suas homenagens ao Pastor DAVID CABRAL, tendo em consideração os relevantes serviços prestados à comunidade do Estado do Rio de Janeiro nos termos das informações que seguem.\r\n\r\nNascido em 11 de novembro de 1957, na Cidade de Santo André/SP, filho de Antônio Cabral e de Ondina Aparecida Cabral, convertido ao evangelho em junho de 1971, sendo que no mesmo dia da decisão recebeu o batismo com o Espírito Santo. Foi batizado nas águas tornando-se membro da Igreja Assembléia de Deus em Santo André no 08 de agosto de 1971.\r\n\r\nFoi preparado para o Ministério:\r\n\r\nDiácono: em fevereiro de 1978, na Igreja Assembléia de Deus de Santa Cruz - RJ.\r\n\r\nPresbítero: em maio de 1978, na Igreja Assembléia de Deus em Madureira - RJ, pelo Pastor Paulo Leivas Macalão.\r\n\r\nEvangelista: em maio de 1982, na Igreja Assembléia de Deus em Madureira - RJ, pelo Pastor Paulo Leivas Macalão.\r\n\r\nPastor: em maio de 1986, na Igreja Assembléia de Deus em Madureira - RJ, pelo Pastor Manoel Ferreira.\r\n\r\nFundou:\r\n\r\nA UNICREM (União Cristã dos Empregados da Michelin), em 1988;\r\n\r\nO LAR BETEL (Casa de Acolhida de Crianças de rua da Cidade do Rio de Janeiro), em 1993;\r\n\r\nO DESAFIO JOVEM GUNNAR VINGREN para recuperação de dependentes químicos em Volta Redonda, em 1997.\r\n\r\nAssumiu a liderança das seguintes Igrejas:\r\n\r\n1) Em 03.09.78 - Congregação Travessa Cabral;\r\n\r\n2) Em 06.06.80 - Congregação Jardim Santa Cruz;\r\n\r\n3) De janeiro/87 à dezembro/91 - Vice-Presidente da Igreja em Santa Cruz - RJ;\r\n\r\n4) De 04.01.92 a 15.01.96 - Presidente da Igreja em Santa Cruz - RJ; \r\n\r\n5) Em 09.01.96 assumiu a Presidência da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Volta Redonda, após jubilação do Pastor Nicodemos José Loureiro.\r\n\r\nO Pastor David Cabral é Presidente da Junta Conciliadora da Convenção Nacional do Estado do Rio de Janeiro (CONAMAD), é o 1º Vice-Presidente da Convenção Estadual do Rio de Janeiro (CEADMERJ) e membro da Mesa Diretora da CONAMAD. \r\n\r\nO Pastor David Cabral é casado com a Missionária Eliana Pires Cabral, a qual atua à frente do trabalho assistencial da Igreja, denominado CIBEADEVRE (Confederação das Irmãs Beneficentes Evangélicas em Volta Redonda), e pai de quatro filhos: David Cabral Júnior, Raquel Pires Cabral, Priscila Pires Cabral e Débora Pires Cabral.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para que esta proposição em homenagem ao ilustre Pastor David Cabral seja na aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 154/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3648/2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 155/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1723/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado do Ambiente e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 157/2008\r\n\r\nEm 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1658/2008, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 158/2008\r\n\r\nEm 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1713/2008, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 159/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1714/2008, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMN 11/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMN venho INDICAR meu nome para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2.673/07, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS como membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 033/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho a presença de V. Exa., respeitosamente, requerer meu desligamento, a contar da presente data, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por razões de foro íntimo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para manifestar a V. Exa. os mais sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 065/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito a Vossa Excelência licença sem remuneração, no período de 8 a 12 de setembro do corrente ano, para tratar de assunto de interesse particular, nos termos do Artigo 252, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/164/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. ALGAR TELECOM LESTE S/A\r\n\r\n2. CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A\r\n\r\n3. BANCO CITIBANK S/A e CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A\r\n\r\nO inteiro teor das ações se encontram no disquete anexo.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem, pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e, 83 ambos do CDC, propor a presente\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nCOM PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nEm face de Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A, situado à Av. Venceslau Brás 215, Botafogo- Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 33668781/001-46, NIRE nº33300076611, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre a ré e os indivíduos que são submetidos às suas maciças campanhas publicitárias, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda com relação à legitimidade ativa da autora, que o STJ, em duas decisões proferidas pela Ministra Denise Arruda, em dois agravos de instrumento interpostos contra decisões da 3ª Vice-Presidência do TJRJ que inadmitiram recursos especiais interpostos contra acórdãos que negaram provimento a recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora, reconheceu indício de negativa de vigência ao artigo 82, III, CDC, o que reforça a plausibilidade da tese acima apresentada.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS (STJ, Ags.In. n.os 862.470/RJ e 868.683/RJ, 1º Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 30/08/2007). (íntegras em anexo)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em duas decisões proferidas depois de inadmitir outros recursos especiais, admitiu dois recursos especiais (2006.135.14510 e 2006.135. 14517) interpostos contra acórdãos que negaram provimento a dois recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora.\r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nCANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A, estabelecimento promotor de entretenimento e lazer, não disponibiliza ingressos com 50% de desconto, a popularmente conhecida meia-entrada, nas vendas feitas pela Internet (DOC. 01 e DOC. 02).\r\n\r\nCom tal procedimento, o Réu não só caminha na contramão da base principiológica sobre a qual repousa o Código de Defesa do Consumidor, como viola a legislação infra, que impõe meia-entrada para consumidores inseridos em determinadas categorias.\r\n\r\nLei Estadual nº 2.519/96:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nPar. 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.” (grifo nosso)\r\n\r\nLei nº 3.364/00:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade.”\r\n\r\nA cobrança de meia-entrada encontra, ainda, previsão em Lei Federal (Estatuto do Idoso - Lei nº10.741/03) e em outras três leis, que concedem tal direito aos professores do Município, aos professores da rede Estadual de Ensino e aos deficientes físicos. Originariamente instiuída para atender aos estudantes, a meia-entrada foi, portanto, estendida por lei a estas outras categorias.\r\n\r\nA presente Comissão tomou conhecimento da infringência à legislação, pelo Réu, por meio das reclamações (DOC. 03 e DOC. 04) feitas em sua sede por consumidores insatisfeitos com a recusa da venda de meia-entrada nas transações feitas via Internet.\r\n\r\nOs consumidores reclamam, ainda, que o Canecão disponibiliza os ingressos na Internet antes de colocá-los à venda nas bilheterias. Assim, acabam sobrando poucos (ou nenhum) ingressos disponíveis na casa de espetáculos para atendimento às categorias beneficiárias da meia-entrada, visto que há uma corrida para a compra pela Internet, bem mais vantajosa, já que permite ao consumidor evitar filas, pagar com cartão de crédito e se programar com mais conforto. \r\n\r\nO Réu, ardilosamente, encontrou duas maneiras de violar a legislação em vigor nas vendas pela Internet; não disponibiliza a meia-entrada e começa a vender na rede antecipadamente em relação às bilheterias. \r\n\r\nAs leis que garantem a meia-entrada asseguram a compra de ingressos com desconto a determinadas categorias, sem impor que sua aquisição seja feita nas bilheterias das casas de espetáculos. A Lei nº2519/96, inclusive, no parágrafo 1º, de seu Art. 2º, determina a obrigatoriedade da “... disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.” (grifo nosso)\r\n\r\nO legislador ordinário, ao não limitar o direito à meia-entrada somente às vendas feitas nos próprios estabelecimentos, e, na Lei nº2.519/96 - primeira a cuidar do tema -, garanti-lo em “todos os postos de venda”, cuidou de assegurar tal direito da forma mais ampla possível. Inquestionavelmente, “postos de venda” significa “locais aonde os ingressos podem ser adquiridos”, ou “pontos de venda”, estando a Internet, hoje, dentre os mesmos.\r\n\r\nO descumprimento à legislação em tela indica antiga tendência do Réu a desrespeitar as normas que regulamentam as relações de consumo, tendo em vista sua condenação em Ação Civil Pública proposta por esta Comissão em 2003 (2003.001.141853-3 - 7ª Vara Empresarial), cujo objeto era a recusa desta casa de espetáculos a vender meia-entrada para estudantes, em suas bilheterias, contrariando determinação legal.\r\n\r\nEm resposta à notificação nº44696/2007, correspondente à reclamação nº44326/2007 (DOC. 03), o Réu se defende argumentando que:\r\n\r\n1) a meia-entrada lhe traz prejuízos financeiros, visto que, como casa de shows de grande porte que realiza grandes espetáculos, não dispõe de recursos para bancar o cachê de artistas renomados. Por isso, firma contratos em percentuais, sobre a renda da bilheteria. A meia-entrada vendida de forma integral, portanto, seria cobrada do percentual do artista, que teria sua remuneração comprometida pela metade;\r\n\r\n2) há muitas leis garantindo a meia-entrada, o que beneficia diversas categorias de pessoas (estudantes, deficientes etc.);\r\n\r\n3) não será possível, nas vendas feitas pela Internet, fazer efetivo controle sobre os consumidores que realmente teriam direito à meia-entrada.\r\n\r\nA primeira alegação do Réu, assim como as demais, não prospera. Os proprietários do Canecão, pelo seu tempo de existência, sobrevivendo aos altos e baixos da economia de nosso País, são, indubitavelmente, empresários com habilidade para modificar as formas de contratação diante de mudanças na economia e na legislação. Se ainda não o fizeram, não é justificativa para não cumprir os comandos legais. \r\n\r\nO fato de haver muitas leis cuidando da meia-entrada, significa que o legislador ordinário entendeu pela existência de diversas categorias de pessoas que, por sua vulnerabilidade, devam ter direito a pagar meia-entrada, nada resta ao Réu senão cumprir tal determinação. Deixar de fazê-lo sob este argumento abre espaço para que todos aqueles que se sintam prejudicados por alguma lei hoje vigente no ordenamento jurídico, possam ignorá-la.\r\n\r\nO Réu justifica, por fim, que não disponibiliza ingressos pela internet por não ser possível a comprovação do direito ao benefício no ato da compra virtual. Ocorre que, em todo acontecimento cultural, a confirmação da situação de beneficiário de meia-entrada ocorre, obrigatoriamente, na entrada do evento. Assim, ninguém comprará meia-entrada pela internet sabendo não ter este direito, pois será impedido de ingressar na casa de espetáculos e terá gasto dinheiro em vão. Importa ressaltar, que o Canecão já exige a identificação do portador da meia-entrada no momento da entrada nos shows, mesmo já tendo feito tal exigência no momento da compra (DOC. 02).\r\n\r\nO Réu encontra-se, à toda evidência, descumprindo leis que objetivam, mormente, incentivar a cultura entre pessoas, ou determinados grupos sociais.\r\n\r\nImpossibilitar, de forma ardilosa e escamoteada, o pagamento de meia-entrada nos eventos culturais, àqueles que têm este direito garantido por lei é forma de ferir indiretamente a Constituição da República que prevê que o Estado garantirá a todos pleno acesso às fontes da cultura nacional (art.215 C.R.).\r\n\r\nO legislador, reconhecendo a vulnerabilidade de certos grupos sociais, garantiu um melhor acesso aos eventos que, de alguma maneira, contribuem para o desenvolvimento cultural dos mesmos. O Réu não têm legitimidade para criar restrições a este direito. A ele somente resta cumprir a lei, oferecendo a meia-entrada em todos os locais onde os ingressos possam ser adquiridos e colocando-os à venda, simultaneamente, nos mesmos. \r\n\r\nAnte todo o exposto, resta evidente que o Réu está descumprindo a legislação estadual e federal que versa sobre a meia-entrada, cabendo, a esta Comissão, submeter a matéria ao Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública. \r\n\r\nDO DIREITO:\r\n\r\nA defesa do consumidor é princípio da ordem econômica que não se incompatibiliza com a livre iniciativa e o crescimento econômico (art.170,IV e V, CF/88). Em verdade, percebe-se claramente que a nossa ordem econômica, inspirada na livre iniciativa, ainda que sustentada no liberalismo, visa o equilíbrio socioeconômico, buscando a existência digna daqueles que se encontram sob a égide da Carta Magna, a qual se concretizará através da incidência dos princípios determinados como norteadores e condicionantes. \r\n\r\nAmbos os princípios (da livre concorrência e da proteção ao consumidor) estão inseridos na Constituição, e não se excluem, pelo contrário, se complementam. É nítida a política da ordem econômica desejada pelo legislador constituinte: o desenvolvimento econômico sem prejuízo do social e ambiental. Desta forma, às produtoras de espetáculos é reconhecida a livre iniciativa (art.1º, I ,2º parte, CF/88), fixadas a remuneração, as condições de pagamento, de prestação de serviço, etc., mas sempre atendendo aos ditames estabelecidos nas leis de proteção ao consumidor, de normas técnicas, e nas demais que lhe imponham obrigações.\r\n\r\nO réu, ao descumprir a obrigação legalmente instituída, de permitir o pagamento de meia-entrada em vendas virtuais para os eventos que promove, está desatendendo a um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, cujo objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Tal princípio é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, previsto no inciso I do art.4º do Código de Direito do Consumidor.\r\n\r\nO conceito de vulnerabilidade está associado ao fato de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo. Na presente hipótese, estamos diantes de uma vulnerabilidade sócio-econômica, perceptível nas hipóteses em que o fornecedor, por seu grande poder econômico, impõe sua superioridade aos consumidores. \r\n\r\nO Réu não só vem impedindo que os consumidores comprem a meia-entrada nas vendas virtuais, como dificulta o acesso à mesma, pessoalmente, nas bilheterias, visto que abre as vendas na internet antes de fazê-lo nas bilheterias. Assim, acabam restando poucos ingressos disponíveis nos demais pontos de venda (bilheterias, guichês em shoppings etc).\r\n\r\nRestam, com isso, violados dispositivos de leis que garantem a meia-entrada aos estudantes, aos menores de 21 anos, aos professores das redes municipal e estadual de ensino, aos deficientes e aos idosos que se enquadrem no perfil traçado pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\nA conduta do Réu configura prática abusiva (Art. 39, C.D.C.), nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que a prevê com o sentido de atividade desconforme com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor, de condições irregulares de negociação em tais relações, condições estas que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública. \r\n\r\nA propositura da presente ação se faz necessária para que seja determinado ao Canecão que acate as normas da Constituição que versam sobre a cultura (arts.215 e 216,CF/88), respeitando, para tanto, os princípios e normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e cumprindo o que dispõem, sobre a meia-entrada, a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), as Leis Estaduais nº 2.519/96, nº 3.364/00, nº4.240/03 e nº 10.858/01 e a lei que institui a meia-entrada para os professores da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO\r\n\r\nPor força do não cumprimento das leis que garantem a meia-entrada e do desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, o réu deverá, conforme determinado no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ressarcir, em dobro, os valores eventualmente pagos em excesso pelos consumidores que tenham adquirido ingressos com preço cheio pela internet, quando tinham direito a pagar apenas pela meia-entrada. \r\n\r\nDeve ser ressaltado que o CDC não prevê o prazo prescricional ou decadencial para o exercício deste direito, somente para os casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço e por vício do produto ou serviço, logo deve incidir o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do CCBr. 2002.\r\n\r\nRepetição do indébito - Serviço de distribuição de água - Ausência de medidor de consumo - Omissão da empresa - Código de Defesa do Consumidor - Culpa com relação à cobrança excessiva - Enriquecimento ilícito - Prescrição qüinqüenal - Descabimento. Ao deixar de colocar hidrômetro na casa do consumidor, sem razões explicitas ou justificáveis para tal conduta, a empresa distribuidora de água age culposamente na cobrança de valores indevidos, ao fazê-lo por estimativa, com base em aparência do imóvel, que exprime a realidade de consumo. A culpa, por injustificável omissão, indicando evidente falha do serviço, impõe a devolução dobrada do indébito, como previsto no art. 42 do CDC. E se subsumem, como tal, os valores que ultrapassam o maior consumo medido durante vários meses, após a colocação do hidrômetro na casa do autor. E, no caso, não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 27 do Codecon, visto que a hipótese não encerra reparação de danos, mas de cobrança de indébito, para afastar enriquecimento ilícito, que, à falta de disciplina específica, tem seu regramento no art. 177 c/c 179, ambos do Código Civil, com prazo prescricional vintenário. Improvimento do recurso (TJRJ - 8ª Câm.Cív. - rel. Des. Paulo Lara - j. 05.02.2002).\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, da abusividade da conduta adotada pelo Réu no mercado de consumo. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos das leis invocadas, quando da abordagem do mérito, que o Requerido já lesou, encontra-se, diariamente, lesando e ainda lesará direitos dos inúmeros consumidores que já compraram, encontram-se, no presente momento, comprando, e, futuramente, comprarão ingressos para assistir espetáculos no Canecão. \r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas da não disponibilização de meia-entrada na internet, conforme legislação em vigor. Com isso, os consumidores acabam não conseguindo fazer valer os direitos que lhes são assegurados pela Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pelas Leis Estaduais nº 2.519/96, nº 3.364/00, nº4.240/03 e nº 10.858/01 e pela lei que institui a meia-entrada para os professores da rede municipal de ensino.\r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos causados pelos réus a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nImporta salientar que o que se requer, em medida liminar, é que o Réu seja compelido a:\r\n\r\n- possibilitar a compra de meia-entrada nas vendas feitas pela internet a todos aqueles que tenham tal direito assegurado por lei.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores contra a prática abusiva do Réu que, de forma ardilosa, vem se valendo da vulnerabilidade dos consumidores, restringindo seu direito à compra de meia-entrada para os espetáculos que promove, visto que não possibilita aos mesmos adquiri-la nas compras virtuais.\r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses de grande parcela da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\nA - Sejam os Réus condenados em obrigação de fazer no sentido de:\r\n\r\n- possibilitar a compra de meia-entrada nas vendas feitas na internet, respeitando, assim, o direito garantido de forma ampla pela legislação supra;\r\n\r\nB - a concessão de medida liminar em relação ao pedido anterior;\r\n\r\nC - em caso de concessão da medida liminar requerida no pedido anterior, seja fixada multa diária ao réu, na forma do parágrafo 3º do artigo 84 do CDC;\r\n\r\nD - a condenação do réu na obrigação de restituir, em dobro, os valores pagos em excesso pelos consumidores que tenham adquirido ingressos na internet pagando integralmente pelos mesmos, quando, comprovadamente, tinham direito à meia-entrada;\r\n\r\nE - a condenação do réu à publicação do edital previsto no artigo 94 do CDC, não se restringindo, tal ato, apenas ao órgão oficial, mas também aos órgãos de imprensa estadual, às expensas do Réu; \r\n\r\nEsse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo. \r\n\r\nF - a intimação do Ministério Público;\r\n\r\nG - a citação do Réu no endereço preambularmente declinado, para que, querendo, conteste a presente ação, alertado sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\nH - a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\nI- a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90;\r\n\r\nJ - seja tornada definitiva a concessão da liminar.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ, OAB/RJ 78.460\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM, OAB/RJ 113.689\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORRÊA, OAB/RJ 130.284\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de uma passarela no Km 85 da RJ 116, mais especificamente em frente ao nº 2.366 da Avenida Governador Roberto Silveira (referida rodovia) em Nova Friburgo.\r\n\r\n2771 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que execute, a reforma e ampliação do Colégio Estadual Augusto Spinelli no Bairro do Cônego, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2769 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a pavimentação asfáltica da Estrada do Calado e da Estrada da Serra Velha, na localidade de Vieiras, 3º Distrito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n6840 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Maj PM FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, RG 52.802, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6841 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cap PM EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS, RG 68.893, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6842 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten PM JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, RG 72.669, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6843 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sgt PM ZENANDO DA ROSA FILHO, RG 51.912, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6844 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sgt PM SÉRGIO COSME DOS SANTOS, RG 30.911, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6845 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM JORGE DA CRUZ SANTOS, RG 33.054, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6846 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM ED MARTINS DOS SANTOS, RG 42.602, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6847 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM EDSON FRIAS, RG 43.641, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6848 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM JOANE DA SILVA CORREIA, RG 40.584, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6849 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM GLEBSON FERREIRA DE LIMA, RG 59.167, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6850 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM CHARLES HONÓRIO DA CUNHA, RG 59.326, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6851 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM ALESSANDRO COSTA LOPES NASCIMENTO, RG 72.877, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6852 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM RICARDO COELHO SERRÃO, RG 59.717, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6853 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM FÁBIO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, RG 63.440, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6854 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM ANDERSON LIMA FONSECA, RG 67.944, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6855 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM EDUARDO SOARES DA SILVA, RG 69.457, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6856 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOUZA, RG 69.126, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6857 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM ANSELMO DA COSTA PAREDES, RG 70.448, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6858 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Sd PM MARCOS ANTÔNIO DE MORAES FEITOSA, RG 70.646, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6859 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Sd PM MARCELO JORGE PIRES, RG 70.706, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6860 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Sd PM RICARDO ALEXANDRE SOBRAL, RG 70.708, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6861 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Sd PM ANTÔNIO LOPES HENRIQUES FILHO, RG 77.595, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6862 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Sd PM LUIZ PAULO COSTA DA SILVA, RG 79.564, lotado no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6863 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Bangu e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n6870 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor PAULO DE ALMEIDA da Igreja Assembléia de Deus de Santa Cruz da Serra em Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados à população daquele Município.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n6867 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, dinâmico, competente, empreendedor e apaixonado pelo Município de Maricá.\r\n\r\n6868 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. EDMILSON VENTURA TEIXEIRA, pelas atividades sócio-educativas, realizadas com jovens nas comunidades, para atuar como Guias Cívicos nos Jogos Pan-Americanos Rio/2007.\r\n\r\n6869 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Sra. ANA MARIA RODRIGUES MANÇO, pelas atividades sócio-educativas, realizadas com jovens nas comunidades, para atuar como Guias Cívicos nos Jogos Pan-Americanos Rio/2007.\r\n\r\nId: 659053"
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                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Dica, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Paulo Ramos, Sheila Gama, Zito (12), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Zito, 2º Secretário; Édino Fonseca, 4º Suplente; Comte Bittencourt, a convite; Jodenir Soares, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada trouxe a esta tribuna, no Expediente Inicial, um tema que dizia respeito à ação da Secretaria de Estado de Agricultura, mais especificamente através da Ceasa - Companhia de Armazenamento da Agricultura do Estado do Rio - com relação ao mercado da Ceasa da Cidade de São José de Ubá, noroeste do Estado do Rio de Janeiro, localidade que V. Exa., Sr. Presidente, conhece muito bem.\r\n\r\nTive a oportunidade, na sexta-feira à tarde, de estar em São José de Ubá, fazer uma visita e confirmar a denúncia recebida em meu gabinete. E é rigorosamente verdadeira a denúncia, Sr. Presidente: o armazém da Ceasa está fechado, os dois funcionários que ainda existem estavam às três horas da tarde com o armazém fechado, fazendo campanha eleitoral para o prefeito da cidade, do PMDB.\r\n\r\nUma cidade cujo maior empregador é o setor dos plantadores de tomate. É a segunda cidade em produção de tomate no Estado do Rio de Janeiro, logo depois da nossa Paty do Alferes. É tambem a segunda cidade onde a sua economia principal empregadora é a plantação de tomate. O Estado, através do governo, rigorosamente abandona à sorte os produtores daquela região. \r\n\r\nSr. Presidente, nós, aqui, em 2004, com o seu apoio, constituímos a Frente Parlamentar em Defesa do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Naquele momento, a ex-governadora Rosinha, de forma acertada, encaminhou mensagem a esta Casa propondo um incentivo tributário de redução do ICMS para todos os municípios do Noroeste extremo. Foi uma ação correta de governo, já que o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, em governos sucessivos, vem sofrendo profundo esvaziamento econômico e social. O êxodo da população é visível: os municípios daquela região hoje apresentam indicadores de queda demográfica, acelerando essa concentração desastrosa que tem se tornado a taxa de densidade da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a região mais deformada com relação a percentual de fluminenses, comparada, evidentemente, a outros estados da Federação. \r\n\r\nHoje, 75% da população fluminense mora na Região Metropolitana - é uma deformação. Nenhum outro estado brasileiro tem essa relação populacional da Região Metropolitana com o restante do Estado. É um sintoma da falta de perspectiva no interior, é um sintoma do que vem acontecendo especialmente naquela região que hoje apresenta os piores indicadores de desenvolvimento humano e com coisas curiosas, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu estive no Distrito de Monte Alegre, em Pádua. Veja V. Exa. que não há analfabetos em Monte Alegre, em Pádua. A taxa de analfabetos é traço, Deputado Edino Fonseca: 100% das crianças de Monte Alegre de Pádua estão em escolas, 100%. Então, vejam V. Exas. que os municípios vêm até tentando alguma política através da escolaridade, algumas vezes através da saúde, para fixar a população na sua região, para evitar essa distorção de concentração populacional. Mas se o Estado não faz a sua parte como indutor de desenvolvimento para gerar emprego e renda, as pessoas lá não ficarão. \r\n\r\nSe V. Exas. olharem os últimos Idebs, as avaliações do MEC na educação básica brasileira, os melhores desempenhos educacionais do Estado do Rio de Janeiro estão no interior, estando alguns deles no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. O melhor desempenho educacional não está mais na Região Metropolitana; o melhor desempenho educacional da educação básica está justamente onde o governo estadual tem virado as costas.\r\n\r\nVeja, Deputado Paulo Ramos, que o Governador Sérgio Cabral encaminhou uma mensagem para esta Casa no passado, defendida pelo nosso colega Deputado Christino Áureo, Secretário de Agricultura, incentivando as demissões nas empresas vinculadas à Secretaria de Agricultura. Como é que incentiva a demissão na Ceasa e a Ceasa de uma cidade importante na produção de tomate como São José de Ubá fica fechada porque não tem pessoal, porque não tem estrutura? As contradições do governo ficam cada vez mais claras. \r\n\r\nHá ainda um agravante - o Deputado Gilberto Palmares freqüenta muito o Noroeste do Estado -, a situação das estradas, que é bem diferente no Sul do Estado do Rio de Janeiro. Parece que o vice-governador - quase governador, porque, como o governador viaja muito, ele está sempre em exercício, o chamado governador das obras -, o Pezão, tem que começar a deixar de olhar um pouco para a sua região, o Sul do Estado, e começar a olhar de forma especial para o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA estrada RJ que liga Macuco a Santa Maria Madalena, outra cidade que passa por profundos problemas sociais, está quase intransitável. A continuidade da RJ-116, depois do trecho privatizado de Macuco, está quase intransitável. \r\n\r\nSr. Presidente, passei na RJ-116, depois de Macuco até Ponto de Pergunta, ali no entroncamento entre Itaocara e São Fidelis, cruzei com apenas cinco automóveis. Isso, numa sexta-feira, às 11h30. \r\n\r\nNa estrada mais importante da região, fiz questão de contar os automóveis que cruzavam na direção oposta. Foram apenas cinco automóveis! Isso muito simboliza o que vem acontecendo com o Noroeste, uma região que envolve quase vinte municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma região que nunca foi pobre e que tinha, na bacia leiteira e na área hortifruti, uma das principais economias do antigo Estado do Rio de Janeiro. O Noroeste do Estado era uma das principais economias, porque o antigo Estado do Rio de Janeiro tinha o viés agropecuário, o viés agrícola. \r\n\r\nA fusão liquidou com isso. Os governos simplesmente colocaram qualquer política agrícola em segundo ou em quinto plano. O esvaziamento é visível. \r\n\r\nSr. Presidente, trago essa confirmação e um pronunciamento que fiz na semana passada, alertando as lideranças do Governo que, através do Secretário de Agricultura, do Vice-governador Pezão e do Governador Sérgio Cabral que teve uma eleição quase que predominante naquela região. \r\n\r\nO Governador Cabral foi votado por quase 70% das populações dos municípios do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e nada aconteceu de lá para cá. E estamos indo para o cumprimento da primeira metade de Governo e nenhuma estrada foi recuperada; nenhuma ação concreta de políticas públicas foi efetivada para tentar minimizar o dilema que vive hoje a população do Noroeste. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para aproveitar o pronunciamento de V. Exa. em defesa do Norte - Noroeste do Estado para lembrar que agora vão poder plantar eucaliptos, pois a Aracruz Celulose, certamente através do Secretário - que dizem ser do desenvolvimento - que veio do Espírito Santo, mas como representante da Aracruz Celulose. Acabou com o zoneamento ecológico e econômico, mas está acabando também com a Emater, que prestava uma ajuda - vou usar esta expressão - tão grande a uma vocação da agricultura familiar naquela região. A Emater vem sendo extinta, pois a Aracruz Celulose, certamente, não vai precisar.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não apenas com o Noroeste do Estado, mas também com os servidores públicos: O Sr. Governador assumiu compromissos e não cumpre. Deve estar agora em Paris. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. lembra - já encerrando, Sr. Presidente - com muita propriedade dessa iniciativa do Governo no ano passado, da questão do plantio de eucaliptos. \r\n\r\nTalvez seja verdade. V. Exa. talvez traga um dado importante para o Noroeste do Estado ficar atento. Talvez a grande obra macro nessa área agrícola do Governo do Estado seja liquidar com as bacias leiteiras e com os produtores de tomates, para que todos passem a plantar eucaliptos.\r\n\r\nSeguramente, a plantação de eucaliptos não será suficiente para manter toda aquela gente fixada nas suas cidades. Mas certamente existe aí o indicativo de uma grande obra econômica de desenvolvimento, levando ao esvaziamento social para o Noroeste do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Gostaria de solicitar a V. Exa., Sr. Deputado Comte Bittencourt, que assumisse a Presidência para que eu possa fazer minha intervenção. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. Acho que não há necessidade de me inscrever como orador. Gostaria apenas de trazer um alerta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Edino Fonseca, não há questão de ordem no Expediente Inicial. \r\n\r\nComo o Sr. Deputado Comte Bittencourt está em trânsito, se V. Exa. for breve, enquanto ele assume a Presidência, pois não há questão de ordem neste momento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, se V. Exa. me permitir uma brecha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Pois não, Sr. Deputado. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo aparte ao Senhor Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Só para fazer um alerta, sem precisar me inscrever como orador. \r\n\r\nEstou preocupado com uma questão sobre a qual estou seguro que o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, não tem conhecimento. Está faltando tudo aqui, nesta Casa. Não tem papel para os deputados trabalharem, não tem copo para beber água, não há canetas, não há nada. \r\n\r\nE a informação que eu tenho é que o papel higiênico está acabando. Vamos ter que reaproveitar o jornal que chega todo dia para utilizar no banheiro. \r\n\r\nEntão, a coisa está no perigo e eu não preciso fazer discurso porque fui agora conduzir uma Comissão Especial e tinha que rodar material. Eu já estava comprando, durante a semana, o papel, e agora não temos papel. Estou sabendo que nenhuma Comissão tem papel. \r\n\r\nE estou seguro que o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, não tem conhecimento disso. E não sei o que está havendo com os diretores, que deveriam tomar conta disso. \r\n\r\nVenho aqui, de público, fazer esse alerta, porque tenho certeza de que o Presidente Jorge Picciani vai tomar conhecimento do problema e providenciará a solução, porque não podemos trabalhar dessa forma. \r\n\r\nO povo fica pensando que a gente tem, que a gente tem, que a gente tem, e não temos dinheiro para nada. E nós devolvemos dinheiro para o Estado, devolvemos até para a Saúde, mas o secretário sumiu com o dinheiro e não reformou nenhum hospital. \r\n\r\nAqui não temos papel para trabalhar, não temos caneta, não temos copo para beber água. E vai acabar o papel higiênico. Vamos ter que trazer de casa ou usar o jornal, igual à antiga rainha da Inglaterra usava. \r\n\r\nÉ uma coisa meio desagradável voltar a épocas tão remotas. E estou aqui usando isso para pedir providências ao Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, antigamente, tinha o papel de pão. Mas, hoje, é tudo em saco plástico. Então, essa hipótese está superada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Lembrando ao Deputado Edino Fonseca que pode ser um projeto de reciclagem. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Comte Bittencourt, que preside esta Sessão, Deputados Edino Fonseca e Paulo Ramos. \r\n\r\nSó porque V.Exa., Deputado Comte Bittencourt, lembrou a Região Noroeste, quero aproveitar para lembrar um outro sério problema que vem ainda mais agravar a situação do Noroeste, como V.Exa. disse hoje, a região do nosso Estado mais degradada economicamente. \r\n\r\nEstive, recentemente, numa reunião com a Secretária de Meio Ambiente, Dra. Marilene Ramos, que nos recebeu de forma muito gentil, muito correta, com uma representação de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nQuero, novamente, chamar a atenção para um problema grave. O Rio Itabapoana, que nasce em Minas Gerais, que banha vários municípios daquele Estado, também do meu estado natal, que é o Espírito Santo, e do Estado do Rio de Janeiro corre o risco - e não estou sendo aqui alarmista - de, em mais duas dezenas de anos, se algumas medidas não forem tomadas, será mais um rio morto. \r\n\r\nHá o grave problema do esgoto não tratado. Por mais que aqueles municípios, aparentemente, sejam de pequena população, a população urbana vem crescendo. As pessoas se deslocam cada vez mais da área rural da cidade para a área urbana. \r\n\r\nE agora há outro problema grave: o rio tem sido utilizado, ao longo de todo o seu percurso, muito fortemente para a instalação de usinas hidrelétricas. A CEMIG, segundo fui informado, está instalando usinas e nenhum cuidado é tomado em relação à degradação do rio, em relação ao enorme desmatamento que vem ocorrendo. \r\n\r\nA realização de barragens, Deputado Comte Bittencourt, segundo denúncias que foram levadas à secretaria de Meio Ambiente, já faz com que alguns trechos do rio, que eu conheço - onde as pessoas pescavam, nadavam -, em vários momentos do dia, em alguns períodos do ano, já fiquem literalmente secos. \r\n\r\nOutras usinas hidrelétricas são instaladas e nenhuma contrapartida social tem sido dada. Aliás, quero fazer uma denúncia. Existe uma pequenina contrapartida social que deveria ser dada legalmente, que eu soube que não foi utilizada na região; foi utilizada aqui, no Jardim Botânico. \r\n\r\nFalo à vontade, porque a administração do Jardim Botânico é de responsabilidade do Governo Federal. Vejam que absurdo! Por mais importante que seja o Jardim Botânico, ele não precisa tirar recursos de uma região do Estado já tão degradada, já tão pobre. A população, até em termos nominais, em alguns municípios, tem sofrido redução. É absurdo tirar recursos de Bom Jesus e de outros municípios para aplicar aqui, no Jardim Botânico.\r\n\r\nNós estivemos com a Secretária Marilene Ramos, representação local do movimento ecológico, representação da população ribeirinha. Ela listou, de forma embasada, fundamentada, uma série de problemas, uma série de denúncias. Soubemos dias depois que a Serla estava realizando reunião com alguns outros atores para criar um comitê da Bacia do Itabapoana, o que eu acho uma medida positiva. Mas eu insto para que todos nós - V. Exa., que circula na região, inclusive - voltemos o nosso olhar para esse problema. Eu não estou, não é do meu feitio, sendo alarmista, mas o Rio Itabapoana tem uma importância grande para a região e corre o risco de morrer, de ser mais um rio seco se medidas não forem tomadas agora - medidas dos municípios da região, por mais pobres que sejam, medidas do governo do Estado, medidas do governo federal. \r\n\r\nEu lembro a V. Exas. que existe o Projeto Managé, superinteressante. Na minha leitura - para alguns, pode ser que eu esteja sendo exagerado -, é um projeto bonito, mas que existe, na prática, só no papel. Do ponto de vista de pensar e propor soluções, articular soluções de desenvolvimento econômico sustentável naquela região, eu não tenho visto nos últimos anos, já há muito tempo, nenhuma ação, e olha que tento acompanhar esta questão desde que era Secretário Estadual de Trabalho, já lá se vão quase dez anos. Então, é uma cobrança também para que todos nós, da Assembléia Legislativa, os prefeitos e vereadores da região e o governo do Estado, principalmente, cobremos do governo federal que o Projeto Managé realmente exista.\r\n\r\nEu vi no jornal outro dia uma coisa importante: que no orçamento proposto pelo Presidente Lula para o ano que vem estava previsto que o nosso Estado, de todas as unidades da Federação, seria aquele a receber mais recursos da União. Esta é uma questão importante. Eu me lembro de que, quando era presidente do sindicato da área de telecomunicações, nós fazíamos o acompanhamento disso. O nosso Estado, comparado com as principais unidades da Federação, era sempre discriminado pela União. Essas medidas do governo federal, de colocar recursos aqui no Rio, são extremamente importantes. Então, é uma boa ocasião para o governo do Estado cobrar recursos para o Projeto Managé. Que pense efetivamente a questão do esgoto, que pense a defesa do Rio Itabapoana, que pense a situação da população ribeirinha. É essa questão que eu pretendo, se Deus quiser, nos próximos dias, quando estiver lá, de novo conversar com os responsáveis pela região. \r\n\r\nNós estamos a poucos dias das eleições. São municípios onde certamente não haverá segundo turno, então, em menos de um mês os novos prefeitos, ou prefeitas, estarão eleitos, portanto, estarão com legitimidade, ao lado de quem ainda estiver no poder, para falar em nome da região e dos seus municípios. \r\n\r\nEu estou me dirigindo principalmente ao governo do Estado. Estou na expectativa de que a Secretaria de Meio Ambiente - falo à vontade porque a titular da pasta é afiliada ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores - efetivamente se apresente em Bom Jesus de Itabapoana para ouvir a população; que esse comitê de bacia efetivamente seja instalado e que o Projeto Managé deixe de ser bonito na teoria, coordenado pela UFF, e seja materializado em ações concretas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Sr. Deputado, eu quero colaborar com a sua fala. V. Exa. me permite aparteá-lo daqui, indevidamente?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Eu representei esta Casa, em 2003, no Projeto Managé. É um belíssimo projeto, que envolve Rio, Minas e Espírito Santo, ...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - ... a bacia hidrográfica toda do Rio Itabapoana - universidade, economia e poder público. É um belo de um modelo de projeto. Agora, falta concretamente incentivo do Estado ou dos estados e da própria esfera federal, porque é um projeto que operou - opera, com V. Exa. falou - até um limite. Depois, os próprios atores envolvidos se cansam porque não há execução. Para a execução é fundamental a indução dos governos dos estados e do governo federal.\r\n\r\nV. Exa. já deve ter mantido contato com a Universidade Federal Fluminense, e quem a coordenava à época era o Professor Airton Barros, que foi o fundador do Projeto Managé, e acho que é um belíssimo projeto e o governo do Estado deveria olhar para ele com muita atenção.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Estive, inclusive, com o Governador Aécio Neves e com o Governador Paulo Hartung, de Minas Gerais e do Espírito Santo, falando sobre o projeto. E eu tenho a expectativa, entre outras questões que agora no debate do Orçamento, além de cobrar do governo federal, possamos aqui também colocar esta questão.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, não tive a oportunidade de falar no Expediente Inicial, a imprensa já noticiou, vários parlamentares já falaram, mas queria também aproveitar este momento para, de novo, homenagear, mandar meu abraço e minha solidariedade, mais uma vez, aos familiares de Cleyde Prado Maia. \r\n\r\nHá dez dias estávamos aqui, neste mesmo espaço, em uma solenidade, homenageando a Cleyde com a Medalha Tiradentes, uma homenagem extremamente merecida pelo que ela simbolizou nestes últimos cinco anos e, em menos de uma semana depois, vítima de um acidente vascular cerebral, ela, ainda nova, com 51 anos, veio a falecer.\r\n\r\nEntão, queria também fazer este registro e homenagear. Já foi dito, mas não custa repetir: alguém que, diante da dor de perder uma filha de apenas 13 anos, vítima brutal da violência aqui na nossa cidade, reage propondo a paz, inclusive colocando na agenda de debate a questão da paz, criando o movimento Gabriela Sou da Paz, mas também entendendo que a construção da paz passa por combater a impunidade. Cleyde se notabilizou por iniciativas que cobravam medidas que corrigissem a legislação a fim de que se fosse mais dura com os crimes. E que acho que, de novo, na sua morte dá um exemplo importante ao doar seus órgãos. A imprensa também noticiou que duas pessoas, uma inclusive de família extremamente pobre, que vivia numa aflição há vários anos, com o rim doado por Cleyde Prado Maia recuperou a condição de viver com qualidade de vida. \r\n\r\nAproveito nesta outra homenagem à Cleyde Prado Maia para lembrar que homenageamos também grandes figuras seguindo, de certa forma, o seu exemplo. Lembro que a questão do sangue, a questão da doação de medula, a questão da doação de órgãos é ainda, no nosso Estado e no nosso País, muito aquém do necessário para salvar vidas ou para garantir às pessoas que às vezes esperam anos numa fila uma qualidade de vida melhor; que seguindo esse exemplo dessa grande batalhadora, dessa grande lutadora, dessa grande mulher, dessa grande mãe, dessa grande companheira, que foi Cleyde Prado Maia, voltemos a agendar com mais intensidade a sociedade fluminense no tocante a esta questão tão importante, que é a doação de órgãos.\r\n\r\nEntão, nossa homenagem à Cleyde Prado Maia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares, Vice-Presidente, para reassumir a presidências dos trabalhos neste Expediente Inicial.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema que está sendo incluído na Ordem do Dia de amanhã: a questão do reajuste dos servidores públicos, que não pode sequer ser chamado de reajuste, na medida em que a defasagem é muito grande. \r\n\r\nOs servidores públicos, através de um movimento unificado, têm reivindicado 66% e o Governador Sérgio Cabral que no ano passado concedeu 4%, apenas para o pessoal da Saúde, da Educação e da Segurança, neste ano oferece 8% e ainda exclui o pessoal da Saúde. \r\n\r\nTemos, então, uma situação extremamente dramática porque há uma parcela de servidores que, no primeiro ano do governo Sérgio Cabral, não recebeu qualquer reajuste, nem os minguados e imorais 4%.\r\n\r\nAgora, o governador propõe um reajuste de 8% e, além dos excluídos do ano passado, ainda exclui, também, o pessoal da saúde.\r\n\r\nRegistrar, por oportuno, para refrescar a memória de todos, que o governador Sérgio Cabral, durante a campanha eleitoral, entre o primeiro e o segundo turnos, compareceu, diante de todas as entidades representativas dos servidores civis e militares, assumindo expresso compromisso, em alguns casos não apenas empenhando a palavra, mas, apondo a sua assinatura às reivindicações, manifestando o propósito, se eleito, de atendê-las. Não o fez.\r\n\r\nO Movimento Unificado dos Servidores Públicos, em propondo um reajuste de 66%, pleiteou um encontro com o governador, para que S.Exa. recebesse as entidades representativas no sentido de encontrar um ponto de equilíbrio para a realização do acordo possível.\r\n\r\nO Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, assumiu o compromisso de buscar essa mediação de, representando esta Casa, marcar com S.Exa., o Governador Sérgio Cabral, a audiência tão almejada pelos servidores públicos.\r\n\r\nNa semana passada, quarta-feira, a reunião não se realizou e ficou remarcada para hoje. Para surpresa de todos, a Mensagem do Governador, propondo os 8%, está incluída na Ordem do Dia de amanhã ficando, portanto, óbvio, que o governador virou as costas, completamente, para qualquer interlocução com as entidades representativas dos servidores públicos.\r\n\r\nO governador, portanto, não quer se encontrar com os servidores, não, talvez, por constrangimento, não por vergonha pelo fato de não estar cumprindo com a palavra empenhada, mas, seguramente, por já estar enquadrado na máxima explicitada por Madre Teresa de Calcutá, que era santa, que “o pior dos homens é o mentiroso”. Mas, ainda há o mentiroso covarde, que não assume a própria mentira.\r\n\r\nVenho à tribuna para recuperar alguns outros fatos que envolvem os servidores públicos, como a desativação do Instituto São Sebastião; a desativação da rede de saúde que atende ao servidor, a rede Iaserj; a transferência das responsabilidades da perícia médica para a iniciativa privada; a criação, para a privatização da saúde, das fundações públicas de direito privado. Agora, também há o propósito de privatizar a elaboração da folha de pagamento dos servidores, suprimindo uma responsabilidade histórica do Proderj. Ficam evidentes a aliança do governador com o setor privado, através das representações conhecidas, e o propósito de aniquilar o serviço público, a partir da precarização das condições de vida do próprio servidor. Condições de trabalho os servidores já não têm. Quem paga um preço caríssimo é a própria população, que contribui e não recebe serviços públicos na educação, na saúde, em todas as áreas.\r\n\r\nQue fique consignado que o Governador Sérgio Cabral adota o modelo liberal na consagração maior da irresponsabilidade: não um Estado mínimo, mas o Estado nenhum. As responsabilidades públicas ficam completamente abandonadas e ele se associa para transferir recursos públicos e a gestão da coisa pública para a iniciativa privada. Certamente que, encerrado o mandato, o governador, que já tem viajado muito, procurará se distanciar de todas as cobranças, passando a viver em qualquer dos países já visitados. Com certeza, não irá para Paris, não irá para Londres, não irá para Madri; certamente, irá para Medellín.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O único orador ainda inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que está na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a presente Sessão até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Edino Fonseca. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\n(Procede-se à verificação)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. usasse de misericórdia conosco e fizesse a votação. Já estamos com uma hora de atraso. Efetue a verificação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deixe comigo, Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nA Presidência procederá agora à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 21; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 21.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO REVERENDÍSSIMO SR. BISPO TITULAR MEGALOPOLI DE PROCONSULAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SR. MASAHIRO FUKUKAWA, EXCELENTÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 274/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 433/2008 (PARA INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15-09-2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral, pela ordem.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Só para registrar o agradecimento ao presidente da Ceasa, na pessoa do seu Ernesto. Estive lá, na semana passada, fazendo algumas solicitações a ele para atender aos produtores rurais vendedores de couve-flor, na questão do local de venda. E ele assumiu um compromisso, está atendendo essa reivindicação e atendeu realmente à solicitação dos produtores rurais no sentido da venda da couve-flor. Então, quero deixar registrado o nosso agradecimento ao Ernesto.\r\n\r\nE também dizer que fizemos uma solicitação a ele e também ao Secretário de Agricultura Cristino Áureo sobre a reforma do Ceasa, do mercado do produtor da Região Serrana no Município de Nova Friburgo. Ele também nos informou que já foi liberado um recurso e que em breve estará iniciando essa obra. Então, deixar aqui o meu agradecimento na pessoa do presidente da Ceasa, o seu Ernesto, pelo atendimento aos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de setembro de 2008, às 19h05min, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel Maurício dos Santos Morais e ao lutador de Vale-tudo Paulo Fernandes Souza Leite Filho, de autoria do Deputado Marcos Abrahão. E designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2008, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2008), QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WAGNER MONTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 274/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 (PARA INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRAZO FINAL: 15-09-2008\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 265/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO O DESTINO DOS ROYALTIES - PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E IMPACTO PARA A ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 266/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MUSICÓLOGO E ADVOGADO, DR. MÁRIO POMPEU DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 267/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 268/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nId: 659054"
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O projeto baixou em diligência, mas os pareceres não foram conclusivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 3527/2001 originou de projeto do Poder Executivo visando a concessão de um benefício para os militares do Estado considerados inválidos em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente de serviço.\r\n\r\nA proposta da autora apresenta óbice de natureza constitucional, pois contraria o disposto no art. 112, §1°, I, alíneas “a” e “b” da Constituição do Estado, além de modificar fundamentalmente o objeto do projeto ao ampliar a base dos beneficiários.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2325/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874-A/2005, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados DÉLIO LEAL (n° 1), ÉDINO FONSECA (n°s 2 a 6)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1, 5 E 6;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão seis emendas de Plenário apresentadas à redação do vencido pelos Deputados Délio Leal e Édino Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando o teor das emendas, concluímos que as Emendas n°s 1, 5 e 6 aperfeiçoam decisivamente o projeto, enquanto que as Emendas n°s 3 e 4 apresentam detalhamentos ou incluem dispositivos não pertinentes à matéria da lei.\r\n\r\nA Emenda n° 2, na verdade, procura apresentar sanções que não são da competência legislativa do Estado e introduz pena já constante na legislação. Caso se optasse pela sua adoção, o art. 3° do projeto teria que ser suprimido, o que não consideramos conveniente, já que esse dispositivo introduz uma pena mais grave.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas n°s 1, 5 e 6 e CONTRÁRIO às Emendas n°s 2, 3 e 4.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1, 5 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415-A/2007, QUE “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS”.\r\n\r\nAutor do projeto: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada na redação do vencido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda não apresenta os pressupostos regimentais para prosperar, tendo em vista que o seu objeto foi anteriormente analisado quando da análise da Emenda n° 5 apresentada em Plenário no primeiro turno da discussão.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 142, inciso VI do Regimento Interno, consideram-se prejudicados “a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado”.\r\n\r\nPortanto, a proposta não pode nem ser analisada por ser matéria vencida.\r\n\r\nO parecer é PELA PREJUDICABILIDADE da matéria.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 415-A/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 897/2007, QUE “ESTENDE BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estender aos servidores em geral e que tenham filhos portadores de HIV ou outras doenças graves ou malignas os benefícios da Lei n° 3499/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 3499/2000, projeto de iniciativa do Poder Executivo, criou um programa de governo intitulado “Um lar para mim” e institui auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar, apesar de meritória, não pode prosperar em face do disposto no art. 112, §1°, I, alíneas “a” e “b” da Constituição do Estado, além de modificar sensivelmente o objeto da lei original.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que seja analisada a proposta pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 897/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Inês Pandeló e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro de Referência Patrimonial e Histórico do Município de Duque de Caxias - CRPH.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1364/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1364/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 3° da Lei n° 1.893, de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 1.893/1991, e que teve iniciativa no Poder Legislativo, através de projeto de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1559/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1559/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1564/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODOS OS QUIOSQUES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, BÓIA DO TIPO SALVA-VIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NATALINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os quiosques das orlas das praias do Estado a disponibilizarem para o público bóia tipo “salva-vidas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de natureza municipal, contrariando o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal - assunto de interesse local.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1564/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório, nota-se na propositura nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, obrigando o Poder Executivo a criar procedimento administrativo na sua estrutura, tendo a futura normatização a pretensão de interferir na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, retirando da análise do agente político a decisão dos atos necessários para atingir o interesse público.\r\n\r\nSomado ao questionamento acima, o projeto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, “d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1625/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1625/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1640/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1640/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2008, QUE “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA RESPONSABILIDADE E DO COMPROMISSO COM O MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de novembro como o Dia da Responsabilidade e do Compromisso com o Meio Ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.761, de 8 de maio de 2006, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado e oriunda do Projeto de Lei nº 2034/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1673/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1673/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2008, QUE “DETERMINA A ADOÇÃO PROGRESSIVA DE PAPEL NÃO-CLORADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a adoção progressiva de papel não-clorado no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 434/2007, protocolado em 15/5/2007, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 5/8/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1686/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 434/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINES PREFERENCIAIS PARA MOTOCICLISTAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio. Nos termos do art. 145, II, do Diploma Estadual, qualquer alteração contratual será sempre acordada diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária.\r\n\r\nDemais disso, ainda sobre os aspectos constitucionais e legais da matéria, constata-se que o mesmo colide com a norma constitucional estadual prevista no §2° do artigo 112, visto que não determina a fonte de custeio do desconto pretendido.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1688/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1688/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2008, QUE “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA redação do art. 112, §1°, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual é clara: a iniciativa de leis que tratam de servidor público pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nMesmo que a iniciativa fosse do Poder Executivo, por força do disposto no art. 7°, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei.\r\n\r\nOra, a ocorrência e a procedibilidade das licenças para os servidores é disciplinada pelo Decreto-lei n° 220/1975 - Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo, que, por força do art. 118, parágrafo único, inciso VIII da Constituição do Estado, é uma lei complementar abrangente para todo o funcionalismo público. A presente proposição é uma lei ordinária, havendo, portanto, um erro formal constitucional.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1694/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1694/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2007, QUE “ESTABELECE QUE OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NÃO PODERÃO SER PRESOS OU DETIDOS DEVIDO ÀS DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO DISQUE-DENÚNCIA QUE NÃO TENHAM SIDO COMPROVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NATALINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Natalino, estabelece que os Policiais Militares e Bombeiros Militares não poderão ser presos ou detidos devido às denúncias recebidas pelo disque-denúncia que não tenham sido comprovadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela viria a impedir medidas prematuras e sensacionalistas que, improcedentes, provocam dano irreversível às instituições, aos militares envolvidos e a seus familiares, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 365/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 365/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, WAGNER MONTES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2008, QUE “PROÍBE A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Renata do Posto, proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1251/2008, com a EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1251/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, WAGNER MONTES e PAULO RAMOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 658/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 658/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que concede Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre Chini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 658/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 658/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2006, QUE “REGULAMENTA O ART. 227, § 3°, INCISO I e ART. 261, INCISOS I, II, IV, XXIII E XXV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE LIMITES PARA A VISITAÇÃO PÚBLICA EM ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que regulamenta o art. 227, § 3°, inciso I e art. 261, incisos I, II, IV, XXIII E XXV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece limites para a visitação pública em ilhas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em questão possui méritos, porém, atua em área de competência exclusiva do Poder Executivo. Neste sentido, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3186/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3186/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: PEDRO PAULO - PRESIDENTE; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2007, QUE “ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1060/2007, de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que tem por fim estabelecer medidas de precaução e combate às inundações, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria do presente projeto de lei é de grande valia, primeiro porque visa a dar maior publicidade e conscientização à população dos danos do lixo jogado à margem dos rios; segundo por incluir no calendário escolar a semana de combate às inundações; terceiro pelo Estado, em convênio com as prefeituras, disponibilizar gratuitamente recipientes coletores. O somatório dessas ações contribuirá de forma incalculável para a prevenção das inundações. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1060/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1060/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: PEDRO PAULO - PRESIDENTE; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3457/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO (NºS 1 E 2) E PEDRO PAULO (NºS: 3 E 4)\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS NºS: 1, 2 E 4 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº. 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário, de autoria dos nobres Deputados Marcos Abrahão e Pedro Paulo, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3457/2006, que dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas Modificativas de nºs: 1, 2 e 4, aperfeiçoam a proposição. A Emenda nº 3, prejudicada pela Emenda nº 1, teve seu mérito reconhecido pela subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto acima, este parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs: 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs: 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda nº 3, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3457/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidência, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES E AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em nove de junho de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu em 15 de maio de 2008, o Ofício Alô Alerj nº 228.042. Em 16 de maio de 2008, o Ofício Alô Alerj nº 228.184. Em 20 de maio de 2008, o Ofício Alô Alerj nº 228.289. Em 21 de maio de 2008, os Ofícios Alô Alerj nºs 228.187 e 228.304. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Glauco Lopes, em 08/11/2007, o Projeto de Lei nº 815/2007, da Deputada Graça Matos e em 15/04/2008, o Projeto de Lei nº 3111/2006, do Deputado Átila Nunes. O Senhor Presidente avocou, em 17/08/2007, o Projeto de Lei nº 20/2007, do Deputado Paulo Ramos. - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Glauco Lopes para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 815/2007, da Deputada Graça Matos: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 3111/2006, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Em seguida, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André do PV passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse o seguinte parecer: 3 - PROJETO DE LEI nº 20/2007 - do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Deputado André do PV colocou em pauta a deliberação sobre a aprovação do Relatório Final do Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, contendo propostas ao Plano Diretor da APA de Maricá. Posta em discussão e votação a matéria foi aprovada por todos. Nada mais havia a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em dez de junho de dois mil e oito. (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente; Jefferson F. França Junior - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e oito, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a sétima reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13/08/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Oficio SUDERJ/Vice-Presidência Administrativa n° 166/2008 - encaminhando cópia do convenio n° 05/2008, entre a SUDERJ e a Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro, visando a execução do Projeto “SUDERJ nos Clubes” - Ofício SUDERJ/Presidência Administrativa n° 167/2008 - encaminhando cópia do convenio n° 03/2008 entre a SUDERJ e a Entidade Mitra Arquiepiscopal, visando a execução do Projeto Olimpíadas pela paz.; não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados os Projetos de Lei nºs 1188/2007 da Deputada Sheila Gama e 192/2007 do Deputado Alessandro Calazans. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a presidência ao Senhor Deputado Tucalo, Vice-Presidente, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. O Senhor Deputado Tucalo, no exercício da presidência, concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite para exarar seus pareceres, como segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2007 da Deputada Sheila Gama. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 192/2007 do Deputado Alessandro Calazans. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Roberto Dinamite, reassumindo a presidência, franqueou a palavra e, como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de agosto de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente e MARCELO FREIXO, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de agosto de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente e PAULO MELO, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de setembro de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 659055"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2168/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12563/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO SERIQUE, matrícula nº 410.526-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12564/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MENEZES BEZERRA, matrícula nº 412.926-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de MARCO AURELIO SERIQUE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12488/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRA BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 412.925-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de DJALMA MOREIRA THEODORO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12489/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 403.714-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de NIVALDO MOREIRA THEODORO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12605/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA ALVES CRESPO DIEGUEZ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12606/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA ALVES CRESPO DIEGUEZ, matrícula nº 408.697-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12607/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12624/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ARMANDA ESTEVES GRIGOROVSKI, matrícula nº 412.930-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Suplência - Deputado Armando José, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO ESTEVES GRIGOROVSKI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12527/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA TORRES DE SOUZA DE DEUS, matrícula nº 411.855-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SUHETT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12623/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIR ELEUTERIO LINS, matrícula nº 412.931-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de GIZELLY LOUREIRO FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12552/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN MOTA LEITÃO, matrícula nº 412.929-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO ROBERTO RIBEIRO TUZE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12556/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12557/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12434/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE ALMEIDA PERNAMBUCO, matrícula nº 412.932-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12614/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 412.631-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12615/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO HENRIQUE NAPOLEÃO SILVA, matrícula nº 411.091-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12616/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO HENRIQUE NAPOLEÃO SILVA, matrícula nº 411.091-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR VILAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.609-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.09.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 246/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12508/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSÂNGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.393-6, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 247/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12595/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, matrícula nº 307.288-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.T.B. - Deputado Marcus Vinicius, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12302/2008 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12300/2008 - ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE MELO SOUSA\r\n\r\nELI DORNELAS BRUM\r\n\r\nLILIAN MAGALI DA SILVA\r\n\r\nMARCELO FELICIO\r\n\r\nMARLENE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n12272/2008 - ANDREA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\n12296/2008 - BRUNO OLIVEIRA DE SÁ FREIRE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12504/2008 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/09/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12023/2008 - JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 659056"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "659057": [
                            "II - Errata",
                            "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA CONVOCADA EM CARATER PERMANENTE DE 10.06.2008 A 08.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n117) EXONERAR, JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 411.166-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n117) EXONERAR, JULIO CESAR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 411.166-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nId: 659057"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 36ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala 316, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Situação dos funcionários do IASERJ, com a presença do Excelentíssimo Senhor Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, deliberada na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2008.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/08\r\n\r\nPROCESSO 5608/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) MICROCOMPUTADORES DESKTOP E 10(DEZ) IMPRESSORAS .\r\n\r\nPARTES : ALERJ\r\n\r\nWR2 INFORMÁTICA LTDA .\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/08\r\n\r\nPROCESSO 2226/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEU 175X70X13 (QUANTIDADE 80)\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 11.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 36ª Audiência Pública: Situação dos funcionários do IASERJ, com a presença do Exmº. Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil (EDITAL D.O. 10.09.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 13ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 10.09.2008). \r\n\r\nId: 659058"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.355.840/0001-41\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, Dia e Hora: No dia 28/07/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social; (ii) conversão das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de titularidade da acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. em ações preferenciais; (iii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social; (iv) constituição do Conselho de Administração; (v) eleição dos membros do Conselho de Administra ção; (vi) alterar o artigo 7º do Estatuto Social, bem como incluir uma nova Seção no Capítulo IV do Estatuto Social; e (vii) alterar e consolidar o Estatuto Social para refletir as deliberações referidas acima. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social de R$ 12.986.534,55 para R$ 51.128.088,78 mediante a emissão de 38.141.554 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela sociedade Nai Holdings S.A., sociedade , com sede na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56, com seus atos constitutivos arquivados JUCERJA NIRE 33.3.0028037-5, ao preço de emissão total de R$ 471.846.331,15 dos quais R$ 38.141.554,23 são utilizados para formação do capital social e R$ 433.704.776,92 são pagos a título de ágio e destinados à formação de reserva de capital, em consonância com o disposto no artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital ora aprovado será integralizado da seguinte forma: a) R$ 386.600.402,68 são, neste ato, integralizados em moeda corrente nacional; b) R$ 5.000.000,00 a serem integralizados no prazo de 6 meses a contar da presente data; c) R$ 36.879.961,95 são, neste ato, integralizados mediante a conferência ao capital, das ações representativas de 24,47% do capital social da Ancar IC S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida das Américas, nº 7777, CNPJ nº 08.011.767/0001-28, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 3330027848-6, participação esta avaliada por seu valor contábil, em R$ 36.879.961,95 conforme laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas e d) R$ 43.365.966,52 são, neste ato, integralizados mediante a capitalização de créditos detidos pela Nai Holdings S.A. contra a Companhia, que se encontram devidamente registrados nos registros contábeis da Companhia, conforme também previstos no laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas. (ii) aprovar a conversão das 12.986.534 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de titularidade da acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., em ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com direito a um dividendo fixo cumulativo mensal equivalente a R$ 485.000,00, dividido igualmente entre todas as ações preferenciais, corrigido anualmente monetariamente pela variação do IGP-M calculada de julho a junho do ano subseqüente, além dos mesmos direitos atribuídos às ações ordinárias nominativas, incluindo o direito de voto e o direito de participar dos lucros acumulados remanescentes após a distribuição do dividendo fixo referido acima, em igualdade de condições com as ações ordinárias. (iii) em conseqüência das deliberações acima, aprovar a alteração do artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 51.128.088,78, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 51.128.088 ações, sendo 38.141.554 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 12.986.534 ações preferenciais nominativas com direito a voto, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária ou preferencial confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. § 3º - As ações preferenciais têm direito a um dividendo fixo cumulativo mensal equivalente a R$ 485.000,00, dividido igualmente entre todas as ações preferenciais, corrigido anualmente monetariamente pela variação do (IGP-M) calculada de julho a junho do ano subseqüente, além dos mesmos direitos atribuídos às ações ordinárias nominativas da Companhia, incluindo o direito de voto e o direito de participar dos lucros acumulados remanescentes após a distribuição do dividendo fixo referido acima, em igualdade de condições com as ações ordinárias.” (iv) aprovar a criação do Conselho de Administração , composto de 8 membros, sendo 4 indicados pela acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e 4 indicados pela acionista Nai Holdings S.A. Cada uma das acionistas antes referidas, Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Nai Holdings S.A., cederá 1 ação para cada membro do Conselho de Administração que tiver indicado, devendo tais transferências constar dos Livros de Registro de Ações Nominativas e de Transferência de Ações Nominativas. (v) Eleger como membros do Conselho de Administração ora constituído os Srs. Sergio Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1163841, IFP, CPF/MF nº 002.026.907-25, residente e domiciliado nesta Cidade , à Avenida Vieira Souto nº 620, ap. 403, Ipanema, CEP 22.420-000, eleito neste ato como Presidente do Conselho de Administração; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 20.29248-1, CRA-RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, domiciliado nesta Cidade , na Rua General Sidônio Dias Correia nº 421, cob. 01, Barra da Tijuca, CEP 22621-070; Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF nº 907.619.287-15, domiciliado nesta Cidade , na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon, CEP 22450-090; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 20.37324-4, CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado nesta Cidade, na Rua Almirante Guilhem nº 115, ap. 104, Leblon, CEP 22440-000; Claude Sirois, canadense, casado, administrador, passaporte JS652181, domiciliado em 1023 Moliere, Repentigny, Canadá, J54348; René Tremblay, canadense, casado, administrador, passaporte BA109353, domiciliado em 1928 Alfred-Pellan, Longueuil, Quebec, Canadá J4N 1P6; Paul Chehab, canadense, casado, administrador, passaporte MJ509610, domiciliado em 1515 Doctor Penfield, ap. 307, Montreal, Quebec, Canadá H3G 2R8; Pierre Lalonde, canadense, casado, administrador, passaporte ML532097, domiciliado em 813, Chemin Marie-le-Ber, Verdun Quebec, Canadá H3E 1Y5. Os membros do Conselho de Administração Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde, posto que residentes no Canadá, constituem como procurador no Brasil, o Sr. Sergio Andrade de Carvalho, acima qualificado, a quem conferem poderes para receber citação em ações contra eles propostas com base na legislação societária. Tendo em vista que todos os membros do Conselho de Administração recebem remuneração de outras sociedade do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão im pedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (vi) em razão da deliberação acima, resolvem os acionistas aprovar a alteração do artigo 7º do Estatuto Social, bem como a inclusão de uma nova Seção I no Capítulo IV do Estatuto Social conforme abaixo: “Artigo 7º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 8 (oito) membros, todos acionistas, com mandato de 1 (um) ano, eleitos pela Assembléia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de “Atas do Conselho de Administração” e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 03 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Artigo 9º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - Dentro de 30 dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembléia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Artigo 10 - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Artigo 11 - O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Artigo 12 - O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 Conselheiros. § 1º - As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência, na qual constará local, data e hora da reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º - A convocação referida no parágrafo anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º - Os quoruns de instalação e de deliberação das reuniões do Conselho de Administração serão aqueles previstos em lei. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do artigo 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º - Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 5º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio.” (vii) Ainda em razão das deliberações acima, resolvem os acionistas modificar a redação dos seguintes dispositivos: parágrafos 3º e 6º do artigo 6º; caput e parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 14; alínea “g” do artigo 15; artigo 18; e parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 20; bem como consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações acima e adequá-lo à nova forma de administração da Companhia, redação esta constante do Anexo 4 a esta ata. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A.; Acionista ora admitido - Nai Holdings S.A.; Membros do Conselho de Administração ora eleitos - Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa.BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato 38.141.554 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal representativa do capital social da SPE ANCAR NEWSUB S.A., CNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41, a serem integralizadas conforme abaixo discriminado: Subscritor: Nai Holdings S.A., sociedade com sede na Av. das Américas, 7777/RJ, CNPJ sob o nº 08.035.624/0001-56, e com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA NIRE 33.3.0028037-5, neste ato representada por seus Diretores Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF nº 907.619.287-15, domiciliado nesta Cidade, na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon, CEP 22450-090; e (ii) Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 04402764-7, IFP, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado nesta Cidade, na Rua Faro nº 54, ap. 503, Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-020. Ações subscritas: 38.141.554 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 471.846.331,15; Forma de integralização: O aumento de capital ora aprovado será integralizado da seguinte forma: (a) R$ 386.600.402,68 são, neste ato, integralizados em moeda corrente nacional; (b) R$ 5.000.000,00 a serem integralizados no prazo de 6 meses a contar da presente data; (c) R$ 36.879.961,95 são, neste ato, integralizados mediante a conferência ao capital da Companhia, das ações representativas de 24,47% do capital social da Ancar IC S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida das Américas, nº 7777 Barra/RJ, CNPJ nº 08.011.767/0001-28, com seus atos constitutivos arquivados JUCERJA NIRE 3330027848-6, participação esta avaliada por seu valor contábil, em R$ 36.879.961,95 conforme laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas ; e (d) R$ 43.365.966,52 são, neste ato, integralizados mediante a capitalização de créditos detidos pela Nai Holdings S.A. contra a Companhia, que se encontram devidamente registrados nos registros contábeis da Companhia, conforme também previstos no laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 28/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: NAI Holdings S.A.. Marcos Baptista Carvalho - Diretor. Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia denomina-se SPE ANCAR NEWSUB S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para este fim, a Companhia poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, como acionista ou quotista. Artigo 3º - A Companhia terá sede e foro nesta Cidade, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5° - O capital social é de R$ 51.128.088,78, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 51.128.088 ações, sendo 38.141.554 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 12.986.534 ações preferenciais nominativas com direito a voto, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária ou preferencial confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. § 3º - As ações preferenciais da Companhia têm direito a um dividendo fixo cumulativo mensal equivalente a R$ 485.000,00, dividido igualmente entre todas as ações preferenciais, corrigido anualmente monetariamente pela variação do (IGP-M) calculada de julho a junho do ano subseqüente, além dos mesmos direitos atribuídos às ações ordinárias nominativas, incluindo o direito de voto e o direito de participar dos lucros acumulados remanescentes após a distribuição do dividendo fixo referido acima, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término de cada exercício social, na sede da Companhia, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - As matérias sujeitas à aprovação da Assembléia Geral serão aquelas determinadas por lei. § 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º - A Assembléia Geral será presidida por um dos membros do Conselho de Administração, ou seu substituto, consoante o disposto no artigo 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º - Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembléia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º - A ata de Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. § 6º - Os acionistas e membros do Conselho de Administração deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. Capítulo IV - Administração. Artigo 7º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 8 membros, todos acionistas, com mandato de 1 ano, eleitos pela Assembléia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de “Atas do Conselho de Administração” e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 03 anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Artigo 9º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - Dentro de 30 dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembléia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Artigo 10 - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Artigo 11 - O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Artigo 12 - O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 Conselheiros. § 1º - As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência, na qual constará local, data e hora da reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º - A convocação referida no parágrafo anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º - Os quoruns de instalação e de deliberação das reuniões do Conselho de Administração serão aqueles previstos em lei. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do artigo 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º - Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 5º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Seção II - Diretoria. Artigo 13 - A Companhia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Artigo 14 - A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste artigo se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º - O Conselho de Administração fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Companhia; (b) representar a Companhia em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Assembléia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. Parágrafo Único - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Companhia. Artigo 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Artigo 18 - A Companhia será representada pela assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração e gerenciamento para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social, sujeitos às disposições do artigo 11 acima e outras disposições deste Estatuto Social aplicáveis. Os Diretores deverão observar e fazer com que sejam observadas, dentro de suas respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. § 1º - A Companhia também poderá assumir obrigações e renunciar a direitos por meio de documento escrito assinado por (i) 1 Diretor e 1 procurador, conjuntamente; ou (ii) 2 procuradores conjuntamente. § 2º - A Companhia somente poderá designar procuradores por meio de instrumento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o respectivo instrumento de mandato deverá especificar os atos ou transações nele autorizadas e, exceto no caso de procuração com poderes ad judicia, serão válidos por, no máximo, 12 meses. § 3º - O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Companhia como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembléia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 20 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2º - A Diretoria levantará balanços anuais e apurará os lucros neles apurados. § 3º - Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º - Do saldo remanescente será efetuado o pagamento dos dividendos fixos mínimos mensais relativos às ações preferenciais, e o saldo, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5º - A Companhia poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. A Companhia também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404/76. § 6º - Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Companhia, o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Companhia ou aos shoppings centers dos quais esta participa. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 21 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Acordos de Acionistas. Artigo 22 - A Companhia deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. Rio de Janeiro, 28/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1833874 e data de 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658788. Valor: R$ 15444,00"
                ],
                "658820": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar contrato de garantia. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem· qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de contrato de Constituição de Garantias em Favor de Fiador para Garantir Créditos Decorrentes de Fiança junto ao Banco Bradesco S/A, para o Consórcio Sul Energia, datado de 15/08/2008. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1836515 em 05/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658820. Valor: R$ 1479,72"
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                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706,3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar operação de Finame com aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões. DELIBERACÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões, através da operação de Finame, junto ao Banco Safra S/A, relativa ao fornecedor Facchini com o valor total de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1835977 em 04/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658811. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "658432": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. LOCAL, DIA E HORA: No dia 24/07/2008, às 8:15 horas, na sede Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a renúncia dos membros do Conselho de Administração; (ii) extinguir o Conselho de Administração; e (iii) alterar o Estatuto Social de modo a refletir a extinção do Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar a renúncia da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme termos de renúncia arquivados na sede sendo as suas respectivas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social, transferidas para os demais acionistas da Companhia, na proporção de 5 ações para a Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e 4 ações para a Nai Holdings S.A., transferências estas que serão formalizadas nos Livros de Registro de Ações Nominativas e de Transferência de Ações Nominativas; (ii) Tendo em vista a renúncia da totalidade dos membros do Conselho de Administração, decidem os acionistas extinguir este órgão, passando a administração a competir somente à Diretoria; (iii) Em razão das deliberações acima, decidem os acionistas alterar o Estatuto Social de modo a excluir a Seção I, do Capítulo IV do Estatuto Social, referente ao Conselho de Administração, alterando, ainda, as seguintes disposições do Estatuto: parágrafos 3º e 6º do artigo 6º; caput e parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 14; alínea 'g' do artigo 15; artigo 18; e parágrafo 5º do artigo 20; bem como ajustando-o con forme necessário, de modo a refletir a exclusão do Conselho de Administração da Companhia, consolidando o Estatuto na forma do Anexo 2 a esta ata. ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. ASSINATURAS: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Nai Holdings S.A., Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Rodrigo Moreira de Capistrano, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia denomina-se ANCAR IC S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para este fim, a Companhia poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, como acionista ou quotista. Artigo 3º - A Companhia terá sede e foro na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.324,00, dividido em 1.324 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término de cada exercício social, na sede, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - As matérias sujeitas à aprovação da Assembléia Geral serão aquelas determinadas por lei. § 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º - A Assembléia Geral será presidida, consoante o disposto nos artigos 11 e 12 deste Estatuto, pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. §4º - Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembléia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º - A ata de Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. § 6º - Os acionistas deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Artigo 8º - A Companhia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Artigo 9º - A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º - O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste artigo se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembléia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembléia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º - A Assembléia Geral que eleger os membros da Diretoria fixará sua remuneração. Artigo 10 - Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Companhia; (b) representar a Companhia em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações da Assembléia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. Parágrafo Único - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) convocar e presidir as Assembléias Gerais da Companhia; (c) organizar a execução das atividades da Companhia. Artigo 12 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários, inclusive convocar e presidir as Assembléias Gerais da Companhia, nos casos de vacância, ausência ou impedimento do Diretor Presidente. Artigo 13 - A Companhia será representada pela assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração e gerenciamento para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social, sujeitos às disposições do artigo 11 acima e outras disposições deste Estatuto Social aplicáveis. Os Diretores deverão observar e fazer com que sejam observadas, dentro de suas respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral. § 1º - A Companhia também poderá assumir obrigações e renunciar a direitos por meio de documento escrito assinado por (i) 1 Diretor e 1 procurador, conjuntamente; ou (ii) 2 procuradores conjuntamente. § 2º - A Companhia somente poderá designar procuradores por meio de instrumento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o respectivo instrumento de mandato deverá especificar os atos ou transações nele autorizadas e, exceto no caso de procuração com poderes ad judicia, serão válidos por, no máximo, 12 meses. § 3º - O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Companhia como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 14 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembléia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal de verá ser estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 15 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2º- A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembléia Geral. § 3º - Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções pre vistas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º - A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5º - Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Companhia, o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Companhia ou aos shoppings centers dos quais esta participa. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 16 - A Companhia so mente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS. Artigo 17 - A Companhia deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. Rio de Janeiro, 24/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1833876 e data de 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658432. Valor: R$ 6398,04"
                ],
                "658766": [
                    "V - Ata",
                    "COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO \r\n\r\nDE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.782.537/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.0028386-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/03/2008. Data, hora e local: Aos 28/03/2008, às 14hs, na sede Travessa do Ouvidor, nº 50, 10º andar/RJ. Convocação: Regularmente convocada de acordo com os editais de convocação publicados nos jornais: (i) DOERJ, dos dias 19, 20, 24 e 25/03/2008; e (ii) Diário Mercantil, dos dias 19, 20, 21 e 24/03/2008. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Lima de Andrade Neto, que convidou a Sra. Tatiana Dias para secretariá-lo. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir, e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007, acompanhado dos pareceres dos Auditores Independentes;(b) deliberar sobre o montante anual global destinado à remuneração dos Administradores; (c) deliberar sobre o edido de renúncia apresentado por membro titular do Conselho de Administração; (d) deliberar sobre o pedido de renúncia apresentado por membro suplente do Conselho de Administração; (e) deliberar sobre a eleição de novo membro titular do Conselho de Ad ministração; (f) deliberar sobre a eleição de novo membro suplente do Conselho de Administração; (g) deliberar sobre a reeleição dos demais membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; (h) deliberar sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (i) outros assuntos de interesse social. Documentos Lidos e Publicações: Foram apresentadas e lidas as publicações exigidas por Lei: 1) Editais de Convocação publicados no DOERJ, de 19, 20, 24 e 25/03/2008, e no Diário Mercantil, de 19, 20, 21 e 24/03/2008 e 2) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, todos relativos ao exercício social findo em 31/12/2007, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, de 18/03/2008. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: Item 1: Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes; Item 2: Aprovar o montante anual global destinado à remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 1.660.000,00, para o exercício de 2008; Item 3: Aceitar a renúncia do Sr. Christopher Zung Sing Yung, norte americano, casado, industrial, RG- RNE nº 380.821-5, SSP/SP, CPF/MF nº 000.082.038-57, com endereço comercial à Avenida das Nações Unidas, 11.633, 10º andar, Conjunto 101, Brookling Novo/SP, CEP 04578-901, do cargo de membro titular do Conselho de Administração. Neste ato, os acionistas presentes e a Companhia expressam seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços por ele prestados no exercício de seu mandato; Item 4: Aceitar a renúncia do Sr. Edmilson Narciso Flores, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 17.008.103-5, SSP-SP, CPF/MF nº 057.985.898-70, com endereço comercial à Av. das Nações Unidas, 11633, 10º andar, Conjunto 101, Brookling Novo/SP CEP 04578-901, do cargo de membro suplente do Conselho de Administração. Neste ato, os acionistas presentes e a Companhia expressam seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços por ele prestados no exercício de seu mandato; Item 5: Eleger para o cargo de membro titular do Conselho de Administração o Sr. Edmilson Narciso Flores, acima qualificado. O Conselheiro, ora eleito, permanecerá no cargo até a realização da AGO da Companhia no ano de 2010, conforme o disposto no artigo 13 do Estatuto Social; Item 6: Eleger para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração o Sr. Rodrigo Santos Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 4.524.594-2, SSP-PR, CPF/MF nº 875.921.859-20, com endereço comercial à Av. das Nações Unidas, 11.633, 10º andar, Conjunto 101, Brooklin Novo/SP, CEP 04578-901. O Conselheiro, ora eleito, permanecerá no cargo até a realização da AGO da Companhia no ano de 2010, conforme o disposto no artigo 13 do Estatuto Social; Item 7: Reeleger, como membros titulares do Conselho de Administração, os senhores: José Lima de Andrade Neto, brasileiro, casado, engenheiro químico, RG nº 198.768, SSP-SE, CPF/MF nº 102.994.085-15, com endereço comercial na Av. República do Chile, 65, 9º andar, Centro/RJ, CEP 20031-912, e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3.722.952, IFP/RJ, CPF/MF nº 002.910.644-34, com endereço comercial à Rua do Ouvidor, 108, 7º andar, Centro/RJ, CEP 20040-030, e como respectivos suplentes, os senhores: Rosana Serfaty de Campos, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 05.442.933-7, IFP, CPF/MF nº 806.353.427-15, com endereço comercial na Av. República do Chile, 65, 9º andar, Centro/RJ, CEP 20031-912, e Mauro Braga Passini, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG nº 09.825.110-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 045.362.527-46, com endereço comercial na Rua do Ouvidor, 108, 7º andar, Centro/RJ, CEP 20040-030, Todos os membros ora reeleitos permanecerão em seus respectivos cargos até a realização da AGO da Companhia no ano de 2010, conforme o disposto no artigo 13 do Estatuto Social; e Item 8: Reeleger como Presidente do Conselho de Administração o Sr. José Lima de Andrade Neto. Item 9: Eleger para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Edmilson Narciso Flores. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28/03/2008. José Lima de Andrade Neto - Presidente da Mesa. Tatiana Dias - Secretária. Acionistas: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA - Miguel Coutinho Ventura. Unimetal Participações Ltda. - Edmilson Narciso Flores. Brazil Energy S.A. - Frederico José Otaviano Robalinho de Barros. JUCERJA Arquivada sob o nº 1831580 e data de 22/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658766. Valor: R$ 3508,56"
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                "658406": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data e horário: 27/07/2008, às 10 horas. Local: sede social Avenida das Américas, nº 7.777 Barra /RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, de acordo com o facultado pelo Parágrafo 4º do referido Artigo. Ordem do Dia: (i) aprovar a celebração do Con trato de Investimento (Investment Agreement), bem como autorizar os administradores da Companhia a assinarem o referido contrato e todos e quaisquer documentos relacionados a tal contrato, incluindo documentos relativos à transferência de quaisquer valores no contexto do referido contrato; e (ii) aprovar a celebração da Alteração e Consolidação ao Contrato de Associação (Amended and Restated Joint Venture Agreement), bem como autorizar os administradores da Companhia a assinarem o referido contrato e todos e quaisquer documentos relacionados a tal contrato. Deliberação Tomada por Unanimidade: colocada a matéria em discussão e posterior votação, resultou aprovada, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a celebração do Contrato de Investimento (Investment Agreement), a ser celebrado em 28/07/2008 entre, de um lado, a Companhia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ivanhoe Brazil Capital Inc., e Ivanhoe Brazil Capital II Inc. e, de outro lado, Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Ewald Carvalho Rasmüssen, Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Luiz Biederman de Carvalho e Luciana Biederman de Carvalho, bem como a autorização aos administradores da Companhia, Sr. Marcos Baptista Carvalho e Sr. Rodrigo Moreira Capistrano, para assinarem o Contrato de Investimento (Investment Agreement) e todos e quaisquer documentos relacionados ao Contrato de Investimento (Investment Agreement), incluindo documentos relativos à transferência de quaisquer valores no contexto do referido contrato; e (ii) a celebração da Alteração e Consolidação ao Contrato de Associação (Amended and Restated Joint Venture Agreement), contrato a ser celebrado em 31/07/2008 entre, de um lado, a Companhia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ivanhoe Brazil Capital Inc., Ivanhoe Brazil Capital II Inc. e, de outro lado, Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Ewald Carvalho Rasmüssen, Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Luiz Biederman de Carvalho e Luciana Biederman de Carvalho, bem como a autorização aos administradores da Companhia, Sr. Marcos Baptista Carvalho e Sr. Rodrigo Moreira Capistrano, para assinarem a Alteração e Consolidação ao Contrato de Associação (Amended and Restated Joint Venture Agreement) e todos e quaisquer documentos relacionados a tal contrato. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. Local e Data: RJ, 27/07/2008. (a) Sr. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; (b) Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Acionistas: (1) Ivanhoe Brazil Equities Inc.; e (2) Marcos Baptista Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. - P.p. Guilherme F. de Almeida Leite. Marcos Baptista Carvalho. Arquivada na JUCERJA nº 1834841 e data de 02/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658406. Valor: R$ 2201,76"
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                "658888": [
                    "V - Ata",
                    "LORENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.393.537/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 3330016735-8\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria do capital social da companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada por editais de convocação regularmente publicados no Diário Oficial e no Jornal Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Gilda Maria Peixoto Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007; 2. Fixação dos honorários globais e mensais dos administradores para o exercício de 2008; e 3. Eleição dos membros do conselho de administração da companhia. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados, por unanimidade, pelos acionistas presentes: Item 1 da Ordem do Dia: 1.1 - Aprovadas as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, tal como foram publicados no Jornal Gazeta Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ, nas edições do dia 23 de agosto de 2007. - Foi observado pela Presidente que a assembléia não deliberou sobre o resultado do exercício em função de o mesmo ter sido negativo. 1.2 - Aprovadas as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.06, tal como foram publicados no Jornal Gazeta Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ, nas edições do dia 23 de agosto de 2007. - Foi observado pela Presidente que a assembléia não deliberou sobre o resultado do exercício em função de o mesmo ter sido negativo. 1.3 - Aprovadas as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.07, tal como foram publicados no Jornal Gazeta Mercantil/RJ e no Diário Oficial/RJ nas edições do dia 30 de julho de 2008. - A Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6404/76, deixaram de ser publicados, mas a assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 5º do mesmo artigo. - Foi ainda observado pelo Sr. Presidente que a assembléia não deliberou sobre o resultado do exercício em atendimento ao que dispõe o Artigo 189 da Lei 6.404/76. Item 2 da Ordem do Dia: A manutenção da verba global e mensal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Item 3 da Ordem do Dia: A reeleição para o cumprimento de um mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, como membros do Conselho de Administração da companhia dos seguintes: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; MARIA HELENA PALHARES SALGADO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.279.896 e inscrita no CPF/MF sob o nº 003.474.267-00; SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021­290, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 11º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 11º andar, Centro, CEP 20021-290, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.689.869 e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.922.887-00; ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.689.868 e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.683.977­72; e JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70 - 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15. - Todos os membros do conselho de administração ora eleitos tomarão posse imediatamente após a assinatura do termo de posse no livro próprio, e perceberão honorários conforme deliberado no item 2 da ordem do dia. - Foi observado pela Presidente que os conselheiros, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: cópias das publicações dos editais de convocação; relatórios da administração e demonstrações financeiras da companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007. ACIONISTAS PRESENTES: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, representante dos Signatários do Acordo de Acionistas da Lorena Participações S/A, celebrado em 12 de março de 1998; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares e Gilda Maria Peixoto Palhares. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 04 de setembro 2008. GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES - Presidente da assembléia; CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Secretário da assembléia. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - OAB/RJ 95.378. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lorena Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001836488 - Data: 05/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658888. Valor: R$ 4334,88"
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                "658884": [
                    "V - Ata",
                    "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). I - Data, hora e local: Assembléia realizada no dia 31 de julho de 2008, às 10 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocação: Assembléia realizada independente de convocação, visto estarem presente todos os acionistas da Companhia, como faculta o § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Sra. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretário: Dr. Paulo Mário Freire. V - Ordem do Dia: a) deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007. b) Assuntos Gerais. VI - Deliberações Adotadas - Todas por Unanimidade com as Abstenções Legais: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio do dia 10 de julho de 2008. O Balanço Patrimonial do exercício, apreciado e aprovado nesta Assembléia, faz parte integrante da presente ata. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire, Paulo Mário Freire, Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, Eduardo Pereira da Silva Freire, Mário Freire Neto. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Paulo Mário Freire - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001835978 e data de 04/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658884. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "659031": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 659031. Valor: R$ 3369,96"
                ],
                "658481": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42\r\n\r\nNIRE: 33.300.139.01-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 15/08/2008. Data, Hora e Local: Em 15/08/2008, às 10:00h, na sede social. Convocação: Dispensada. Presenças: A totalidade dos acionistas. Composição da Mesa: Nilton Carlos Chieppe, Presidente e Renan Chieppe, Secretário. Deliberações aprovadas por Unanimidade: 1) Os acionistas, por unanimidade, aprovam a alteração do objeto social, suprimindo a atividade “transporte de petróleo e seus derivados”, descrito no item “o”, do artigo 4º do Estatuto, passando o referido artigo a ter a seguinte redação: “Artigo 4º: A sociedade tem por objeto: a) o transporte rodoviário de passageiros, regular, Interestadual; b) o transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal; c) o transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano; d) a locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional; e) a locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal; f) a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; g) a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; h) o transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal e interestadual; i) o transporte rodoviário de cargas em geral, municipal; j) o transporte de pessoas sob o regime de fretamento; l) a prestação de transporte turístico de superfície, previsto na legislação em vigor; m) a exploração de atividades relacionadas a transporte e turismo; n) o transporte de encomendas; o) a exploração de serviços de guarda-volumes; p) o agenciamento de cargas aéreas e agenciamento de cargas em geral; q) a participação como sócia ou acionista, em outras sociedades.”. 2) Os acionistas aproveitam a oportunidade para consolidar o Estatuto da sociedade, que passará a ter a seguinte redação: Estatuto Social - Capítulo I. Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto. Artigo 1º: A sociedade denomina-se VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A., sob o tipo jurídico de sociedade anônima de capital fechado, e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A sociedade tem sua sede à Rodovia Almirante Lúcio Meira, KM. 178,KM. 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, e foro na Comarca de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. §1º: A sociedade possui filiais que estão relacionadas no Anexo 02 deste Estatuto Social. §2º: A sociedade poderá instalar, manter ou extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações em qualquer ponto do território nacional, observadas as disposições legais aplicáveis, a critério da Diretoria. Artigo 3o: O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 4º: A sociedade tem por objeto: a) o transporte rodoviário de passageiros, regular, Interestadual; b) o transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal; c) o transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano; d) a locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional; e) a locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal; f) a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; g) a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; h) o transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal e interestadual; i) o transporte rodoviário de cargas em geral, municipal; j) o transporte de pessoas sob o regime de fretamento; l) a prestação de transporte turístico de superfície, previsto na legislação em vigor; m) a exploração de atividades relacionadas a transporte e turismo; n) o transporte de encomendas; o) a exploração de serviços de guarda-volumes; p) o agenciamento de cargas aéreas e agenciamento de cargas em geral; q) a participação como sócia ou acionista, em outras sociedades. Capítulo II. Capital Social e Ações. Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.402.000,00 (onze milhões e quatrocentos e dois mil reais), dividido em 12.486.936 (doze milhões quatrocentas e oitenta e seis mil novecentas e trinta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único: Cada ação corresponde o direito a um voto nas deliberações sociais. Artigo 6º: A Assembléia Geral que aprovar o aumento do capital social fixará a data e a forma de sua realização. Artigo 7º: Os certificados de ações deverão, sempre, conter a assinatura de dois diretores, podendo a sociedade emitir títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. Artigo 8º: A transferência de ações somente poderá ser levada a efeito, desde que previamente assegurado o exercício do direito de preferência à aquisição das mesmas ações, em igualdade de condições, primeiramente em favor da própria sociedade e, em segundo lugar, em favor dos demais acionistas. Artigo 9º: O titular de ações que desejar cedê-las ou transferi-las, no todo ou em parte, deverá notificar a Diretoria, por escrito, contra recibo, desse seu propósito, informando o nome e a qualificação completa do pretendente à compra das mesmas ações, o preço e as condições de pagamento. §1º: Dentro de 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento dessa comunicação, a sociedade terá preferência para a aquisição das ações objeto da notificação, que poderá exercê-la, no todo ou em parte por deliberação da Diretoria, depois de prévia audiência do Conselho Fiscal, se instalado. §2º: Se a sociedade não exercer a preferência de que trata o parágrafo anterior, ou exercê-la somente em parte, dentro de 20 (vinte) dias subseqüentes, os demais acionistas terão uma segunda preferência para a aquisição das mesmas ações, para cujo fim a Diretoria dará conhecimento aos demais acionistas por carta sob registro, encaminhada para os endereços constantes dos livros sociais próprios, direito de preferência esse que será exercido pelos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, os quais poderão exercer essa preferência, no todo ou em parte. §3º: Se a preferência de que trata o parágrafo anterior, vier a ser exercida somente em parte, será concedido, na mesma forma e condições previstas no mesmo parágrafo, um prazo adicional de 10 (dez) dias para os demais acionistas exercerem o seu direito de preferência na compra das ações remanescentes, antes que qualquer venda possa ser efetuada a terceiros. §4º: Se os prazos a que se referem os parágrafos anteriores se esgotarem sem que a sociedade e/ou quaisquer acionistas exerçam o seu direito de preferência, o acionista notificante poderá, durante os 20 (vinte) dias subseqüentes, ceder e transferir suas ações ao pretendente indicado neste artigo, nas estritas condições apresentadas. §5º: Vencido o prazo de 20 (vinte) dias a que se refere o parágrafo anterior, se o acionista desejar, novamente, dispor de suas ações, será obrigado a renovar o mesmo procedimento estabelecido neste artigo. §6º: A diretoria recusará registrar nos livros próprios da sociedade as transferências de ações que não obedecerem as disposições indicadas neste artigo e seus parágrafos, posto que serão nulas as cessões e transferências de ações que, eventualmente, forem celebradas nessas condições. §7º :Os endereços constantes do livro “Registros de Ações Nominativas” são válidos para os procedimentos estabelecidos neste artigo, até que a diretoria seja prevenida, por escrito, de qualquer alteração. §8º: No caso de penhora, arresto ou seqüestro de ações, se o titular das ações não as liberar no prazo de 10 (dez) dias, a contar da averbação de gravame nos livros sociais, entender-se-á que as ofereceu à venda pelo valor de crédito que tiver originado a penhora, arresto ou sequestro. Capítulo III. Assembléia Geral. Artigo 10º: A Assembléia Geral reunir-se-á, por convocação, de acordo com a lei: Ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para: I - tomar as contas dos Administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os membros da diretoria, nas épocas próprias; Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § Único: Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 11º: A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Geral ou, na sua ausência ou impedimento, por outro Diretor. Os anúncios de convocação publicados de acordo com a lei conterão, além do local, data e hora da Assembléia. Parágrafo Único: Os acionistas que possuírem 05% (cinco por cento) ou mais do capital social poderão requerer que sua convocação seja feita por telegrama ou carta registrada, na forma da lei. Artigo 12º: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando, no cálculo, os votos em branco, excetuando-se os casos em que a lei exigir maioria qualificada. Capítulo IV. Administração. Artigo 13º: A Assembléia Geral tem, naturalmente, todos os poderes previstos em Lei, e, especialmente: A) aprovar: a estrutura organizacional da companhia; 1) o orçamento global para cada exercício; 2) o plano estratégico da companhia; 3) a programação de aquisições da companhia. B) autorizar: 1) a emissão de debêntures e partes beneficiárias; 2) a prestação de fianças e a constituição de ônus ou garantias reais sobre o patrimônio da companhia; 3) os diretores, a confessar falência ou pedir concordata; 4) a aquisição e alienação de bens imóveis, direitos e de exploração de linhas, (concessões, permissões e autorizações de órgãos públicos), referentes ao transporte rodoviário de passageiros, e participações societárias de caráter permanente; C) deliberar: 1) sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorram para o aumento do capital social; 2) nas situações emergentes sobre planos, negócios, ou empreendimentos de relevância para a expansão dos investimentos; 3) nas situações de grave turbulência econômica social ou política, sobre a adoção de planos de emergência; 4) sobre o funcionamento do Conselho Fiscal; 5) sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução, liquidação e extinção da companhia; D) eleger ou destituir os diretores, preenchendo os cargos da Diretoria, fixando-lhes o período de mandato e seus honorários, ou estabelecendo regras para sua fixação; E) estabelecer: 1) as diretrizes orçamentárias econômico financeiras e de investimentos para cada exercício; (2) em nível macro, estabelecer os objetivos e políticas geral e setoriais, bem como as estratégias funcionais. F) reformar o Estatuto Social. G) tomar as contas dos diretores e deliberar sobre a destinação dos resultados. H) suspender o exercício dos direitos do acionista; I) deliberar e decidir sobre as matérias que extrapolem os poderes da Diretoria, na forma estabelecida neste Estatuto. Artigo 14º: A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 04 (quatro) membros, sendo, um Diretor Geral, um Diretor Executivo, um Diretor Financeiro e um Diretor Adjunto. Artigo 15º: Os honorários e demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. § Único: A remuneração dos Diretores terá seu valor reajustado de acordo com a política salarial da companhia. Artigo 16º: O prazo de gestão da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, tendo seu início e término coincidente com o exercício social. Artigo 17º: Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”. Artigo 18º: Nos casos de impedimentos ocasionais ou faltas, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Financeiro e cada um dos demais diretores será substituído por aquele que a diretoria designar entre seus membros. Artigo 19º: Ocorrendo vaga na Diretoria proceder-se-á da mesma forma estabelecida no artigo anterior, perdurando a substituição até o provimento definitivo do cargo pela Assembléia Geral subseqüente, servindo o substituto então eleito, até o término do mandato do substituído. Artigo 20º: A diretoria se reunirá sempre que convocada pelo Diretor Geral, por iniciativa própria, ou a pedido de qualquer um de seus membros. Artigo 21º: As reuniões da Diretoria se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Diretor Geral o voto de qualidade. As deliberações da Diretoria devem constar de Ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Artigo 22º: Competirá à Diretoria realizar a administração ordinária dos negócios sociais adotando as medidas e providências necessárias ao eficiente e regular funcionamento da companhia, na estrita conformidade do disposto neste Estatuto, especialmente: 1) cumprir e fazer cumprir, mesmo por ato isolado dos Diretores, a lei, o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, assim como todos os contratos e obrigações de responsabilidade da sociedade; 2) apresentar à Assembléia Geral o relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras; 3) desenvolver o planejamento estratégico da companhia; 4) elaborar e, após aprovado pela Assembléia Geral, executar o orçamento global da companhia; 5) aprovar e implementar os planos táticos e operacionais nos campos da administração econômico-financeiras, recursos humanos, logística e operações; 6) propor à Assembléia Geral a estrutura organizacional da companhia: 7) representar a companhia perante terceiros, na forma definida neste Estatuto; 8) estabelecer planos, programas e projetos de investimentos e atividades necessárias à operação da companhia, observados os limites orçamentários aprovados, tais como aquisição e alienação de frota e equipamentos, obras, recursos humanos e informática; 9) avaliar, mensalmente, os resultados da companhia, promovendo, quando for o caso, as necessárias correções de rumo; 10) preencher os cargos de superintendentes, gerências regionais, gerências departamentais e de núcleos operacionais; 11) nomear procuradores para agir em nome da companhia; 12) criar e extinguir filiais; 13) aprovar: (a) convênios com outras empresas; (b) criação de serviços diferenciados ou especiais; (c) participação em concorrência para novos serviços, desde que possam ser absorvidos pela programação operativa e dentro dos limites de investimentos orçamentários; (d) o Manual de Organização, com o desdobramento da estrutura e competência. Artigo 23º: Os contratos, bem como o saque, emissão, endosso, aceite de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros títulos de crédito e documentos que envolvam a responsabilidade da sociedade, deverão sempre, ser assinados: (a) por dois diretores; (b) por um Diretor em conjunto com um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; (c) por dois procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes neles contidos. Artigo 24º: O procurador legalmente constituído em nome da sociedade, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos seus poderes, assim como qualquer Diretor, poderá, agindo isoladamente, assinar a correspondência de rotina, inclusive a dirigida aos bancos e instituições de crédito, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogações, entregas franco de pagamento e protestos, representar a sociedade perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como admitir e demitir empregados. §1º: Na nomeação de mandatários por procuração ad judicia, assim como para atuar em licitações e em processos judiciais, com ou sem prazo determinado, sempre com poderes expressamente declarados, poderão ser conferidos poderes para substabelecer, que deverá ser obrigatoriamente assinada por 02 (dois) diretores, ou por um diretor em conjunto com um acionista. §2º: A nomeação de mandatários por procuração ad negotia, sempre com poderes expressamente declarados e prazo máximo de validade estipulado, que será sempre o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano e vedado o substabelecimento, deverá ser obrigatoriamente assinada por 02 (dois) diretores, ou por um diretor em conjunto com um acionista. Artigo 25º: À Diretoria não é permitido emitir ou avalizar título, dar fiança ou contrair, em nome da sociedade, quaisquer obrigações civis ou comerciais, estranhas ao interesse social, sem prévia autorização da Assembléia Geral. Artigo 26º: A competência específica de cada um dos membros da Diretoria é a seguinte: I - Compete ao Diretor Geral: a) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante qualquer pessoa, física ou jurídica, entidade ou repartição; b) coordenar e orientar as atividades da Diretoria, presidindo suas reuniões; c) proferir o voto de qualidade nas reuniões da Diretoria; e d) assinar, com mais um Diretor, todos os documentos que envolvam a alienação de bens móveis do patrimônio da companhia. II - Compete ao Diretor Financeiro: a) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; b) contratar aberturas de créditos, bancários ou não; c) organizar fluxo financeiro; d) acompanhar contabilidade, custos operacionais e a evolução as receitas, mantendo o equilíbrio entre receitas, custos e despesas, sendo ainda responsável pelo setor de compras; Diretor Executivo: a) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; b) contratar aberturas de créditos, bancários ou não; c) organizar fluxo financeiro; d) acompanhar contabilidade, custos operacionais e a evolução as receitas, mantendo o equilíbrio entre receitas, custos e despesas, sendo ainda responsável pelo setor de compras; e) substituir o Diretor Geral em suas ausências; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante qualquer pessoa, física ou jurídica, entidade ou repartição; Diretor Adjunto: a) substituir o Diretor Financeiro ou o Diretor Executivo em suas ausências. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 27º: O Conselho Fiscal não tem caráter permanente e só se instalará nos exercícios sociais em que os acionistas, reunidos em Assembléia Geral, assim o solicitarem, observadas as disposições legais aplicáveis. §1º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições e poderes definidos em lei e será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, acionistas ou não residentes no País com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. §2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitadas as prescrições legais vigentes. Capítulo VI. Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Artigo 28º: O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 29º: Ao término de cada exercício social serão levantados o Balanço Patrimonial e as demonstrações de resultados do exercício, observadas as disposições legais vigentes. §1º: Dos lucros líquidos apurados em cada exercício social, serão deduzidos: 05% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até esta atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social. §2º: A Assembléia Geral poderá deduzir do lucro líquido verificado no exercício, parcela destinada à formação de reservas para contingências. §3º: Os acionistas terão direito a um dividendo mínimo anual obrigatório de 05% (cinco por cento) do lucro líquido realizado de cada exercício. §4º: Uma vez pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o parágrafo anterior, a Assembléia Geral poderá atribuir à Diretoria participações nos lucros do exercício social, observados os limites prescritos na legislação vigente. Parágrafo Quinto: O saldo do lucro líquido do exercício ou os prejuízos verificados, terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, observada a recomendação da Diretoria, com prévia audiência do Conselho Fiscal, se instalado. Artigo 30º: O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do art. 9º, §7º da lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor dos dividendos estabelecidos neste Estatuto, integrando tal valor no montante dos dividendos distribuídos pela companhia para todos os efeitos legais. Artigo 31º: A sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, para efeito de verificação e/ou distribuição de dividendos, observadas as disposições legais aplicáveis. Capítulo VII. Liquidação e Dissolução. Artigo 32º: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, se requerida sua instalação e fixar suas respectivas remunerações. Ata registrada na Jucerja sob o nº 00001834346 em 01.09.2008.\r\n\r\nId: 658481. Valor: R$ 11282,04"
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                "658462": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ANDAIMES TUBULARES DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.058.355/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0010904-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/08/2008. Data, Hora e Local: Aos 20 dias de Agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede social na Av. das Américas nº 500, bloco 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Ronald William Gordon Miles, britânico, natural do Chile, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº W354276-2 - SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.937.638-87, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 680, aptº 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, e como Secretário Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 81-1-00482-2-D, - CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 595.166.407-10, residente e domiciliado à Rua Sambaíba, 254, cobertura, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Destituição, eleição e reeleição dos membros do Conselho de Administração. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: 1) Aprovaram a destituição do Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda ao cargo de membro do Conselho de Administração; 2) Aprovaram a eleição do Sr. Márcio Brito de Lima, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 4344, aptº 303, bloco A, Lagoa, portador da carteira de identidade nº 09.282,995-1, emitida pelo IFP/RJ. e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.588.657-29, como Conselheiro Titular, e Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, economista, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, 255, 9º andar, Leblon, portadora da carteira de identidade nº 08423778-3, emitida pelo IFP/RJ. e CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, como sua Suplente; 3) Aprovaram a reeleição dos demais membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 1 (um) ano, reelegíveis, os quais, findo os respectivos mandatos, deverão continuar no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos. Desta forma, o novo Conselho de Administração da Sociedade é composto por: a) Como membros indicados pela Sócia Participações e Empreendimentos Staldzene S.A: Andres Cristian Nacht, na qualidade de Conselheiro Titular; e Ronald William Gordon Miles, como seu Suplente: Elio Demier, na qualidade de Conselheiro Titular, e Ronald William Gordon Miles, como seu Suplente; Diego Jorge Bush, na qualidade de Conselheiro Titular, e Ronald William Gordon Miles, como seu Suplente; b) Como membros indicados pela Sócia Itapoã Participações S.A: Márcio Brito de Lima, na qualidade de Conselheiro Titular, e Isabella Saboya de Albuquerque, como sua Suplente; Nicolas Arthur Jacques Wollak, na qualidade de Conselheiro Titular, e Paulo Mordehacvili, como seu Suplente. Os novos membros do Conselho de Administração declaram, sob as penas da Lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. Acionistas presentes: Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, Itapoã Participações S/A e Natipriv Global L.L.C. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Ronald William Gordon Miles - Presidente, Frederico Átila Silva Neves - Secretário. Jucerja nº 1832422 em 26/08/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658462. Valor: R$ 2407,68"
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                "658408": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, Dia e Hora: No dia 28/07/2008, às 10:30 horas, na sede social Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social ; e (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social de R$ 1.324,00 para R$ 416.017.693,20 mediante a emissão de 416.016.369 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 416.016.369,20 totalmente subscritas pela acionista SPE Ancar Newsub S.A. O aumento de capital ora aprovado é totalmente integralizado, neste ato, da seguinte forma: a) R$ 366.600.402,68 são, neste ato, integralizados em moeda corrente nacional; b) R$ 5.000.000,00 serão integralizados no prazo de 6 meses a contar da presente data; e c) R$ 44.415.966,52 são, neste ato, integralizados mediante a capitalização de créditos detidos pela SPE Ancar Newsub S.A. contra a Companhia, que se encontram devidamente registrados nos registros contábeis da Companhia, conforme previstos no laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas da Companhia. (ii) em conseqüência das deliberações acima, aprovar a alteração do caput artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 416.017.693,20 dividido em 416.017.693 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, parcialmente integralizado em moeda corrente nacional e bens.” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - SPE Ancar Newsub S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato 416.016.369 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal representativa do capital social da SPE ANCAR NEWSUB S.A., CNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41, a serem integralizadas conforme abaixo discriminado: Subscritor: SPE Ancar Newsub S.A., sociedade com sede na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.300.285.491, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,RG nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, domiciliado nesta Cidade na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon, CEP 22.450-090; e por seu Diretor Financeiro, Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 04402764-7, IFP/RJ em 12/09/94,CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado nesta Cidade, na Rua Faro nº 54/ Apto.503, Jardim Botânico, CEP 22.461-020. Ações subscritas: 416.016.369 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 416.016.369,20 . Forma de integralização: O aumento de capital ora aprovado é totalmente integralizado, neste ato, da seguinte forma: (i) R$ 366.600.402,68 são, neste ato, integralizados em moeda corrente nacional; (ii) R$ 5.000.000,00 serão integralizados no prazo de 6 meses a contar da presente data; e (iii) R$ 44.415.966,52 são, neste ato, integralizados mediante a capitalização de créditos detidos pela SPE Ancar Newsub S.A. contra a Companhia, que se encontram devidamente registrados nos registros contábeis da Companhia, conforme previstos no laudo de avaliação anexo (Anexo 3), elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 e aprovado pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 28/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: SPE ANCAR NEWSUB S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor Presidente. Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor Financeiro. Arquivada na JUCERJA nº 1833877 e data de 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658408. Valor: R$ 2649,24"
                ],
                "658494": [
                    "V - Ata",
                    "GUDYL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.507.332/0001-49\r\n\r\nNIRE 33200050262\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Aos quatro dias do mês de setembro de 2008, às dez horas, na sede da sociedade empresária limitada na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Nilo Peçanha, nº 50, grupos 2218, 2201 e 2202, reuniram-se os sócios, representando a totalidade do capital social, sob a presidência de Gustavo Henrique de Barroso Franco, e secretariada por mim, Júlia Damazio de Barroso Franco. Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, propôs a redução do capital social de R$ 11.573.206,00 para R$ 9.845.663,00, mediante: a) pelo valor de R$ 871.824,38, através da absorção dos prejuízos acumulados constantes das demonstrações financeiras levantadas em 30/06/2008, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social, na forma do artigo 1.802, inciso I, da Lei 10.406/2002; e, b) pelo valor de R$ 855.718,62, por ser o capital social considerado excessivo, na forma do artigo 1.802, inciso II, da Lei 10.406/2002. Foram disponibilizados aos sócios os documentos desta assembléia. O senhor presidente deu início à votação e, após devidamente analisada e discutida, a redução do capital social, conforme acima indicada, foi aprovada, pela unanimidade dos sócios, sem reservas. Nada mais tendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo suficiente à lavratura da presente ata que foi lida, aprovada e assinada por todos os sócios. Gustavo Henrique de Barroso Franco, Júlia Damazio de Barroso Franco, Pedro Damazio de Barroso Franco.\r\n\r\nId: 658494. Valor: R$ 963,60"
                ],
                "658728": [
                    "V - Ata",
                    "COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO \r\n\r\nDE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.782.537/0001-62 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028386-2\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO Nº 009 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21/02/2008. Data, Hora e Local: Aos 21/02/2008, às 14hs, na sede Travessa do Ouvidor, nº 50, 10º andar/RJ. Presença: Presentes os Srs. José Lima de Andrade Neto, Christopher Zung Sing Yung e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, membros efetivos do Conselho da Administração e com a participação do Diretor Superintendente Sr. Rubens Eduardo Medeiros Novicki, do Diretor Industrial Sr. Mario Poppe Miranda Pacheco e do Diretor Comercial-Financeiro Sr. Jorge Eisfeld Dias da Costa. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Lima de Andrade Neto, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a Sra. Tatiana Dias para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a abertura de Filial no Município de Seropédica/RJ, localizada no Lote 19, situado na Estrada Nordestino S/N, NS Nazareth, CEP: 23.840-190, conforme o disposto no art. 2º do Estatuto Social ; e (b) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram, conforme o disposto no art. 2º do Estatuto Social, a abertura de Filial no Município de Seropédica/RJ, localizada no Lote 19, situado na Estrada Nordestino S/N, NS Nazareth, CEP: 23.840-190. Outros Assuntos de Interesse da Companhia: Por não se tratarem de deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, conforme o que determina o § 1º do Art. 142 da Lei 6.404/76, os outros assuntos de interesse da Companhia foram intencionalmente retirados deste extrato da Ata de Reunião nº 009 do Conselho de Administração . Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião, às 16:30hs, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes e por mim, Secretária da mesa. José Lima de Andrade Neto - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Christopher Zung Sing Yung -Conselheiro, Frederico José Otaviano Robalinho de Barros - Conselheiro; Tatiana Dias - Secretária da Mesa. JUCERJA arquivada sob nº 1790618 e data de 16/04/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658728. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "658415": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . Local, Dia e Hora: No dia 24/07/2008, às 08:30 horas, na sede social Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social; e (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social em R$ 12.985.734,55, passando o capital social de R$ 800,00 para R$ 12.986.534,55, com a emissão de 12.985.734 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. com a expressa anuência do acionista Marcos Baptista Carvalho. O aumento de capital ora aprovado é totalmente integralizado, neste ato, com os bens e direitos transferidos pela Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e descritos no laudo de avaliação elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42 (Anexo 3), que o avaliou, pelo seu valor contábil em R$ 12.985.734,55; (ii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 12.986.534,55, totalmente subscrito e integralizado com bens e direitos, dividido em 12.986.534 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodri go Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Boletim de Subscrição. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato 12.985.734 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal representativa do capital social da SPE ANCAR NEWSUB S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.355.840/0001-41, a serem integralizadas conforme abaixo discriminado: Subscritor: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., com sede à Av. das Américas, 7777/RJ, CNPJ sob nº 40.430.571/0001-80, e com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.300.031.928, neste ato representada por seus Diretor Presidente Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 061.09041-1, IFP, CPF/MF nº 907.619.287-15 e por seu Diretor Financeiro Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG n° 04402764-7, IFP/RJ em 12/09/94, CPF/MF n° 908.340.467-68. Ações subscritas: 12.985.734 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 12.985.734,55. Forma de integralização: O aumento de capital aprovado é totalmente integralizado com bens e direitos transferidos pela Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e descritos no laudo de avaliação elaborado por Carmem Soares Contadores Associados Ltda. - CNPJ/MF nº 09.417.188/0001-42, que os avaliou pelo seu valor contábil, em R$ 12.985.734,55 Rio de Janeiro, 24/07/2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor Presidente. Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor Financeiro. Arquivada na JUCERJA nº 1833875 e data de 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 658415. Valor: R$ 2167,44"
                ],
                "658880": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IRONX MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nCERTIDÃO: Certifico o deferimento em 03/09/2008 e registro e arquivamento na JUCERJA sob o nº 00001835659 por Valéria G. M. Serra - Secretária Geral da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada às 15 horas do dia 18 de agosto de 2008. A Ata foi publicada na íntegra no Valor Econômico em 19/06/2008 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 20/08/2008.\r\n\r\nId: 658880. Valor: R$ 378,84"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "657417": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada em 25/09/2008, às 11h, na sede à Rua Visconde de Pirajá, 572/401, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada para elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Limoges Participações S.A. (a “Incorporada”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) aprovar os termos do Protocolo e Justificação celebrado com a Incorporada; (iv) aprovar a incorporação, mediante aumento de capital da Ideiasnet S.A. a ser subscrito e realizado pela Incorporada mediante versão de seu patrimônio líquido; (v) declarar a Incorporada extinta; (vi) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação; (vii) ratificar e homologar a emissão das novas ações tendo em vista os eventos mencionados alterando o art. 5º do Estatuto; e (viii) consolidar o Estatuto Social. RJ, 09/09/2008. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 657417. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "658060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam comunicados os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, que a Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, e a Assembléia Geral Extraordinária, convocadas para o dia 25 de setembro de 2008, às 14:00hs., foram transferidas para o dia 26 de setembro de 2008, às 14:00hs. Assim, ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, e em Assembléia Geral Extraordinária, que serão realizadas, sucessiva e concomitantemente, no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00hs, na sede da Sociedade, à av. Nilo Peçanha, nº 175, 27º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício de 2007; e (II) Assembléia Geral Extraordinária: (II.a) aprovação dos valores dos ativos e passivos dispostos pela Companhia, em face do Estado do Rio de Janeiro, com homologação da formalização do instrumento de acerto de contas, celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro para compensação desses ativos e passivos; (II.b) aprovação da avaliação dos bens representados por obras de arte integrantes do ativo imobilizado da Empresa, conforme valores definidos pela FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA; e (II.c) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 658060"
                        ],
                        "641239": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MARLUNIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.227.525/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MARLUNIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014565, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 300.000 tijolos/mês, na ESTRADA ALTO DO ELIZEU, S/N - ALTO DO ELIZEU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201645/1994)\r\n\r\nId: 641239. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642983": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MARLUNIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.227.525/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MARLUNIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014651, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 3,0 ha, conforme processo nº 890.060/07 do DNPM, na FAZENDA ALTO DA AREIA - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201613/2007)\r\n\r\nId: 642983. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "583313": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FROSINONE POSTO DE GNV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.926.070/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFROSINONE POSTO DE GNV LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014331, com validade até 23 de junho de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de GNV, na AVENIDA BRASIL, 1851 E 1851 FUNDOS - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202154/2005)\r\n\r\nId: 583313. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "657225": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO SINO BRASILEIRA DE ACUPUNTURA MOXABUSTÃO E TERAPIAS HOLÍSTICAS - ASBAMTHO\r\n\r\nCNPJ: 00.701.121/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ASBAMTHO, mantida pela Associação Sino Brasileira de Acupuntura, Moxabustão e Terapias Holísticas, situada na Rua João Afonso, 35 - Humaitá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Acupuntura, 1º semestre de 2006: Maria Carolina de Oliveira Alves e1º semestre de 2008: Anne Gyselle Silva de Oliveira; Carlos Eduardo Gomes da Silva; Eliane Tinoco Romaguera; Katia Noronha; Maria Angela Sousa Aguiar; Mário António Pestana de Almeida e Cruz; Regina Conceição Leite Pelegrino Lessa. Secretária: Lucia Mara Nunes Alves, registro nº 402/FESP. Diretor: Donati Canna Caleri, registro nº 34v/UCAM. \r\n\r\nId: 657225. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "658844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: A OGX Petróleo e Gás Ltda. - OGX torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença de Prévia - LP e a Licença de Operação - LO para a atividade de Perfuração Marítima nos Blocos BM-C-39, BM-C-40, BM-C-41, BM-C-42 e BM-C-43, Bacia de Campos. Foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 658844. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "655972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO \r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16 \r\n\r\nCONCLUINTES: Formação de Professor em nível do EnsinoMédio para o Magistério Ensino Fundamental 1º ao 5º: 1979: Sandra Andrade Silva. Técnico em Contabilidade: 1983: Alvaro Almeida. 1989: Ronaldo Silva Rocha. Técnico em Eletrônica: 1995: Aline Almeida Muniz. 2005: Diego Alves da Fonseca. 2007: Enderson Fernandes de Souza, Thiago Tavares Araújo, Renato Barros de Abreu, Cesar do Nascimento Santos, Joice Lima Casemiro, Alexandre Clemente de Oliveira, Allan Luis Paes Barreto, Marcus Vinicius Tojal de Oliveira, Ezequiel Leite da Silva. 2008: Alexandre de Castro Penna Barranco, André do Carmo Ferreira, Antonio Carlos da Silva Oliveira, José Geraldo Brauns Faria, Anderson Garcia Rodrigues, Rafael Moreira Juncal, André Felipe Guedes de Souza, Thiago Alvarenga Henriques, Rodrigo Andrade de Souza, Rodolfo Belmiro Gomes, Paulo Mauricio Fonseca da Silva, Marcelo Santos de Oliveira, Vitor Hugo da Silva Lemos, Wellington Messias Ramos Santos, Rodrigo Henrique de Jesus. Técnico em Telecomunicações: 1999: Felipe Magalhães Pinheiro. 2001: Renato da Rocha Pinto. 2008: Maycon Mendes de Carvalho, Daniele da Silva Souza, Emilson da Costa, Anderson Carlos dos Santos, Jackeline Souza do Carmo, Fábio de Souza Freitas, Ney Lopes Albuquerque, Sidney Rodrigues Filho. Técnico em Informática: 2002: Vivian Prado da Silva. 2003: Michel Gomes. 2006: Igor Araujo Mendes. 2007: Luciana Almeida dos Santos, Renan Francisco Santos Souza, Gabriel dos Santos Rocha, Fernanda Franco de Araújo, Nathalia Rodrigues Furtado, Thaís Leite Corrêa e Castro, Hadriel da Silva Maia, Patrick Ralph Renault. Ensino Médio: 2005: Diego Alves da Fonseca, Guilherme Santoro Alcântara, Helena Cucco da Ré. 2006: Igor Araujo Mendes. 2007: Gabriel dos Santos Rocha, Fernanda Franco de Araújo, Nathalia Rodrigues Furtado, Thaís Leite Corrêa e Castro, Hadriel da Silva Maia, Patrick Ralph Renault, Karin D'Andrea Tavares Jurisch, Cristiana Barbosa Pinto, Natália Carolina Costa Miranda, José Henrique Silvino Lins, Enderson Fernandes de Souza, Lucas Marques Sampaio Menezes, Janaina Cosda Nascimento Garcez.\r\n\r\nId: 655972. Valor: R$ 1203,84"
                        ],
                        "657322": [
                            "V - Convocação",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.869.507/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026990-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se na Rodovia Presidente Dutra 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, em 23/09/2008, às 9h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório e contas da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendo; c) Eleição do Conselho da Administração; d) Fixação de honorários da administração; e) Assuntos gerais. São João de Meriti, 08/09/2008. Arthur Antonio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 657322. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "190563": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MARRECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.917.256/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MARRECAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012553, com validade até 10 de abril de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de produção de artefatos cerâmicos a partir de argila, na ESTRADA JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, KM 3 - QUEIMA-SANGUE, município de PARAIBA DO SUL. (Processo n E-07/201802/2005)\r\n\r\nId: 190563. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "538833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITERCOM POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.214.692/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNITERCOM POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014154, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a localização de posto de abastecimento de GNV, na ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 133 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200370/2007)\r\n\r\nId: 538833. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "657649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0011-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A, torna público que requereu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO de projeto, construção e montagem relativo ao novo tanque de Slop TQ-64402 para o Terminal de Cabiúnas. (Processo n° E-07/202562/08).\r\n\r\nId: 657649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653278": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO NACIONAL DEFORMAÇÃO EXECUTIVA LTDA - \r\n\r\nINFE\r\n\r\nCNPJ 35.791.581/0001-01\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação Profissional na Área de Comunicação, com habilitação de Técnico em Telecomunicações: 2002: Sidney Gomes Ramos, Weiderberg Antunes Prado, Sidnei Leandro Fernandes Santos, Patrícia Verdan de Carvalho, Jaqueline de Matos Muros Victal, Adriano Gomes da Silva, Carla Cristina Alves do Nascimento, Matheus Estrela Dantas Ribeiro, Carlos Alberto Conceição de Oliveira, Leonardo Moreira Lemoine Camara, Wallace Sherman Freitas da Silva, Cláudio Vinicius de Souza Silveira, Ricardo Francisco dos Santos, Nilton Santos Garcia, Marcos Aurélio Lopes Bastos, Bruno Cardoso,João Paulo de Oliveira, Carlos Gustavo Farinha. 2003: João Fernando Marques Reis, Luana Faria Lima, Thiago Dutton Moncada, Sérgio Ricardo Ferreira Lopes, Daniel Furtado Alves. Curso de Educação Profissional na Área da Indústria, com habilitação em Técnico em Eletrônica: 2002: Gabriel Capillé dos Santos, Robson André Ribeiro da Conceição. 2003: Hector Alberto Almeida, Paulo Roberto Dias Abel Junior, Viviane da Rosa Cansanção. Diretor: Luiz Carlos Faulhaber - Reg. N°9.506 - ME/RJ.\r\n\r\nId: 653278. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "658008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GIGI SHOPPING E LAZER LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.099.678/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária a se realizar em 30 Setembro de 2008, às 10,00 horas. GIGI SHOPPING E LAZER LTDA, com sede a Rod. Amaral Peixoto Km. 90, Araruama, RJ, inscrita no CNPJ nº 29.099.678/0001-55,atendendo o que exige o NCC, Lei 10.406/2002, art. 1072, convoca todos os seus sócios para a AGE, a ser realizada em 30/09/2008, em sua sede ás 10,00 horas em primeira convocação ,com a maioria do capital social ou as 10,30 horas em segunda convocação com qualquer número de cotistas presentes, para deliberar sobre: 1) Adequação de seu contrato social, em cumprimento ao comando emanado do NCC; 2) Deliberar sobre os cotistas ausentes;3) Assuntos gerais. Araruama, 5 de setembro de 2008.(a) Renato Lopes Pirozi.\r\n\r\nId: 658008. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "657269": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Danielle Pereira Lima, Douglas Dos Santos Carvalho. Ensino Médio: 2006: Diego Henrique Costa Da Silva. 2007: Gabriel França Millions, Neide De Moura, Odilon Cardoso Paixão, Walter Barbosa Dos Santos. 2008: Adaias Silva Oliveira, Adailton Correia Da Silva, Adauto Vilas Boas Fernandes, Adeilson Almeida De Oliveira, Adilce Antunes Leite, Adilson Chagas Da Silva, Adriana Queiroga Moreira, Adriano Caetano Dos Santos, Adriano De Oliveira Pohorille, Ailzon De Oliveira Firmino, Alan Silva Bem, Alan Silva Tempesta, Alcides Rozendo Da Silva, Alcir Osório Fraiz, Alessandra Prates Dos Santos, Alessandro Lúcio Guimarães De Oliveira, Alex Jorio Alves Reis, Alex Sandro Menezes Leite, Alexandre Da Costa Silveira, Alexandre Da Silva Soares, Alexon Leonir Da Silveira, Alexsander Augusto Hammer De Gusmão Rodrigues, Alexsander Marciano Ferreira, Aline Medeiros Souza Rodrigues, Aline Rêgo Pereira Bernardina, Aluizo Avellar De Oliveira, Amanda Bretas, Amanda Maria Coelho, Amanda Regina Pascoaleto Martins, Amaro Rosa, Amélia Aparecida Vieira Pacheco, Ana Aparecida Rodrigues Do Prado, Ana Claudia Do Nascimento, Ana Paula Ramos Dos Santos, Anderson De Oliveira Machado, Anderson De Sousa Beserra, André Bersa Pinheiros, Andre Diego Magalhães Torma, Andre Luiz Puccinelli, André Oliveira De Carvalho, André Robert Pereira Perrin, Andréa Alves Da Silva, Andréia Aparecida De Souza Telle, Angela Das Dores Nascimento Batista, Angelo Marcelo De Carvalho, Antonia Marleuda De Andrade, Antonio José Da Rosa, Aparecida Das Dores Pereira Da Silva, Aprígio Furtado Santana, Araceli Sadeck Cunha, Arildo Gomes Da Silva, Ary Da Silva Costa Filho, Benedito Aparecido Fahl, Breno Cesar Stylianoudakis Pessanha, Bruno De Campos Cossio, Bruno Viana Ozias, Camila Cianni De Oliveira, Camila Rosane Pinto, Carla Gabriela Salles, Carlos Alberto Alves De Campos, Carlos Alberto Teixeira, Carlos Eduardo Ribeiro Borges, Carlos Henrique Bento, Carlos Leonardo Da Cruz, Carlos Roberto Da Silva, Carlos Roberto Simões Baptista, Carlos Vinicius Marques Guarany, Carmen Verônica Torres Da Rocha, Cassiane Sampaio Da Silva, Cassiano Rodrigo Piazza, Cassio José Oliveira Rosa, Celina Vasconcelos Marques Machado, Cesânia Sardinha Da Silva Morais, Cibele Das Graças Ferreira, Cladir Henicka, Cláudia De Miranda Lemes, Claudia Ramos Moura Dos Santos, Claudia Roberta Rufino, Claudia Santos Amaro, Claudio Aguinaldo Floriano, Claudio Furtado, Claudio Ramos De Oliveira, Claudio Silva Ferreira, Cleírton Fernandes Bezerra, Clever Gomes Matheus, Cristiano Dos Reis De Souza, Cristiano Rodrigues Felicio, Cristovão Luiz Ferreira Da Silva, Dáfinis Pereira Da Silva, Daiana Do Rosário Baptista, Daiana Eloi Santos Alves, Daniela Rosa Lourenço, Danilo Amorim Carvalho, Danilo Pavanin, Darci Helenio Suet, David Da Silva Santos, David Ro semberg Reis Rios, Debora Moura De Araujo, Denise Santiago Da Silva, Denise Xavier Gomes Cardoso, Deodato Souza Mello, Diego Rangel Fassarela, Diego Souza Machado De Andrade, Dinarci Pereira De Siqueira, Diogo Carlos Dos Santos, Dirceu Silva De Moraes, Eder Elias Lourenço Rodrigues, Edmilson De Vasconcelos, Edson Aparecido Sasso, Edson Daniel Nogueira De Lima, Eduardo Andre Da Silva, Eduardo Dos Reis De Souza, Edvandro Santana Da Cruz, Eliana Aparecida Da Silva, Eliane Alves Dos Santos, Eliezer Fernandes De Pinho, Elisa Maria Ribeiro, Elves Da Cunha Carvalho, Elza Coutinho Corrêa, Elza Maria Martins Cardoso, Elzima Ventura, Eraldo Nogueira Batista Dos Santos, Érica Mancebo Da Silva, Eveline De Souza Santos Dias, Ezequiel Da Silva, Fabiana Dias Brito, Fabiana Honorata Santos Roberto, Fabiana Soares De Souza, Fabio Guedes Furtado, Fábio Silva Oliveira, Fabiola Neves Pessanha Dos Santos, Fabrício Pereira Do Nascimento, Felipe Porto Albernaz, Fernanda Furtado Alves, Fernando Henrique Batista De Freitas, Flavia Cabral Da Silva, Flávia Regina Rodrigues Porto, Francine Honorinda Gomes Da Cruz, Francisco Israel Gonçalves Araujo, Francisco Oliveira Da Silva, Geracina Gonçalo Da Silva, Geraldo José Da Silva, Gilberto Felipe Cadiz, Gilberto Rafael De Mello Junior, Gilcimar Pereira Leite, Gilsimar Dos Reis Falcão, Gislaine Da Silva Rita Araujo, Graciana Oliveira Lima, Guaracy Valim, Gustavo Marques De Oliveira, Helio Pfaltgraff Ferreira, Helio Salino Da Silva Filho, Ibiraciny Do Amaral Campos, Ibrain Daher Filho, Igor Rafael Costa Andrade, Irajá Carneiro Júnior, Itevaldo Ribeiro Mota Junior, Ivan Lopes Resende, Ivo Moreira De Aguiar Junior, Jaelson Dos Reis Mattos, Jamil De Araujo Meihoub, Janaína Arantes Da Silva, Jaqueline De Almeida Souza, Jean Dos Santos Silva, Jeane Da Costa Cruz, Jeferson Aparecido Da Silva, Jeferson Roberto Magne, Jéfferson Evandro Luzardi, Jefferson José Da Silva, Joacinei Rocha Costa, João Batista De Sá Souza, João Batista Gomes Da Silva, João Carlos Da Silva, João Carlos De Carvalho, João Carlos Rosa, João Paulo Dos Santos Rosa, João Victor Rodrigues De Carvalho Da Cruz, Jonas Rosa Do Monte, Jonismar Dos Santos, Jorge Luis Chagas Benedito, Jorge Luiz Da Silveira Bruno, José Antonio Ferraz De Paula, José Antonio Ferreira Pinto, José De Oliveira Ribeiro, José Eduardo Da Silva, José Elenizio Alves Cruz, José Henrique Ribeiro Fernandes, José Lemos Da Costa, José Pinheiro Machado Neto, José Teixeira Do Carmo, Josélia De Oliveira Nogueira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 657269. Valor: R$ 3165,36"
                        ],
                        "653458": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENT. MANT.: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.583.592/0019-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DEZEMBRO DE 2007, TURMA 3001: Agatha Cardoso Pessanha - Beatriz Campanhão Castro de Miranda - Bruna Muniz Faes - Camila Tavares Barbosa - Daniel Arruda Frederico Ramos - Davi Kezen Padrão Manhães - Fabio Corrêa Ceruti - Felipe Antonio Ribeiro Gomes Crespo - Felipe da Silva Moreira - Felipe Zanon do Couto - Fernanda Ribeiro Claudino - Franthesco Oliveira de Moura Ferreira - Juliana Valéria Moreira Siqueira - Karlise Pereira da Silva - Kassya Guimarães Schunk - Laina Soares Ferreira de Oliveira - Laís Corrêa Pereira Portugal Cabral - Larissa Azevedo Klem - Lucas Rangel Tavares - Luiza Macedo Haddad - Mariana de Oliveira Reis - Marina Maia da Rocha - Mary Anne Azevedo Cordeiro - Milena da Silva Tavares Paes - Paula Ferreira do Rego Barros - Raphael Freitas Jaber de Oliveira - Renata Grancieri Menezes - Ronaldo Tripari Andrade Junior - Tayanny Maria Sousa da Silva.\r\n\r\nINSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENT. MANT.: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.583.592/0019-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DEZEMBRO DE 2007, TURMA 3002: Ana Cláudia Escocard de Souza Pereira - Anny Pereira Soares - Bianca Vasconcelos de Azevedo Cabral - Breno Cid Mendes Muniz - Bruna Chagas de Azevedo - Bruna da Silva Cirilli - Bruno Alves Silva - Bruno Barreto da Silva Bastos - Carla Vasconcelos Santos - Diego Rodrigues Monteiro - Diogo de Souza Lobo - Douglas França de Oliveira - Elton Alvarenga Pessanha Junior - Géssica Flor Manhães - Gustavo Silva Ribeiro - Jéssica Alves da Silva - José Carlos Maciel Pinto Júnior - Keoma Defáveri do Carmo e Silva - Lucas Amorim Ribeiro - Lucas Pessanha Ribeiro - Lucas Titoneli Ruback - Luís Augusto Barreto de Sousa Filho - Luísa Pereira dos Santos - Luiza Pereira Rangel da Fonseca - Marcelo de Carvalho Barreto - Marcelo Tadeu de Souza Ferreira - Maria Letícia da Costa Terra - Marina Assis Rangel de Abreu - Mayara Cardoso Soares - Mayara Pessanha Carvalho - Paula Ayres Ferreira Aguirre - Roberta Amorim Ribeiro - Rony da Silva Coutinho - Thaiana de Souza Caldas - Vanessa Barreto Siqueira Mothé.\r\n\r\nINSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENT. MANT.: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.583.592/0019-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, DEZEMBRO DE 2007, TURMA 3003: Ana Luiza de Souza Thomaz - Andréa da Costa Carvalho Almeida Lopes - Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho - Antonio Manoel Assed Salomão - Arthur Rocha Ribeiro de Souza - Bernardo Nunes Mota Gomes - Bianca de Oliveira Nunes Barbosa - Bruna Tinoco Barreto - Camila Tinoco Barreto - Carlos Roberto Corrêa Campos Júnior - Daniel Moura de Almeida - Gabriela Barreto Gomes - Gabriela Leal Pinheiro Rangel - Gabriela Pessanha Mendonça - Giulia Araújo de Sousa - Igor de Castro Pontes - Ingrid Mota de Azeredo - Isabella Burla Manhães - Lucas Escocard de Campos - Luiz Felipe Marconi Pecly - Luiza Queiroz Ribeiro de Castro - Marcelle Manhães Terra - Matheus Crespo Barreto - Matheus dos Santos Jorge - Matteus Lisandro Arêas Tinoco - Maurício Paixão Antunes - Nathalia Maria Rodrigues Mendonça Schettino de Castro - Pollyanna Gomes Paes de Almeida - Pricila Gonçalves Gomes - Rayane Pires de Morais Manhães de Araujo - Roberta Siqueira Mocaiber Dieguez - Sábatha da Costa Alves - Talyta Santana Cintra - Vanessa de Souza Pessanha - Victor Rocha Ribeiro de Souza - Vinicius Bragança de Oliveira.\r\n\r\nId: 653458. Valor: R$ 2270,40"
                        ],
                        "641512": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.638.597/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014624, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 2,05 ha, conforme processo nº 890.107/07 do DNPM, na IMÓVEL JORGE - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201117/2007)\r\n\r\nId: 641512. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "655561": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ARARUAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.799.542/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS- 2004-1ºSem:Rosangela Coelho da Silva,Simone do Nascimento Galdino 2004-2º Sem: Carlos Henrique Bezerra de Oliveira, Cristiano Pereira Campos. Curso Técnico em Administração - 1995-2º Sem.Cristiane Mendonça de Farias. Técnico em Contabilidade - 1998- 2º Sem: Daniele Ferreira Tourinho. Curso de Formação de Professores - 1982 : Maria Cristina de Lima Santos. Diretor: Eliseu Reis - Reg 596 DEC/MEC-Secretária: Elma Ruth Freitas Reis da Silva Reg.118/83 DAT. \r\n\r\nId: 655561. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "655500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.424.033/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010908, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro, em área de 7,60 ha, conforme processo nº 890251/05 do DNPM, na ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, KM 4 - SANTA JUSTINA, município de MANGARATIBA. (Processo n° E-07/202454/2005)\r\n\r\nPublicado nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo\r\n\r\nId: 655500. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "658636": [
                            "V - Ata",
                            "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.521.090/0001-27\r\n\r\nAVISO - AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nConforme o artigo 6º do Dec. nº 21.470 de 05/06/95 que regulamenta a Lei nº 1.898 de 26/11/91 que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. O relátorio de Auditoria Ambiental - Ano Base - 2008 da base operacional da Queiroz Galvão Óleo e Gás localizada na cidade de Macaé, na Av. Prefeito Aristreu Ferreira nº 2729, Granja dos Cavaleiros, CEP: 27930-070, que foi realizado pelo Bureau Veritas Certification, encontra-se disponível para consulta e manifestações públicas por quinze dias, a contar da publicação deste, no endereço Av. Presidente Antonio Carlos, 51 - 7º andar.\r\n\r\nId: 658636. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "658914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Brascan Residential Properties S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de outubro de 2008, com início às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, CEP 22793-011, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame e deliberação sobre proposta de reorganização societária (“Reorganização Societária”) que tem por objeto a integração das atividades da Company S.A. (“Company”) e da Companhia, nos termos do Fato Relevante conjunto da Company e da Companhia divulgado nesta data, que será implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela BRASCAN SPE SP-3 S.A., subsidiária da Companhia (“Subsidiária”), seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data; (ii) exame e deliberação sobre o Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Subsidiária pela Companhia, celebrado pelos administradores da Subsidiária e da Companhia em 10 de setembro de 2008 (“Protocolo e Justificação”), bem como de todos os seus anexos; (iii) ratificação da nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, 1149 - 5º andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.005.734/0003-44, como sociedade especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação do Laudo de Avaliação; (v) exame e deliberação sobre a incorporação da Subsidiária pela Companhia (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justificação; (vi) em razão da Incorporação, referida no item (v) acima, a aprovação do aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, a ser subscrito e realizado mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação; (viii) a eleição do Conselho de Administração da Companhia; e (ix) a aprovação da alteração da estrutura da Diretoria da Companhia. Esclarecimentos: O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 17 de outubro de 2008, aos cuidados da Diretoria Jurídica. O Acionista participante da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 17 de outubro de 2008, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores, bem como na sede e no site de Relação com Investidores da Company, cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas acerca da Reorganização Societária. Conforme a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Referido pedido deverá ser encaminhado por escrito à Companhia até 48 horas antes da data marcada para realização da Assembléia ora convocada. As deliberações constantes do presente edital são parte da operação de integração das bases acionárias da Company e da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 658914. Valor: R$ 2855,16"
                        ],
                        "641227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.638.597/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014564, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.000.000 tijolos/mês, na ESTRADA DOS CAPÕES, S/N - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201395/2007)\r\n\r\nId: 641227. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "643308": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.890.662/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014663, com validade até 22 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 300.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N.º - PAUS AMARELOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200633/2006)\r\n\r\nId: 643308. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642985": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.890.662/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014656, com validade até 18 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 7,0 ha, conforme processo nº 890.387/07 do DNPM, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N.º - PAUS AMARELOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200858/2006)\r\n\r\nId: 642985. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641526": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.227.723/0002-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014652, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 15 ha, conforme processo nº 890.109/07 do DNPM, na FAZENDA MINEIROS - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201119/2007)\r\n\r\nId: 641526. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.042.588/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014637, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 24,0 ha, conforme processo nº 890.148/00 do DNPM, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N.º - KM 22/23 - BAIXA - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200903/2006)\r\n\r\nId: 642709. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.042.588/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014664, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 500.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº, KM 22/23 - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200859/2006)\r\n\r\nId: 641450. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "641444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.890.647/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CAMPISTA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014536, com validade até 05 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 600.000 tijolos/mês, na SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201079/2006)\r\n\r\nId: 641444. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "658506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTRADA DE ITACOATIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.128.626/0001-52\r\n\r\nESTRADA DE ITACOATIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000080/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 38/2008, com validade até 28 de agosto de 2011, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na AVENIDA MATHIAS SANDRI, LOTES 08, 12, 13 e 14 - ITACOATIARA , município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 658506. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "658840": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Presidente do AMERICA FOOTBALL CLUB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina o Estatuto CONVOCA de acordo com o que estabelece o art. 62, os sócios Grandes-Beneméritos, Beneméritos, Eméritos, Sócios Proprietários, Sócios Patrimoniais, Sócios Remidos e Sócios Contribuintes Efetivos, no pleno gozo de seus direitos e maiores de 18 (dezoito) anos, para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 14 DE OUTUBRO DE 2008 no Salão Nobre da Sede Social, situada na Rua Campos Sales, 118 - Tijuca, visando a eleger os 150 (cento e cinqüenta) membros efetivos e 30 (trinta) suplentes do Conselho Deliberativo, com mandato de 3 (três) anos, para o período 2008-2011, regendo-se a A.G.O. pelos seguintes procedimentos: a) a reunião se iniciará, às 9 (nove) horas, em primeira convocação, ou às 10 (dez) horas, em segunda convocação, com a presença mínima de sócios, prevista estatutariamente; b) o Presidente do Clube abrirá os trabalhos da Assembléia Geral e de acordo com o previsto no §3º, do art. 63, designará um dos presentes para presidir a assembléia; c) a direção dos trabalhos, a partir de então, caberá ao Presidente designado, que prosseguirá, segundo os ditames estatutários - §3º, do art. 63, parte final, e §6º e 8º, do art. 64; d) as eleições se encerrarão, impreterivelmente, às 20 (vinte) horas. O processo eleitoral será conduzido, conforme previsão dos §3º, 4º e 5º, do art. 64, do Estatuto, pelo Conselho Deliberativo, desde a formação das chapas, até a consolidação do quadro eleitoral. O Presidente estará à disposição dos Coordenadores das Chapas para quaisquer esclarecimentos ou para o fornecimento de dados ou elementos necessários, devendo ditos Coordenadores requerer o que melhor lhes aprouver, por escrito, sob protocolo, na Secretaria do Clube, o que será avaliado pelo Departamento Jurídico, face às restrições legais ou estatutárias, acaso pertinentes. Reginaldo Mathias dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 658840. Valor: R$ 1203,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "658879": [
                        "V - Extravio",
                        "GERBER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.895.390/0001-17\r\n\r\nEXTRAVIO: GERBER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA, estabelecida na Av. Brasil, 50.701 Parte - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob nº 08.895.390/0001-17 e Inscrição Estadual nº 78.323.116, declara para os devidos fins fiscais que foram extraviadas as 1ª, 3ª, 4ª e 5ª vias da nota fiscal n° 8989 emitida em 12/08/2008. Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 2008. Pedro Rogério Segura - R.G. 14037365-2 SSP/SP.\r\n\r\nId: 658879. Valor: R$ 413,16"
                    ],
                    "658596": [
                        "V - Extravio",
                        "FERVENÇA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.109.981/0001-11\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência nº 1, de seu estabelecimento localizado na Rua Visconde de Inhaúma, 48, Loja, Centro, Rio de Janeiro, inscrição estadual nº 78.128.151.\r\n\r\nId: 658596. Valor: R$ 241,56"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "658902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\n* EDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1334/01, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico José Fortunato de Castro Abreu - CRM 52 29035-5, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nConselheira Márcia Rosa de Araujo\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 658902. Valor: R$ 689,04\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 10/09/2008"
                        ],
                        "658908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\n* EDITAL DE CASSAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1407/02, vem tornar pública a pena de \"CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\" prevista na letra \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal ao médico JÚLIO CÉSAR BICHARA - CRM 52 26661-2, por infração aos artigos 63 e 65 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nConselheira Márcia Rosa de Araujo\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 658908. Valor: R$ 689,04\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 10/09/2008"
                        ],
                        "658910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\n*EDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1497/03, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", do artigo 22 do aludido diploma legal, à médica MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO - CRM 52 25543-6, por infração aos artigos 9º, 45, 98, 99 e 142 do Código de Ética Médica e Resoluções CFM nº 1499/98 e 1500/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nConselheira Márcia Rosa de Araujo - Presidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 658910. Valor: R$ 584,76\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 10/09/2008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "658868": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 005/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, o ADIAMENTO SINE DIE devido a alterações no edital.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS, INSTALAÇÃO ESPECIAL E GERENCIAMENTO DE PORTAL EDUCACIONAL - WEB SITE / EXTRANET / INTRANET / MANAGEMENT, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-2114.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658868. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "658465": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 014/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de firma especializada para construção de galpão de concreto pré-moldado para cobertura da quadra poliesportiva do bairro da Usina.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 29/09/2008, AS 10:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 658465. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "658014": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 013/2008\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de empresa especializada para construção do centro de ações sócio educativas na rua Maria Adelaide, 16, Vila Nova.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 26/09/2008, AS 10:00horas.\r\n\r\n· Conceição de Macabu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n· Alexandre Martins Couto - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 658014. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "658517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, REALIZARÁ NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2008, ÁS 10:30, LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO 7/08, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00(DEZ REAIS)\r\n\r\nAS EMPRESAS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CADASTRADAS\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL: (24) 2463 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES, Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, RJ, CEP 26.650.000.\r\n\r\nOBS.: NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL.\r\n\r\nId: 658517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "658638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão: nº 13/08 - Repetido \r\n\r\nTipo de licitação: Técnica e Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de outubro de 2008\r\n\r\nObjeto: Locação de softwares para específicos de arrecadação fazendária\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 658638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "658837": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 011/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Câmera DOMO com tecnologia IP, câmera fica para uso inter e externo, caixa de proteção para alimentação das câmeras.\r\n\r\nDia/hora: 26/09/2008 às 10:00 Horas\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 8219/2008\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 658837. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "657708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028116-0 JORGE LUIZ LOPES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível o depósito na ação de conhecimento e, em sendo o depósito um direito do Autor, defiro o mesmo, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se a REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013644-7 ROSANE DA SILVA CUNHA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017736-0 BETY SAMBURSKY (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . 1) Vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a alegação de que as parcelas especificadas nos itens 2o. e 3o. de fls. 318, questionadas na presente ação, foram recebidas pela Autora de boa fé, não tendo dado causa ao recebimento a maior que o devido, não estando, em princípio, sujeita à reposição.\r\n\r\nNão se pode pretender penalizar a Autora com o ônus da reposição do que recebeu a maior, sem ter influenciado na concessão.\r\n\r\nNesse sentido convém citar, mutatis mutandis, a decisão da 1ª Turma do Eg. TRF/4ª Região, no RO 0405552-7/91, in DJ 20/12/95, pag. 088845, rel. Des. Fed. Ronaldo Ponzi:\r\n\r\n“RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.\r\n\r\n1. Inexiste direito adquirido a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o salário contratual, podendo a administração, a qualquer tempo, corrigir a distorção, acertadamente fazendo-o incidir sobre o salário- minimo.\r\n\r\nPrevalência, na espécie, do interesse público sobre o particular.\r\n\r\n2. Os valores percebidos a tal título, que se presumem recebidos de boa-fé, entretanto não serão objeto de restituição.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\nPresente está, igualmente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba.\r\n\r\nA reposição ao Erário decorrente do recebimento do auxílio transporte, especificada às fls. 318, não foi questionada pela Autora na petição inicial.\r\n\r\nO pagamento dos vencimentos, na base de 40 horas semanais, encontra óbice na decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante.\r\n\r\nDessa forma, concedo parcialmente a antecipação de tutela, a fim de que a Ré se abstenha de proceder ao desconto mensal, na remuneração da Autora, a título de reposição ao Erário, pelo suposto recebimento indevido da vantagem pessoal ON-86 e do Adicional de Insalubridade.\r\n\r\nIntime-se o Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho/RJ para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030908-5 HELOISA FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pelas Autoras, dê-se ciência à União. Após, arquivem-se os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003608-5 THEREZINHA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033393-0 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013126-3 ANA MARIA SARMENTO CHELLES E OUTROS (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER, EDUARDO VINICIUS ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Fls. 227/230 - Anote-se.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 233, forneçam as Autoras cópia legível de fls. 142, 144, 146, 147, 148, 160, 162, 164 e 223.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012126-5 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022141-4 CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal de fls. 4053/4062 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006285-7 HERMAN MENDLOWICZ (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO ). . Junte o Autor:\r\n\r\nProva de levantamento dos valores documentados às fls. 200/201;\r\n\r\nO inteiro teor do documento de fls. 204;\r\n\r\nCertidão atualizada de objeto e pé do processo judicial nº 97.001054806-0.\r\n\r\nCumprido o item 1º, dê-se vista à União. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0103277-2 LEONAM GODAS HYDALGO E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1- Fls. 257/259:\r\n\r\na) O requerimento de reserva dos honorários contratados e a cópia do contrato de honorários foram juntados aos presentes autos em 13/06/2008, tendo os mesmos sido enviados à Advocacia Geral da União em 16/06/2008, para o cumprimento do art. 12 da Resolução nº 559/2007. \r\n\r\nExpedido mandado de busca e apreensão (fls. 262), os autos retornaram ao juízo em 30/06/2008, véspera da data limite estabelecida no § 1º do art. 100 da CF.\r\n\r\nA dedução dos honorários contratados, na hipótese do art. 22, § 4º da Lei 8906/94, deve ser determinada pelo juiz, salvo se o constituinte provar que já os pagou, havendo, portanto, a necessidade de apresentação da declaração firmada pelo Autor de que está ciente da dedução dos honorários contratados, por ocasião da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSem a prévia ciência do Autor, não há como apurar se já houve o adiantamento dos honorários contratuais.\r\n\r\nConsiderando-se o acima exposto, considerando-se a proximidade da data limite estabelecida no § 1º do art. 100 da CF, considerando-se a idade avançada do Autor, que confere ao mesmo tratamento prioritário nos trâmites processuais e que o mesmo não pode ser prejudicado pelo excesso de atos processuais a serem cumpridos, “ad cautelam”, proceda a Secretaria à anotação de bloqueio para o precatório enviado.\r\n\r\nb) Quanto ao pedido de expedição de ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, indefiro, tendo em vista que não houve a execução dos mesmos, conforme se depreende da planilha de fls. 240. \r\n\r\n2- Junte o patrono o original do contrato de fl. 259 e a declaração aludida no 3º parágrafo do item 1º, letra “a”, desta decisão, bem como promova a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2º, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006613-9 MONICA DE JESUS ASSUMPCAO (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000625-1 ALBERTO OLIVEIRA MOUTINHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015715-6 RONEMBERG SILVA PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Junte a CEF a documentação comprobatória do cumprimento do disposto nos arts. 31, inciso IV e parágrafos 1o. e 2o., e 32 do DL 70/66.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o., abra-se vista ao Autor para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008813-8 WILSON ROCHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020205-1 ANGELO MOURA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nSANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 216/217, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima nona (fls.94) do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores às fls.259, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a Dr. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006601-6 LUCI DA SILVA RICARDO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0112823-0 JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 360/362.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 92.0054031-7 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 312 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0022483-6 SUELI MOURA DOS REIS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 515/542.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004625-0 FRANCISCO CIARDULLE FERNANDES (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 118 - Diga a CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000353-1 HUMBERTO BERNARDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011147-9 SEBASTIANA ALVES PETRAGLIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011165-0 PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013487-0 MAURICIO MOSZKOWICZ E OUTROS (Adv. JAYME NIGRI MOSZKOWICZ, ALEXANDRE FIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024487-0 MILTON RIBEIRO DE LUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor, integralmente, o item 4 do despacho de fls 19, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006255-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012247-0 ANA CAROLINE DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A Lei nº 10.259/01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1o do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa, conforme se depreende da petição inicial, e que este encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que a causa não se amolda às hipóteses do parág. 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6º, I e II), declaro a incompetência absoluta da 14a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010883-0 JANI LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de condição especial da ação de mandado de segurança, qual seja, a ausência de direito líquido e certo verificável sem dilação probatória, nos termos do art. 8o da Lei 1.533/1951, e art. 267, VI, do CPC. Ressalvam-se às IMPTES as vias ordinárias. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.024449-9 ADRIANO VICENTE DE ALMEIDA (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS, MARCELO RIBEIRO MARTINS) x COMANDANTE DA POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.490005-9 KATIA ALVES (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida às fls. 14/15, para proibir a IMPDA de obstar a inscrição regular da IMPTE no 34º Exame da Ordem dos Advogados desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003854-5 GENIL DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTROS. . Fls. 146 - Forneçam as Impetrantes as cópias necessárias, bem como o endereço da autoridade impetrada. Atendido, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 133.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010153-3 ANA LUCIA CONCEICAO SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 42, forneça a Autora uma cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.01.012577-2, para fins de verificação de prevenção por parte deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 99.0023079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ARLINDO SIMON (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 100.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/107 - Diga a CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018725-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CRISTIANO BATISTA DO NASCIMENTO. . Fls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 66, item 3 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 67/69 - Diga a CEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001719-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HINDEMBURGO VALDINO DA COSTA. . Ante a certidão de fls. 81, forneça a CEF cópia do demonstrativo de débito de fls. 17/20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 69, forneça a Autora duas cópias da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 91.0005217-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007797-9 ROBERT DE VASCONCELLOS COSTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024573-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x MSN ENGENHARIA LTDA. . Fls. 58:\r\n\r\n1) À SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar SN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n2) Expeça-se a Carta Precatória.\r\n\r\nAutorizo a retirada da Carta Precatória pelos subscritores, mediante recibo nos autos, devendo ser comprovada a distribuição da mesma, no Juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021171-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (Adv. CID DA COSTA PEREIRA). . Ante o erro material, retifico de ofício o despacho de fls. 24 para que passe a constar, em sua parte final, a data de 1º de agosto de 1997 e não como constou (6 de novembro de 1977).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 657708"
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                        }
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0025533-5 MARIA JOSE BARCELLOS MARINHO (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 98: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0044238-6 NANCY FAGUNDES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fl. 343, retornem à União para o fornecimento integral das informações indispensáveis ao cálculo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0001628-8 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em vista do resultado do agravo, dê-se vista à autora para atualização do pedido de fls. 334/334, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 89.0018012-6 HUMBERTO ZACARIAS DA SILVA PIMENTA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, com razão a CEF às fls. 534/537, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela inexistência de valores a executar em relação aos litisconsortes remanescentes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0003202-3 DJALMA DA SILVA COELHO (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Considerando que a impugnação à execução (fls.462/472) foi indeferida conforme se verifica às fls. 473 e que a CEF intimada nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, efetive-se a penhora nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º c/c 659 ambos do CPC do valor indicado às fls.480/483.\r\n\r\n6 - 95.0014428-0 AILTON COIMBRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando os extratos apresentados às fls. 404/413, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas do autor PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA, 90 (noventa) dias, de acordo com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\n7 - 98.0008136-4 MARIA DAS NEVES THOME (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeça-se o precatório em favor da autora, com base nos valores homologados em sede de embargos à execução, abatida a verba advocatícia fixada em favor da União nos referidos embargos (R$ 373.203,75 - R$ 600,65).\r\n\r\n8 - 98.0014147-2 MAURICIO JOAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Mantenho a decisão de fl. 337, tal como proferida.\r\n\r\nRetornem à Contadoria para atualização (até a data atual) da conta de diferença de atualização monetária ainda devida pela CEF (fl. 340), eis que a mesma foi apenas subtotalizada em agosto de 2004 no valor de R$ 6.534,50.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo, que deverá comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016180-3 MARCELO DE ABREU DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Segundo o art. 3º. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nQuebra No mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657377"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431794-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA DE MELLO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1 - Fls. 316/322: Sem razão o INSS. Os juros de mora são devidos até a efetiva expedição do precatório. A atualização procedida pelo Tribunal se refere apenas à correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios.\r\n\r\n2 - Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos cálculos de precatório complementar (honorários) elaborados pelo espólio do falecido patrono (fls. 245/247 e 265).\r\n\r\n3 - Antes, porém, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 288/314, por 10 dias.\r\n\r\n2 - 00.0769619-1 ANTONIO CARLOS PEIXOTO CORREIA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls. 306/307: Sem razão o INSS. A questão já foi decidida à fl. 295, que mantenho.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n3 - 94.0042133-8 VANISE CRISTINA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA BADDINI DE AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para atualização dos cálculos homologados em sede de embargos, trazendo, na oportunidade, o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nSeguidamente, não havendo impugnação, expeçam-se os precatórios/requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 97.0007214-2 MILTON MATTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Fls. 352/355: Cite-se a Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0008013-7 ELZA DE MELLO TAVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 474: O pedido foi decidido nos autos dos embargos em apenso, na data de hoje.\r\n\r\nSuspenda-se a tramitação do presente feito, até decisão definitiva dos embargos.\r\n\r\n6 - 97.0102632-2 GENTIL PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 360/361: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007191-8 BEATRIZ DANTAS MAMEDE ESPOLIO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 254: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033075-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REYDNER DE AGUIAR FONTES. . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa de fl. 53, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033253-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA CONCEICAO DE BRITO. . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa de fl. 51, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010355-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Fls. 89 dos embargos e fls. 474 dos autos principais: Indefiro o pedido de expedição do RPV, uma vez que não há parcela incontroversa, já que a União se insurge contra a totalidade do crédito reclamado.\r\n\r\nOs requerentes deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos, que pode ser modificada em sede de apelação já interposta.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 657378"
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                            "657379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014837-9 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (Adv. VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026340-6 SUELI MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR). . I - Recebo a apelação (Parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015169-0 MAURI VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter;\r\n\r\nb) indicando há quanto tempo as prestações se encontram em atraso;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) regularizar a representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0021009-6 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 - Fl. 407: Defiro a dilação de prazo, tão somente por 10 dias, em vista do tempo já decorrido.\r\n\r\n2 - Fl. 408 e 398/399: Indefiro, tal como requerido. Os honorários de sucumbência fixados no acórdão de fls. 191/199 (de 5% do total da condenação em desfavor da CEF e de 2% em favor da União), foram modificados em relação à CEF, em sede de recurso especial por ela interposto (fl. 315), cuja decisão fixou “ônus sucumbenciais proporcionais”.\r\n\r\n5 - 97.0002936-0 NANCY FREITAS DE CICCO (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 147/148: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027398-4 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento de fls. 1064/1084 interposto pela autora em agravo retido pelo Eg. TRF da 2a. Região (fls. 1107/1109), à agravada (ANS) para contra-razões, pelo prazo legal.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à autora em réplica e em provas, justificando-as.\r\n\r\nNo retorno, dê-se nova vista à ANS, em provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CATIA DO NASCIMENTO DIAS E OUTROS. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias sob pena de extinção:\r\n\r\n- juntar aos autos as demais cópias necessárias à instrução do feito nos termos da decisão de fls. 184/185 proferida nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.003452-7, sendo, cópia da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (fls. 136/138), da decisão proferida em sede de recurso (fls. 167/170 e 172/173) e trânsito em julgado (fls. 177), da determinação de emenda (fls. 179), da emenda à inicial (fls. 182/183) e da decisão que determinou o desmembramento do feito (fls. 184/185).\r\n\r\nRessalto que deverão ser fornecidas em duplicidade, já que uma constará dos autos e outra instruirá mandado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COSME DIAS DA SILVA E OUTROS. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias sob pena de extinção:\r\n\r\n- juntar aos autos as demais cópias necessárias à instrução do feito nos termos da decisão de fls. 184/185 proferida nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.003452-7, sendo, cópia da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (fls. 136/138), da decisão proferida em sede de recurso (fls. 167/170 e 172/173) e trânsito em julgado (fls. 177), da determinação de emenda (fls. 179), da emenda à inicial (fls. 182/183) e da decisão que determinou o desmembramento do feito (fls. 184/185).\r\n\r\nRessalto que deverão ser fornecidas em duplicidade, já que uma constará dos autos e outra instruirá mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0212607-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x ESPOLIO DE NORIVAL MALVAO RP/CRISTIANO MALVAO - INVENTARIANTE---- (Adv. NISOMAR L. D. E SILVA). . 1 Intime-se a União a retirar a carta de adjudicação.\r\n\r\nIndefiro desde já a autenticação dos documentos que compõe a aludida carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\n2 Retirada a carta pela Procuradoria da União, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 657379"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027264-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnalisando com cuidado o conjunto probatório dos autos, verifico que a perícia se faz realmente necessária.\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito o despacho de fls. 174 e defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. VITORINO FERREIRA MESQUITA, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio. \r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, face à existência de interesse de menor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 431/434: Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF. \r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para eventual complementação do laudo. \r\n\r\nEm seguida, vista às partes, vindo-me os autos conclusos posteriormente para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004016-0 JOSE ALMEIDA DUARTE (Adv. JOSE ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 111,34. \r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\n(1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do INSS, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n(2) DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente à pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC e \r\n\r\n(3) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCondeno a ré em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é praticamente um octogenário da quarta idade, bem como a verossimilhança da alegação e da prova inequívoca do dano sofrido, CONCEDO DE OFICIO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a ré pague ao autor, no prazo de 5(cinco) dias, a quantia devida, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\n1. Constato que a controvérsia relacionada com o termo ad quem dos atrasados do reajuste de 28,86% não restou dirimida com as manifestações da Contadoria Judicial e da União (fls. 120 e 128), limitando-se a primeira a dizer que paralisou a contagem das diferenças em junho de 1994 porque assim constava nos documentos do SIAPE e a segunda a afirmar que a Contadoria Judicial é conhecedora da matéria e já esclareceu a questão...\r\n\r\nEvidentemente, tais vazias afirmações nada esclarecem, motivo pelo qual, à míngua de razões concretas, é mister adotar o entendimento em tese pacificado de que o termo final dos atrasados é junho/1998, inclusive, a teor do art. 6º da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem em tela.\r\n\r\n2. Remetam-se, pois, os autos, com a máxima urgência - à vista do tempo decorrido desde a instauração da execução e a propositura destes embargos e a avançada idade do autor-embargado (quase 82 anos, fls. 74) -, à Seção de Contadoria, para reelaboração dos cálculos, restritos a Klersey de Pennafort Caldas, tomando como termo final da contagem de diferenças junho de 1998, inclusive, e atualizando-os até à presente data, mantidos os demais parâmetros usados na conta de fls. 40/44.\r\n\r\nNo retorno, voltem imediatamente conclusos para sentença, considerando que (1) os parâmetros a serem observados na conta judicial obedecem à coisa julgada, à legislação aplicável e à remansosa jurisprudência, (2) a definição do termo ad quem dos atrasados é matéria de direito, ante o esvaziamento da questão no plano concreto, (3) a concordância da União Federal com os cálculos anteriores da Contadoria Judicial não justifica a vista, a qual, ao revés, só trará delongas ao feito, (4) em sede de execução não se justifica o contraditório na amplitude assegurada na fase de conhecimento e, por fim, porém, de maior relevância, (5) a prefalada idade do autor-embargado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO 2003.5101007947-5 \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nVerifico que a União não foi intimada pessoalmente da decisão de fls. 172/175, como se imporia na forma do art. 38 da Lei Complementar 73/93.\r\n\r\nConsiderando que já vieram aos autos novos cálculos da Contadoria Judicial, intime-se pessoalmente a União Federal da decisão de fls. 172/175 e dos cálculos de fls. 178/179.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora dos mesmos cálculos, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nSeguidamente, voltem urgentemente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO MADEIRA CORREIA). . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO 2005.5101024162-7 \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nVerifico que os calculos de fls. 101/103 permanecem em desconformidade com os parâmetros fixados no despacho de fls. 98, motivo pelo qual determino o urgente retorno do feito à contadoria judicial para as seguintes providências:\r\n\r\n(1) o termo final da atualização dos cálculos deve ser março/2005 (não agosto/2005), o mesmo adotado pelo embargado a fls. 222/230 da ação principal;\r\n\r\n(2) o valor da dedução a título de salvados deve ser atualizado até março/2005, não fevereiro/2007, como equivocadamente consta dos cálculos;\r\n\r\n(3) esclarecer porque continua mencionando em alguns campos “inicio da correção monetária” a data “10/1994”, nada obstante no demonstrativo de fls. 102 conste a data correta segundo a sentença exeqüenda, “11/1994”, considerando que tal discrepância gera dúvida sobre o índice efetivamente utilizado.\r\n\r\nNo retorno, voltem imediatamente conclusos para sentença, considerando que os parâmetros da conta judicial, refeita na forma aqui estabelecida, no que se refere a valores históricos, correção monetária, juros da mora, honorários advocatícios e reembolso das custas, observam com fidelidade a coisa julgada e que em sede de execução não se justifica o contraditório na amplitude assegurada na fase de conhecimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO \r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17ª Vara\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015267-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x HELENITA FORTE ARAGAO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 388/390 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 187.170,73 (cento e oitenta e sete mil cento e setenta reais e setenta e três centavos), atualizado até setembro/05, conforme cálculos da embargada a fls. 161/163 da ação principal, o qual deverá sofrer nova atualização, nos mesmos moldes do cálculo histórico, no momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011202-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição, eis que o acórdão de fls. 214 transitou em julgado em 06/06/2001 (fls. 215v) e a exeqüente iniciou a execução em 04/05/2006 (fls. 224), portanto, dentro do quinquênio legal.\r\n\r\nA sentença de fls. 134 fixou a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído às ações e posteriormente o referido percentual foi alterado para 10% pelo acórdão de fls. 194. Tal condenação transitou em julgado, sendo certo que a decisão de fls. 214 não a alterou.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nVindos os cálculos, vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011569-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ANNA WALDELICE BEHNKEN. . À contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos, e , se for o caso, elaborá-los corretamente, observando as determinações do julgado (juros de 6% ao ano, a contar da citação, aplicando-se como índices de atualização e correção monetária os constantes na tabela de cálculos adotada na Justiça Federal).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes, a começar pela Embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 657380"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104219-0 LUIZ AUGUSTO LOPES BURICHE (Adv. ALBERTO MOTTA PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 186: são devidos correção monetária e juros de mora nos honorários sucumbenciais até a expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (Fazenda Nacional). Após, expeça-se o requisitório de pagamento, em conformidade com o despacho de fls 181.\r\n\r\n2 - 98.0031002-9 EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Fls. 566: tendo em vista a certidão negativa de fls. 516, apresente a União Federal (Fazenda Nacional) o endereço da parte executada para expedição do competente mandado de penhora. \r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para pagamento da quantia de R$ 20.747,25 (vinte mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), devendo a penhora recair preferencialmente no bem indicado pela União Federal às fls. 567.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia das fls. 566/567.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0582650-0 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A - RADIOBRAS (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO) x PARTE BAIXADA (Adv. LINCOLN MASSENA) x JACEGUAI TEIXEIRA CAMPOS (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x GETULIO FIGUEIRA PINHEIRO (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA) x SYLVIO DA COSTA (Adv. WALDIR MARQUES CORREA) x JOAO JOSE BORBA JUNIOR (Adv. ANTONIO PATRICIO CORREIA). . Fls. 723/775: Indefiro, mantendo o que já foi decidido às fls. 690 e 720. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016461-0 CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o percentual dos índices pleiteados, bem como os meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033969-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERMANO BENEDITO DE CASTRO MARTINS. . Deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815675-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA THEREZINHA VILELA NUNES. . Deverá a parte autora (OAB-RJ) em 10(dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816169-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DURVAL VIANNA FILHO. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0024471-3 MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, BRUNO ABREU BASTOS, MARCELO ALVES GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra o litisconsorte Ismar Coelho da Silva Campos o item VII do despacho fls. 473/474.\r\n\r\n“Assino, outrossim, o prazo de 10 dias a fim de que o litisconsorte ISMAR COELHO DA SILVA CAMPOS se manifeste sobre o alegado pela União, no sentido de que não se opõe ao seu pedido de desistência, desde que este importe em renúncia ao direito sobre que se funda a ação (fl. 462).”\r\n\r\n9 - 97.0010418-4 ANALUCIA DE MENDONCA PALLADINO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o disposto na parte final da sentença de fls. 256.\r\n\r\n“intimem-se os autores a Ana lucia de Mendonça Palladino, Hélio de Seixas e Éden Augusto da Silva a se manifestar sobre o alegado pela União às fls. 243/244, em 10 dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031050-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x WALTER LUIZ DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 54, dê-se nova vista ao embargado, por 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, ao Contador Judicial, em cumprimento ao mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 657381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0032724-7 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 95.0004742-0 CARLOS FREDERICO HIRSCH E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023838-7 ARETE EDITORIAL S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0025866-6 PAULO SANCHES MOURA (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PRF).\r\n\r\n5 - 98.0000445-9 DARCY JUVENCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014583-6 CARLA DE AGUIAR BITENCOURT DANTAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nTendo se operado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001038-5 SERGIO BORGES LIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022795-2 LUZIMAR HELENA VALENTIM DE LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x SHIRLEY TELLES CARVALHO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 550: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 542:\r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora de fls. 539/541 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016816-2 ALEXANDRO MARCEL (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008042-2 JUVENIL FRANCINO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente ao autor JUVENIL FRANCINO DOS SANTOS, (PIS nº 10028689744), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 657382"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005631-3 JOSE OLIMPIO DE MELO E OUTROS (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do alegado pela ré às fls. 336/341, e face ao tempo decorrido, defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 331.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0000153-0 ORLANDO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista de fl. 295, conforme requerido pela parte autora, devendo manifestar-se acerca do integral cumprimento do julgado, tendo em vista o acrescido às fls. 289/293 pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004847-6 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006798-7 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815128-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER ARNALDO DE AZEVEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, à fl. 18 e 21, em virtude de quitação do débito pelo executado, ocorrida em sede administrativa, conforme comprovantes acostados às fls. 19 e 22, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a exeqüente nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x METODO ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 20, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizando a documentação necessária para a instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006720-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x PATRICIA SALES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o certificado à fl. 23, apresente a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da planilha de débito necessária, para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nCite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 19, apresente a exeqüente, em 5 (cinco) dias, as 2 (duas) cópias da planilha de débitos.\r\n\r\nCumprido e certificado, citem-se os executados para promoverem o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011498-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 20, à exeqüente para que apresente, em 5 (cinco) dias, as duas cópias da planilha de débitos necessárias para a devida instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, citem-se os executados para promoverem o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente nos mandados o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011806-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x JOAO LUIZ FARIAS BASILIO. . Tendo em vista que o devedor, regularmente citado, não se manifestou, conforme certidão de fls 39 e 41, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do executado, no termos do art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 19, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizando as documentações indispensáveis para a instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, citem-se os executados para promoverem o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012449-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JAILTON TERTULIANO RUFINO DA SILVA. . Tendo em vista o certificado à fl. 19, apresente a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias cópia da petição inicial, devidamente assinada, afim de instruir o mandado. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 99.0024245-9 BRUNO GRILLO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n14 - 88.0029888-5 LOURENCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, EDEGAR BERNARDES, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUIZ ANTONIO CABRAL) x EMPRESA BRAS/ DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, MARCOS CESAR DA SILVA). . Manifestem-se as partes acerca da certidão de fl.772, devendo o interessado juntar sua cópia da mesma no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657906"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0773401-8 LENORA CAMPOS DIAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, RENATO DE PAULA FREIRE) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, CARMEN MARIA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SILVIO MOSQUERA PIRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Anote-se, para futuras publicações, conforme fl.1116.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fls.1116/1121, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018664-4 LUCIO BARREIROS LOPES E OUTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Defiro a dilação requerida à fl. 246, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento de fl. 243.\r\n\r\nApós apreciarei fl. 244/245.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013007-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 290 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as determinações acima, apreciarei o pedido de inversão do ônus do prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016861-1 DANTON VIEIRA PARADA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013180-6 MARCELA REIS DE MACEDO (Adv. DIEGO REIS FERNANDES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 657907"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024935-0 LUIS CARLOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do peticionado à fl. 74, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o autor cumpra a parte final de fl. 67, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001996-4 SERGIO PAULO DE ANDRADE (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Justifique a parte autora o seu pedido de produção de prova testemunhal, à fl. 145, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025491-6 JOSE FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028461-6 SONIA MARIA PENHA CIANELI (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0013057-4 ILTON FRANCISCO CARUSO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 260/269, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012322-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x ALFA E OMEGA RECUPERADORA DE CREDITO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, defiro o prazo o prazo de 30 (trinta) à parte autora para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem requerimento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030642-4 NEUZA D ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000345-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x BANIF-BANCO DE INVESTIMENTOS S/A. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 111, apresente a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia da planilha de débito para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022065-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ACF BERNARDO PINTO SERVICO DE FRANQUIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2007.02.01.002483-0, conforme comunicação de fl. 367, requeira a parte autora, ora exeqüente, o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031310-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SOTRE SERVICO DE ORTOPEDIA TRAUM E RE. . Sobre a certidão negativa de fls.11, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025280-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MARICESAR PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x SONIA REGINA CARDOSO. . Por derradeiro, forneça os embargados a relação mencionando o nome do autor, número da conta, agência, instituição financeira e endereço, devendo ainda esclarecer o período requerido para a liquidação do julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 657909"
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                            "657910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007586-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0008489-9 MARIA DA GLORIA DE SANTANA (Adv. JONAS FRANCISCO DE LIMA, EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 93.0020475-0 RAIMUNDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Cumpra a parte autora o determinado na decisão de fl. 198, parte final, devendo indicar as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes mencionados no petitório de fl. 200, bem como os endereços das referidas instituições, para expedição dos ofícios solicitando os extratos faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0077908-4 GRAZIELA DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, e ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 670, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0106921-8 ELSA MARIA ARCHANJO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o falecimento da autora notificado às fls. 213/214, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, para fins de operar-se a substituição processual, conforme determina o art. 265, I, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0013511-1 PAULO ROBERTO MENDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se o autor sobre a impugnação de fls. 192/199, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP´. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004436-7 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça a parte autora sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 657910"
                            ],
                            "657911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008707-5 CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0031828-2 CARMEN DE ANDRADE PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LAERTE ROBERTO MAIA). . Trasladadas as peças e desapensados os autos, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n3 - 97.0006305-4 CELIA REGINA COSTA DOMINGUES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da documentação fornecida pela Fundação Biblioteca Nacional às fls. 227/270, devendo requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024556-6 ADIRES LEAL GOMES (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 52/64 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006897-5 RUTH DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAIDE DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 122, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão de RITA DE CÁSSIA NUNES FERREIRA no pólo passivo, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a citação da mesma no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015650-1 SILVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 236 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030648-5 MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0000060-4 EUNICE VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO). . \r\n\r\nTrasladadas as peças e desapensados os autos, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 91.0123735-7 ARACY RIBEIRO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO, CELIA R PADOVAN FONSECA, CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trasladadas as cópias, conforme determinado nos autos dos Embargos, forneça a patrona da parte autora cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastre-se o requisitório de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0014578-6 JULIETA ITACOLOMY CUNHA REP/ P/ OCTAVIO AUGUSTO DA CUNHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladadas as peças e desapensados os autos, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024284-7 RENATO CASALI LOPES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 63/67 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012696-5 ALMIR MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 330.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032011-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES) x IRIDIUM BRASIL S/A (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO). . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a autora apresente quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, conforme determinado à fl. 244.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008954-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 657911"
                            ],
                            "657912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021374-6 ANIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada de previdência privada PREVI-BANERJ.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 15/39; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 40;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 43/44, deferindo o pedido de depósito judicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 54), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 62/80, litisconsórcio necessário do Estado do Rio de Janeiro e a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 122 e seguintes.\r\n\r\nVII - Determinada a inclusão do Estado do Rio de Janeiro (fl. 251), que após regularmente citado (fl. 272), apresentou sua contestação às fls. 289/300, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, que a complementação recebida pelos autores tem natureza de benefício previdenciário;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 328/340;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 370, 371 e 374), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao litisconsórcio necessário, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para compor o pólo passivo da lide, eis que não mantém qualquer relação jurídica com o contribuinte do imposto sub judice no presente feito. Assim, excluo-o do feito, não sendo cabível, outrossim, o pagamento de honorários por parte da autora, uma vez que o ingresso daquele na lide efetivou-se pelo seu alegado interesse no processo.\r\n\r\nEm relação à prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015559-7 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS, nos termos do art, 151, V, do CTN, alegando fazer jus à imunidade do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por ser uma sociedade civil sem fins lucrativos e em razão do recolhimento prévio da contribuição para o PIS com base em sua folha de pagamento à razão de 1% (um por cento), nos termos da legislação que, ao longo do tempo, regulou a matéria, faz jus à isenção supracitada, em vista da flagrante violação ao disposto nos artigos 55, da Lei nº 8.212/91, 14, do CTN e 195, § 7º, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada do documento de fl. 11/21;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas (fl. 22);\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 41/42, postergando a apreciação da liminar para após a vinda da resposta da parte ré, agravada às fls. 48/58;\r\n\r\nV - Decisão à fl. 61 do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, negando efeito suspensivo ao agravo interposto;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.66v), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 75/84, aduzindo que a imunidade tributária abrange somente os impostos, além do fato de a instituição de educação Autora não se enquadrar como entidade de assistência social beneficente;\r\n\r\nVII - Decisão às fls. 131/135, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 174 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nIX - Requerida produção de prova documental suplementar (fl. 187), deferida à fl. 229. Juntada de documentação pela parte autora às fls. 245/323\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 194 e 244), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente feito, busca a parte Autora a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS, nos termos do art, 151, V, do CTN, alegando fazer jus à imunidade do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, apesar de estar a parte Autora constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, tal intitulação não deve ser confundida com entidade beneficente de assistência social.\r\n\r\nOs artigos 14, do CTN e 55, da Lei nº 8.212/91, com a alteração operada pela Lei nº 9.732/98, estabelecem os requisitos impostos às referidas entidades, a saber:\r\n\r\n“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:\r\n\r\nI - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\nII - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;\r\n\r\nIII - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\n§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.\r\n\r\n§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”\r\n\r\n“Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei nº 9.429, de 26.12.1996)\r\n\r\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;\r\n\r\nII - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001)\r\n\r\nQuebra III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98)\r\n\r\nIV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;\r\n\r\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.\r\n\r\n§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.\r\n\r\n§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nOra, em não havendo qualquer norma que designe a autora como sendo instituição de utilidade pública e não possuindo a mesma Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é óbvio que não faz jus ao dito benefício.\r\n\r\nAdemais, a imunidade tributária perquirida pela Autora abrange somente os impostos, nos moldes do artigo 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, cujo conceito não abarca contribuições sociais.\r\n\r\nPor fim, a despeito de a Autora ser constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, é certo que tal enquadramento não deve ser confundido com o de entidade beneficente de assistência social para efeito da aplicação da norma supracitada.\r\n\r\nDiante disso, resta induvidoso que a entidade Autora não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei para ser enquadrada como entidade beneficente de assistência social, que, eventualmente, poderia dar ensejo à imunidade ou isenção de tributos.\r\n\r\nA jurisprudência aponta nesse sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. LEI 9.532/97. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A COFINS, o PIS e o FINSOCIAL, são contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, nos termos do art. 195 da CF/88, sendo tributos que não se enquadram na modalidade de imposto, e, como tal não estão elencadas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, \"a\", da CF/88.\r\n\r\n2. A vedação de instituição de imposto de renda está prevista constitucionalmente para as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.\r\n\r\n3. Para que fique caracterizada a imunidade tributária, faz-se mister um mandamento constitucional que a explicite. No presente caso, tal determinação está expressa no artigo 150, VI, \"c\", da Carta Magna.\r\n\r\n3. A Apelante não comprovou enquadramento no modelo constitucional e nas condições dispostas no CTN, não constituindo-se a hipótese vertente em imunidade.\r\n\r\n4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199901001027733 Processo: 199901001027733 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 25/2/2003 Documento: TRF100144133 DJ DATA: 20/3/2003 PAGINA: 100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - PIS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, \"C\" DA CF. ART. 14 DO CTN. ART. 12 DA LEI 9.532/97.\r\n\r\n1. A imunidade tributária assegurada às instituições de educação dada pelo artigo 150, VI \"c\" da Constituição Federal refere-se tão somente aos impostos, não abrangendo as contribuições sociais, como é caso do PIS. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199901001137911 Processo: 199901001137911 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 30/9/2003 Documento: TRF100157349 - DJ DATA: 23/10/2003 PAGINA: 111 - Relator JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011623-7 KELTER IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nKELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017948-7 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA-ANAP ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre as aposentadorias dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o poder público instituiu a referida pensão, atribuindo-lhe natureza indenizatória, ao invés de compensar de uma só vez os prejuízos causados pelo ato de exceção que lhes retirou o emprego.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada do documento de fl. 12/133;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas (fl. 134);\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.140), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 142/151, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que a parte autora não comprovou ser sua aposentadoria excepcional;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 157 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente feito, busca a parte Autora a não incidência do imposto de renda na fonte sobre verba de aposentadoria, alegando, para tanto, a excepcionalidade de seu benefício previdenciário, concedido àqueles que perderam seus empregos por motivação política durante o regime de exceção, e que posteriormente tiveram garantido o cômputo do tempo de afastamento do serviço para fins de cálculo dos proventos de inatividade.\r\n\r\nAo contrário do que declina a parte autora em sua peça exordial, a aposentadoria concedida através da Lei nº 6.683/79 não possui caráter indenizatório. Embora de origem diversa de suas similares, possui a finalidade comum de mantença de seu beneficiário, e do ponto de vista da tributação pelo imposto de renda na fonte, enquadra-se perfeitamente na disciplina do artigo 43 do Código Tributário Nacional, indistintamente com verbas de outra natureza que possam ser auferidas, eis que artigo mencionado refere-se a renda e proventos de qualquer natureza, que “tem como fato gerador a aqui sição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não previstos no inciso anterior.”\r\n\r\nAssim, o aludido benefício previdenciário visa tão somente a proporcionar tratamento isonômico aos perseguidos políticos em relação aos demais aposentados, possibilitando-lhes computar como de efetivo exercício o tempo em que estiveram impedidos de seu exercício profissional.\r\n\r\nDentro desta linha de raciocínio, o mesmo princípio da isonomia que possibilitou aos Autores incluir na contagem de seu tempo de serviço o período de não exercício por motivos alheios à sua vontade, não embasará, por outro lado, sua pretensão de ver declarada a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, eis que representaria tratamento diferenciado, não isonômico, frente aos demais aposentados.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006994-5 FABIO BITENCOURT PIRES COELHO (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, ELZA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFÁBIO BITENCOURT PIRES COELHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja procedida a sua reintegração e reforma no quadro das fileiras do Exército, com as respectivas promoções e vantagens devidas desde seu desligamento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado às fileiras das Forças Armadas em 10 de março de 1997, após exame físico e mental, tendo sido considerado apto. No entanto, aduz que durante o serviço militar desenvolveu hérnia inguinal direita, tendo sido por isso desincorporado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/27;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 48;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.51), a União apresentou contestação às fls. 54/62 e informações às fls.63/75, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que a doença do autor não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 79 e seguintes; \r\n\r\nVI - Deferida da realização de prova pericial (fl.131), requerida à fl.83 pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro; \r\n\r\nVII - Quesitos do autor às fls. 88/90 e da União às fls. 93/94;\r\n\r\nVIII - Laudo Pericial às fls. 146/148; \r\n\r\nIX - Manifestação do autor e da União, respectivamente, acerca do Laudo apresentado, às fls. 151/152 e 154/155;\r\n\r\nX - Alegações finais da parte autora às fls.160/161 e da União às fls.163/164;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa o autor a condenação da União a efetivar sua reforma decorrente de doença que o acometeu quando da prestação de serviço militar.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que quando da seleção dos voluntários à prestação do serviço militar, os candidatos são submetidos às mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna e não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor, por ocasião do seu licenciamento, não foi considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nAnalisando o Laudo Pericial (fls. 146/148), verifica-se com meridiana clareza, que a moléstia do autor, embora tenha se desenvolvido no período em que prestou o serviço militar, não guarda relação de causa e efeito com as atividades exercidas.\r\n\r\nDestaco, ainda, passagem do referido Laudo, que corrobora as alegações da ré, conforme as respostas dos quesitos apresentados:\r\n\r\n“Quesito 4: Queira o Sr. Ilustre Perito informar se houve acidente quando o Autor estava fazendo exercícios a mando de seus superiores. R: Não se pode afirmar que tenha ocorrido acidente, pois o aparecimento da hérnia apesar de desencadeado pelo esforço físico de rotina exigido pelo treinamento, só apareceu em função de deficiência pré-existente (...);\r\n\r\nQuesito 5: Queira o Sr. Ilustre Perito informar se as seqüelas do acidente impedem o exercício profissional do autor. R: (...)Hoje, três meses apenas após a cirurgia está apto para qualquer atividade, não havendo portanto qualquer tipo de incapacidade;\r\n\r\n“Quesito 13: Queira o Sr. Ilustre Perito informar se existe relação direta entre a doença e o acidente sofrido no exército. R: Não existem dados para se poder afirmar que houve acidente no Exército, e atualmente não existe mais a doença alegada.”\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que a doença do autor eclodiu quando estava incorporado às fileiras militares, no entanto, não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\n“Documento: TR2-5702 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-10-1990 PROC:AC NUM:217926-0 ANO:90 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:1-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - REFORMA MILITAR\r\n\r\nI - ALUNO DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, EXCLUIDO POR MOTIVO DE SAUDE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E QUE NÃO O TORNA INVALIDO PARA PROVER OS MEIOS DE SUBSISTENCIA NEM PARA A VIDA CIVIL, NÃO TEM DIREITO A REFORMA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE”\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005263-2 FELIPE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 317, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005203-7 SEBASTIAO RANGEL RIBEIRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO RANGEL RIBEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua inclusão no regime jurídico especial de anistiado, com todas as promoções possíveis e referentes benefícios.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado do serviço público federal por motivação política em 1987, fazendo jus à reparação ora pleiteada.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 07/26;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl.28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.32), a União apresentou contestação, às fls. 34/40 e informações às fls. 41/48, argüindo que o autor não se enquadra nos pressupostos essenciais para o deferimento da pretensão;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor reparação econômica em razão de ter sido dispensado do serviço público federal por motivação política.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação almejando o reconhecimento de sua condição de anistiado com todas as promoções possíveis e referentes benefícios.\r\n\r\nQuebra Ora, diz o art. 2º, inciso XI, da Lei 10.559:\r\n\r\n“Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.”\r\n\r\nA dicção do caput do mencionado artigo é imperativa: a motivação tem de ser exclusivamente política.\r\n\r\nNão obstante, não restou comprovado o teor eminentemente político da dispensa do autor.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos pelo próprio requerente (fls. 09v), evidencia-se que o demandante ingressou na Força Aérea em janeiro/1979, quando já vigorava a Portaria nº 1.104 GM3, de 12 de outubro de 1964, a qual previa em seu item 5.1 o licenciamento ex oficio dos cabos após oito anos de serviço à FAB.\r\n\r\nDesta forma, não se depreende qualquer relação de estabilidade que impedisse seu desligamento sem justa causa e cujo licenciamento eventualmente denotasse a apontada perseguição política.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023050-8 MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, JOSE CARLOS BARRETTO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA (Adv. RENATO DE AMARAL MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS opuseram o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à extinção do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002135-3 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à extinção do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011072-4 SUZANA MAXIMO DINIZ (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 818,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUZANA MAXIMO DINIZ ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro/89 e março/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/21.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 22;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.28), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/55, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 61 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls.65 e 68), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 657912"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006416-0 CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/01, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, e, se for o caso, adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, se escolher litigar pelo rito ordinário, devendo, neste caso, complementar as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056189-5 ISABEL CRISTINA BARROS DE AQUINO (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015466-5 ADALGISA VENTURA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art. 44, § 2º do Provimento n.º 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEADI para que se proceda ao desmembramento do presente feito, em relação à autora Therezinha dos Santos da Encarnação, procedendo-se a distribuição a este Juízo, e a livre distribuição com relação aos demais autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006892-9 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014028-5 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação da parte ré (fls. 332/338), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes contudo, encaminhem-se os autos à SEADI, para alteração do pólo passivo, devendo a União Federal substituir o INSS.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028199-7 ALIETE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para alterar pólo passivo para União Federal. Após, apensados os presentes autos à ação cautelar, dê-se vista à parte autora para anexar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SERGIO GOMES VELLOSO. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029943-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NAVARRETE IMOVEIS LTDA. . Tendo em vista a informação anterior, dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025126-4 EBSCO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em menor parte, O PEDIDO, para decretar a nulidade do crédito tributário, relativo a PIS/PASEP, no valor de R$ 389,00 (período de apuração: 30/6/1999), tendo em vista o devido recolhimento, conforme fl. 493.\r\n\r\nCondeno a Autora, que sucumbiu em maior parte, nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os valores depositados às fls. 160/161, ressalvados os referentes à guia de fl. 157, que dizem respeito ao débito concernente ao PIS/PASEP, não mais subsistentes por decisão administrativa ou foram declarados nulos pela presente decisão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010940-3 TLW - TRANSPORTE E LOGISTICA WEB LTDA (Adv. TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 706, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, relativamente à União Federal, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da ELETROBRÁS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 806 e 915: Tendo em vista a comprovação do óbito do autor Sebastião Alves Ferreira, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros (art. 1060, V, do CPC), defiro a habilitação dos filhos: Moises Alves Ferreira, Max Alves Ferreira, Sandra Maria Ferreira Muniz, José Alves Ferreira, Eliseu Alves Ferreira e Isaías Alves Ferreira, como seus substitutos processuais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar. Após, tendo em vista as habilitações deferidas, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores, para levantamento parcial do depósito de R$ 15.324,30 (fls. 708), no valor de R$ 1.277,02, para cada um, na data do depósito, com os acréscimos legais, ficando reservada a parcela da viúva Maria Helena de França Ferreira, que ainda não procedeu a sua habilitação nos autos. \r\n\r\nExpedidos os alvarás, intimem-se os interessados para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária, devendo, na ocasião, dizer se ainda há o que requerer. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024259-4 JOAO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003843-4 THEREZINHA DOS SANTOS DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 37/39.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007376-8 PAULO CESAR MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013593-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA MELO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014834-3 LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 179 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000471-0 MARCELO FERREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 60, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0003595-8 SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x TONRA IND/ COM/ TEXTIL LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES). . Fls. 584/586 e 589/593: Intime-se a Autora (Saborama Sabores e Concentrados Ltda) e a 3ª Ré (Cia. De Bebidas das Américas) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007657-8 JOSELIN RIPARDO GARCIA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x HELOISA HELENA ARANTES (Adv. EDSON JRAIGE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 523/525: As hipóteses de impedimento e suspeição do perito estão expressamente previstas nos arts. 134 e 135 do CPC, por força do disposto no inciso III do art. 138 do mesmo código.\r\n\r\nO legislador, ao definir as hipóteses de suspeição e impedimento, atentou apenas para as possíveis relações existentes entre as partes e o perito, sendo que, no presente caso, existe relação, a nível acadêmico, entre o assistente técnico da autora e a instituição escolhida para a realização da perícia.\r\n\r\nAssim, não há na lei processual civil nada que impeça o juiz de nomear perito ligado a instituição que o assistente técnico de uma das partes possui relações.\r\n\r\nNo mais, é notória a competência da instituição, que é formadora dos melhores profissionais do pais.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nFls. 529: Oficie-se remetendo as cópias requeridas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 81/83 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial esclarecendo, objetivamente, qual o valor atribuído à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014788-0 VLADIMIR PEREIRA DE CASTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Tendo em conta a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar a lide. Ações contra a PETROBRÁS, sociedade de economia mista, tramitam na Justiça Estadual. Do exposto, declino, de ofício (artigo 113, “caput”, do CPC), da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, competente em razão da matéria para julgar a lide. Proceda-se à remessa dos autos, após as devidas anotações e baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509404-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/01, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, e, se for o caso, adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, se escolher litigar pelo rito ordinário, devendo, neste caso, complementar as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.026789-8 REGINA CELIA MACIEL LOPES (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 97.0011801-0 CREACOES OPCAO LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 87: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANA MARIA DE QUEIROZ DAMIAN. . Fls. 44: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a exeqüente traga aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\nVinda a planilha, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ AUGUSTO PACHECO CHAGAS E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032094-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILSO ALVES PASSERI. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas e 20 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032214-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY DA COSTA BERNARDES. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas e 40 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032526-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 13 horas para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032534-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IARA TERESINHA DE MORAIS MEDEIROS. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas e 50 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS LISBOA AZEVEDO. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033434-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO JOAQUIM LEAL. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas e 20 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033500-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas e 10 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033602-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO MIGUEL DE MOURA. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 13 horas e 30 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033612-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHEILA DE ALVARENGA FREIRE. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 13 horas e 50 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815080-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VINALDA BITTENCOURT DE SOUZA. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 13 horas e 40 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas e 40 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815408-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO LUIS COELHO DOS SANTOS. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas e 10 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILARY ANN LANGEN. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815568-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA LIMA. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas e 30 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON RENATO DUQUE. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815912-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE MARIA DOURADO RODRIGUES. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.816106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS SANTANA PIRES. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 13 horas e 20 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009174-6 JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 . Cuida-se de ação cautelar, proposta por JUSSARA SOARES POPPOLINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da execução extrajudicial. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 9/26, tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores Marcos Adelino da Silva e Marli da Silva, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse discutir em juízo a nulidade da execução extrajudicial, seria necessário que assumisse a condição de mutuária, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre a autora e o agente financeiro. \r\n\r\nPor outro lado, não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pela mutuária, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa pudesse livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira pudesse aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para postular a nulidade da execução extrajudicial, relativa ao contrato no qual não figura como parte.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 70/66. CESSÃO DE DIREITOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. \"CONTRATO DE GAVETA\". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO.\r\n\r\n1. O cessionário que adquire, por meio de cessão de direitos e obrigações, os direitos relativos a contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem a interveniência do agente financeiro, não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo revisão contratual.\r\n\r\n2. Apelação da autora improvida.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível - 200534000119153; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Selena Maria de Almeida; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/03/2007, pág. 112.)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030769-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BIANCA SANT ANNA MARINHO. . Assino ao requerente o último prazo, de cinco dias, para retirar os autos na Secretaria, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001039-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FRANCISCO DE ASSIS R ALBUQUERQUE. . Fls. 16: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 15.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657371"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008429-1 GETULIO RIBEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Folha 253: anote a Secretaria a advogada.\r\n\r\n2) Folha 284/285: apesar da diversidade de autores com diferentes advogados, os autos foram retirados por advogado do Escritório Neves Bezerra, que não mais representa o interesse dos herdeiros do falecido autor MANOEL CORREA GARCIA DALE, tendo em vista a procuração de fl. 253.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União à fl. 257, em relação ao requerimento de habilitação do espólio do referido autor, promova-se o atendimento às referidas solicitações, através da intimação da advogada Márcia L. D. Cabral de Menezes (fl. 253) para fins de homologação da referida habilitação, e, conseqüente levantamento do valor objeto do requisitório de fl. 206, objeto do alvará cancelado de fl. 255.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até o atendimento às exigências para habilitação do Espólio do falecido MANOEL CORREA GARCIA DALE.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016489-7 WALTER FERNANDES D'ABREU (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003379-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE-RJ (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 123, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo ente substituto processual será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006866-9 ROBERTO FERNANDES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028658-2 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv. LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0023056-3 JOLART GOMES GOULART E OUTROS (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Suspenda-se este processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se a decisão final dos embargos nº2006.5101023230-8, bem como a comunicação de depósito dos valores objeto dos precatórios.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033766-9 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1491 e seguintes: Nada há habilitar, tendo em vista que o processo foi extinto.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores de ODENIR NOGUEIRA.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013828-2 SANDRA ELIZABETE FRANCA PALMA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de título executivo (fls. 19/22 e 42/44), que reconheceu à autora, servidora pública federal, o direito ao reajuste de 28,86 %, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nO referido aumento nos vencimentos, inicialmente concedido pela Lei 8.622/93 aos militares e a algumas categorias de servidores públicos civis, passou a ser aplicado aos demais servidores públicos civis, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal e da posterior Medida Provisória 1.704/98. Tal extensão se deu em observância ao inciso X, do artigo 37, da Constituição da República que previa a revisão geral de remuneração.\r\n\r\nDessa forma, o reajuste de 28,86% foi implantado para todos os servidores públicos federais a partir de julho de 1998. Quanto aos valores correspondentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, a medida provisória supramencionada dispôs que o pagamento seria efetuado de forma parcelada e mediante acordo.\r\n\r\nNo que concerne às parcelas anteriores a julho de 1998, constata-se que o pleito autoral está prescrito. De acordo com o disposto no artigo 1o, do Decreto 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso de cinco anos. Em 30/06/1998, a Medida Provisória 1.704 reconheceu o direito à percepção do índice de 28,86% pelos servidores públicos civis, uma vez que estendeu a estes a referida vantagem. Tal reconhecimento deu ensejo à interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 172, inciso V, do Código Civil de 1916, vigente à época. \r\n\r\nEm vista disso, deve-se observar o disposto no artigo 9o, do Decreto 20.910/32, que estabelece a contagem do prazo prescricional após sua interrupção, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”\r\n\r\nDe qualquer sorte, a ação somente foi ajuizada em 05 de julho de 2005, quando já decorridos 5 (cinco) anos da entrada em vigor da referida Medida Provisória.\r\n\r\nO Contador, por sua vez, não encontrou diferenças posteriores a junho/1998 (fl. 77).\r\n\r\nVejamos, neste sentido, reconhecendo a prescrição, os seguintes julgados, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PENSAO ESTATUTÁRIA - LEI Nº 3.373/58 - VALORES ATRASADOS - PERCENTUAL DE 28,86% - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nAção proposta por herdeiras da pensionista, objetivando o pagamento das parcelas vencidas da pensão, referente ao período de 21/01/93 a abril de 1997, bem como o pagamento do percentual de 28,86% de 21/01/93 a fevereiro de 2002 (data do óbito da genitora das apelantes);\r\n\r\nTratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação: Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 1704, de 30/06/98, a Administração passou a pagar aos servidores e pensionistas o índice em questão, sendo devidas, apenas, as diferenças anteriores a julho de 98\r\n\r\nA ação foi proposta em outubro de 2003, estando prescritas as todas parcelas relativas à diferença dos 28,86%, não cabendo, portanto, qualquer diferença a pagar.”\r\n\r\n(TRF2, 5a. TESP., AC 2003.51.60.013390-3, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, julg. 06-08-2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INCORPORAÇÃO E RESÍDUO DO PERCENTUAL DE 28,86% - MEDIDA PROVISÓRIA 1.704, DE 30 DE JUNHO DE 1998 - DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA MARE Nº 2.179/98 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. A MP nº 1.704/98, de 30.06.98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, determinou a implantação do reajuste residual referente ao índice de 28,86% a partir de julho de 1998, compensando-se os reajustes decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93, consoante o art. 3º da Portaria MARE nº 2.179/98.\r\n\r\n2. Por militar em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e veracidade de seus atos, caberia à parte autora a comprovação do descumprimento das disposições legais e regulamentares, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\n3. A prescrição é qüinqüenal e, por se tratar de prestações sucessivas, atingirá as parcelas anteriores à propositura da ação. Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n4. Com a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/98, a Administração passou a pagar aos servidores o índice em questão, sendo devidas, apenas, as diferenças anteriores a junho de 1998. Proposta a ação em 18/11/2005, impõe-se o reco nhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal, não havendo mais qualquer diferença a pagar.\r\n\r\n5. Recurso de apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, 6a. TESP., AC 2005.51.01.024291-7, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, jul. 16-06-2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\n1. Compete ao Agravante demonstrar, inclusive, conforme o caso, para o provimento do agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC), que as razões do recurso não estão em conflito com a jurisprudência dominante (art. 557, caput), ou que a decisão recorrida não está em manifesta oposição com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou do STJ (art. 557, § 1º-A), impugnações específicas quanto à aplicação do art. 557 e § 1º-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação e, no tocante às parcelas posteriores a junho de 1998, com a edição da Medida Provisória nº 1.704/98, não há mais em que se falar em parcelas devidas.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP, AC 2004.51.02.004797-9 , Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo Araújo Filho, julg. 18-06-2008)\r\n\r\nMesmo que se entenda, por outro lado, que a edição MP 1.704/98, ato do Poder Executivo, traduziu-se em reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 172, inciso V, do então vigente Código Civil de 1916, implicava na interrupção do prazo prescricional, o argumento não socorreria a parte autora, eis que o prazo prescricional começaria a correr apenas pela metade (art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42), “i.e.”, por dois anos e meio.\r\n\r\nAinda assim, não existiriam parcelas não prescritas a amparar pretensão executória.\r\n\r\nVejamos, neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE QUESTIONADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2005. PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS PRETENDIDAS NA AÇÃO. 1. A matéria discutida nestes autos encontra-se pacificada em sede pretoriana, tendo sido objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, cujo conteúdo foi no sentido de estender aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares através da Lei nº 8.627/93. 2. A referida decisão veio a ser atacada por meio de Embargos de Declaração (RTJ 167/109), os quais foram acolhidos para o fim de explicitar que posteriores acréscimos de remuneração decorrentes de reposicionamentos estabelecidos na Lei nº 8.627/93 deveriam ser descontados, não sendo devidos os 28,86% de forma integral às categorias beneficiadas. 3. No que tange à prescrição da pretensão ao percentual devido, cumpre acompanhar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese em tela, que diz respeito a prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinqûenio que antecede a propositura da ação (5.ª Turma, REsp. 551.173/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17.11.2003, p. 377), conforme, aliás, dispõe o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/32. 4. No entanto, no presente caso, tendo sido determinada, pela Medida Provisória nº 1704, a implantação do índice pretendido, passando o Autor, a partir da data de sua edição, em 30 de junho de 1998, a receber o aumento de 28,86%, presume-se que, a partir daí, todas as parcelas foram objeto de pagamento administrativo pela União, mesmo porque não comprova a parte autora o contrário. 5. Por se tratar a MP 1704/98 de ato de iniciativa do Poder Executivo, foi a mesma considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e.g. REsp 176.558/PE, DJU de 01.03.1999; REsp 194.193/CE, DJU de 19.04.1999, p. 166, Rel. Min. GILSON DIPP) como verdadeiro reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 172, inciso V, do então vigente Código Civil de 1916, importava na interrupção do prazo prescricional, tornando-se aplicável à hipótese a regra do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, segundo a qual a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, “(...) recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (...)”. 6. No caso dos autos, em que distribuída a ação após dezembro de 2000 - data em que se operou o transcurso do prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 - , nenhuma diferença cabe ser reconhecida à parte autora a título de reajuste integral dos 28,86%, eis que prescritas, desde então, todas as parcelas pretendidas na ação. 7. Agravo interno provido.\r\n\r\n(TRF2, AC 2005.51.01.023734-0 , 8a. T.ESP, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira, julg. 15/01/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, ante a inexistência de crédito apurável.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal, comunicando-se, tendo em vista o agravo interposto pela União (fls. 81/84).\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002694-8 MARIA LISETE AMARAL FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002091-9 JOAO CARLOS BERNARDO MACHADO E OUTRO (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte devedora (CEF), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 340, no valor de R$ 8.058,20.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor (patrono do BANCO MORADA S/A) já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 8.864,02, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se alvarás de levantamento das quantias relativas às guias de fls. 343, em favor do patrono de JOÃO CARLOS BERNARDO MACHADO.\r\n\r\nSeguidamente, oficie-se ao 9o. Ofício de Registro de Imóveis, na forma requerida à fl. 335.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007194-1 JORGE D ANDREA JUNIOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Observa-se que a decisão de fl. 55 deferiu o depósito judicial pleiteado pelo autor, sem contudo, pronunciar-se quanto à suficiência do montante a ser consignado, por entender ser esta providência conveniente tanto para o autor quanto para a ré.\r\n\r\nVerifica-se ainda que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (fl. 170), pelos quais o autor pleiteou a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado pela CEF. Tal sentença foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao recurso (fl. 212), que, por sua vez, transitou em julgado.\r\n\r\nNesta oportunidade, o autor vem requerer o levantamento dos valores depositados à disposição deste juízo, conforme as guias de fls. 253/261, mediante as petições de fls. 264 e 271.\r\n\r\nA CEF foi intimada a se manifestar, mas, em resposta, limitou-se a informar que “o ofício está à disposição do mutuário desde 26.06.2008 para recebimento”.\r\n\r\nPosto isto, diante da concordância tácita da CEF, para fins de levantamento pelo autor, oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, sobre o montante que permanece depositado à disposição deste juízo, conforme as guias de fls.253/261.\r\n\r\nApós a resposta da agência da CEF, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 122, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo e para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, responder aos quesitos das partes e para apresentar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0051053-8 EDITE MARINA NAZARIO SIMOES (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da União (AGU) para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0019977-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 455/460: intime-se o advogado dos autores, ora parte exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\n15 - 97.0103360-4 SERGIO EDOARDO MAIORANO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 566,45 (fl. 196).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 98.0012437-3 CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o valor que permanece depositado à disposição do juízo, na conta nº09004111/8, objeto do auto de penhora de fls. 356/357.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009028-2 CONCEICAO DO ROSARIO ALVES DOS SANTOS-ESPOLIO REP/ P/ WALTER GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003957-8 LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a possibilidade de acordo referida pela CEF (fl. 71).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004775-7 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA-ESPOLIO (Adv. HORACIO CORREA, JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO. . 1) Folha 101: proceda a Secretaria à anotação da advogado da CEF, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 101: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias, conforme requerido, devendo, inclusive, se manifestar sobre os embargos da ré PATRÍCIA ANN ODWYER FOGMAN (fls. 49/53).\r\n\r\n3) Expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se a ré CLEDE ODWYER FOGTMAN para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias, no mesmo endereço objeto da diligência de citação da outra ré (fl. 47), que, em verdade, é filha da citanda (fl. 34).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CAMILA MEIRA CORREIA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA, ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO). . 1) Folha 38: observa-se que, embora intempestiva, há discordância ora manifestada pelos advogados da CEF, com relação à decisão de fl. 37, que efetuou compensação do seu crédito referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença destes embargos com o montante exeqüendo devido à empresa CARPEX -EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a referida decisão de fl. 37. \r\n\r\n2) Intime-se a empresa CARPEX-EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença dos presentes embargos. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a advogada da CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023230-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOLART GOMES GOULART E OUTROS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM). . 1) Desentranhem-se os presentes dos autos da execução em apenso (92.0023056-3), tendo em vista a expedição dos precatórios da parte incontroversa.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da embargante União, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. À apelada (parte embargada) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 657748"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000460\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002686-8 WAGNER SOUZA MERCON (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando o informado pela parte autora à fl. 433, designo o dia 10/11/2008, às 13:30 horas, para a realização de audiência de oitiva da testemunha VIVIANE NARDUCCI FERRAZ, que deverá ser cientificada da realização do ato pelo autor, comparecendo a este Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013335-2 RICARDO NUNES DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014153-3 JOSELITA PINTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares argüidas, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual da autora quanto à pretendida revisão e discussão das cláusulas contratuais, pois adjudicado o imóvel em 16.9.1998 (carta de adjudicação de fls. 230/232), tendo sido, inclusive, a adjudicação levada a registro no RGI em 06.01.1999 (fl.224), sendo certo que somente veio a Juízo em 23.06.2003.\r\n\r\nEm relação aos pedido de nulidade da execução extrajudicial por suposta inobservância do DL 70/66 pela CEF, de gratuidade de justiça e aos demais pedidos formulados na inicial, julgo-os improcedentes, a teor do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios a serem pagos pela autora em favor da CEF em R$ 500,00 com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020345-9 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 028/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 844,56. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC, declarando a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal, excluindo-a do feito e, por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pelos autores à CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003977-0 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à certidão retro, assino às partes o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte Ré, para que o interessado traga aos autos cópia da petição protocolada em 27/08/2007.\r\n\r\n6 - 97.0009454-5 AMERICO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.780 e segs. Manifeste-se o co-autor, Delson Machado de Morais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0267643-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x PEDRO DE ALCANTARA DUMONT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo sido encontrados pelo oficial de justiça bens passíveis de penhora, não há como se esperar indefinidamente que a exeqüente diligencie no sentido de indicar bens que possam ser objeto de constrição.\r\n\r\nDe fato, embora o art. 791, III, do CPC, não fixe termo final para a suspensão decorrente da falta de bens penhoráveis, tal não significa que essa situação possa perdurar ad eternum.\r\n\r\nCom efeito, como bem afirma Araken de Assis acerca da presente questão, “a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (Art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência... Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o processo executivo remanescerá suspenso por 6 meses, após o que se extinguirá” (Manual do Processo de Execução, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 942).\r\n\r\nNo caso dos autos, a exeqüente já tem ciência da ausência de bens penhoráveis há mais de quatro anos, sem que nesse prazo tenha indicado qualquer outro bem do devedor. Destarte, é evidente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação, ante a manifesta inexistência de sua utilidade.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que em casos idênticos ao presente, a CEF vem requerendo a desistência do feito, o que corrobora a conclusão acima.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 99.0012203-8 FAZENDA VARGEM DO MANEJO LTDA/ (Adv. CELSO DUARTE DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a exeqüente informou ter sido firmado “Termo de Distrato” referente ao contrato de locação objeto da demanda e requereu a extinção do feito, extingue-se a execução (artigo 794, III, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013758-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.36 Dê-se ciência à CEF para cumprimento junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 656956"
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELENICE APARECIDA ASSUMPÇÃO FUCCI MORI e JOSÉ CARLOS MORI interpõem os presentes Embargos à Execução objetivando a suspensão do curso da execução nº 2004.51.01.022205-7 e requerem, ainda, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja suspensa a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nInicialmente, recebo os embargos à execução, porém, sem o efeito suspensivo, a teor do art. 739-A do CPC que tornou tal aspecto exceção a regra, restando, ainda condicionada a penhora não concretizada nos autos em que pese o oferecimento de bem, sem qualquer oitiva prévia da credora-embargada:\r\n\r\nArt. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.\r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 739-A Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)\r\n\r\n§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da inscrição do nome dos embargantes nos órgãos de cadastro de inadimplentes, houve modificação na pacífica jurisprudência que havia se estabelecido nos Tribunais Superiores, sendo certo que, para que haja tal exclusão, devem concorrer 3 condições concomitantes, quais sejam:\r\n\r\na) que haja ação proposta pelo devedor contestando o débito e seu valor; \r\n\r\nb) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na\r\n\r\naparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\nc) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nPor todos, vide REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003.\r\n\r\nDesta feita, no que tange à inscrição ou cancelamento do nome do devedor e de seus eventuais fiadores nos cadastros de inadimplentes, se inclinam os Tribunais no sentido de coibir a inscrição, enquanto discutido judicialmente o débito. Necessário, no entanto, na esteira das decisões do e. STJ, sejam observados alguns requisitos a fim de obstar-se a inscrição nos registros de devedores; dentre eles, o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nUma vez não se verificando nos autos qualquer garantia do juízo, seja por depósito ou penhora, INDEFIRO O PEDIDO por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação dos embargantes por carta com AR, ficando ressalvado que as intimações deverão ser acompanhadas através do Diário Oficial da União.\r\n\r\nIntime-se a embargada para impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDra. CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0003726-7 MIGUEL ALVES AZEVEDO FILHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 95.0014587-1 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002205-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS, BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Autora).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0007899-8 VIRGILIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026986-5 PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.392. Diante da diversidade de procuradores constituídos nos autos, defiro a vista requerida pelo requerente de fls. retro, Dr. Lucio de Brito, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 95.0009761-3 MARINALVO RODRIGUES QUINHONES E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA, PATRICIA MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF a última parte do despacho de fl.352, em 05 dias.\r\n\r\n9 - 98.0031648-5 ANA ADELAIDE MOUTINHO DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nÀ CEF para que proceda ao crédito na conta fundiária dos autores, em 30 dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003288-3 EDSON JACINTHO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028488-0 HELIO MONTEIRO BRAZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO BRADESCO S/A. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por HÉLIO MONTEIRO BRAZ em face do BANCO BRADESCO objetivando que a atualização de sua conta de FGTS.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o presente feito foi proposto perante a Justiça Estadual sendo livremente distribuído à 40ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ fl. 22, o Juízo daquela Vara Cível proferiu decisão declinando de sua competência em favor de uma das Varas da Seção judiciária Federal da Comarca do Rio de Janeiro ao argumento de que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o pólo passivo de lide em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula 249 do STJ). \r\n\r\nDistribuído o feito à 21ª Vara para verificação de prevenção (fl. 26), o Juízo desta Vara entendeu não haver prevenção em razão de já ter sido proferida sentença de mérito e remeteu os autos à livre distribuição a fim de que o juiz natural apreciasse a existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPela análise da cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 99.0024942-9 e acostada às fls. 52/61, observo que há ocorrência de coisa julgada já que o autor, HÉLIO MONTEIRO BRAZ, CPF 290.528.238-04, em 1999, ajuizou ação com identidade de pedido e causa de pedir, distribuída à 21ª Vara Federal, na qual já houve sentença, estando os autos arquivados. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017390-6 SHIRLEI DOLORES DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005219-4 JORGE FERNANDO DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de pedido de concessão de medida liminar formulado por JORGE FERNANDO DA SILVA, nos autos de mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ, objetivando que a autoridade impetrada suspenda o desconto do bilhete de pagamento do impetrante para que este volte a receber seus vencimentos em sua integralidade. \r\n\r\nAlega que é militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil e que, quando ainda era militar da ativa, recebeu ordem para se movimentar do Rio de janeiro para a cidade de Belém do Pará. Prossegue informando que, após ter recebido a verba para movimentação, a autoridade impetrada modificou a ordem e cancelou sua ida para a referida cidade. \r\n\r\nAduz que, após o ocorrido passou a ser descontado dos valores em percentual superior ao permitido pela legislação pertinente. Insurge-se contra tal ato por reputá-lo ilegal e confiscatório.\r\n\r\nÀs fls. 44/68, a autoridade impetrada acostou suas informações alegando que os descontos vem sendo feitos dentro do percentual de 10% (dez por cento) conforme determina a SGM-302 que dispõe sobre o pagamento de pessoal da Marinha do Brasil. \r\n\r\nCompulsando os autos, no entanto, verifico que, ao contrário do afirmado pela autoridade impetrada em suas informações, os descontos que o impetrante vem sofrendo estão em patamar superior ao permitido pela SGM-302.\r\n\r\nEm razão do exposto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar que os descontos mensais no vencimento do impetrante, por força de restituição à ajuda de custo, não excedam a 10% (dez por cento) de sua remuneração a teor do artigo 20.4.2 da SGM-302, tendo em vista que os descontos efetuados antes da impetração, embora fora do writ, que não é susbstitutivo de cobrança, somaram valor muito superior aos 10% (dez por cento) previstos na SGM-302, a teor dos comprovantes de rendimentos de janeiro de 2008 (fl. 19), fevereiro de 2008 (fl. 20), março de 2008 (fl. 22), abril de 2008 (fl. 21) e maio de 2008 (fl. 23).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012870-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ELISABETH DE CASTILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Trata-se de impugnação ao valor da causa fixado na presente ação ordinária onde a impugnante requer que seja no valor de R$ 62.883,38 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), alegando que o valor da causa não pode ultrapassar o valor da avaliação do imóvel.\r\n\r\nNão procede a alegação de que o valor da causa deve ser o valor de mercado do imóvel, pois o contrato objeto dos presentes autos é de mútuo. \r\n\r\nSobre o alegado, o impugnado afirma que o valor fixado é o do contrato original Cz$ 5.504.918,88, contudo, atualizado (fls. 13 dos autos da ação Ordinária em apenso). \r\n\r\nVerifico que a parte autora requer, apenas, a nulidade da execução extrajudicial. A jurisprudência do TRF/2ª já consolidou o entendimento de que nas ações em que pleiteia o cancelamento do procedimento de execução extrajudicial o valor da causa será o valor do saldo devedor do contrato de mútuo, visto que mais se aproxima do bem da vida perseguido pelo demandante.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n1. De acordo com o entendimento consagrado pela jurisprudência, o valor da causa deve guardar relação com o benefício econômico a ser auferido pela parte autora.\r\n\r\n2. Pretendendo os Autores o cancelamento do procedimento extrajudicial referente ao contrato de financiamento imobiliário, é de se ver que eventual procedência permitirá que os mesmos purguem a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso, razão pela qual o valor do saldo devedor é o que melhor espelha o benefício econômico a ser obtido. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. Descabido o pleito formulado pelos Agravantes no sentido de que a CEF seja condenada por litigância de má-fé, eis que não restou configurada atuação processual da mesma capaz de dar ensejo a tal penalidade, nos termos do art. 17 do CPC.\r\n\r\n4. Inacolhível o pedido de fixação de verba honorária entre 10% e 20%, por se tratar de matéria afeta ao julgamento da ação principal.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(AG 111248/RJ, 8ª T. Esp.., Rel. Juiz Fed. Convoc. Marcelo Pereira j.: 29/01/2008, DJU:13/02/2008, p. 1782)\r\n\r\nAnte o exposto, acolho, parcialmente, a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 120.133,98, pois vem a ser o valor da dívida (fls. 48 dos autos da ação Ordinária).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.024402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIS CESAR BROXADO RIBEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 107 e 108.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x HELIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte embargada, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários advocatícios, no valor de R$ 128,93 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020576-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Considerando que o título exeqüendo determinou a utilização da taxa SELIC como índice para correção do quantum debeatur, tenho como certo o cálculo elaborado pelo Contador às fls. 59.\r\n\r\nFls. 61: indefiro o pedido, eis que carece de suporte fático e legal. \r\n\r\nO \"quantum\" eventualmente devido a título de honorários advocatícios, decorrente de contrato de prestação de serviços, é matéria estranha ao objeto da presente ação, que não fez parte do pedido inicial, não foi contemplada no título executivo judicial e nem está abrangida pela competência deste Juízo. O requerente deverá, querendo, socorrer-se da ação própria, perante o órgão competente, para pleitear o que for de seu interesse.\r\n\r\nExpeça-se o ofício requisitório no valor encontrado às fls. 59.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015049-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEONITA DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Embargados).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023002-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TOBA SURY SZCZERBACKI E OUTROS (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA). . Nos extratos juntados às fls. 19 não consta o saldo em fevereiro de 1989. Assim, cumpra a parte embargada integralmente o despacho de fls. 17, em 30 dias\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014241-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, FRANCISCO FERREIRA NETO, OSMAR ELY BARROS FERREIRA). . Esclareça o embargado, em 10 dias, se já foi realizada a compensação dos créditos junto à Receita Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016329-9 ANTONIO CARLOS MENDES DIAS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 656966"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045959-5 IRENI COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 345 - Não tendo sido comprovado o falecimento do autor Antonio Evaristo Lameiras, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0014675-7 ANTONIO BARROS CARNEIRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x LEANDRO JOSE MACHADO - REP/ P/ SOLANGE DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. ANICETO MARTINS) x ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x IVAN ABREU (Adv. ANICETO MARTINS) x DULCINEA LOBATO PARAENSE (Adv. LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x AIR TEIXEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CEZAR GONCALVES DE AGUIAR (Adv. ANICETO MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x OLGA GONCALVES DE MATTOS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 1523 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito do exeqüente ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0011436-8 LIGIA SIQUEIRA CASAIS MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 473/475 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes ERIVAN PEDRO DA SILVA, MARLENE HONORATO DA SILVA e ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes ERIVAN PEDRO DA SILVA, MARLENE HONORATO DA SILVA e em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba restante requisitada em favor de LUIZ FELIPE CARDOSO DOS SANTOS, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0073970-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 363/365 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes EURICO GONÇALVES CALAFATE, MARIA AMELIA MODESTO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO MODESTO DE ALMEIDA foram depositados em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes EURICO GONÇALVES CALAFATE, MARIA AMELIA MODESTO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO MODESTO DE ALMEIDA, que deverão ser intimados para ciência de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do mandado de citação (fl. 361).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0062574-9 ADOLPHO PISSARENKO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025419-1 CATIA ELAINE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a habilitar a Autora ao recebimento da pensão deixada por seu pai, Cícero Celestino da Silva, bem como todos os atrasados desde 19 de janeiro de 2004, data do falecimento da Sra. Íris Santos da Silva, sua mãe, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 1%(hum por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161§1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023799-2 CARLOS GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos. A diferença deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005549-3 JUDITE BASTOS PINHEIRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011127-7 DALVA ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a autora, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014388-6 ALEXANDRE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). FOLHA 72 . \r\n\r\nProcesso n.º 97.0001181-0\r\n\r\n1.O perito informou que os seus demonstrativos não contemplavam o período anterior a 1992 porque nos autos não estavam presentes os elementos do período em que o financiamento esteve a cargo do Banco BRJ. Os dados faltantes, entretanto, foram juntados posteriormente, às fls. 304/307. Considerando, ainda, que os Autores pedem a devolução de todos os valores que eventualmente tenham sido pagos indevidamente, intime-se o perito, a fim de que esclareça:\r\n\r\nQual seria o valor correto da prestação de acordo com o contrato até a última (a planilha deve conter todos os meses discriminados);\r\n\r\nb) Qual o montante pago a maior ou a menor durante todo o contrato, devendo ser apresentado o valor total devidamente corrigido e atualizado. \r\n\r\n3.Retornado os autos com os esclarecimentos prestados pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, sucessivamente, no prazo de dez dias, começando pelos Autores.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 20 dias, compareça à agência da CEF responsável pelo contrato e, em seguida, informe a este Juízo se houve ou não a composição administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000558-8 ANIBAL DA PIEDADE VEIGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer que a decisão de fl. 110 permanece eficaz até o trânsito em julgado, salvo se, antes disso, for proferida decisão, fundamentada, que expressamente a revogue ou modifique. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 230 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 518/530 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 96.0004120-2 PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE LEAL E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nFls. 480/485: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 520 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito da exeqüente GERALDA DE OLIVEIRA COSTA foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação à litisconsorte GERALDA DE OLIVEIRA COSTA que deverá ser intimada para ciência de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o determinado à fl. 518.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 97.0004155-7 HELGA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 455 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à Dr. HELENA COUTINHO COELHO de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001448-8 LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004687-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConsiderando ser a Justiça Federal a competente para processa e julgar a presente ação em função da FHE - Fundação Habitacional do Exército integrar o pólo passivo e, como empresa pública que é, está abarcada pelo rol previsto no artigo 109, inciso I da CF. \r\n\r\nConsiderando ainda, que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as estipulantes de seguro em grupo, no caso em tela a FHE e a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, não são partes legítimas para integrar a relação processual entre o segurado e a seguradora, quando da demanda do pagamento da indenização. \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTIPULANTE DE SEGURO EM GRUPO NAS HIPÓTESES DE INADEQUADO CUMPRIMENTO DO MANDATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, ora Agravante, para figurar no pólo passivo da relação processual. - A hipótese é de demanda ajuizada em face da Fundação Habitacional do Exército - FHE, objetivando, em síntese, que seja a ré condenada ao pagamento de indenização prevista pelo contrato de seguro firmado, em decorrência de invalidez. - In casu, descabe falar na conversão do agravo de instrumento em agravo retido, eis que da hipótese dos autos deflui o necessário perigo de lesão grave e de difícil reparação, a teor do art. 527, II, do Código de Processo Civil. - No que tange à questão meritória do recurso, aduz a Agravante, em suma, que é mera estipulante do seguro de vida em grupo firmado, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na lide cujo objeto é o pagamento de seguro de vida em grupo. - De acordo com entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a estipulante de seguro em grupo não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária, salvo nas hipóteses em que a mesma possa ser responsabilizada pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. - Todavia, do exame dos documentos que instruem o presente recurso, não há como se aferir, tendo em conta a cognição superficial característica deste momento processual, se a Agravante-estipulante exerceu adequadamente seu mandato, no sentido de obter o pagamento da indenização supostamente devida ao segurado-agravado, eis que se trata a hipótese de matéria que demanda dilação probatória. - Agravo desprovido.\r\n\r\nTRF 2ª REGIAO, AGRAVO - 1423205ª TURMA ESPECIALIZADADesembargadora Federal rel. VERA LUCIA LIMA. \r\n\r\nSEGURO EM GRUPO. Beneficiário outrem que não o segurado ou seus herdeiros. Legitimidade ativa do segurado. Ação contra a\r\n\r\nestipulante. Ação contra a seguradora.\r\n\r\n1. Contrato de seguro estipulado pelo Clube de Investimento dos Empregados da Cosipa (CIEC), sendo primeira beneficiária a instituição que concedeu o financiamento para a aquisição de ações\r\n\r\nda companhia. \r\n\r\n2. O segurado não tem ação contra a estipulante de seguro em grupo para haver o pagamento da indenização, mas tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito em favor de terceiro, indicado como primeiro beneficiário, pois, no caso de haver saldo, este reverterá em favor do segurado.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.\r\n\r\nSTJ- RESP- 240945, QUARTA TURMAMin. Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR\r\n\r\nAção de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo\r\n\r\npassivo. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação\r\n\r\nde cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora, o que não ocorre neste feito.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSTJ - RESP - 426860, TERCEIRA TURMAMin. Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENA PÚBLICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - DESCONTOS EM FOLHA A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% - ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97 - DECISÃO MANTIDA. I - À primeira vista, impõe-se registrar que a pretensão autoral foge aos parâmetros traçados pelo art. 273 do CPC, que demanda a comprovação inequívoca do direito vindicado, diversamente do que ocorre com a tutela cautelar que, mediante a comprovação de requisitos específicos - fumus boni iuris e periculum in mora - visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional definitiva a outro processo de conhecimento ou execução. II - A tutela antecipada, por sua vez, reivindica prova robusta e capaz de possibilitar ao julgador um juízo de verossimilhança, já que o seu objeto é o próprio direito questionado. III - Conforme ressaltado pela nobre prolator da decisão a quo, verbis: “(...) o próprio interesse de agir do Autor em relação às duas primeiras Rés é questionável, vez que o levantamento do seguro no valor que o Autor hoje pretende levantar em sede de antecipação dos efeitos da tutela, nunca foi negado pelas duas primeiras Rés, administrativamente. Com efeito, o próprio Autor negou-se a promover o levantamento do valor do seguro ofertado pelas duas primeiras Rés, tendo inclusive devolvido o cheque oferecido pela segunda Ré, objetivando agora, em sede de tutela antecipada, o levantamento de valor que, desde que houve a retificação de seu Atestado de Origem, sempre foi incontroverso. Assim, no mínimo, não há na hipótese, o dano irreparável a que o Autor alude para que se defira, antecipadamente, o provimento ora vindicado. O mesmo se pode dizer dos descontos que tem sido realizados na folha de pagamento do Autor, a título de pensão, segundo alega(...)” IV - Ademais, é duvidosa, na espécie, a legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE - para responder pelo pagamento de indenização securitária, eis que funcionou apenas como estipulante do Seguro de Vida em Grupo. Nesse sentido: “Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade ativa. 1. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário. Não pode ele cobrar diretamente as indenizações que se destinam aos beneficiários em favor dos quais foi estipulado o seguro. Nessa condição, o estipulante não integra a relação processual, salvo, na parte passiva, quando incorre ''em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora'' (REsp 49.688/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 05/9/94). 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 140315/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 21/09/98) V - Quanto à pretensão de ser deferida a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, a fim de determinar a imediata incorporação de índice de 28,86%, tal esbarra no óbice imposto pelo art. 1º da Lei n.º 9.494/97. Precedentes. VI - Agravo improvido.\r\n\r\nTRF 2ª REGIAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 131848, 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal rel. BENEDITO GONCALVES.\r\n\r\nDecreto a extinção do processo, em relação às Rés Fundação Habitacional do Exército - FHE e a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC e declino da competência em favor da Justiça do Estado para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, com o fim de atender o determinado à fl. 336. Após, remetam-se os autos à distribuição naquela Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018733-2 JAMIM MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). FOLHA 99 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 36, acostado pela CEF, promova o Autor a juntada de cópia integral de sua CTPS e eventuais vias posteriormente emitidas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(psb)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031364-7 LEONIL RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS (Adv. CERES NOGUEIRA LUSTOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor da Autora os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido, a saber 16,06% em relação a janeiro de 1989. O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002428-9 JOSE ANTONIO GUALBERTO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002804-0 WALTER CARLOS DOS SANTOS MUNIZ (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de retificar o pólo passivo, uma vez que o INCA não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022806-8 TERCEIRIZA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO) x ORDENADOR DE DESPESAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOR - SUSEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDNETE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013318-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR, PABLO HANNA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPOPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar deferida (fls. 83 e 171/172).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509964-4 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar deferida (fl. 56).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000963-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para anular a Decisão COREN/RJ n.º 1598/2007, nos limites do pedido .\r\n\r\nCustas pela Impetrada, sem honorários de advogados, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos deste processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n(1.533/51). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0494182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIA 200 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para, querendo, promoverem a restauração dos autos nos termos do art. 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 89.0010707-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOS'E PAULO FREIRE, JOSE FREIRE DA SILVA) x ERBON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, JOSE FREIRE DA SILVA). . Intimem-se as partes para, querendo, promoverem a restauração dos autos nos termos do art. 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 97.0107395-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem sobre o interesse na restauração dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 98.0012243-5 DANIEL MARCOS VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido ultrapassada a data de validade da proposta, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, informar se é possível a extensão da mesma ou a elaboração de outro acordo.(mc)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023111-9 CANDIDO WALDEMAR COUTINHO DO REGO (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados poderão ser serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VICENTE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA). . Dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018906-7 GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 246/248 - Fixo os honorários do Perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente à primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002766-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Intime-se novamente o Réu a, no prazo de 10 dias, comprovar o efetivo cumprimento da decisão judicial, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.(mc)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013321-5 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nem custas, diante da gratuidade que ora defiro, por força do art. 18 da Lei n.° 7.347/85.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026005-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x HAYDEE MARIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar extinto sem resolução de mérito o processo de execução n( 2007.51.01.022411-0, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam da executante. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00, consoante o disposto no art. 20, § 4( do CPC. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010684-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARILENE GONCALVES OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES). . Fls. 98/99 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011071-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 88.0019488-5, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 657107"
                            ],
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0581413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EDSON BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Edson Bastos de Oliveira, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Empréstimo sob Consignação”.\r\n\r\nÀ fl. 59, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 95.0013017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x MARIA IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Maria Ivanete Ferreira de Oliveira, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta-Corrente”.\r\n\r\nÀ fl. 136, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 95.0021792-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x SOLANGE DO ROSARIO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Solange do Rosário de Menezes, para a cobrança de valores decorrentes de contrato particular de confissão e renegociação de dívida.\r\n\r\nÀ fl. 128, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0006126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARIZA SILVA SANTOS) x KARAI CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Karai Construtora Ltda e Outros, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Mútuo”.\r\n\r\nÀ fl. 159, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 98.0014248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x TAYLON TOUR E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Taylon Tour e Representações Ltda e Outros, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, com Obrigações e Garantia Fidejussória, Cheque Azul Empresarial”.\r\n\r\nÀ fl. 144, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 98.0029796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO C. ROCHA, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x SHOP 226 BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Shop 226 Boutique Ltda e Outros, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul”.\r\n\r\nÀ fl. 99, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 657873"
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                            "654822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0028264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Fl. 45:\r\n\r\n1 - O pedido de cumprimento da sentença dos Embargos à Execução deve ser formulado naquele feito.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 96.0042362-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (LOJA MAGAL DE UTILIDADES LTDA), por dez dias. Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0046616-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 79. Expeça-se alvará em favor da empresa executada.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0069856-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x MARCOS DIAS E FILHOS EMPREEND PART E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 39/40- Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o trânsito em julgado do v.acórdão dos embargos à execução nº 98.0046810-2, que determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização, intime-se a Fazenda Nacional para indicar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n3 - Atendido, intime-se a Executada para efetuar o pagamento, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Silente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0053042-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FRANCAP ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . 1 - Fl. 32 - Indefiro a devolução de prazo. Fluído o decêndio da intimação da renúncia, em 14/11/2006 (cf. fls. 16/17), sem que constituisse novo patrono, contra a Executada passaram a correr os prazos, independentemente de intimação (cf.. REsp 61839/RJ, STJ, 3ª Turma, Min.Eduardo Ribeiro, DJ 29/04/1996, p. 13414). Anote-se o nome do novo causídico.\r\n\r\n2 - Prossiga-se a execução, nos termos do despacho de fl. 21.\r\n\r\n6 - 98.0069980-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x CAFE E BAR BIRIBA LTDA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-responsável JOSIAS MACEDO.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao MPF, conforme determinado à fl. 83.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.503016-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RUNNING SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS, CSLL e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 270.588,68, em 12/06.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ausência de liquidez e certeza da CDA\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 75/76.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista a penhora de percentual do faturamento da executada (fl. 94), aguarde-se o decurso do prazo para embargos.\r\n\r\nNada obstante, fica o depositário desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa.\r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0065136-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fl. 112:\r\n\r\nA Embargante requer a devolução do prazo para manifestação, tendo em vista a retirada dos autos da Secretaria pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fl. 109 foi publicada em 13/04/2007 e os autos foram retirados da Secretaria em 20/04/2007 (cf. fl. 110 verso), defiro a pretensão da Embargante para, querendo, apresentar recurso no prazo remanescente, iniciado a partir da intimação do presente despacho.\r\n\r\n9 - 96.0066457-9 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal nº 96.0028264-1, em apenso\r\n\r\n10 - 98.0046810-2 MARCOS DIAS E FILHOS EMPREEND PART E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2 - Trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - Proceda-se ao cancelamento do alvará acostado na contra-capa e arquive-se o expediente em pasta própria na Secretaria.\r\n\r\n4 - Fl. 166- Tendo em vista a comunicação às fls. 39/40 dos autos da Execução Fiscal em apenso de que os advogados constantes da procuração não mais representam a Embargante, excluam-se os seus nomes para fins de publicação. Após, intime-se pessoalmente a Embargante para, querendo, constituir novo patrono, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Silentes as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.506466-7 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que a advogada Drª. VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER não apresentou substabelecimento ou instrumento de mandato que lhe outorgasse poderes para atuar no feito, exclua-se o seu nome do sistema informatizado para fins de publicação.\r\n\r\n2 - Fl. 39 - Anote-se.\r\n\r\n3 - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 38, encaminhando-se os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.506984-7 FRANCAP ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 268,62 (cf. fls. 109/110).\r\n\r\nO Embargante, a sua vez, pleiteia a devolução dos prazos em razão da constituição de novo patrono (cf. fls. 112/113).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Fls. 112 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro a devolução de prazo. Fluído o decêndio da intimação da renúncia, em 14/11/2006 (cf. fl. 16/17 da Execução Fiscal em apenso), sem que constituisse novo patrono, contra a Embargante passaram a correr os prazos, independentemente de intimação (cf. REsp 61839/RJ, STJ, 3ª Turma, Min.Eduardo Ribeiro, DJ 29/04/1996, p. 13414).\r\n\r\n3 - Quanto aos honorários pretendidos pela Fazenda, o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.508130-6 SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1 - Tendo em vista a informação de fls.32/35, lavrada com espeque na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, noticiando a falência da Embargante, à SEDRJ para retificar o pólo ativo para SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o sindico, 2º Liquidante Judicial, para ciência e cumprimento da determinação de fl. 27, nos termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.508216-5 CAFE E BAR BIRIBA LTDA ME E OUTRO (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos e trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514194-4 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 89.0001937-6 WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . 1 - Traslade-se cópia dos relatórios, votos, acórdãos, decisão e certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso\r\n\r\n2 - Fl. 412 verso - Intime-se a União Federal a indicar o código para conversão em renda. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à conversão em renda em favor da União Federal do depósito efetuado à fl. 87.\r\n\r\n4 - Efetivada a operação bancária, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n5 - Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - Oportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 90.0028213-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS DA SILVA MOREIRA) x WHORTINGTON DO BRASIL E CIA/ (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão dos Embargos à Execução nº 90.0029064-3, em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0087315-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o documento de fl. 28, que noticia a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em data anterior ao ajuizamento desta Execução Fiscal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0066849-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x SERGIO CONRADO QUINTANILHA DE SA (Adv. MARCO E. SLERCA). . Tendo em vista a improcedência dos Embargos à Execução nº 2001.5101525552-0 (cf. fls. 53/62, 83/85, 104/114, 122/127 e 132 daquele processo), oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à transferência do depósito efetuado a título de garantia da execução (cf. fl. 15 dos Embargos) para a conta do BACEN indicada à fl. 43.\r\n\r\nEfetuada a operação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 98.0067529-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502757-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE ELIAS MANSUR (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JOSE MAXIMO x HELCY FARIA PRATA x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, HERALDO MOTTA PACCA). . FLS. 135/140: Levante-se imediatamente a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo BACENJUD em nome de JOSÉ ELIAS MANSUR, HELCY FARIA PRATA e JOSÉ MAXIMO (fls. 120/124) e aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505831-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . Fls. 125/126 e 129/130:\r\n\r\nDiante do silêncio da Fazenda a respeito e, considerando, ainda, a urgência de que se reveste o pleito do executado, entendo cabível a penhora e a avaliação do bem oferecido como garantia.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Informe o executado a localização da embarcação Ultratec II nomeada à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação do bem descrito às fls. 60/74.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 90.0029064-3 WORTHINGTON DO BRASIL & CIA/ (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n24 - 94.0065265-8 CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença, decisão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0025852-5 BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . 1 - Intime-se a Embargante a comprovar que o processo administrativo mencionado no Mandado de Segurança nº 97.0011863-0 é o mesmo que originou o débito inscrito em dívida ativa que lastreia a Execução Fiscal em apenso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao Embargado por igual período.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.525552-0 SERGIO CONRADO QUINTANILHA DE SA (Adv. MARCO E. SLERCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos e trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias dos relatórios, votos, acórdãos e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 654822"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "657919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.536219-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2008 FOLHA 22 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, bem como o crédito consubstanciado na CDA que a instrui.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Custas de lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500536-3 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2008 FOLHA 12 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101509674-4, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526159-8 LUIZ CARLOS URBANO AZENHA (Adv. REINALDO AZEVEDO DA SILVA, FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 19 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Embargante, e ACOLHO estes Embargos, para desconstituir a CDA n° 70 1 02 006249-76, que aparelha a Execução Fiscal n° 2003.5101531189-1.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 2% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543530-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2008 FOLHA 24 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0073501-3, em apenso. Sem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que o título executivo já prevê o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508509-0 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2008 FOLHA 13 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 01/101684/2003, de fl. 03 dos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101512328-1, em apenso, que deverá prosseguir com a expedição do competente precatório para pagamento dos demais débitos (CDA's nos 01/105074/2004, 01/106461/2004 e 01/107913/2003 (fls. 04/06 daqueles autos), após devidamente atualizados pelo Município Exeqüente. \r\n\r\nAnte a sucumbência ínfima do Embargado, condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o quantum resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele cobrado na CDA nº 01/101684/2003, com base nos arts. 20, § 4º e 21, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512049-1 MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EDISON GOMES VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2008 FOLHA 20 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101533737-9, em apenso. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Custas judiciais recolhidas à fl. 07 da ação principal. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516354-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2008 FOLHA 16 . Isto posto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes Embargos, desconstituindo parcialmente a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/20 da Execução Fiscal nº 2004.5101531278-4 (inscrição em dívida nº 70 2 04 009482-17), excluindo-se da mesma as parcelas referentes à cobrança do IRRF com vencimento em 04/02/1998 (fl. 12), 04/03/1998 (fl. 14) e 25/03/1998 (fl. 17), devendo a Execução prosseguir em relação ao restante da dívida exeqüenda.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da Embargante, condeno a União em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 3% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516948-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 14 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida pela Embargante, para determinar a desconstituição parcial dos títulos executivos de fl. 03 e fls. 08/11 dos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101508977-7 (CDA nºs 01/021686/2003, 01/019531/2004, 01/127634/2003, 01/125119/2004, 01/127635/2003, 01/125121/2004, 01/127636/2003, 01/125122/2004, 01/130088/2003 e 01/127483/2004), excluindo-se dos mesmos a parcela concernente à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mantidas ali a Taxa inserida (TCDL), permanecendo íntegras as demais CDA's (fls. 04/07). \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96), e sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação executiva acima mencionada\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526569-9 JOSE FIGUEIREDO DE CASTRO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2008 FOLHA 21 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2004.5101529964-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 99.0066047-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PHILIPPE JEAN MARC VINCENT (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 54/64 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado PHILIPPE JEAN MARC VINCENT do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0083506-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAULO RASCHKOVSKY - ESPOLIO (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO, RODRIGO FARIA BOUZO) x UNIDOS PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.520146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MITIZY MARIA OLIVE (Adv. ALEXANDRE JACQUES WROBEL, BERNARDO MARCELO KELNER) x MMF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 67/70 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MITIZY MARIA OLIVE do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, arquive-se o feito sem baixa, nos termos do art. 40, § 2°, da Lei n° 6.830/80, em atenção ao pleito formulado pela exeqüente à fl. 149.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.500419-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 36/37, e determino a exclusão dos executados HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSÉ BRÁS DE ARAÚJO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a apelação interposta em face da sentença trasladada às fls. 29/34 foi recebida tão-somente no efeito devolutivo (Informação de fls. 50/52), determino o prosseguimento da execução e autorizo a alienação dos bens penhorados às fls. 13/14, pelo leiloeiro público indicado - Sr. Edgar de Carvalho Júnior (fls. 47) - aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.520384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THOMAS KLEIN (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x THOMAS KLEIN PRODUCOES ARTISTICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de extinção da execução deduzido às fls. 31/45 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do co-responsável (endereço à fl. 68).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.506370-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS E OUTRO x DASHAUS COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido à fl. 28 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do co-responsável ARILDO DA SILVA GOMES (endereço à fl. 25).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509968-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA x MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Fls. 43/44: Mantenho a decisão agravada (fl. 36), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações de fls. 39/40, assim como sobre o bem oferecido à penhora às fls. 41/42-verso.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.512269-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA UNIAO DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO DE AGUA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES, RAFAEL CAPAZ GOULART). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2008 . Declaro, pois, a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA UNIÃO DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO DE AGUA.\r\n\r\n1 - Face à petição da (o) exeqüente de fls. 125/135, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529370-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CREDILAR DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 55/56 e DEFIRO o requerido às fls. 69/70, determinando a exclusão da executada MARILIA BARBOSA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos pelo exeqüente de que a executada encontra-se em dia com o parcelamento da dívida (fls. 79/88), determino a suspensão da execução pelo prazo do parcelamento concedido ou até ulterior manifestação da autarquia exeqüente.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502108-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x AURORA MARTINS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS VIDAL, ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x SONIA MARIA ASSAD NEVES (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS OBRAPE E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 20/26, 51/58 e 60/66 e determino a exclusão das executadas SONIA MARIA ASSAD NEVES, AURORA MARTINS TEIXEIRA e TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada principal (endereço à fl. 48).\r\n\r\nDesentranhem-se o mandado de fl. 38 e as certidões de fls. 39/40, posto que estranhos a esta execução, juntando-os aos autos do processo nº 2005.5101518308-3, em curso nesta 4ª Vara. \r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das excipientes, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511157-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Fls. 113/114: Mantenho a decisão agravada (fls. 107/111), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a integralmente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516161-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 08/14. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação da denominação da executada principal, passando a constar como ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fl. 17).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 08).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.521910-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES). . Cite-se a empresa executada, no endereço informado às fl. 29.\r\n\r\nApós:\r\n\r\n1 - Ao Distribuidor para registrar e autuar os Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o Exeqüente sobre os bens penhorados, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525431-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TECMAT COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUSTAVO G DE OLIVEIRA). . Fls. 90: Defiro a substituição da CDA de fls. 07/13 pela ora juntada às fls. 97/101.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para que informe se deseja prosseguir nos Embargos à Execução em apenso ou para, querendo, opor novos Embargos, no prazo legal, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.533465-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento de multa equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da presente execução (art. 538, Parágrafo único, do CPC), tendo em vista o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ele opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.521665-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2008 FOLHA 01 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO deduzido às fls. 39/51 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono da excipiente, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.506398-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, de modo a fixá-lo em R$ 58.147,57 (cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa de fls. 04/10 dos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101511774-0, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101527098-4, anotando-se o valor atribuído à causa na inicial desse feito.\r\n\r\nInexistindo recurso, certifique-se, desapense-se este incidente e arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.501198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, de modo a fixá-lo em R$ 217.785,48 (duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato de fl. 108 da Execução Fiscal nº 2003.5101511213-4, em apenso, cuja cópia encontra-se à fl. 04 dos presentes autos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101502054-3, anotando-se o novo valor da causa na inicial desse feito.\r\n\r\nInexistindo recurso, certifique-se, desapense-se este incidente e arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.528206-9 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.506390-0 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ PAULO ROMANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. STJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 657919"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006299-9 ALDO ROBERTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos artigos 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.003091-4 LEONARDO CARNEIRO LEAO (Adv. ALESSANDRA ANDRADE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 345, uma vez que a MP nº 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, definindo novos valores aos ganhos dos mesmos, razão pela qual se afasta a pretendida incorporação, garantindo apenas o direito das parcelas atrasadas vencidas até dezembro de 2000, conforme sentença transitada em julgado e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000295-2 BENEDICTA NASCIMENTO GONCALVES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação, devendo o levantamento do valor da condenação ficar condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nAbra-se vista aos habilitandos, em cartório, para que possam realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.067498-0 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se o alvará de levantamento do depósito juntado à fl. 49.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 289, a partir do parágrafo segundo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005190-6 MARIA DE LOURDES ELEUTERIA FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ESTHER VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HUGO GONCALVES ROMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 181/182 e 184/185: Abra-se vista às partes, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005663-1 ABBADIA DOS SANTOS JULIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação, tendo em vista que a autora originária percebia pensão militar, benefício que se extingue com o seu óbito. Por outro lado, um dos herdeiros necessários da autora originária também já faleceu, tendo deixado um filho (certidão de óbito de fl. 177).\r\n\r\nDiante disso, fica o levantamento do valor da condenação condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nCadastre-se e expeça-se a RPV do patrono da autora falecida, intimando-se o mesmo para ciência e dando ciência à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao habilitando, em cartório, para que possa realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009651-6 MARCO AURELIO VICALVI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014093-2 AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007452/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a restituir ao Autor os valores retidos a titulo de imposto de renda sobre a quantia recebida a título de aposentadoria incentivada, o que equivale a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial (fls. 52/55), adequados aos termos da renúncia exarada pela parte autora (fl. 125), de forma a enquadrar a demanda no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, autorizando, por fim, o desconto de eventuais valores já disponibilizados pela Ré à parte autora a este mesmo título.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016766-4 MAGALI RIBEIRO DO CARMO LINS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025709-4 SENHORINHA PESSOA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores atrasados em sede administrativa, que inclusive superam o teto limite de competência dos Juizados Especiais Federais, nada mais há a executar em favor da autora.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para ciência, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025986-8 LUIZ CARLOS ALVES PEÇANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044507-0 MARLI MACEDO DA FONSECA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007453/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044675-9 EDISON DE ASSUMPÇÃO FREITAS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046125-6 CRISTINA NASTARI REP/ CLEISE LUGAO NASTARI (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x ARAMIS FARIA (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x ELZA FARIA (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049719-6 RONALDO CAMPOS FAGUNDES (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050280-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050770-0 ANA LUCIA DOS SANTOS NETTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007454/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar a parte autora a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento referente a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 4.720,68, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 61/65, valor devidamente atualizado até 30/07/2008, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, com a ressalva do direito da mesma de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053838-1 ELIZABET DA SILVA FONSECA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007456/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, equivalente a R$ 11.401,15 (onze mil, quatrocentos e um reais e quinze centavos), atualizado até 18.08.2008, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 106/114).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009379-0 RITA ALBERTINA BEVILAQUA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007455/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal a restabelecer a percepção no valor integral do benefício da Autora, bem como a abster-se de continuar promovendo os descontos indevidos, restituindo-lhe os valores descontados a esse título, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, indicando o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2007.51.51.014072-9 SUELY PEREIRA DIAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012484-3 ODETE DE MATOS (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079106-9 PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 73: Abra-se vista ao autor, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais havendo a executar, considerado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125610-0 JOSE CLAUDIO DAVIES DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . Antes, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para exclusão do pólo passivo referente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme sentença de fls. 66.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028003-1 ELIZABETH MARIANO DOS SANTOS BORGES (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036136-5 MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007451/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 3.877,54 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizada até 18.08.2008, conforme cálculos de fls. 82/88, indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre a rubrica acima descrita, procedendo-se ao pagamento administrativo das parcelas eventualmente descontadas a este mesmo título e não constantes dos cálculos que embasarem o decisum. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044463-5 CARLOS ALBERTO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044463-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 4ºJuizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.044463-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050253-2 AILTON CUNHA SOARES (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista, em cartório pelo prazo de 10 (dez dias), à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.053193-3 CELINA KUZMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007525/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2007.51.51.003533-8 LUIZ CARLOS PASSOS BERENGER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007524/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2007.51.51.003734-7 ALBIS DIAS PAULO (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS (fls. 40/41 e 56/58), relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.012087-1 SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILTON THIAGO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo audiência de conciliação para o dia 25.09.2008, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2004.51.51.020719-7 IRAILDES DOS ANJOS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nQuebra 33 - 2004.51.51.024356-6 MARCELO MAIA OMENA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.062207-3 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.056232-9 MARIA DA CONCEICAO MARIANO CARVALHO (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x EVILENE ROSA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x ELAINE ROSA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x ELOA ROSA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.006075-4 AMILTON DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.030212-9 ALEXANDRE CARLOS ANDRE TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032622-5 AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.055923-2 AKIRA KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.056291-7 ELIZABETE FATIMA DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.51.010586-5 WALTER FABIO (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.011707-7 SERGIO BONANNI BENEVIDES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. HUGO RABHA NUNES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028507-7 ANTÔNIA OLINDA PERPÉTUA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (02/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 657501"
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                            "657082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ALMARE SERVICOS TECNICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF realizou pleito no sentido de que fossem expedidos ofícios dirigidos ao BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL e ao SPC, a fim de que os referidos Órgãos informem a este Juízo o endereço atualizado da(o) Executada(o), uma vez que, segundo o aludido órgão, diligenciou nesse sentido sem obter êxito.\r\n\r\nAnte o exposto acima, Indefiro o pedido nos termos requeridos, uma vez que não restou comprovado, no feito em epígrafe, que o(a) Executado(a) tenha envidado esforços no sentido de localizar os bens ou o atual endereço do(a) Executado(a), bem como que o resultado tenha restado infrutífero. Cumpre esclarecer, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em localizar o(a) executado(a), ou bens do(a) mesmo(a) suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte Executada foi citada, conforme se depreende da informação de fls. 16, verso, manifeste-se a CEF sobre seu interesse na utilização do convênio BACEN-JUD e das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n2 - 99.0801822-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA, MONICA CHAVES GIBRAIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 104 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário desapensamento da demanda em epígrafe dos demais executivos ficais que seguem em apenso, uma vez que a mesma se encontra em fase processual distinta das aludidas ações executivas.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000254-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA, MONICA CHAVES GIBRAIL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 49, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário desapensamento da demanda em epígrafe dos demais executivos ficais que seguem em apenso, uma vez que a mesma se encontra em fase processual distinta das aludidas ações executivas.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000380-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x OSMAR SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi proferida r. Sentença nos autos dos Embargos à Execução em apenso, julgando parcialmente procedente o pedido formulado no aludido meio de defesa, abra-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF, a fim que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000238-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MERCADAO DA COSTA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Fls. 40 - Cumpre informar que, no que tange ao pagamento e/ou parcelamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a União Federal figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro. Resende - RJ, CEP 27.511-280, cumprindo a(o) Executada(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a manifestação de fls. 35, expeça-se mandado de intimação da depositária, Sra. Mônica Zeca Val Passos Barbosa, no endereço indicado à fl. 13, a fim de que apresente o(s) bem(ns) penhorado(s) ou que deposite o valor a ele(s) correspondente. Na hipótese de apresentar os aludidos bens, promova-se, no mesmo ato, a constatação e reavaliação dos mesmos, bem como, caso reste necessário a garantia do débito em questão, proceda-se ao reforço da penhora de tantos bens quanto bastem para a necessário à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal. \r\n\r\nEm sendo negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, a fim de que se manifeste sobre interesse na utilização do convênio BACEN-JUD e das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, para tanto, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000234-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x NATALINO DE JESUS SILVA (Adv. TAIS SANTOS TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 103 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000256-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x CLYCIO DO AMARAL MORISSON (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . Processo no. 2004.5111000256-0\r\n\r\nEXECUTADO: CLYCIO DO AMARAL MORISSON\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado (fls. 24/27) ao argumento de que a União estaria lhe cobrando lançamentos de taxa de ocupação ocorridos nos exercícios de 1989 e 1991 a 2002, no entanto, prescritos, vez que anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação ocorrido em 2003.\r\n\r\nÀs fls. 32 junta DARF, afirmando tratar-se do pagamento da taxa de ocupação do exercício de 2003, requerendo a expedição de guia para pagamento do débito referente ao período de 1999 a 2002, com a conseqüente extinção da execução diante da prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 35/37, junta a União a sua resposta à exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição e requerendo o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nO débito em questão refere-se a taxa de ocupação de imóvel pertencente a União Federal.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição esta também não tem fundamento legal.\r\n\r\nVerifica-se que os débitos inscritos referem-se ás competências dos anos de 1989, 1991 até 2002. A regulamentação da prescrição neste período sofreu alterações, senão vejamos.\r\n\r\nCom relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência do art. 47 da Lei 9.636/98, em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha sujeitava-se apenas ao prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, então vigente.\r\n\r\nEm 18.05.1998, entrou em vigor a Lei 9.636/98, que dispôs sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 disciplinou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.”\r\n\r\nEm 1999, foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24.08.99, que novamente modificou o art. 47 da Lei 9.636/98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para sua exigência.\r\n\r\n§ 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.\r\n\r\n§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerado apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei 9.760, de 1946, com a redação data pelo art. 32 desta Lei.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei no. 10.852, de 2004 novamente alterou o art. 47, alterando o prazo decadencial para dez anos, mantendo o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.\r\n\r\nRessalte-se que a questão se resolve pela correta aplicação da lei no tempo, não havendo que se falar em aplicação retroativa a leis (CF, art. 5º , XXXVI) que fixem ou reduzam prazo prescricional ou decadencial.\r\n\r\nO STF já fixou jurisprudência sobre o assunto:\r\n\r\n“PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. LEI NOVA QUE LHE REDUZ O PRAZO. APLICA-SE AS PRESCRIÇÃO EM CURSO, MAS CONTANDO-SE O NOVO PRAZO A PARTIR DA NOVA LEI. SÓ SE APLICARA A LEI ANTIGA, SE O SEU PRAZO SE CONSUMAR ANTES QUE SE COMPLETE O PRAZO MAIOR DA LEI NOVA, CONTANDO DA VIGENCIA DESTA, POIS SERIA ABSURDO QUE, VISANDO A LEI NOVA REDUZIR O PRAZO, CHEGASSE AO RESULTADO OPOSTO, DE AMPLIA-LO.” (STF - RE - Processo: 37223 , Min. Luis Gallotti, 06/08/1958)\r\n\r\n“USUCAPIAO. LEI 2437 DE 1955, QUE LHE REDUZIU O PRAZO. NO CASO EM QUE A LEI NOVA REDUZ O PRAZO EXIGIDO PARA A PRESCRIÇÃO, A LEI NOVA NÃO SE PODE APLICAR AO PRAZO EM CURSO SEM SE TORNAR RETROATIVA. DAI, RESULTA QUE O PRAZO NOVO, QUE ELA ESTABELECE, CORRERA SOMENTE A CONTAR DE SUA ENTRADA EM VIGOR; ENTRETANTO, SE O PRAZO FIXADO PELA LEI ANTIGA DEVERIA TERMINAR ANTES DO PRAZO NOVO CONTADO A PARTIR DA LEI NOVA, MANTEM-SE A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA, HAVENDO AI UM CASO DE SOBREVIVENCIA TACITA DESTA LEI, PORQUE SERIA CONTRADITORIO QUE UMA LEI, CUJO FIM E DIMINUIR A PRESCRIÇÃO, PUDESSE ALONGA-LA.” (STF - RE - 51706 UF: null Fonte ADJ DATA 25-07-1963 PP-00403; Relator(a) LUIS GALLOTTI)\r\n\r\nNo mesmo sentido o E. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário previsto no código civil de 1916, então vigente. Em 18.05.98, entrou em vigor a Lei 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança. Em 1999 foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24.08.99, que novamente modificou o artigo 47 da Lei 9.636/98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. Posteriormente, adveio a Lei 10.852, de 2004, que novamente alterou o art. 47. Desde sua vigência, o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 2. Não há como dar aplicação retroativa a leis que fixem ou reduzam prazo prescricional ou decadencial. Também nesse domínio jurídico não se pode inovar, no plano normativo, conferindo eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se refere especificamente a prazos decadenciais (ou seja, prazos para exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo (que reduz prazo) sobre período de tempo já passado, significaria, na prática, permitir que o legislador eliminasse, com efeito retroativo, a possibilidade de exercício do direito, o que equivale à eliminação do próprio direito. 3. A solução para o problema de direito intertemporal só pode ser uma: relativamente aos anteriores à nova lei, o prazo decadencial tem como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ocupação de terrenos de marinha referentes aos anos de 1990 a 2001, tendo procedido à notificação em 17.11.2002, não há se falar em decurso do lapso decadencial, pois o prazo qüinqüenal previsto no art. 47 da Lei 9.636/98, quanto aos anos de 1990 a 1999, de acordo com o entendimento acima, só teve início em 24.08.99, data de início da vigência da Lei 9821/99, e só findaria, portanto, em 24.08.2004, após a realização da notificação. 5. A pretensão não foi, igualmente, atingida pela prescrição. É que, quanto às anuidades referentes ao período compreendido entre 1990 e 1998, quando do início da vigência da Lei 9.636/98, que implementou o prazo prescricional de cinco anos para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais, reduzindo-o, portanto, não havia transcorrido nem a metade do lapso temporal de vinte anos disciplinado no código civil de 1916. Assim, o prazo prescricional qüinqüenal previsto na Lei 9.636/98, independentemente de prazo decadencial, passou a disciplinar a matéria desde 18.05.1998, quando então a Administração passou a ter cinco anos para ajuizar ação visando à condenação do recorrido ao adimplemento da obrigação. Entretanto, antes do decurso do prazo previsto na redação originária da Lei 9636/98, que findaria em 18.05.2003, sobreveio inovação legislativa que culminou na majoração do prazo total para cobrança, pois o lapso temporal prescricional passou a ser contado da constituição do crédito mediante lançamento. Assim, a rigor, sem contar o período de suspensão do crédito determinado pelo juiz de 1º grau e considerando a realização do lançamento em 17.11.02, a pretensão só estará prescrita em 17.11.2007. 6. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ - RESP - 841689 Processo: 200601105651 UF: AL Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/03/2007 Documento: STJ000738988 Fonte DJ DATA:29/03/2007 PÁGINA:228 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nNos TRF's:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDB. CUMULAÇÃO COM TAXA VARIÁVEL DE RENTABILIDADE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tendo a ação sido ajuizada um dia antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002, não se afiguram aplicáveis os novos prazos prescricionais nele previstos. 2. \"Se a lei nova reduz o prazo de prescrição ou decadência, há que se distinguir: a) se o prazo maior da lei antiga se escoar antes de findar o prazo menor estabelecido pela lei nova, adota-se o prazo da lei anterior; b) se o prazo menor da lei nova se consumar antes de terminado o prazo maior previsto pela lei anterior, aplica-se o prazo da lei nova, contando-se o prazo a partir da vigência desta.\" 3. Tratando-se de contrato celebrado por instituição financeira, não incide o limite percentual máximo de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 4. Havendo previsão contratual, os acréscimos estipulados pelos contratantes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. 5. Somente \"nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada\" (STJ). 6. É legítima a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB. 7. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade flutuante, juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária. 8. É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência. 9. \"Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas\" (art. 21, CPC). 10. Apelações parcialmente providas.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC - 200338020001192; Processo: 200338020001192 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 5/3/2008 Fonte-DJF1 DATA: 11/4/2008 PAGINA: 131 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA)\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, mesmo com a nova regulamentação do art. 47 da Lei 9638/98. Como a notificação ocorreu em 26/03/2003, não houve o decurso do prazo decadencial, pois o prazo qüinqüenal previsto no citado artigo só findaria, quanto aos anos de 1989 a 1999 em 24/08/2004 (considerando que só teve início com a vigência da lei em 24/08/99).\r\n\r\nIgualmente, não houve o atingimento da pretensão pela prescrição. No tocante às anuidades referentes ao período compreendido entre 1989 e 1998, quando do início da vigência da Lei 9.636/98, que implementou o prazo prescricional de cinco anos para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais, reduzindo-o, portanto, não havia transcorrido nem a metade do lapso temporal de vinte anos disciplinado no código civil de 1916. Assim, o prazo prescricional qüinqüenal previsto na Lei 9.636/98, independentemente de prazo decadencial, passou a disciplinar a matéria desde 18.05.1998, quando então a Administração passou a ter cinco anos para ajuizar ação visando à condenação do recorrido ao adimplemento da obrigação. Entretanto, antes do decurso do prazo previsto na redação originária da Lei 9636/98 que findaria em 18.05.2003, sobreveio inovação legislativa que culminou na majoração do prazo total para a cobrança, pois o lapso temporal prescricional passou a ser contado da constituição do crédito mediante lançamento. Portanto, considerando a realização do lançamento em 26/03/2003, a pretensão só estará prescrita em 26/03/2008.\r\n\r\nDesta forma, inexiste prescrição ou decadência do crédito, pelo que deixo de acolher a exceção nos termos acima.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se vista a PFN, considerando a citação do executado às fls. 16, para que informe as medidas que pretende ver serem adotadas para a persecução do seu crédito, considerando o rol do art. 11 da LEF e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x JOSE DA PENHA RAIMUNDO ME (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . Processo no. 2005.51.11.000506-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAs matérias lançadas na exceção de pré-executividade, pelo executado, além de serem próprias de Embargos de Devedor, dependem de provas para aferição dos fatos alegados, como muito bem salientou o DD. Procurador da exeqüente.\r\n\r\nSomente as questões acerca da inexistência das condições da ação e o não preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devam ser examinadas de ofício, e apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor, eis que denotam dilação probatória não aplicável ao processo de execução e prévia garantia do Juízo.\r\n\r\nNão se pode privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação da devida fiança bancária.\r\n\r\nAssim, deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se vista a PFN, considerando a citação do executado às fls. 80, para que informe as medidas que pretende ver serem adotadas para a persecução do seu crédito, considerando o rol do art. 11 da LEF e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000226-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv. JOAO VAZ). . Chamo o feito à ordem, uma vez que compulsando os autos em epígrafe, pude verificar que a parte Executada foi devidamente citada nos presentes autos.\r\n\r\nNo que tange ao r. Despacho de fls. 29, ratifico o trecho no qual esclarece que para requerer parcelamento ou pagamento do débito em questão, o executado deverá providenciar junto à Procuradoria da Fazenda Nacional em Resende, ou seja, que tal procedimento é feito em sede administrativa.\r\n\r\nDesta forma, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como nas medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.001032-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA MATRIZ. . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.001122-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRI ANGRA COM/ DE RACOES LTDA ME. . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001284-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JUDITH DE SOUSA LIMA BRAZ. . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n13 - 99.0800129-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ELIAS ANTONIO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão cartorária exarada à fl. retro, a qual aponta que a petição (2008.7162.057064-0) protocolizada no dia 02/05/2008, no Protocolo Geral - Rio de Janeiro/Venezuela, não foi encontrada na Secretaria deste Juízo, intimem-se as partes para que, caso tenham peticionado, apresentem a cópia protocolizada da respectiva petição, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, com ou sem manifestação, bem como considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n14 - 99.0800497-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COMERCIAL A P CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. MARYAN SALOMAO, CELIO DUARTE MENDES). . Revogo o r. Despacho de fl. retro, para fazer constar o seguinte comando:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação, por cotada, da União Federal à fl. 68, verso, intime-se por publicação o advogado da inventariante do espólio ora executado, dado o decurso do tempo, para que informe a este Juízo a respeito do item 2 constante da peça processual de fl. 66.\r\n\r\n15 - 99.0800670-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA) x EBRAPESCA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA (Adv. MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 120 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0800722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x REGINALDO DE ALMEIDA SILVA - ME (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ, FABRICIA ALVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 122 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0800783-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x IRACEMA ROSA DA COSTA x DROGARIA DO FRADE LTDA (Adv. NIVALDO SILVA MAGALHAES). . Fls. 88 - Não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em localizar o(a) executado(a), ou bens do(a) mesmo(a) suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nOutrossim, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à parte Exeqüente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como nas medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nQuebra 18 - 99.0801293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x QUINZINHO DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 121 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0801711-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x UALACE DE JESUS SOUZA (Adv. UALACE DE JESUS SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 125 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0801834-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n21 - 99.0801921-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGRA LATICINIOS E AVES LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciências às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões) do(s) interessado(s).\r\n\r\nApós, com ou sem requerimento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.11.000475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x BENEDITO FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 119 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.11.000251-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA NELSINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Quanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que não se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 17/20.\r\n\r\nAssim, pelo o exposto acima, indefiro o redirecionamento da execução ora requerida.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista ao AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, haja vista o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, bem como das medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n24 - 2003.51.11.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO CONSTROI MAT CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000737-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 65 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000296-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO SALDANHA LUCAS. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.11.000297-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO SUTTON DE SOUZA NEVES. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000303-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VINICIUS JOSE MONTEIRO PEREIRA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000306-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DA SILVA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.11.000325-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GEORGE SOUSA CALDAS. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000328-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO PEREIRA NUNES. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.11.000330-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREA DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária exarada às fls. 12, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000338-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO ABREU DE TOLEDO. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.11.000341-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILFRIDO JACINTO ALMADA ROJAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 124 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000350-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES NOVA ANGRA LTDA ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000352-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAMBUCABA RACOES LTDA ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000353-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGRA LATICINIOS E AVES LTDA ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000358-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEBASTIAO OSVALDO BARBOSA ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000359-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D J ANGRA BAZAR LTDA/ ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000362-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRI ANGRA COM/ DE RACOES LTDA ME. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000388-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUCK STAR DE ANGRA ADM REPRES E COM/ LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000503-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARUPIARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 123 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000580-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARLENE DIAS TAVARES DUTRA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000581-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x BENEDITO BERNARDO. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000603-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOJA BRASIL DE ANGRA MOVEIS LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 64, requereu a extinção, em virtude de pagamento, do débito oriundo da seguinte inscrição: 70 6 04039876-97, persistindo, no entanto, os débitos inscritos sob os n.os 70 6 04022849-22 e 70 6 04039877-78.\r\n\r\nPelo exposto acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ORA PAGO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES ACIMA MENCIONADAS.\r\n\r\nOutrossim, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000806-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA PAULISTA DE ANGRA LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000808-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA E PERFUMARIA JANDIRA DE ANGRA LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n49 - 2006.51.11.000010-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n50 - 2006.51.11.000088-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 127 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.11.000267-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x AUTO POSTO ENCRUZO DA ENSEADA LTDA (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 126 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.11.000327-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JECSON BOMFIM TRUTA) x GLAUCIA REGINA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 118 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.11.000823-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x BRASFELS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 66 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.11.001105-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEBASTIAO OSVALDO BARBOSA ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.11.001106-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão exarada à fl. retro, dê-se vista à parte Exeqüente para nomear leiloeiro, bem como sua intimação para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n56 - 2007.51.11.001109-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J C GARCIA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n57 - 2007.51.11.001111-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COM/ DE PESCADOS ZEINHA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n58 - 2007.51.11.001113-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A PEREIRA PESCADO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n59 - 2007.51.11.001117-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA. . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.11.001121-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROVETERINARIA FRADE LTDA ME. . Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.11.001127-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S G LOPES LATICINIOS. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0800630-4 COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 131/132 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.11.000450-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 88/89 . Isto posto, com base na fundamentação acima, considerando a ausência de interesse processual consistente na falta de adequação da via eleita para a cobrança, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir o processo de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.11.000535-5 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO, JULIANO CAMARA SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 115/117 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo nº 2006.51.11.000908-3, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.11.000536-7 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO, JULIANO CAMARA SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 107/109 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo nº 2006.51.11.000907-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n66 - 2007.51.11.000537-9 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO, JULIANO CAMARA SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 118/120 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo nº 2006.51.11.000908-3, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n67 - 2003.51.11.000717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAMBUCABA RACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo trascrito o 6º parágrafo do despacho de fls. 25/26, proferido pela MM Juíza Federal Dra. Renata Costa Musse Lopes em 15/07/2008 para fins de publicação em relação à parte autora:\r\n\r\n“...\r\n\r\nintime-se o Exeqüente, para que informe a esse Juízo o endereço atualizado da parte Executada, uma vez que, o endereço fornecido à fl. 15 já foi diligenciado conforme certidão exarada à fl. 11.”\r\n\r\n68 - 2005.51.11.000293-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE PAULO BANDOLI VIEIRA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n69 - 2005.51.11.000294-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS ABADI VITORIO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n70 - 2005.51.11.000301-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGNALDO DA SILVA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens de vem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n71 - 2005.51.11.000308-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE DA SILVA FERREIRA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 07, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n72 - 2005.51.11.000312-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO VASCONCELLOS VILELA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n73 - 2005.51.11.000313-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VICTOR JOSE JASMIM PEREIRA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n74 - 2005.51.11.000320-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO ANTONIO DE ARRUDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n75 - 2005.51.11.000321-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO MAIA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n76 - 2005.51.11.000336-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO SOLERA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n77 - 2005.51.11.000365-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IRMAOS DOBLER LTDA FILIAL 1. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à Empresa Pública Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n78 - 2005.51.11.000648-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LIMPAG 2000 SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 11, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 29/08/2007, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.”.\r\n\r\n79 - 2006.51.11.000003-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x UNILAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA/. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n80 - 2006.51.11.000203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANGRA SAT ELETRO ELETRONICA LTDA ME. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 21, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n81 - 2006.51.11.000752-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 20, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n82 - 2007.51.11.000351-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA LIDER DE MANGARATIBA LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 11, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 29/08/2007, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n83 - 2007.51.11.000444-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDMILSON DUARTE COELHO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 07, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens de vem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n84 - 2008.51.11.000500-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 25/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n85 - 2008.51.11.000501-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALCYR DE ALMEIDA CARNEIRO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 10, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 04/07/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n86 - 2008.51.11.000502-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBERTO DO NASCIMENTO PENCO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 25/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n87 - 2008.51.11.000503-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DOMINGOS MANOEL DA ROSA MONTEIRO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 25/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 657082"
                            ],
                            "656693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000616-0 CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ, RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Fl. 230 - Defiro a vista dos autos pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0800285-6 MARINALDA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA APARECIDA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0801716-0 HILDEGARD GERTRUD WEBER DWIBOROCZINSKI E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000066-1 WAGNER DANTAS SENNA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, eis que tempestiva. \r\n\r\nNo prazo sucessivo de quinze dias, ofereçam as apeladas as suas contra-razões do recurso, a começar pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000168-0 MARIO DOMINGOS PEREIRA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 90/99 . Isto posto, acolho a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, afasto as demais preliminares alegadas e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS POR FORÇA DO ARTIGO 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, MARIA CRISTINA DE SOUZA) x MARCOS SOARES RODRIGUES (Adv. CELIO MOURA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 195/200 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 8.281,89 (oito mil, duzentos e oitenta e um reais, e oitenta e nove centavos), valores estes atualizados até 30/07/2003, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado ao pagamento de honorários e custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, THIAGO DA SILVA TEODORO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 100/106 . Pelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 4.262,67 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete reais), valores estes atualizados até 22/03/2005, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento de honorários no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000020-0 VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Viação Senhor do Bonfim Ltda. em face da r. sentença de fls. 412/430 sob a alegação de haver contradição na decisão de mérito.\r\n\r\nArgumenta a autora que a sentença é contraditória ao afirmar que a presente demanda foi proposta em 08.06.2005 quando o correto seria em 15.01.2003, época que ainda não existia a LC 118/2005 e, por este motivo não poderia ser aplicada sobre a mesma.\r\n\r\nContudo, no que tange à alegação de contradição da r. sentença, pela aplicação ou não da LC 118/2005 à hipótese vertente, temos que se trata de obscuridade e não propriamente contradição, uma vez que restou claro que esta magistrada somente houve por afastar a alegação formulada pela Ré, em sede de Contestação de fls. 153/183, de existência de decadência.\r\n\r\nQuebra Isto porque a magistrada tinha plena ciência que a presente ação foi proposta em 15.01.2003, outrossim, apenas buscou esclarecer que a aplicação da nova orientação firmada pela Lei nº 118/05 somente poderia ser válida para demandas ajuizadas posteriormente ao início da vigência da lei ora em análise, 09.06.2005. Portanto, as demandas ajuizadas até 08 de junho de 2005, como in casu, aplicar-se-á a regra do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n2. A ação foi ajuizada em 22/06/2004. Valores recolhidos, a título de COFINS, entre 09/97 a 02/04. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 06/1994) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação\r\n\r\ntributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. Quanto à LC nº 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp nº 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária.\r\n\r\n4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a\r\n\r\n“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência”\r\n\r\n(EREsp nº 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista).\r\n\r\n5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp nº 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC nº 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo.\r\n\r\n6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas partes litigantes.\r\n\r\n7. (...)\r\n\r\n11. Recurso especial parcialmente provido.” (grifos nossos)\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 956258Processo: 200701235766 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 19/02/2008 Documento: STJ000815185\r\n\r\nDesta forma, nenhuma contradição há a ser sanada na sentença ora vergastada quanto a esta argumentação, apenas um esclarecimento da possível obscuridade quanto à data de ajuizamento da demanda, isto é, 15.01.2003, à medida que restou claro pela simples leitura da sentença que o entendimento desta magistrada é no sentido da inaplicabilidade da LC 118/2005 ao caso concreto, tendo inclusive já superado a prejudicial de mérito relativa à decadência, para analisá-lo exaustivamente para declarar, ao fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 412/430 para todos os fins.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0800581-2 MARIA LINDA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do óbito de MARIA LINDA COSTA, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Certidão de Óbito, bem como habitação dos eventuais herdeiros.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo supra, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 99.0800697-5 MARIA TEREZA DE ALMEIDA FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x BERNARDINA CORREA ROSA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO PINTO) x JACYRA NEVES DE SOUZA (Adv. MARLY PORTO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.11.000021-1 JULIA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 201/207 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação a Autora LENIR DOS SANTOS DA SILVA, para condenar o INSS a proceder à revisão dos critérios aplicados ao primeiro reajuste dos supracitados benefícios previdenciários, apenas na forma determinada na primeira parte da Súmula nº 260, no período que vai da data do primeiro reajuste concedido até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinham nas datas de suas concessões, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, com o conseqüente .\r\n\r\nCONDENO, outrossim, o INSS a pagar a Autora supra mencionada, as diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal que restarem apuradas decorrentes da determinação supra, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002 - vigência em 11.01.2003) e, a partir de então, nos termos do art. 406 do referido diploma legal.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos autores JÚLIA MARIA DA CONCEIÇÃO (DIB: 06.12.1977), LEONOR OLIMPIA TEIXEIRA (DIB: 11.09.1974), LUIZA DO ROSÁRIO (DIB: 20.08.1979), MARIA BALBINA PIMENTA (DIB originária: 20.03.1978), MARIA DA CONCEIÇÃO (DIB: 23.12.1977) e MARIA GLÓRIA DA SILVA (DIB: 05.05.1973), com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArcará, ainda, a autarquia ré com os honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o réu (art. 8°, § 1°, da Lei 8.620/93).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida integralmente esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ser o Réu intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de LUIZA DO ROSÁRIO às fls. 383/419.\r\n\r\n12 - 2000.51.11.000077-6 JOSE JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 286 - Os autores solicitaram o prosseguimento da execução, porém, consta certidão cartorária na fl. 269 informando que os autores JOSÉ JOAQUIM DA COSTA, JOSÉ BERNARDO NETO, JURACY FRANCISCO DE SOUZA, JORGE DE SOUZA e LUZIA MARIA DE LIMA vieram a falecer, conforme consta no sistema do INSS. \r\n\r\nDe acordo com os cálculos da Contadoria Judicial de fl. 214, apenas JOSÉ JOAQUIM DA COSTA, JURACY FRANCISCO DE SOUZA, JORGE DE SOUZA e LUZIA MARIA DE LIMA possuem valores a receber.\r\n\r\nAssim, intimem-se os autores para que promovam a habilitação dos herdeiros e tragam aos autos as cópias das certidões de óbitos dos falecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000729-0 JOAO BAPTISTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000262-3 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000494-0 SEBASTIAO MESSIAS DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comprovação da situação de desempregado na fl. 14, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000539-6 GONCALO FARIA DE FREITAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nOutrossim, NOMEIO o(a) Sr(a). Advogado(a) Dr(a). Wagner Almeida Pereira (OAB/RJ 116.296) como Defensor(a) Dativo(a) da parte Autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, a cópia do processo administrativo em que foi pleiteado o benefício.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000540-2 JOAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nOutrossim, NOMEIO o(a) Sr(a). Advogado(a) Dr(a). Wagner Almeida Pereira (OAB/RJ 116.296) como Defensor(a) Dativo(a) da parte Autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, a cópia do processo administrativo em que foi pleiteado o benefício.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000790-3 GENI AMANTE NOGUEIRA NUNES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Geni Amante Nogueira Nunes em face do INSS requerendo a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, Benedito Santos.\r\n\r\nAlega a autora que a autarquia indeferiu o benefício que postula, requerendo que o Juízo antecipe os efeitos da tutela para determinar que seja concedida pensão por morte.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda atualizado, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado, assim como o endereço da 2ª Ré, MARIA DA CONCEIÇÃO, para fins de citação, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende a autora ver implementado benefício previdenciário de pensão por morte em virtude de alegada união estável com o falecido companheiro. Tal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas. Não é isso o que se vê nestes autos. Ao revés, as provas trazidas não foram capazes de formar o convencimento desta magistrada no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária, à medida que foram todas produzidas após considerável lapso temporal da data do óbito do possível instituidor, isto é, 23.12.1988, conforme se depreende da simples leitura da Certidão de Óbito de fl. 20.\r\n\r\nCom efeito, é perfeitamente cabível à companheira o recebimento de pensão por morte em decorrência da existência de união estável. Ocorre que esta situação de fato deve restar suficientemente comprovada nos autos, ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o regular cumprimento das determinações supra, cite o INSS e a Ré, Maria da Conceição, para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade o INSS trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000701-0 SEBASTIAO TOME CORREA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nOutrossim, NOMEIO o(a) Sr(a). Advogado(a) Dr(a). Thiago da Silva Teodoro (OAB/RJ 129.556) como Defensor(a) Dativo(a) da parte Autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco. \r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para sentença, por tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000937-5 SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - O Advogado Nelson Lopes de Almeida, OAB/RJ nº 119149, está peticionando nos autos desde fevereiro/2003 (fl. 151), sem procuração nos autos (fls. 08 e 56). Assim, determino que o causídico traga seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento da apelação interposta.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 21 - 2001.51.11.000307-1 FRANCISCO WERNECK NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000842-0 JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000142-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 51/52 - Tendo em vista que a CEF informou que o valor devido nos autos já foi depositado e está disponível para saque, intime-se o autor para que compareça a uma das agências da CEF e efetue o levantamento dos valores. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000476-8 CAROLINA SETEMBRINA DO PRADO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da comprovação de renda de fls. 13, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se solicitará a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1211-A do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que há prova nos autos de que conta com 83 anos de idade (fl. 14).\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela, e os extratos da conta relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000525-6 ALINE BALBINO TAVARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela, e os extratos da conta relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000526-8 ISABEL BALBINO TAVARES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela, e os extratos da conta relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000571-2 EMETRIO AMERICO LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x REU INEXISTENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, I e VI do CPC, ou seja, inexistência de interesse processual de agir, em virtude da falta de adequação do provimento pleiteado e da via eleita para a sua obtenção.\r\n\r\nSem custas em face do pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000179-2 MAURO SERGIO FIUZA DE DEUS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. . DECISÃO\r\n\r\nO Impetrante atravessa aos autos a petição de fls. 80/81, pleiteando a reconsideração da decisão que declinou da competência do Juízo para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, de fls. 62, para processar e julgar o presente writ, em razão da sede da autoridade coatora, e, conseqüentemente, revogou a liminar deferida às fls. 48/49.\r\n\r\nComo motivos para a reconsideração, suscita que a media postulada trata-se de medida de urgência, e que em casos semelhantes vem sendo aplicada pelos mais diversos Tribunais a posição de que o texto do artigo 273 e 798 do C.P.C. autoriza a concessão pelo juiz de um provimento liminar que assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica.\r\n\r\nNão merece acolhimento as alegações do impetrante visto tratar-se de competência absoluta, ou seja, inderrogável, imodificável e improrrogável.\r\n\r\nConsoante o disposto no § 2º, do artigo 113, do C.P.C., “Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.”\r\n\r\nPortanto, mantenho a decisão de fls. 62, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida no final da decisão de fls. 62.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000303-0 THYSSENKRUPP CSA CIA/ SIDERURGICA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 112/113 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000367-3 TECNOSULFUR LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 114/115 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000385-5 A PELUCIO COM/ E EXP/ LTDA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 116/117 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000387-9 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 106/107 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000389-2 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 110/111 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000395-8 SBC SERVICOS BRASILEIROS E CONSTRUCOES LTDA REP/ P/ MARINA PAIVA MANGIA (Adv. LUCIANO FUSCO NOGUEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 108/109 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 00.0432813-2 ESPOLIO DE ARMANDO JORDAO CARNEIRO (Adv. SYLVIO DE CASTRO GALINDO, BENEDITO CRISPIM FILHO) x OLINDINA PAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro a intimação da parte Autora para apresentação de planta, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborada por profissional legalmente habilitado, em escala adequada e com dimensões precisas relacionadas aos acidentes geográficos notáveis da região, às vias de circulação, ao rio, e à orla marítima, e nela demarque a LPM 1831 e a LTM de acordo com a planta demarcatória da SPU, distinguindo precisamente a porção de terreno de marinha, a porção de terreno acrescido de marinha e porção do terreno alodial.\r\n\r\nIsto porque a planta juntada à fl. 23 é datada de meados de 1980, não sendo suficientes as meras alegações da parte Autora de fl. 647 no sentido da inalterabilidade da realidade fática, assim como a necessidade de regularização do regime de ocupação dos possíveis terrenos de marinha, caso seja reconhecido do direito à propriedade alodial.\r\n\r\nCom a vinda da supracitada planta, dê-se vista a União para elaboração de manifestação técnica da SPU, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 00.0735764-8 ODETTE SALLES DA CUNHA (Adv. RICARDO A. SERRA GOMES DA SILVA, EDVANDO NASCIMENTO SANTOS) x ESPOLIO DE JOAO ANTONIO PEREIRA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE CRISANTO CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE JOANA SIQUEIRA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Fls. 625/631, 647/649, 653.v e fls. 658/663 - Defiro a intimação da parte Autora para apresentação de planta, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborada por profissional legalmente habilitado, em escala adequada e com dimensões precisas relacionadas aos acidentes geográficos notáveis da região, às vias de circulação, ao rio, e à orla marítima, e nela demarque a LPM 1831 e a LTM de acordo com a planta demarcatória da SPU, distinguindo precisamente a porção de terreno de marinha, a porção de terreno acrescido de marinha e porção do terreno alodial.\r\n\r\nIsto porque a planta juntada à fl. 23 é datada de meados de 1980, não sendo suficientes as meras alegações da parte Autora de fl. 647 no sentido da inalterabilidade da realidade fática, assim como a necessidade de regularização do regime de ocupação dos possíveis terrenos de marinha, caso seja reconhecido do direito à propriedade alodial.\r\n\r\nCom a vinda da supracitada planta, dê-se vista a União para elaboração de manifestação técnica da SPU, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 90.0052917-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x EDUARDO FERRINE MARTUSCELO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x MAPEL - MOMBACA, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Fls. 233/235. Defiro, intime-se os atuais proprietários/possuidores do imóvel para cumprimento do julgado, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000588-7 MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . I - Desentranhem-se dos autos as fls. 100/101 e 103/105, uma vez que os pedidos de certidões de objeto e pé são dirigidos diretamente ao Diretor de Secretaria e são arquivados em pasta própria na Secretaria da Vara. Assim, ele não devem ser acostadas aos autos. Em seguida, renumere-se o processo a partir da fl. 100.\r\n\r\nII - Intime-se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por intermédio da Procuradoria do IBAMA, para que traga aos autos a última folha do Laudo de Vistoria Técnica nº 72/2007, constante nas fls. 95/98, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que está incompleto. \r\n\r\nIII - Fl. 83 - Dê-se vista às partes acerca do Laudo de Vistoria Técnica nº 74/2007, acostado pelo MPF nas fls. 84/89, e sobre o pedido de inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no pólo ativo da demanda, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Por fim, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade como litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000643-7 DANIELE DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento das custas eventualmente devidas para a baixa do feito e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, que suspendo em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal. Transitada em julgada, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.11.000410-5 ANTONIO CARLOS DAS NEVES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do r. despacho de fl 213 da MMª. Juíza Federal Substituta Renata Costa Moreira Musse Lopes.\r\n\r\n“ (...)Ato contínuo, dê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 94.0012457-0 ESPOLIO DE RUY JOAO ALVES REP/ P/ TALITA CELIA GOMES ALVES E OUTRO (Adv. EMIL DE CASTRO, ELIS CHOKIDAKIS CASTRO, MARIA J. A. VALLE) x RUTH ROSA DA SILVA (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). . Segue transcrita a parte final do r. despacho de fl. 262 do Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro \r\n\r\n“ (...) intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, se manifestar acerca da peça apresentada pela União Federal que segue acostada à fls. 258/259. (...) “\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000272-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO LOURENCO LORENZETTI E OUTROS (Adv. ODILA ALONSO, EDIS MILARE, ERMELINDA MILARE TOLEDO). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do r. despacho, proferido pela MMª Juíza Federal Substituta Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes.\r\n\r\n“ (...) Assim sendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores, os quais devem ser intimados pessoalmente para tanto. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 656693"
                            ],
                            "657157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001900-3 JULIA BERNARDO EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 188/189 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002159-9 ZELIA GOMES CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 192/194 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 070.495.295-5, de titularidade de ZÉLIA GOMES CARNEIRO para Cr$ 36.360,44 (trinta e seis mil trezentos e sessenta cruzeiros e quarenta e quatro centavos) e a RMB do mês de março de 2008 para R$ 415,00 (quattrocentos e quinze reais), devendo serem pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.531,89 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000258-9 MARIA AUXILIADORA DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 184/187 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000418-9 MAGNO NAZARE CAMPOS ESCOLASTICO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls. 55 que informa o falecimento do Autor, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 265, inciso I e § 1º do CPC.\r\n\r\nNão sendo promovida a habilitação dos herdeiros no prazo legal (art. 267, inc. I do CPC), venham-me os autos conclusos para sentença de EXTINÇÃO.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação de dependentes do falecido Autor, Sr. MAGNO NAZARÉ CAMPOS ESCOLÁSTICO.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000706-7 MARIO ZACHARIAS BARRETO (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o falecimento do outorgante faz cessar os efeitos da procuração outorgada (art. art. 682, inciso II do CC), deixo de acolher a promoção de desistência de fls. 22, determinando a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 265, inciso I e § 1º do CPC.\r\n\r\nNão sendo promovida a habilitação dos herdeiros no prazo legal (art. 267, inc. I do CPC), ou, caso promovida, ratifiquem os mesmos a desistência, venham-me os autos conclusos para sentença de EXTINÇÃO.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação de dependentes do Sr. MARIO ZACHARIAS BARRETO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.61.000088-9 JOSE DO CARMO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contador, para retificação dos cálculos, no que tange ao percentual dos juros moratórios, aplicando, em data anterior a vigência do Código Civil atual (10 de janeiro de 2003) a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, conforme previsto no codex vigente à época (art. 1.060 do CC de 1916). Com a retificação, atualize o valor devido.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000230-9 EDESIO MARIANO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 190/191 . Sendo assim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.001016-1 MARILZA DA SILVA (Adv. JANIO CONCEICAO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Diante do Acórdão da Turma Recursal, às fls. 65, transitado em julgado, intime-se a ECT, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, para que cumpra a obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imposição de multa. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000354-2 HERALDO ALBANO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 176/178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000165-0 JOAQUIM BALBINO DE MATTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2007 FOLHA 203 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar de mérito\r\n\r\nCom relação à alegação de ocorrência de prescrição trazida pela ré, há que se reconhecer ter-se operado a prescrição trintenária das parcelas resultantes da aplicação dos juros progressivos eventualmente devidas até a propositura da ação, conforme a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulada:\r\n\r\n“FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ. (...) Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).\r\n\r\nTratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Resp 739174, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19/05/2005)\r\n\r\nSúmula 210/STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, que dão conta de que o vínculo empregatício do autor, o qual eventualmente teria direito à aplicação dos juros progressivos, encerrou-se na data de 19/02/1977 (fl. 09), declaro prescrita a pretensão de reajuste com os índices progressivos previstos no artigo 4º da Lei 5.107/66 das parcelas que antecederam os 30 anos anteriores à data da propositura da ação (27/03/2007).\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que não há que se falar em aplicação de juros progressivos em relação a vínculos iniciados posteriormente a 22 de setembro de 1971, data de início da vigência da Lei nº 5.705/71, que modificou o critério de capitalização de juros, aplicando taxa fixa de 3% ao ano, não estando enquadrados na hipótese de aplicação retroativa da taxa progressiva de juros (Lei nº 5.958/73).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de mérito argüida para julgar IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000158-2 ENOQUE MANOEL DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2007 FOLHA 386 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda relativa ao índice de 28,86% dos servidores públicos militares, questionado pela parte autora em razão dos critérios de hierarquia para sua aplicação entre os diferentes círculos de oficiais e de praças, como estabelecidos pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%, conforme preconizado nas Leis nos 8.622 e 8.672/93. O STF considerou, portanto, que houve quebra da isonomia prevista no artigo 37, X, da CRFB/88, posto que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.131/2000 (reeditada até a MP nº 2.215-10/2001).\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pôde ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, uma vez que a partir de janeiro de 2001 deixaram de persistir estas diferenças, frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, as diferenças ocorridas até dezembro de 2000 devem ser restituídas, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSendo o prazo prescricional qüinqüenal, só teria a parte autora 5 (cinco) anos para reclamar seu direito a partir de dezembro de 2000. Tendo a presente ação sido ajuizada em 27/03/2007, quando já superado tal prazo, forçoso o reconhecimento da incidência da prescrição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.61.000173-5 JOSE PERCILIO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2007 FOLHA 200/201 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora busca tutela jurisdicional a fim de compelir o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença que auferia, o qual fora cessado pela autarquia previdenciária sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Requer, ainda, o pagamento retroativo à data da cessação.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a conjunção dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, a saber: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nNo caso em tela, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência. A questão se prende à constatação ou não de sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPois bem. Pela análise da prova pericial produzida, o laudo de fls. 90/91, é atestado pelo perito do Juízo que o autor apresenta seqüela neurológica de parada cardio-respiratória, associada a hipertensão arterial e artrite secundária a gota. Conclui o expert que há uma redução permanente na capacidade laborativa do autor, porém não lhe gera uma incapacidade total, sendo possível sua reabilitação para exercer atividades que não requeiram grande destreza manual.\r\n\r\nPortanto, com base no laudo pericial judicial, é de se concluir que o autor se encontra incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente (comerciante), podendo, após participação em programa de reabilitação profissional, voltar ao mercado de trabalho. \r\n\r\nAssim, deve ser garantida a concessão do benefício requerido pelo autor até sua plena recuperação, fazendo jus ao benefício até que haja a readaptação profissional, como mostra o acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA-CONTESTAÇÃO.\r\n\r\n1. Não cabe em apelação contestar a perícia. Se não foi impugnado no momento adequado, preclusa a oportunidade de fazê-lo (art. 473 do CPC). Precedentes deste TRF-1ª Região.\r\n\r\n2. Nas questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso (auxílio-doença) do pleiteado na inicial (aposentadoria por invalidez) se o beneficiário preenche os requisitos legais para tanto, não se caracterizando julgamento extra ou ultra petita. Precedentes deste TRF-1ª Região.\r\n\r\n3. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\n4. Se o caso é de readaptação profissional, enquanto isso não ocorre, é devido o auxílio-doença desde o 16º dia do afastamento das atividades ou, se for o caso, desde o requerimento administrativo do benefício indeferido.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial não providas. (grifei)\r\n\r\n(TRF 1ª Região - AC 200001000381957/ MG - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto - Data da Decisão: 23/9/2003 - DJ de 30/10/2003 - pg. 50)\r\n\r\nPor fim, sendo, de fato, benefício de caráter temporário, o auxílio-doença deferido em sede judicial somente poderá ser cancelado se houver a recuperação da capacidade laborativa, pela realização de tratamento adequado, ou a reabilitação do autor para atividades diversas mais leves, compatíveis com suas limitações físicas e grau de escolaridade, situações estas verificadas por meio de perícia a ser realizada pelo INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 514.852.231-0), a partir da data da cessação do benefício, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde então. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.61.000463-3 LUIZ ANTONIO SODRE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2007 FOLHA 02/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta por Luiz Antonio Sodré, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nTermo de Informações às fls. 10/15.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados aos autos a fls. 10/15, reconheço haver litispendência entre este feito e o processo de n.º 2004.51.61.000553-7, anteriormente proposto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000155-7 KATIA COSTA DO COUTTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2007 FOLHA 182/184 . SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nO contraditório é uma garantia constitucional, porém o exercício de tal garantia pode ser relativizado quando a decisão a ser proferida for favorável àquele a quem a garantia em comento visava atender. Assim, tenho por possível o julgamento de pretensões, com exame de mérito, sem prévia citação do réu, quando tais decisões lhe forem totalmente favoráveis, sendo inclusive o que preconiza o artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei 11.277/2006.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nSendo assim, passo à apreciação do mérito.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de índices relativos aos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nVejamos a decisão do Pleno do STF, por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RE nº 226.855-7-RS:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência e direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifo acrescentado)\r\n\r\n(RE nº 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF nº 207, pág. 04).\r\n\r\nPor sua vez, o STJ sumulou seu entendimento, conforme Enunciado de nº 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom efeito, apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001. Quanto aos demais índices os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas. \r\n\r\nNesse contexto, não há como prosperar o pleito de correção monetária de índices que não se refiram aos meses de janeiro de 1989 e abril 1989, posto que inexiste qualquer diferença a ser restituída ao respectivo titular de conta fundiária.\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente o STJ entendeu, em decisão monocrática da Ministra Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justificaria a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho /90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE nº 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nLogo, conclui-se inexistir em favor do titular da conta fundiária expurgo inflacionário nos meses de junho e julho/90 e março/91.\r\n\r\nCom relação ao IPC do mês de fevereiro de 1989, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado o percentual de 10,14%, decorrente da interpretação que aquela E. Corte deu quanto aos expurgos de jan/89. Contudo, verifica-se que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...) 10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%). 11. (...) (TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a inexistência de direito a qualquer diferença devida referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus somente aos índices inflacionários expurgados de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), resultando estes na aplicação do IPC/IBGE, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.(RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo, para tanto, estar representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000140-5 RAMON MATIAS DE ARAUJO GONCALVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2008 FOLHA 75/77 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação, proposta sob o rito das Leis nº 9.099/95 e 10.259/01, em face da União Federal, na qual pretende o autor o recebimento de diferenças entre o soldo que recebeu quando serviu às Forças Armadas e o salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA norma básica referente às remunerações dos militares encontra-se no art. 142, X, da Constituição da República, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”\r\n\r\nNestes termos, a Constituição Federal, com relação aos militares, remeteu para a lei ordinária dispor sobre a remuneração dos membros das Forças Armadas, o que foi realizado com a edição da Lei 8.237/1991, revogada posteriormente pela MP 2215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares. \r\n\r\nConforme o artigo 1º da Medida Provisória n° 2.215, de 31 de agosto de 2001, a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica -, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo, II - adicionais e III - gratificações.\r\n\r\nPara os efeitos da aludida Medida Provisória, entende-se como soldo a “parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível” (artigo 3°).\r\n\r\nNo que respeita ao limite mínimo de remuneração, estabelece o art. 18, da MP n° 2215-10/2001, regra que também constava na Lei 8.237/91, o seguinte:\r\n\r\nArt. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial. \r\n\r\nAssim, o dispositivo legal estabelece que a remuneração dos militares não pode ser inferior ao salário mínimo, não se referindo apenas ao soldo, mas sim a este e às demais parcelas que compõem a remuneração.\r\n\r\nInfere-se, pois, ao passo que a expressão remuneração abrange a totalidade das parcelas recebidas mensalmente pelo militar, o soldo, por sua vez, constitui apenas uma parcela integrante da remuneração, às quais outras se somam.\r\n\r\nAssim, a teor dos mencionados Diplomas Legais, é a remuneração mensal e não o soldo que, por expressa previsão normativa, não pode ser inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nAcerca da divergência verificada entre a Lei e o Decreto n° 722/1993, e demais atos administrativos editados pelo Estado Maior das Forças Armadas com base no mesmo, indubitavelmente deve prevalecer aquela, por força do disposto nos artigos 61, §1°, II, “a”, e 142, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, quanto aos recrutas, denominados legalmente de praças prestadoras de serviço militar inicial, a referida lei deu tratamento diferenciado, constando expressamente que não se aplicam a estes o disposto no “caput” do art. 18 da MP 2215-10/2001, relativo a remuneração mínima de um salário mínimo.\r\n\r\nDestaca-se também com relação ao recruta que o Serviço Militar por este prestado é disciplinado pela Lei 4.375/64, regulamentada pelo Decreto 57.654/66, devendo esta ser aplicada em homenagem ao Princípio da Especialidade. \r\n\r\nDesta forma, não faz jus o autor à pretensão de receber as diferenças decorrentes da elevação do soldo militar para um salário mínimo, eis que a CF dispõe que a remuneração dos militares deve ser disciplinada por lei específica, sendo que esta (Lei nº 8237/91, revogada pela MP 2215-10/2001), conforme já especificado, dispõe que apenas a remuneração não deve ser inferior ao mínimo, com exceções.\r\n\r\nEste entendimento tem sido sufragado pela jurisprudência majoritária do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, traduzido nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 198982, 197072, 199088 e 304842, bem como do Superior Tribunal de Justiça, nos RESp n° 539634 e EDRMS n° 11863.\r\n\r\nPor tais razões, o pedido inicial é totalmente improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000435-2 HORACIO JORGE SERPA PAES LEME (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de mero erro material, corrigível inclusive de ofício (art. 463, inciso I do CPC) defiro o pleito do Autor, para fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 44-48, o período de 01 de outubro de 1976 a 26 de outubro de 1979, conforme fls. 13 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.61.000005-1 HELENO CASSIMIRO FERREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor ultrapasse o limite dos JEF's, intime-se a parte autora para renúncia ao valor excedente. Fica ciente o autor que a declaração de não renúncia, implicará em expedição de precatório.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.61.001009-7 JOSE OVIDIO MIGUEL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor ultrapasse o limite dos JEF's, intime-se a parte autora para renúncia ao valor excedente. Fica ciente o autor que a declaração de não renúncia, implicará em expedição de precatório.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.001841-2 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO DUARTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nChamo os autos à ordem e REVOGO o r. despacho às fls. 58.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor exceda à 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, intime-se o autor para renunciar o valor excedente, ficando ciente o autor de que a declaração de não renúncia, implicará em expedição de precatório.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.002169-1 INAH DUCLOS BAYLAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 101 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.61.000031-0 LUZIA AMANCIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2008 FOLHA 94/95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em con formidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.61.000175-1 ILTON JOSE DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação proposta por HENRIQUETA PEDROSO CUNHA, buscando a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise da informação da contadoria constante às fls. 46 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito a revisão é igual ao encontrado pela Contadoria Judicial, haja vista encontrar-se fixado na base de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor da demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.61.000185-4 DIONE TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls. 33, dando conta do falecimento do Autor, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 265, inciso I e § 1º do CPC.\r\n\r\nNão sendo promovida a habilitação dos herdeiros no prazo legal (art. 267, inc. I do CPC), venham-me os autos conclusos para sentença de EXTINÇÃO.\r\n\r\n24 - 2004.51.61.000522-7 MARIA SANTANA FREIRE ROMAN (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 39/40 - Não há que se falar em desentranhamento dos documentos enviados pelo réu, às fls. 30/33. Os documentos trazem o nome de solteira da parte autora, concordando assim com a cópia da Certidão de Casamento, às fls. 08. As peças apresentadas pelo réu, fazem menção da mesma filiação e CPF juntados aos autos pela parte autora. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para que apresente a cópia protocolizada do requerimento administrativo do pedido de pensão por morte, uma vez que o INSS informou, às fls. 30, que não existe nenhum requerimento administrativo de benefício de pensão por morte em nome da autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva de testemunhas, para o dia 16/09/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nÀ parte autora para acostar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo se comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS da data designada.\r\n\r\n25 - 2005.51.61.000911-0 MOACIR CORREIA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 66. Tratando-se de mero erro material, corrigível inclusive de ofício pelo juízo (art. 463, inciso I do CPC) , defiro o pleito do autor , para fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 62-64, o período de 04/04/1955 a 16/07/1956, onde consta 04/04/1955 a 16/07/1955, conforme fls. 60 e 61 dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do comando sentencial supra-citado.\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000153-3 IVANILDA DE SOUZA ALVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2008 FOLHA 381/382 . SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se os índices do INPC no período de 1996 a 2005, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, previa em seu art. 41, inciso II (revogado pela Lei nº 8.542/92) que os valores dos benefícios em manutenção seriam reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.542/92 tal índice foi substituído pelo IRSM, sendo que a partir de então estes índices foram sendo alterados pela política salarial vigente.\r\n\r\nImportante ressaltar que os benefícios previdenciários vêm sendo revisados segundo os critérios determinados em lei, como manda a Constituição Federal, e que estes mesmos critérios vêm sendo sucessivamente reconhecidos como legítimos pela jurisprudência dos tribunais superiores.\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso).\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários. O que a referida Corte concluiu é que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nAssim sendo, não se verifica qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores.\r\n\r\nPor fim, mister ressaltar que não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000170-3 GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2008 FOLHA 34/36 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia-ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CRFB de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2º, atualmente §4º, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração. O advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto, não se pode olvidar a vedação do art. 7º IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isso significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isso não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nDessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que essa contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, mister ressaltar que não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000226-4 ROSANGELA NOGUEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x ELZA MACHADO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte do falecido segurado Francisco Deziderio Martins.\r\n\r\nConsoante a petição de fls. 38/40, e o documento de fls. 53, Elza Machado Martins, ex-esposa do falecido, recebe pensão por morte POR ELE instituída, fato que culminou com a sua inclusão no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessária.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha diligenciado no sentido de proceder a sua citação, consultando a base de dados da Receita Federal (fls. 191), constata-se, conforme a certidão de fls. 188, que não foi possível a sua localização, fato que enseja a sua citação por edital.\r\n\r\nConsoante o § 2º, do artigo 18, da Lei nº. 9.099/95, aplicada aos Juizados Especiais Federais no que for omissa a Lei nº. 10.259/2001, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais.\r\n\r\nPor outro lado, não há como acolher o pedido da petição do autor de fls. 199, visto que compete a parte instruir a ação com os documentos necessários a sua propositura, a teor do artigo 282 do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 199, e DECLINO DA COMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar o presente feito, e determino a remessa dos autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária convolação do rito, com a pertinente retificação da classe processual para Ordinária/Outras.\r\n\r\nAo retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000255-0 DULCINEA DOS SANTOS BRANDAO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2008 FOLHA 383/384 . SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se os índices do INPC no período de 1996 a 2005, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, previa em seu art. 41, inciso II (revogado pela Lei nº 8.542/92) que os valores dos benefícios em manutenção seriam reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.542/92 tal índice foi substituído pelo IRSM, sendo que a partir de então estes índices foram sendo alterados pela política salarial vigente.\r\n\r\nImportante ressaltar que os benefícios previdenciários vêm sendo revisados segundo os critérios determinados em lei, como manda a Constituição Federal, e que estes mesmos critérios vêm sendo sucessivamente reconhecidos como legítimos pela jurisprudência dos tribunais superiores.\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso).\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários. O que a referida Corte concluiu é que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nAssim sendo, não se verifica qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores.\r\n\r\nPor fim, mister ressaltar que não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.61.000503-4 EVA GOMES FRANCA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 110/112 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000631-2 NELI CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 113/114 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.61.000398-0 ALFREDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2008 FOLHA 200/201 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por Alfredo Bezerra de Oliveira em face da CEF visando o levantamento do saldo de sua conta fundiária em razão da rescisão do contrato de trabalho, bem como condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Alega a CEF ter o Autor celebrado acordo para pagamento dos expurgos inflacionários, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, pugnando, preliminarmente, pela falta de interesse de agir, pela improcedência do feito. \r\n\r\nQuanto à questão preliminar, nada haveria a ser acolhido, visto que o pedido formulado nos presentes autos restou adstrito ao levantamento do saldo do FGTS e não a inclusão dos expurgos inflacionários, objeto do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nContudo, ocorre que o Autor, em petição de fls. 39, afirma ter a Ré efetuado o pagamento do valor que se encontrava na conta inativa do mesmo, o que acarreta a manifesta perda parcial do objeto da presente ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nNo que diz respeito ao mérito quanto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, necessário reconhecer a improcedência do pedido, nos seguintes termos.\r\n\r\nVerifica-se, desde logo, inexistir nos autos quaisquer provas que dêem conta do indeferimento do pedido de levantamento do saldo depositado na conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nAo revés, conforme dão conta os documentos trazidos aos autos, o Autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor, não há qualquer menção ao indeferimento do pedido de saque.\r\n\r\nAlém disso, o descaso do autor com sua conta fundiária, não requerendo comprovante por escrito de seus extratos atualizados, também evidencia que participou com parcela de negligência no evento que alega ter lhe gerado danos morais. \r\n\r\nAssim, considerando que para que surja o dever de indenizar é necessário, de forma geral, ação ou omissão do agente, dano material ou imaterial e nexo de causalidade entre este dano causado e a ação ou omissão do agente, bem como que a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilização civil, entendo inexistente a possibilidade de responsabilização da CEF.\r\n\r\nNa ausência de provas que demonstrem qualquer direito a ser tutelado, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, no tocante ao pedido de levantamento de FGTS.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, quanto à condenação ao pagamento de danos materiais e morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.61.000299-1 MARIA AUGUSTA ANDRADE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76. Defiro a parte autora o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despachado às fls. 75. \r\n\r\nEm caso de inércia da parte, considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.61.000541-4 GERALDO NATALINO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA, PEDRO HIDEIOSHI ODAKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para manifestação acerca das diferenças apontadas pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.61.000159-0 GILSTERLIN CIPRIANO FRAVOLINE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a indenização de danos materiais c/c a reparação de danos morais em desfavor da Fundação Habitacional do Exército - FHE - e da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX. \r\n\r\nA competência do Juízo Federal é de natureza absoluta, em regra firmada em razão da pessoa ou da matéria, cabendo à Justiça Federal apreciar e julgar as causas elencadas nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nConforme se pode comprovar a partir da leitura da Lei 6855/80, art 1º e §3º, a ré FHE é fundação com personalidade jurídica de direito privado e a segunda ré - POUPEX -, apesar de possuir âmbito nacional, não deixa de ser uma sociedade civil. Vejamos:\r\n\r\n“Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, supervisionada pelo Ministério do Exército, a Fundação Habitacional do Exército - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República. \r\n\r\n§ 3º A Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a ser criada pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional.”\r\n\r\nNo caso concreto restou evidenciado que a discussão em foco está fora dos limites de competência funcional da Justiça Federal, conforme acima destacado.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Angra dos Reis, para onde os autos devem ser remetidos com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.61.000109-0 RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n37 - 2004.51.61.000664-5 ATRATIVO ROSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000518-9 FERNANDO AYRES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000006-1 GENILDA SOUZA DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000047-4 DARY MOREIRA PINTO (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.61.000189-8 ELIAS MANOEL GUERRA (Adv. LUCIANO DOS SANTOS CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.61.000335-8 OSMAR VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.61.000392-9 CLAUDIA PACHECO DUTRA (Adv. FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO, ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.61.000443-1 MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 657157"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003861-5 SEDIRA DE SOUZA PINTO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a determinação contida no primeiro parágrafo do despacho de fls. 55.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002777-4 THEREZINHA DE JESUS DUARTE DE AVELLAR LOPES DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 558/560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002810-9 ARISMAR DE ARAUJO MELO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 808/810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001605-0 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003095-1 ODETE DA SILVA HONORIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.004098-1 ARISTIDES JOSE PINTO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Instadas as partes a apresentarem cópia da petição protocolizada no Setor de Distribuição de Volta Redonda em 02/05/2008, em razão do extravio do malote n. 43784, lacre n. 0257741, estas quedaram-se inertes.\r\n\r\nSendo assim, determino o prosseguimento do feito e recebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000249-2 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do documento de fls. 42, que indica o cumprimento do julgado. Prazo: (10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000967-0 SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Instadas as partes a apresentarem cópia da petição protocolizada no Setor de Distribuição de Volta Redonda-RJ em 02/05/2008, enviada por meio do malote extraviado n.º 43784, lacre n.167 0257741, estas quedaram-se inertes (fls. 108 vº).\r\n\r\nSendo assim, determino o prosseguimento do feito e recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002370-7 VAIR BRAZ NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 543/544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002472-4 JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002626-5 VALDIR DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 161 - Indefiro, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nDefiro, tão-somente, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002702-6 GETULIO EDUARDO SANTOS DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 202 - Indefiro, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nDefiro, tão-somente, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002776-2 IDALINA ROSA NETA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o advogado dativo nomeado pelo juízo, Dr. Rafael dos Santos da Cruz, OAB/RJ n.º 139.881 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002838-9 MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 547/549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 518.817.418-5, a partir da data da cessação (30/06/2007), bem como a CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da realização da perícia médica (20/12/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002937-0 LIZANDRA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA REP/ P/ JACIARA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 545/546 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002939-4 PAULO CESAR SOARES PINTO DE LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002942-4 ALEX CARVALHO QUARESMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003456-7 TEREZINHA NETO GOMES (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria para a retirada do Alvará expedido nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o Alvará ALV.1901.000044-1/2008. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003688-6 MARCIO ALEXANDRE XISTO MACHADO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000621-7 NEYDES RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000626-6 JOSE DA COSTA SOUZA FILHO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001516-4 NILTO VICENTE (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001685-5 LUIZ NUNES NOVAES (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001762-8 SUELY BALTHAZAR CORREIA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002036-6 WANDERLEI LUIZ FERNANDES (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca do cálculo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002056-1 JEHOVAH TEIXEIRA PORTO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca do cálculo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002128-0 NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 550/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 441,25 (quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.618,39 (mil seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 231,44 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 149.286-7, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002132-2 IEDA AVELAR DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 555/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002195-4 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002202-8 JORGE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.002614-9 ANGELA MARIA CERQUEIRA REINALDO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.002906-0 LUIZ BRONZATO DE ALMEIDA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo indicado no ofício de encaminhamento acostado aos autos, Dr. Lúcio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva, OAB/RJ n.º 109.926 para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.19.002956-4 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelos réus. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002698-4 JOSIANE MORAES CISCOTTO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA)..\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 639470"
                            ],
                            "640114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 219/232, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000272-1 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 59/66, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Paracambi/RJ, para que forneça cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo a que se refere o benefício previdenciário n. 42/133.171.651-6, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002648-0 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pela primeira ré a fls. 269, Dr. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO - OAB/RJ n. 57.787.\r\n\r\nESCLAREÇA a primeira ré, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A- EM LIQUIDAÇÃO, se a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A tem cumprido os termos do Quarto Aditivo ao Contrato de Cessão a fls. 114/119, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a manifestação da primeira ré, voltem-me para reapreciar a decisão a fls. 267 e para apreciar a petição da parte autora a fls. 274.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000408-7 MARIA HELENA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 153 - REPUTO indispensável a produção de prova pericial, para fins de caracterização do estado do imóvel descrito na petição inicial.\r\n\r\nNOMEIO perito do Juízo, na área de engenharia civil - Avaliações e Perícias Judiciais, o Dr. Cleber Ribeiro Teixeira Campos - CREA/RJ n. 91-1-3553-3, com endereço na Rua Teixeira de Andrade n º 414, Centro, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos), nos termos da Tabela IV, do Anexo I, c/c artigo 3º, §1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes, por publicação, para que apresentem os quesitos, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; esclarecendo que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de trinta dias a contar da intimação.\r\n\r\nOBSERVE a Secretaria que deverá estar consignado no mandado o acesso ao imóvel. \r\n\r\nEXPEÇA-SE o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, devendo o douto perito respondê-los na medida em que guardem pertinência com o objeto da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, bem como à Corregedoria Geral, dando-lhe ciência da fixação dos honorários periciais em montante superior ao mínimo previsto pela Tabela IV, do Anexo I, do referido ato normativo.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000225-3 OSNI FERNANDES MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pelo primeiro réu, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Em Liquidação - BERJ, a fls. 39, Dra. ALEXANDRA GUEDES P. DINIZ AQUIM - OAB/RJ n. 93.517.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por OSNI FERNANDES MARTINS - CPF n. 497.826.497-91 para que os réus sejam impelidos, em sede de tutela antecipada, a procederem à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento n. 02.700.02026.0000-1, sob o argumento de que efetuou o pagamento da última prestação, em 01º de fevereiro de 2002.\r\n\r\nA segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requereu a fls. 26 que a parte autora promova a citação da UNIÃO FEDERAL/AGU, sob o argumento de que os julgamentos administrativos, a operacionalização do seguro e a regulação cabem ao Conselho Curador do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO primeiro réu, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Em Liquidação - BERJ, informou a fls. 44/54, em atendimento ao mandado de citação e intimação a fls. 37/38, que há pendência de débito referente ao contrato de financiamento n. 02.700.02026.0000-1. No entanto, requer a intimação da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, para fornecer informações adicionais. \r\n\r\nA comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, para alterar o nome do primeiro réu, devendo constar BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Em Liquidação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fls. 23/36 e da contestação e documentos do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO a fls. 44/72, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, PROMOVA a parte autora a citação de GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A e da UNIÃO FEDERAL/AGU, devendo apresentar cópias da petição inicial, para viabilizar as citações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000468-7 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO a dilação requerida pela parte autora a fls. 14, pelo prazo improrrogável de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000491-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NELSON SANTOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de NELSON SANTOS DE CARVALHO JUNIOR e NELSON SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0197.185.0004410-18 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada a fls. 07/24.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da parte ré é de R$ 13.086,50 (treze mil, oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), atualizado até 26/05/2008 (fls. 02). O início do inadimplemento deu-se em 20/12/2007 (fls. 31).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 27/31) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 32).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista o parágrafo décimo primeiro e décimo segundo da cláusula décima oitava do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil a fls. 07/18, DEFIRO a inclusão no pólo passivo do fiador NELSON SANTOS DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000536-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCIO CORREIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MARCIO CORREIA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0197.185.0004808-54 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada a fls. 07/24.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 16.580,39 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), atualizado até 07/07/2008 (fls. 02). O início do inadimplemento deu-se em 10/09/2007 (fls. 31).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 27/31) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 32).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SILVANIA PIRES DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de SILVANIA PIRES DA SILVA FERREIRA, FRANCISCO SALES FERREIRA e MARIA JOSÉ MANOEL FERREIRA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0197.185.0004547-72 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada a fls. 07/30.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 21.178,19 (vinte e um mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos), atualizado até 14 de julho de 2008 (fls. 02). O início do inadimplemento deu-se em 15 de fevereiro de 2008 (fls. 46).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 38/46) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 47).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista o parágrafo décimo primeiro e décimo segundo da cláusula décima oitava do Contrato de Abertura de Crédito a fls. 07/15, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-fiadores FRANCISCO SALES FERREIRA e de MARIA JOSÉ MANOEL FERREIRA.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ARY DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de ARY DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Empréstimo para a Aquisição de Materiais de Construção - CONSTRUCARD - n. 19.0177.160.0000094-27, conforme cópia juntada a fls. 09/13.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 20.704,64 (vinte mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 21 de julho de 2008 (fls. 02). O início do inadimplemento deu-se em 13 de julho de 2007 (fls. 27).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 07/08), demonstrativo de débito (fls. 26/27) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 28).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000134-0 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo referente aos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias...”\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000419-5 GERALDO PEDRO DE BARROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 640114"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0067263-7 SERGIO GHOMES QUINTANILHA E OUTROS (Adv. LEIDE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Validamente citada nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 186), a União Federal (Fazenda Nacional), não opôs embargos (fl. 189).\r\n\r\nAntes, porém, de determinar a requisição dos valores e a fim de possibilitá-la, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a individualização dos valores trazidos na inicial da execução, às fls. 177/179.\r\n\r\nEm tempo, ressalto que o requerimento realizado por cota pela Fazenda Nacional, no mandado de citação juntado à fl. 186, não se aplica ao presente caso, uma vez que a remessa de que trata o artigo 20 da Lei nº 11.033/04, diz respeito apenas às intimações e notificações. Quanto às citações, após o cumprimento dos mandados, os autos são colocados em escaninho próprio, onde ficam à disposição dos réus citados até que o prazo de cumprimento da ordem se expire. Tal procedimento se aplica igualmente aos processos em que seja ré a Fazenda Pública.\r\n\r\n2 - 93.0070588-1 ZELIS-IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA, PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ciência ao peticionário de fl. 170 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 93.0071256-0 JORGE DELANI BARROSO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0036278-5 CLOVIS MOREIRA DE FREITAS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ciência ao peticionário de fl. 185 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002808-5 UPN MERCANTIL DERIVADOS DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Recebo a apelação do autor (fls. 137/144), no duplo efeito, já que tempestivo e adequado. Preparo recolhido à fl. 145.\r\n\r\nIntimem-se o réu para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003326-7 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do autor (fls. 270/277), no duplo efeito, já que tempestivo e adequado. Preparo recolhido à fl. 278.\r\n\r\nIntimem-se o réu para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0064468-4 ALICE PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência ao peticionário de fl. 240 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n8 - 91.0066896-6 JOAO PEDRO BOECHAT JUNIOR E OUTROS (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO, JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO). . Ciência ao peticionário de fl. 72 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 95.0060530-9 HILTON FELIPE SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . À fl. 90, os autores requerem a execução do julgado, entretanto, o autor HILTON FELIPE SANTIAGO não possui título judicial a ser executado nestes autos, uma vez que a decisão exarada pela Superior Instância - com trânsito em julgado certificado às fls. 74/82 e 87 - manteve a improcedência do pedido em relação ao mencionado autor. \r\n\r\nAssim, indefiro a citada petição em relação ao autor HILTON FELIPE SANTIAGO, quanto ao pedido de execução do julgado, e, em relação aos demais autores quanto ao pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração dos valores a que fazem jus, uma vez que não são beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a execução do julgado, acompanhada de planilha dos cálculos que entenderem devidos, por 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0038588-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ARLETE GOMES MARTINS (Adv. LUIS FILLIPE AREAS ALVES). . (...)Omissis.\r\n\r\nDetermino à parte autora que apresente os cálculos que entende ser os corretos para fins de liquidação do julgado, no prazo de quinze dias, no que, por ora, indefiro o pedido de realização de perícia contábil.\r\n\r\nOutrossim, cabe à parte a mantença dos seus interesses individuais e, acaso persista o interesse na marcação de perícia médica perante a autarquia previdenciária, deverá providenciar por seus próprios meios, não se utilizando do judiciário para tanto.\r\n\r\n11 - 96.0038999-3 ARGENTINO PINTO SOARES (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001743-9 PAULO RENATO MANHAES DA SILVA (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Instadas as partes à especificação justificada de provas, a parte autora requer, por meio da petição em réplica, às fls.190/194: a) seja deferida a antecipação de tutela; b) seja certificado pela contadoria do Juízo o tempo de trabalho com vínculo de emprego que consta nos autos, bem como o tempo de contribuição que consta comprovado o recolhimento nos autos; c) seja oficiado ao INSS para que informe se consta recolhimento de contribuição previdenciária referente ao NIT n.º 1.033.154.197-9 (verso da ficha de registro do autor) e a quem se refere; d) seja determinado ao INSS para que anexe aos autos as execuções de contribuições previdenciárias das empresas de fls.12; e) seja designada audiência para instrução e julgamento; f) perícia; g) depoimento pessoal do representante legal do INSS; h) prova testemunhal.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, às fls.198/201, afirma que não tem outras provas a especificar e requer a improcedência do pedido autoral, além de condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em seu percentual máximo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tenho a afirmar que o mesmo já fora analisado pelo Juízo às fls.187/189, no que mantenho os fundamentos da referida decisão e, desta forma, resta prejudicado o pleito autoral (item “a”).\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova documental (itens “c” e “d”), indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu (item “g”), uma vez que é meio de prova que visa à obtenção de confissão da parte adversa, cuja admissibilidade se liga a fatos relativos a direitos disponíveis, o que não ocorre quando se trata de representante legal da União - réu nestes autos e pessoa jurídica de direito público - pois, não detém poder de dispor de interesse público.\r\n\r\nO pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial (item “b”) também resta prejudicado pelo pedido de produção de prova pericial (item “f”), tendo em vista que as indagações do autor devem ser objeto de análise por um expert na especialidade contábil, no que defiro o pleito autoral e determino a produção de prova pericial na especialidade contabilidade.\r\n\r\nTambém defiro os pedidos de produção de prova testemunhal. Entretanto, a designação de audiência somente será determinada após a conclusão dos trabalhos periciais, a fim de que se faça audiência conjunta à oitiva de testemunhas, acaso seja necessária a prestação de informações complementares pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nEm assim sendo, nomeio a Dr.ª Simone Manhães Areas Mérida, perita do Juízo na especialidade contabilidade.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, a teor do despacho de fls.111, os honorários periciais serão pagos em conformidade com a Resolução n.º 558/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntime-se a douta perita nomeada para que, no prazo de cinco dias, apresente eventual recusa acompanhada de motivo legítimo, na forma do art.146, parágrafo único c/c art.423, ambos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.\r\n\r\nApresentados os quesitos pelas partes, intime-se pessoalmente a douta perita para apresentação do Laudo Pericial no prazo de noventa dias.\r\n\r\nPor fim, para facilitar o trabalho pericial, determino que o INSS providencie juntada de todas as informações relativas às contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor que constem do Banco de Dados do CNIS.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004149-5 RUTH HENRIQUE PESSANHA DA SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, contudo, a juntada aos autos de cópia do processo administrativo de concessão do benefício é ônus que cabe à parte autora.\r\n\r\nAssim, antes de determinar a citação do réu, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia integral do processo administrativo que lhe concedeu o benefício previdenciário NB 10101477-1. Prazo 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000870-0 ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GOMES DE MAGALHAES REP/P/ MARIA DAS NEVES BORGES DE MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo o recurso adesivo do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Intime-se a União-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para a admissão do recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.004198-7 DALVAMAR VIANA DE AVILA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Ante os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial à fl. 43, fixo o valor da causa em R$ 8.771,72.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, no prazo de trintas dias, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n16 - 2007.51.03.004199-9 JURANDYR WAGNER (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Ante os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixo o valor da causa em R$ 4.168,56.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, no prazo de trintas dias, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001766-7 RONALDO QUEIROZ LIMA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257, do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018868-1 DYLMA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004026-0 LEANDRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à dúvida suscitada na petição de fls. 23/24 esclareço que os documentos exigidos no despacho exarado à fl. 22 para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça devem ser apresentados por ambos os autores. Defiro a dilação de prazo nela requerida, por 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 92.0103233-1 JOSE FERREIRA VIANA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001016-8 SALVADOR LUIZ FERREIRA (Adv. HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 14, I, Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.03.000320-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x HILDEBRANDO BARBOSA DE FARIA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL). . Ciência ao peticionário de fl. 76 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 654993"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001290-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MIGUEL RIBEIRO MACHADO (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x ANTONIO LUIZ DA SILVA. . Diante das evidências de que o réu ANTÔNIO LUIZ DA SILVA possui problemas mentais (documentos de fls. 98/126), acolho a Promoção Ministerial realizada em audiência de Sumário de Defesa (fls. 90/91) - ratificada pela defesa à fl. 130 - e determino o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, para que seja instaurado incidente de insanidade mental do acusado ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, em consonância com os artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao traslado das peças necessárias, com posterior remessa ao SEDIS para anotação, registro e autuação. Feito, venham-me conclusos os autos desmembrados, para que lá se proceda à instauração de incidente de insanidade mental do acusado. \r\n\r\nCom relação ao réu MIGUEL RIBEIRO MACHADO, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente alegações finais, no prazo legal. Após, intime-se a defesa do referido réu, por publicação no DOERJ, para que apresente as alegações finais. \r\n\r\nTudo providenciado, venham-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 657119"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.005096-8 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Pedido julgado improcedente em 1ª Instância, sendo negado provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nA condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários é fruto de evidente equívoco da Turma Recursal, não havendo que se falar em execução dos mesmos.\r\n\r\nEm verdade, deveria o autor ter sido condenado em honorários, já que recorrente vencido; no entanto, como assim não procedeu a Turma Recursal e a UNIÃO FEDERAL não interpôs Embargos de Declaração, também não há que se falar em execução dos honorários devidos pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes desta decisão e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.005107-9 RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Pedido julgado improcedente em 1ª Instância, sendo negado provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nA condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários é fruto de evidente equívoco da Turma Recursal, não havendo que se falar em execução dos mesmos.\r\n\r\nEm verdade, deveria o autor ter sido condenado em honorários, já que recorrente vencido; no entanto, como assim não procedeu a Turma Recursal e a UNIÃO FEDERAL não interpôs Embargos de Declaração, também não há que se falar em execução dos honorários devidos pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes desta decisão e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002698-7 LIGIA PAES FREITAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/01/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003472-8 JUACY CORREA DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/01/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004204-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CALDAS (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/01/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001857-3 ABEL ANDERSON DA CRUZ FERREIRA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x CESPE UNB - UNIVERSIDADE DE BRASILIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003417/2008 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 121/126.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.53.004427-3 MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de impugnação ao valor constante da RPV relativa ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em sede de recurso, sob a argumentação de que o valor base utilizado para o cálculo, ou seja, o valor atribuído à causa pela parte autora, devidamente atualizado, está incorreto, quando o certo seria o valor da condenação, independente de ter sido prolata sentença ilíquida.\r\n\r\nAduz a autarquia-ré, ora impugnante, uma vez que o acórdão de fls. 52/53 condenou a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, estes devem ser fixados no valor de R$ 211,24 (duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao supracitado percentual incidente sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, pago administrativamente a parte autora em razão da condenação, conforme demonstra nos cálculos de fl. 68.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico assistir razão a autarquia-ré, uma vez que apesar de não ter sido fixado valor líquido de condenação no julgado (obrigação de dar), este claramente fixou os parâmetros a serem utilizados para tal, não se justificando usar como base de cálculo o valor atribuído à causa pela parte autora.\r\n\r\nAssim, acolho a presente IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal em R$ 211,24 (duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), atualizados em 12.03.2008, conforme cálculos de fl. 68.\r\n\r\nDetermino a retificação do valor da minuta da RPV nº 51.05301.2008.000145 (fl. 59) nos moldes acima mencionados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens “4” e seguintes do despacho de fl. 57.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.003026-3 MARIA REGILENA DE SOUZA GOMES (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.53.003026-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. À Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão da menor JESSICA GOMES DE SOUZA, uma vez que recebe pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Nomeio a Dr.ª. DEIZI MARA SOARES DE ABREU, inscrita na OAB-RJ sob o n.º. 40.140, para atuar como curadora da menor acima mencionada. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/11/2008, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.53.004144-6 GENE ROSA REP/ P/ CELSO BATISTA ROSA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004823-4 JOAO BAPTISTA MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.001561-0 JOELCO ALVES MAGALHAES (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004079-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à LOTERIA ALTO ASTRAL munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004211-0 MARIA SALVADORA DOS SANTOS (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000932-8 ARMANDO GOMES BARBOSA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001297-2 ENEAS MATIAS SOARES (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001580-8 NAIR FREITAS GONCALVES MIGUEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001825-1 CREUZA MARIA PESSANHA RANGEL (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002627-2 MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 656782"
                            ],
                            "656783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002422-9 MITRA DIOCESANA DE CAMPOS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o seu pedido refere-se ao índice de junho de 1987, de janeiro de 1989, ou a ambos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002425-4 WILLIAN ALVES RIBEIRO MAIA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001497-3 NINFA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº 0192.013.341417-2 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001506-0 ZILMA MAIA RODRIGUES MALACARNE (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI, RAUL MALACARNE SIQUEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001508-4 DEBORA FESCINA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL, VINICIUS MOTA DE EGIDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001542-4 TEREZA PINTO CABREIRA (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001558-8 JOSE DOMINGUES BIEIBE (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001577-1 ESPOLIO DE MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI REP/ P/ JAIR CAMPANELLI (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001580-1 SIRENE ALMEIDA NOGUEIRA LINHARES (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001610-6 ALVARO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSSINE DIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001667-2 THEREZA CHRISTINA DA CUNHA MELLO (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001683-0 MARIA AMERICA DE ATAIDE MOTA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001684-2 ERCY ALCANTARA CABRAL (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº 1245.013.1555222-2 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001704-4 SEBASTIANA ABIDO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001765-2 JOMAR COELHO AZEVEDO (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001767-6 MARISE GAUDARD AZEVEDO (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001848-6 ROSANE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001871-1 DAVID GERALDO XAVIER PAES (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº 0178.013.269699-2 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001910-7 JOSE EVANGELISTA JUNIOR (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001923-5 ANILDES FONSECA AZEVEDO E OUTROS (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001927-2 JOSE PEREIRA LEITE DOS REIS (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001937-5 ARINDA RABELO MONTEIRO (Adv. LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001994-6 MARIA MESSIAS CERCA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. GETULIO CERCA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002005-5 CLAUDETE MARCIA TAVARES (Adv. MILLE ANNE GARIBALDI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.002021-3 WANIA MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.002040-7 MANOEL OSORIO GAUDARD BARBOSA (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002045-6 MARIA CECILIA LYSANDRO ALBERNAZ (Adv. GEORGETA RANGEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para comprovar ser procuradora dos titulares da conta Nº 0180.013.220118-8, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº 0180.013.306590-3 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002057-2 STENIO PINTO CORTES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002061-4 JONATAS VIEIRA CUNHA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002062-6 DIEGO AMARAL CABRAL (Adv. ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002076-6 MIRELLA FERREIRA CRESPO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002078-0 ROMULO AMARL CABRAL (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002136-9 AMAURIDES DAS GRACAS DA SILVA VIEIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002152-7 MARIA JOSE CODECO DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.002170-9 NELSON PALAGAR PETRUTES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.002175-8 ESPOLIO DE LEVI SANTOS DA CRUS REP/ P/ ISABEL ALONSO DE FARIA CRUZ (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.002659-8 PATRICIA SILVEIRA ROCHA ASSUMPÇÃO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.003446-7 NAIR PEIXOTO (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.003585-0 JOSELYDIA CARVALHO DE LACERDA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.004755-3 ADELINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 656783"
                            ],
                            "656784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001569-6\r\n\r\nExiste prevenção, nos termos do inciso II do art. 253 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/06. \r\n\r\nDistribua-se a esta Vara.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO MENDONCA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001721-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05-09-2008, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR FREITAS (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, PAULO RANGEL DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002239-1\r\n\r\n1. Redesigno o dia 28/10/2008, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR FIGUEIRA DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002244-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 28/10/2008, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002265-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/11/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002283-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/11/2008, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES MENDONCA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002285-8\r\n\r\n1. Redesigno o dia 28/10/2008, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO PESSANHA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002393-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/11/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuebra 9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002453-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/11/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SOUZA DA SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002580-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribuir valor à causa.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n4. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n5. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n6. Designo o dia 30/10/2008, às 9:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n7. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n8. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n10. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEIA TEIXEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002584-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada sub sidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/10/2008, às 9:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERALDA GONCALVES CUNHA NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002586-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BARBOSA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002587-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIERY DE OLIVEIRA BECHARA (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002593-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/10/2008, às 9:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI PEREIRA GOMES (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002597-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/11/2008, às 9:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SALLES RANGEL (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002607-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 06/11/2008, às 9:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IRINEU AZEVEDO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002609-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/11/2008, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MENDONCA AZEVEDO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002610-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/11/2008, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE FREITAS CARDOSO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002612-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 06/11/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GETULIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002614-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 06/11/2008, às 9:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nQuebra 5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002626-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/11/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA DE BARROS RANGEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002639-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/10/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL CARLOS FARIA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002640-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 30/10/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET DE ARAUJO VIEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002661-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/11/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002662-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/11/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002309-7\r\n\r\n1. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal (art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, forneça a este Juízo extrato analítico da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF/MF nº 473.146.807-87, referente a contrato de trabalho firmado no período de 15/09/1966 (data da entrada em vigor da Lei 5.107/66) e 21/09/1971 (data da entrada em vigor da Lei 5.705/71), no qual conste a taxa de juros que vem sendo paga, de forma a comprovar a incidência ou não dos juros progressivos, bem como fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 656784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000032\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VENTURA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004424-7\r\n\r\nAutora: Lucia Ventura da Conceição\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora visa, em síntese, à condenação da União ao pagamento de parcelas atrasadas referentes à pensão que recebe pela morte de seu pai, relativas ao período de janeiro de 1995 a agosto de 1997.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de suposta falta de interesse processual argüida pela União Federal, não havendo necessidade de se demonstrar a negativa administrativa ao pedido, por um lado, para justificar a propositura da ação, mas também, por outro lado, porque a contestação já revela que não teria êxito a Autora, de qualquer modo, na via administrativa, justificando o interesse processual, na medida em que configurada a resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nTampouco ocorreu a alegada prescrição do fundo de direito. Ao contrário do exposto na prejudicial e no despacho do órgão de recursos humanos do Ministério dos Transportes, a demandante comprovou (fls. 8) o requerimento administrativo dos atrasados da pensão através de documento do SICAP. Desta forma, houve, na espécie, a suspensão do prazo prescricional, por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa de julgado de Tribunal Federal:\r\n\r\nAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\n1. Não pode o particular ser prejudicado pela demora na conclusão de processo administrativo, suspendendo-se o prazo prescricional desde o requerimento até a conclusão. Aplicável o art. 4o. do Decreto 20.910/32 que determina que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC - Apelação Civel - 396293 Processo: 00282000032226 UF: PB Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 12/12/2006 Documento: TRF500128305. Relator: Desembargador Federal Napoleão Maia Filho).\r\n\r\nQuebra No mérito, trata-se de questionamento sobre valores atrasados de pensão relativos ao período de janeiro de 1995 a agosto de 1997. De acordo com as informações de fls. 53/54, não foram efetivamente pagas as parcelas relativas ao período de 19/01/1995 (data de início do benefício) ao mês de junho de 1997, sendo certo que em julho de 1997 a autora já estava incluída na folha de pagamentos.\r\n\r\nAssim, são devidos os valores de pensão à Autora no período acima mencionado, até porque já fora implementada pela União quanto ao período subseqüente, não havendo razão para que esta deixe de pagar à autora os valores devidos sob o argumento de ausência de previsão orçamentária. Ressalte-se ainda que a União não comprovou, até o presente momento, ter efetivado o pagamento dos valores em questão.\r\n\r\nEm face do exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a parte autora as parcelas referentes aos atrasados da pensão civil, relativas ao período de 19/01/1995 a 30/06/1997, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência da correção monetária desde quando devida cada parcela e acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNa forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o valor a ser pago deve ser indicado pela ré, em até 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, para posterior expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFÁ RUFINO PINTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.438.961-6, de titularidade do autor JOSAFA RUFINO PINTO, com efeitos retroativos ao dia 16/07/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/06/2008, fls. 56), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.438.961-6).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALMEIDA CORREIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.759.378-0), desde a data em foi cessado (31/08/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.006706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ABILIO DA SILVA LARANGEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor ANDRE ABILIO DA SILVA LARANGEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/08/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/05/2008, fls. 37). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS da antecipação da tutela.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar à autora as prestações vencidas no período de 01/02/2007 a 25/11/2007, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/06/2008, fls. 47), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOZO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora MARLENE CARDOZO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/12/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (09/07/2008, fls. 103). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001002-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 63/68 constatou e concluiu que, muito embora o autor seja portador de Hipertensão arterial, diabetes melitus Tipo II em uso de insulina e transtornos osteomusculares, o mesma não se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividades profissionais, esclarecendo que sua incapacidade é restrita às atividades que exijam esforço físico vigoroso como elevar cargas e estar longos períodos de pé, havendo possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nPortanto, não havendo insuscetibilidade de reabilitação, ante a constatação da temporariedade da doença do demandante, falta requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez, como requer na peça vestibular.\r\n\r\nNada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência de nosso Tribunal Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de concessão de auxílio-doença nos processo em que o pedido inicial cinge-se à conversão/implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez presentes os requisitos para tanto. Isto porque a natureza jurídica de ambos os benefícios previdenciários é coincidente, caracterizada a diferença entre as prestações exclusivamente pela verificação da condição de permanência ou temporariedade da doença incapacitante.\r\n\r\nPorém, não há resistência da autarquia quanto ao direito do autor ao benefício de auxílio-doença. Em consulta ao sistema de processamento de dados da Previdência Social (fls. 75), constatei que o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu, em âmbito administrativo, o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, sendo certo que os pagamentos correspondentes vem sendo realizados desde 05 de dezembro de 2007 (NB 523.160.583-9).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001072-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 78/82 constatou e concluiu que, muito embora o autor seja portador de radiculopatia à esquerda, hipertensão arterial e transtorno de ansiedade, o mesmo não se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividades profissionais, esclarecendo que sua incapacidade é restrita, sendo possível a recuperação da capacidade funcional.\r\n\r\nA ilustre expert cuidou pontuar, ainda, que “o periciado está incapacitado de forma plena” o que significa que, no momento, nãopode exercer qualquer atividade laborativa, mas a perita complementa sua conclusão afirmando que “porém poderá ser readaptado em funções que não exijam atenção mantida e esforçoes físicos vigorosos”. Portanto, não havendo insuscetibilidade de reabilitação, ante a constatação da temporariedade da doença da demandante, falta requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez, como requer na peça vestibular.\r\n\r\nNada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência de nosso Tribunal Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de concessão de auxílio-doença nos processos em que o pedido inicial cinge-se à conversão/implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez presentes os requisitos para tanto. Isto porque a natureza jurídica de ambos os benefícios previdenciários é coincidente, caracterizada a diferença entre as prestações exclusivamente pela verificação da condição de permanência ou temporariedade da doença incapacitante.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, muito embora o autor não tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus, outrossim, ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constataram as perícias - há incapacidade temporária plena para o trabalho.\r\n\r\nNo que tange à data a partir da qual o benefício deve ser restabelecido, entendo razoável determinar como marco para o restabelecimento do auxílio-doença o dia posterior à data da cessação do último benefício recebido pela autora (01/09/2008 - fls. 90), posto que indevidamente interrompido pela autarquia. Além disso, considerando que a perícia constatou que a incapacidade remonta ao ano de 2003, entendo devidas também as parcelas relativas ao período intercorrente entre os dois benefícios de auxílio-doença recebidos pelo autor, a saber, de 01/05/2008 a 29/06/2008.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 530.984.446-1), de titularidade do autor PAULO ROBERTO RIBEIRO, desde a data em foi cessado (01/09/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações relativas ao período de 01/05/2008 a 29/06/2008, bem como das vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nPaulo Sérgio Ribeiro\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença e atrasados\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n530.984.446-1\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/09/2008 (dia posterior à cessação)\r\n\r\nPeríodo de atrasados\r\n\r\nDe 01/05/2008 a 29/06/2008\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANTINE DE MIRANDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 502.033.560-0, de titularidade de MARIA VANTINE DE MIRANDA, com efeitos retroativos ao dia 14/08/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (25/04/2008, fls. 28), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO INACIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.223.171-3, de titularidade do autor REGINALDO INÁCIO DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 29/11/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/08/2008, fls. 52), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.223.171-3).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CORREIA DE MESQUITA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 18/07/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY APARECIDA COLARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora NANCY APARECIDA COLARES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/10/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (18/07/2008, fls. 52). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício previdenciário da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GASPAR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima, condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados da presente data, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SANTANA SIQUEIRA (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SIQUEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a promover o encerramento da conta corrente em nome da autora, bem como no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que volte a efetuar o crédito dos valores do benefício da autora no Banco do Brasil, agência nº 3442-8, conta corrente nº 6.611-7.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO LEMOS DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003258-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.73/76), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MENDES DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003301-8\r\n\r\nAutor: GLORIA MENDES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.57/61), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004264-0\r\n\r\nVALDINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004264-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.004977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR AUGUSTO RABELLO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004977-4\r\n\r\nWALDYR AUGUSTO RABELLO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004977-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES DA SILVA VELASCO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005281-5\r\n\r\nDULCE FERNANDES DA SILVA VELASCO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005281-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TELLES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005570-1\r\n\r\nAutor: MANOEL TELLES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente aos cálculos de fls. 81/84. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA BEZERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005845-3\r\n\r\nAutor: MARIA IRENE DA SILVA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA NOGUEIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001142-8\r\n\r\nAutor: EDILMA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIZIO SALES DE GUSMAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001442-9\r\n\r\nAutor: EDIZIO SALES DE GUSMAO.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DOS SANTOS BARRETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002600-6\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DOS SANTOS BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as fichas financeiras, constando o recebimento da GDPGTAS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003515-9\r\n\r\nAutor: GERMANO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de opção pelo FGTS.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar extrato da conta do FGTS, referente ao período de 31/07/1978 a 19/06/1980. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 . 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003620-6\r\n\r\nAutor: Cleber da Costa Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a conversão de seu benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003883-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CONTI VIEIRA (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003929-3\r\n\r\nAutor: CARLA CONTI VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA LEITAO (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003960-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA LEITAO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento anexado às fls. 12.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.68.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001118-0\r\n\r\nAutor: ANITA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 120. Defiro. Tendo em vista a decisão final do processo nº 2005.021.021607-3 da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, bem como a certidão presente às fls. 67, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que retifique o nome da autora, em âmbito administrativo, devendo constar Anita Pereira dos Santos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.68.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PAULA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000110-4\r\n\r\nAutor: IZABEL PAULA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm tempo, nomeio o ilustre advogado Dr. Ivan Felipe Silva, constituído pela parte autora, como defensor dativo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002213-2\r\n\r\nAutor: ISAAC NOGUEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pela autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003996-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2006.51.68.004408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004408-5\r\n\r\nAutor: DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIDE BORGES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001688-4\r\n\r\nALTAIDE BORGES LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001688-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.68.001913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001913-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001913-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.68.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO MOREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002922-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência existente entre as declarações prestadas, quanto à composição do núcleo familiar da demandante, no requerimento administrativo formulado junto ao INSS (fls. 29/31) e nas informações fornecidas ao Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de investigação social.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora informar se seu irmão, Sr. José Haroldo Cardoso da Costa, mencionado no mandado de investigação social, é ou não inválido, bem como informar se seu esposo, Sr. Edjanio Moreira, possui alguma fonte de renda.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 42 - 2007.51.68.004684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004684-0\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004684-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANTONIO MARCIANO.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 94, assinando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 92. Intime-se o autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREIA DE FREITAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005479-4\r\n\r\nFRANCISCO CORREIA DE FREITAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005479-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005976-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL GONCALVES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006009-5\r\n\r\nAutor: Juvenal Gonçalves da Silva \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pela consulta processual de fls. 47/49, pela certidão de fls. 50 e pelos documentos de fls. 15/16, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti sob o nº 2004.51.60.004414-5. O pedido foi julgado procedente em parte e os autos se encontram, atualmente, arquivados.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS CALADO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006536-6\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGOS CALADO.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as informações fornecidas pela perita nomeada pelo Juízo, no laudo pericial de fls. 42/45, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARNEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006760-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.68.006796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006796-0\r\n\r\nAutora: Maria de Lourdes Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado, em caráter vitalício, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, ressaltando que: “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, § 3o).\r\n\r\nA união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Juiz Federal Guilherme Couto de Castro a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil - Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).\r\n\r\nSustenta a Autora que, por mais de 20 (vinte) anos, viveu em união estável com Pedro Paulo de Oliveira, segurado da Previdência Social, que faleceu em 23 de maio de 1999 (v. certidão de óbito de fls. 14). Embora não tenha apresentado documento apto a comprovar o requerimento do benefício em sede administrativa, aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no entanto, não concedeu o benefício.\r\n\r\nApesar da resistência da autarquia previdenciária, a Autora tem direito ao benefício requerido, uma vez que a união estável foi efetivamente comprovada, sendo certo que Pedro Paulo de Oliveira mantinha a qualidade de segurado da previdência social na data do óbito.\r\n\r\nOs companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura, residindo nos seguintes endereços: Rua São Miguel, 30, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ e Rua Nove, 58, Trevo das Missões, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nOs endereços em que o casal residiu constam da certidão de óbito de fls. 14, da fatura de prestação de serviços de telecomunicação de fls. 10 e de energia elétrica de fls. 42/43, tendo sido confirmado pelos depoimentos das testemunhas.\r\n\r\nAs certidões de nascimento e de óbito de fls. 32, 39 e 40 demonstram que, da relação entre a Autora e Pedro Paulo de Oliveira, nasceram os seguintes filhos: Ana Paula Souza de Oliveira, nascida em março de 1976; Sílvio César Souza de Oliveira, nascido em abril de 1971 e Ivan de Oliveira, falecido aos 13 anos, em outubro de 1990.\r\n\r\nTambém foi produzida prova documental em que a Autora demonstra, às fls. 50, que foi expedido em seu favor, nos autos do Processo nº 31.442 da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, alvará autorizando o levantamento dos saldos das contas vinculadas ao Programa de Integração Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em nome de Pedro Paulo de Oliveira.\r\n\r\nEmbora não constitua fato que por si só determine a concessão do benefício, a Autora, em 28 de janeiro de 1975, foi designada por Pedro Paulo de Oliveira como sua dependente para fins previdenciários, como demonstra a anotação em carteira de trabalho e previdência social de fls. 20. Da mesma forma, foi a Autora indicada como dependente do segurado junto ao Sindicato dos Securitários da Guanabara em 30 de agosto de 1985, como demonstra o documento de fls. 11.\r\n\r\nOs depoimentos da Autora e das testemunhas, prestados na audiência de instrução e julgamento que se realizou em 03 de setembro de 2008, foram harmônicos e puderam confirmar a existência da união estável que se estabeleceu entre a Autora e Pedro Paulo de Oliveira, corroborando os elementos de prova produzidos por meio documental. \r\n\r\nEsclareceu a Autora que: “quando conheceu Pedro Paulo foram viver em Manguinhos, na Rua São Miguel, 82; que após um incêndio vieram morar no Parque das Missões, Rua 09, 58, em Duque de Caxias”. \r\n\r\nA testemunha Yara Teles da Silva declarou às fls. 115: “que foi vizinha da autora em Manguinhos; que houve um incêndio; que foram morar num alojamento e após receberam uma casa popular no Parque das Missões; que a autora já vivia com seu Pedro em Manguinhos; que já conhece o casal há mais de 25 anos”. E ainda: “que seu Pedro morava com a autora na época de sua morte”.\r\n\r\nA testemunha Cléia Morais Coelho esclareceu às fls. 115: “que morou no parque das Missões de 1995 a 2003; que manteve contato com a autora; que nessa época viviam na mesma casa a autora, Silvio, seu filho, e Pedro Paulo, seu marido, pai dos seus filhos”.\r\n\r\nA própria autarquia previdenciária, em alegações finais, reconheceu que foi demonstrada a união estável entre a Autora e o segurado da previdência social.\r\n\r\nEntendo, portanto, que ficou comprovada a união estável da Autora com Pedro Paulo de Oliveira à época da morte do segurado. A dependência econômica entre os companheiros, que se presume como estabelece o art. 16, § 4o da Lei nº 8.213, de 1991, não restou afastada pelas provas produzidas.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado de Pedro Paulo de Oliveira, cumpre esclarecer o seguinte: consoante comprovam as carteiras de trabalho e previdência social de fls. 16/21 e as informações constantes do cadastro nacional de informações sociais de fls. 22 e 70, Pedro Paulo de Oliveira foi segurado da previdência social, na qualidade de empregado, entre 1o de dezembro de 1967 e 1o de março de 1997.\r\n\r\nNão houve perda da qualidade de segurado durante todo esse período muito embora Pedro Paulo de Oliveira tenha celebrado contrato de trabalho com diferentes empregadores. Após março de 1997, não houve pagamento de contribuições previdenciárias. Verifico, no entanto, que Pedro Paulo de Oliveira manteve a qualidade de segurado da previdência social até o dia de sua morte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\n“I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nExtinto o último contrato de trabalho em 1o de março de 1997 (v. carteira de trabalho e previdência social de fls. 16), as contribuições previdenciárias correspondentes cessaram em abril de 1997 (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, I, b). Dessa forma, a qualidade de segurado de Pedro Paulo de Oliveira se manteve até o dia 15 de maio de 1998 por força do inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991. Considerando a prorrogação prevista no § 1o desse mesmo artigo da Lei nº 8.213, de 1991, bem como o fato de o segurado contar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, a manutenção da qualidade de segurado de Pedro Paulo de Oliveira se estendeu até o dia 15 de maio de 1999.\r\n\r\nVale observar, por fim, que - conforme estabelece o § 3o do art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991 - a manutenção da qualidade de segurado se estende por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, “desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nEssa exigência (registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego), no entanto, restou expressamente afastada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que editou o enunciado nº 27 no seguinte sentido: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nO desemprego do segurado pode ser demonstrado por todos os meios de prova admitidos em direito. Basta, então, a anotação em carteira de trabalho e previdência social do último contrato de trabalho ou a informação constante do cadastro nacional de informações sociais. A carteira de trabalho e previdência social de fls. 16 e o documento de fls. 70 comprovam que o contrato de trabalho que Pedro Paulo de Oliveira celebrou com o Condomínio do Edifício Laboudette foi extinto em 1o de março de 1997, não havendo nova relação de emprego a partir de então.\r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal comprovou que Pedro Paulo de Oliveira, em razão da doença que o acometeu nos últimos anos de vida (alcoolismo), estava desempregado e não mais pôde trabalhar.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que Pedro Paulo de Oliveira poderia manter a qualidade de segurado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados de maio de 1997 (ou seja, até 15 de maio de 2000). Logo, no dia de sua morte, 23 de maio de 1999 (v. certidão de óbito de fls. 14), Pedro Paulo de Oliveira era segurado da previdência social.\r\n\r\nSendo assim, comprovada a manutenção da qualidade de segurado de Pedro Paulo de Oliveira e a união estável que se estabeleceu entre a Autora e o segurado da previdência social, faz jus a Autora ao benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nConsiderando que a morte do segurado ocorreu em 23 de maio de 1999 e que não há prova do requerimento do benefício em sede administrativa, entendo que a data de início do benefício deve ser estabelecida na data da propositura da ação (data da distribuição: Código de Processo Civil, art. 263), que reconheço como data em que o benefício foi requerido: 07 de janeiro de 2008 (Lei nº 8.213, de 1991, art. 74, II).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 74, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da sentença e da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza dos Santos\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n07 de janeiro de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1o de setembro de 2008\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE LIMA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000239-7\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE LIMA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000561-1\r\n\r\nAutor: EDNALVA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUTIERRE SILVA DE ALMEIDA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000813-2\r\n\r\nAutor: LUIZ GUTIERRE SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000914-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001004-7\r\n\r\nAutor: NILO PEREIRA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora em sua maioria apresentam-se ilegíveis. Às fls. 51, datado de 12/04/2007, consta laudo passível de leitura, mas emitido em data bem anterior à cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ALMIR BARBOSA DA SILVA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 601, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES NAVARES GOMES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001197-0\r\n\r\nAutor: DENISE MARQUES NAVARES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS, às fls. 35/37, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nA parte autora deverá apresentar no dia da audiência documentação original requerida pelo INSS, às fls. 36.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001307-3\r\n\r\nAutor: RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nMuito embora documento de fls. 22 não apresente assinatura, trata-se de documento autêntico, a fim de se comprovar que o autor requereu perante o INSS a concessão do benefício ora pretendido. \r\n\r\nINDEFEIRO pedido de antecipação de tutela. A parte autora não apresenta laudo médico comprobatório da doença alegada na petição inicial. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ALMIR BARBOSA DA SILVA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 601, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nQuebra 4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001333-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89. Defiro. Nomeio perito judicial o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado, no dia 15 de outubro de 2008, às 09:00 horas, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, para realização da perícia médica, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nCientifique-se o Sr. Perito de que o laudo deverá ser entregue até dez dias após a realização da perícia. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARCELOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001502-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BARCELOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista as informações prestada no laudo pericial de fls. 40/44, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001905-1\r\n\r\nAutor: VALERIA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo ativo da relação processual Rafael de Jesus Muniz, conforme petição de emenda à inicial às fls. 21/28 e documentação apresentada às fls.84/86.\r\n\r\nAo retornar, intimem-se as partes Autoras a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.68.001943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MENEGUITE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001943-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MENEGUITE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001943-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002146-0\r\n\r\nAutor: SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia da decisão do INSS que indefere o pedido de pensão por morte, tendo em vista que o requerimento administrativo é indispensável para a propositura da ação, ou, se for o caso, comprovar a demora injustificada da autarquia-ré, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002385-6\r\n\r\nAutor: MARIA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE SANTANA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Autora para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo INSS às fls. 26/31.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA MACIEL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002407-1\r\n\r\nAutor: REGINALDO PEREIRA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CASTRO MACHADO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002493-9\r\n\r\nAutor: LUZIA DE CASTRO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR DE CASTRO MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002580-4\r\n\r\nAutor: MANOEL JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do artigo 862 do CPC, para que compareça à audiência designada para o dia 29-10-2008, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o Autor para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial. As mesmas comparecerão à audiência independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LIRA FONSECA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002627-4\r\n\r\nAutor: Marcio Lira Fonseca\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a apresentar requerimento administrativo prévio (v. despachos de fls. 20 e 24), a parte autora não se manifestou, deixando de apresentar a decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício de auxílio-doença, como aponta a certidão de fls. 26. \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização decidiu que, nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento juris dicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA, CECILIA MIRANDA SOUZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002703-5\r\n\r\nAutor: JOSE EDILSON VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA, CECILIA MIRANDA SOUZA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar declaração do titular do documento de fls. 08 afirmando residir o autor no mencionado endereço, devendo juntar a cópia da carteira de identidade do referido titular.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JARDIM MACIEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002716-3\r\n\r\nAutor: MARLENE JARDIM MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a inexistência de indeferimento administrativo anterior à propositura da ação seria causa da extinção do feito por ausência de interesse processual. Contudo, ante a efetiva negativa da autarquia ré em conceder administrativamente o auxílio-doença (v. documento de fls. 22), bem como com base no princípio da celeridade e economia processual que deve nortear as ações propostas em sede de Juizados Especiais Federais, entendo por bem dar prosseguimento ao presente feito em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque há apenas 01 laudo médico posterior à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença atestando a incapacidade da autora, que se limita a declarar, resumidamente, que a demandante possui dificuldade laborativa (fls. 11). Nada mais há além do laudo supramencionado para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ALMIR BARBOSA DA SILVA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 601, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY JORGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002789-8\r\n\r\nAutor: LACY JORGE.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ARRUDA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002888-0\r\n\r\nAutor: JOÃO DE ARRUDA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA SANTOS FROTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003004-6\r\n\r\nAutor: DIMAS SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas arroladas na inicial deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FARIA DE MAGALHAES JACINTHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003009-5\r\n\r\nAutor: NEUZA FARIA DE MAGALHAES JACINTHO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/10/2008 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas arroladas na inicial comparecerão à AIJ independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003045-9\r\n\r\nAutor: João de Jesus Lima Cardoso\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 63 e pela certidão de fls. 70, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita neste juízo sob o nº 2008.51.68.002965-2. O processo foi distribuído em 08 de julho de 2008 e, atualmente, aguarda-se o cumprimento de diligências que cabem ao Autor.\r\n\r\nCom efeito, conforme também exposto na certidão de fls. 70, o pedido formulado no presente processo diz respeito à concessão de benefício por incapacidade em razão de dois problemas de saúde alegados pelo Autor. No processo anteriormente ajuizado, o Autor somente se refere a uma dessas doenças. Ocorre que este aspecto não tem o condão de afastar a ocorrência de litispendência, uma vez que as condições físicas do Autor deverão ser verificadas como um todo pela perícia a ser realizada no processo anteriormente proposto. Ademais, havendo necessidade, poderá ser designado exame pericial em especialidade médica distinta da inicialmente designada.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA OLIVEIRA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003093-9\r\n\r\nAutor: HELENA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HELENA LEMOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003103-8\r\n\r\nAutor: MARLI HELENA LEMOS.\r\n\r\nAdvogado: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nAutor: GEONALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no local e data designado no despacho de fl. anteriores. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO MAGALHAES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003218-3\r\n\r\nAutor: WALTER AUGUSTO MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de auxílio-doença, cessado em 22/07/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003313-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO ao pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 24, de 09/06/2005, fls.25, de 06/07/2006, fls. 26, de 16/10/2006, fls. 27, de 24/11/2006, fls.28, de 13/03/2007, fls. 30, de 18/05/2007, fls. 32, de 21/06/2007, fls. 33, de 17/09/2007, e fls. 34, de 19/09/2007, são anteriores à data de cessação do benefício de incapacidade, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ALMIR BARBOSA DA SILVA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 601, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nQuebra 4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE CLEIA PORTO SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.003329-1\r\n\r\nAUTOR: SUZE CLEIA PORTO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pelo demandante são, em sua maioria, antigos e não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa do requerente. Há, tão somente, 01 laudo médico atestando a incapacidade da autora. No mais, a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de outubro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003391-6\r\n\r\nAutor: MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de auxílio-doença, cessado em 12/06/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPEU FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003397-7\r\n\r\nAutor: Pompeu Fernandes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelos documentos de fls. 14/15, foi ajuizada ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou neste juízo sob o nº 2006.51.68.005325-6. O pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUCIANO (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003446-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ LUCIANO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELE MACEDO DELUCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela, em razão da ausência do “periculum in mora”. Não há notícia nos autos de que o autor não venha recebendo normalmente seu benefício de aposentadoria. Portanto, à espera de decisão a ser prolatada nos presentes autos não acarretará prejuízo à mantença do autor.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA QUINTELA MENDONÇA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003481-7\r\n\r\nAutor: Regina Quintela Mendonça\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003596-2\r\n\r\nAutor: PATRICIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de até 10 dias antes da realização da audiência (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001). As mesmas comparecerão à AIJ independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.003663-2\r\n\r\nAutora: Luzia Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a decidir. O processo merece extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a Autora é domiciliada no município do Rio de Janeiro, como esclarece a petição inicial e demonstram os documentos que lhe foram acostados.\r\n\r\nOcorre, porém, que - de acordo com o art. 1o do Provimento Conjunto nº 01, de 2005, do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região e do Coordenador-Geral dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - a jurisdição dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias compreende, além do Município de Duque de Caxias, o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nAs pessoas que têm domicílio no Rio de Janeiro devem ajuizar as ações perante os Juizados Especiais Federais da capital.\r\n\r\nSendo assim, o juízo do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta deste juízo, o processo merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003694-2\r\n\r\nAutor: MANOEL CLEMENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para formular pedido certo e determinado, devendo esclarecer o índice de correção e base legal a serem aplicados ao benefício previdenciário. \r\n\r\nApós, será examinada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista termo de prevenção/informação às fls. 19. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA KUMAMOTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003711-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE SOUZA KUMAMOTO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 26, de 19/12/2002, fls. 30, de 17/01/2006, e fls. 31, de 07/11/2006, são anteriores à data de cessação do benefício de incapacidade, enquanto laudo de fls. 33, de 12/12/2007, emitido próximo à data de cessação, é insuficiente para atestar incapacidade laborativa da autora quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de outubro de 2008, às 9h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003827-6\r\n\r\nAutor: JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível dos documentos juntados às fls. 09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003828-8\r\n\r\nAutor: CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003845-8\r\n\r\nAutor: LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 08, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 13 e 14.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003865-3\r\n\r\nAutor: JOAO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOARES DA CUNHA (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003869-0\r\n\r\nAutor: ELISABETH SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PESSOA DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003881-1\r\n\r\nAutor: ELIANA PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 13, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003892-6\r\n\r\nAutor: LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento em nome próprio apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentação seguinte referente ao segurado falecido: certidão de óbito, CPF e carta de concessão do benefício de aposentadoria, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA CALDAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003897-5\r\n\r\nAutor: MANUEL DA SILVA CALDAS.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003904-9\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RAYBOTH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003905-0\r\n\r\nAutor: NORIVAL RAYBOTH.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de identidade, bem como do CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SODRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003907-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SODRE.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se as partes a fornecerem ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenham em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão havendo documentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nAutor: ROSELITA MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BUENO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003963-3\r\n\r\nAutor: ISAIAS BUENO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove recolhimento à previdência social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003974-8\r\n\r\nAutor: LEANDRO JOSE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAMILTON DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003975-0\r\n\r\nAutor: CARLOS HAMILTON DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cópia legível do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 07 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROCHA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004083-0\r\n\r\nAutor: SANDRA ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURELIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de novembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MOZER PEREIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004121-4\r\n\r\nAutor: OSVALDO MOZER PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela O único laudo médico apresentado pela parte autora às fls. 06, de 29/05/2007, é insuficiente para demonstra a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURELIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.68.004612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILDA SILVEIRA DE LIMA (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004612-8\r\n\r\nAutor: JOANILDA SILVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2007.51.68.004741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DAUMAS RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004741-8\r\n\r\nAutor: DAYSE DAUMAS RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nTendo em vista a petição, às fls. 56, designo nova data de audiência para o dia 24 de setembro de 2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x CAIXA SEGUROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais da lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORCINO DE ANDRADE (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000568-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ PORCINO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas que deverão ser arroladas pelas partes comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.002322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002322-4\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FIGUEIREDO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A testemunha arrolada na inicial deverá comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.002977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INACIO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002977-9\r\n\r\nAutor: PEDRO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 19/59 e 61/63.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MASCIANO DE AMORIM (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002989-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO MASCIANO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 20/42 e 44/46.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.003052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA VIDAL PEIXOTO (Adv. ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003052-6\r\n\r\nAutor: Jussara Vidal Peixoto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social e procedente, em parte, em relação ao Banco do Brasil S.A..\r\n\r\nNo que diz respeito aos fatos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social, vale esclarecer que o art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.820, de 2003, autoriza o desconto nos benefícios previdenciários para fins de “pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício”. Quanto à necessidade de autorização para desconto, dispõe, no mesmo sentido, o art. 6o da Lei nº 10.820, de 2003.\r\n\r\nA Autora alega que sofreu um desconto indevido em seu benefício previdenciário no valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Sustenta também, em sua petição inicial, que - apesar de haver celebrado o contrato de empréstimo, tendo sofrido o desconto de uma prestação mensal - jamais recebeu do Banco do Brasil o montante pactuado (dois mil reais).\r\n\r\nQuanto à conduta da autarquia previdenciária, nada há a reparar. O desconto em benefício previdenciário foi autorizado pela Autora como indica o documento de fls. 15/16, fato que foi admitido em seu depoimento pessoal (“que autorizou o desconto de empréstimo no benefício pago pelo INSS”). Se o Banco do Brasil, após autorização da Autora e pagamento de uma primeira prestação, resolveu não entregar à Autora a quantia correspondente ao empréstimo, não cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social responder por essa conduta. Ademais, o documento de fls. 18 comprova que foi o Banco do Brasil, e não a autarquia, que promoveu a exclusão da consignação referente ao empréstimo bancário no sistema de processamento de dados da previdência social (“situação: excluída pelo banco”).\r\n\r\nPassa-se à análise da conduta do Banco do Brasil.\r\n\r\nO Banco do Brasil, citado (v. mandado de citação de fls. 37 e certidão de fls. 38), não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento e não ofereceu contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Sendo assim, reputo verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na petição inicial.\r\n\r\nCabe observar que a relação jurídica que vincula a Autora e o Banco do Brasil é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviços de crédito ou bancário, incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nEstá comprovado que foi celebrado com o Banco do Brasil um contrato de empréstimo e que a Autora chegou a pagar a primeira prestação no valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais, noventa e nove centavos) - v. documentos de fls. 14/19. Considero verdadeira a alegação da Autora no sentido de que jamais chegou a receber a quantia referente ao empréstimo pactuado. Não foi formulado, contudo, pedido de execução do contrato, mas apenas pedido de reparação por dano moral e devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo que se refere à devolução da quantia descontada do benefício previdenciário da Autora, aplica-se à espécie a norma do parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Banco do Brasil promoveu indevidamente a cobrança de dívida sem cumprir a prestação que lhe cabia no contrato de empréstimo celebrado com a Autora. Cabe, então a restituição à Autora de quantia correspondente ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nO pedido de reparação por dano moral é procedente em parte. O dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Entendo que a conduta do Banco do Brasil - que embora não tenha entregue à Autora o montante pactuado, recebeu indevidamente o pagamento da primeira prestação - acarretou a violação do direito da Autora à percepção integral dos valores correspondentes ao seu benefício previdenciário, prestação de natureza alimentar e essencial à manutenção de sua existência com dignidade. E a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser apurada no âmbito da responsabilidade objetiva, independentemente da verificação de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA quantia a ser arbitrada a título de reparação por dano moral deve observar parâmetros justos e razoáveis, atendendo ao princípio da lógica do razoável. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o problema da quantificação do dano moral ressalta que o valor não pode ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 60, Editora Forense, 1996).\r\n\r\nConsiderados (a) os fatos ora trazidos à apreciação do Poder Judiciário e (b) os critérios estabelecidos pelo enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) a quantia devida pelo Banco do Brasil à Autora a título de reparação de dano moral.\r\n\r\nCumpre, por fim, esclarecer que o depoimento de Severino Ferreira de Morais - que foi ouvido como testemunha na audiência de conciliação, instrução e julgamento - não será considerado pelo juízo porque, apesar de haver declarado que trabalhou com a Autora, omitiu ser pai de um de seus filhos (v. certidão de nascimento de fls. 22), fato que entendo causar a suspeição da testemunha.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido em relação ao Banco do Brasil S.A. e condeno o 2o Réu (a) a devolver à Autora a quantia de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais, noventa e nove centavos), em dobro, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 06 de maio de 2008 e (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 06 de maio de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data e de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o 2o Réu para cumprimento da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n114 - 2006.51.68.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004475-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2007.51.68.005887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DA SILVA ARAUJO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005887-8\r\n\r\nAutor: VALDEIR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LIMA MATOS DA CRUZ (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006107-5\r\n\r\nAutor: MARTA LIMA MATOS DA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.68.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000374-2\r\n\r\nAutor: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.68.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH MONTEIRO CLACINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000804-1\r\n\r\nAutor: INAH MONTEIRO CLACINO\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ROCHA DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001432-6\r\n\r\nAutor: VALMIR ROCHA DA SILVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.68.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001582-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.002421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALONSO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002421-6\r\n\r\nAutor: VALDEMAR ALONSO\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.68.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO FERNANDES LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002506-3\r\n\r\nAutor: JERONIMO FERNANDES LIMA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 657789"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SENA LEAL (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BELIZARIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a desistência da execução, manifestada pela União em fls. 108/110, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CELESTINA DE OLIVEIRA (Adv. ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 32, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte a prova trazida pela União de que dos valores apurados não foram descontados os valores pagos administrativamente em janeiro de 2003, cancele-se a RPV anteriormente expedida. \r\n\r\nDê-se vistas a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré, fornecendo planilha com os valores discriminados mês a mês, bem como a metodologia utilizada para apurar a correção devida. \r\n\r\nApós, dê-se vistas a União para que se manifeste sobre a divergência alegada.\r\n\r\nNão havendo consenso, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que já houve citação, tendo, inclusive, a parte ré apresentado contestação, indefiro o pedido de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, qual(is) a(s) gratificação(ões) de desempenho que deseja ver julgada(s) por meio da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte ré por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLARO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDESI BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BRITO DOS SANTOS (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINA PETRONILHA DE SOUZA (Adv. NELMA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY CORREA BASILIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao período em que recebeu a GDATA, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda. No mesmo prazo acima, traga aos autos o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOREIRA VALLE (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2005.51.01.027253-3, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de rendimentos, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja analisado o pedido de gratuidade requerido, tendo em vista que a parte não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEDRO DE ALCÂNTARA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN DA SILVA RODRIGUES (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de sua representante, para que forneça no prazo de 30 (trinta) dias, o número de CPF da autora a fim de que seja expedida a RPV, em conformidade com a resolução 559 de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nCumprido, expeça-se a requisição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUILHERME DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.000415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TARGINO CABRAL E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar às Autoras os valores atrasados da pensão por morte, NB nº 21/131.213.294-6, referentes ao período de 17/01/2003 a 31/10/2003, no valor de R$ 21.004,74 (vinte e um mil e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial, devendo ser descontado o pagamento de R$ 12.316,95 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) efetuado pela Autarquia em 15/05/2007. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.000746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.141.746-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/05/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva, com data de início de pagamento em 05/09/2008. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GUINDANE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.004280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA PIMENTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BENVINDO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDiante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Srs. Kleyton Batista Vasconcelos, com endereço à Rua República do Paraguai nº 447/401, Gramacho, Duque de Caxias, e Daniel Tomé Ribeiro, com endereço à Rua Felicidade s/nº, quadra 04, lote 11, Várzea Alegria, Belford Roxo, para que sejam ouvidos na qualidade de testemunha.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA LUZ FILHO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.131.995-0, a partir de 26/09/2007, dia seguinte ao de sua cessação, com data de início de pagamento em 08/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 63 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.006384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALACA DE LIMA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo patrono da parte autora, tendo em vista que o pedido de reserva de honorários deve preceder à expedição da RPV.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIS CUSTÓDIO DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CRUZ BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.365.344-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 08/11/2007, com data de início de pagamento em 03/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à conclusão do perito judicial quanto à capacidade da autora, intime-se sua patrona para que regularize sua representação, indicando curador, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo por parte do INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PALACIO DUARTE (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.741.313-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/01/2007, com data de início de pagamento em 08/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RAMOS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de amparo social ao deficiente nº 521.638.752-4, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 21/08/2007, data do requerimento administrativo, com data de início de pagamento em 08/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARVALHO CUSTODIO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DE SOUZA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.420.121-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2008, com data de início de pagamento em 05/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BEZERRA DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 37/44, no prazo de dez dias, devendo, ainda, apresentar documento que comprove que foi lhe foi deferido o benefício de auxílio doença no período de 06/06/2007 a 30/07/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE FREITAS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 77.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANE SOARES REBELO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVINO MARCELINO COSTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZENI RAMOS SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ENES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu conceda o benefício de pensão por morte à autora, em virtude do falecimento de seu companheiro Josué Vicente Ferreira, nos termos da transação ora homologada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 50 (cinqüenta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar a memória de cálculo dos atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOARES BARCELOS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PASSO LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA MARIA DE LIMA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDA REIS DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/09/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira , localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DE MELO (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 18.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x ALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor deixou de cumprir tempestivamente e integralmente a determinação constante do despacho de fl. 41, encontra-se a matéria preclusa, ante a sentença proferida à fl. 44.\r\n\r\nPor tratar-se de sentença terminativa contra a qual não cabe recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATEUS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE CEDECARI MORAES RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nEsclareça a parte autora o seu pedido, uma vez que requer “a concessão do benefício desde a data do requerimento em 18/08/2000” e pelos documentos acostados às fls. 22/24, o benefício objeto do presente feito foi requerido em 13/05/1996 e cessado em 24/09/1999.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Drª: Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS em São Fidélis/RJ, para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo de prestação continuada, nº. 046.277.286-1.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INTECAP S/A (Adv. MARCELO SIMAO DE SA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Banco Intercap S/A para que apresente na Secretaria deste Juizado, no prazo de quinze dias, o original do contrato nº 56-024946-08\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI COUSAQUIVITI (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . \r\n\r\nDiante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Capitalização S/A para que apresente, no prazo de quinze dias, o CD com o arquivo em MP3, onde consta a gravação com a autorização por parte da autora dos débitos questionados nesta ação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HOLANDA DE ARAUJO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL, DENISE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE ELLER DE ARAUJO GONCALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor deixou de cumprir tempestivamente e integralmente a determinação constante do despacho de fl. 43, encontra-se a matéria preclusa, ante a sentença proferida à fl. 49.\r\n\r\nPor tratar-se de sentença terminativa contra a qual não cabe recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 657868"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo nº 2006.51.68.004094-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que todas as parcelas devidas nos termos da sentença se encontram prescritas, conforme informado pela ré às fls.113/117, declaro extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003347-0\r\n\r\nAUTOR: CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a respectiva RPV, após dê-se vista a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BARBOSA DE SOUSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001360-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria José Dantas OAB/RJ nº 44.650, da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH SOARES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002599-3\r\n\r\nAUTOR: ZENITH SOARES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nZENITH SOARES PEREIRA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de fls. 51/53, com pretensão infringente.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a sentença embargada considerou apenas a GDPGTAS para condenar a ré ao pagamento de valor correspondente a 80 (oitenta) pontos a partir da vigência do Anexo III da Lei 11357/2006, desconsiderando a GDATA para fins de equiparação dos valores recebidos pela parte autora e os valores recebidos sob o mesmo título (GDATA) aos servidores em atividade, no período compreendido entre maio de 2002 e junho de 2006.\r\n\r\nTodavia, não procedem as alegações da embargante. Com efeito, a partir do exame das fichas financeiras acostadas às fls. 10/28 conclui-se não ter a parte autora nunca provado receber ou ter recebido a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), prevista na Lei nº 10.404/2002.\r\n\r\nCom efeito, os comprovantes de rendimentos de fls. 23, 25/28 demonstram apenas o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), esta apreciada por ocasião da prolação da sentença ora embargada.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que não procedem as alegações da embargante.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos presentes embargos e nego-lhe provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA MOREIRA LOBATO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003678-4\r\n\r\nAUTOR: IZILDA MOREIRA LOBATO\r\n\r\nRÉU: TELEBRÁS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IZILDA MOREIRA LOBATO, em face da TELEBRÁS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do prejuízo que alega ter sofrido quando tentou resgatar ações ordinárias nominativas junto à empresa ré. \r\n\r\nDiante do caso concreto, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre a Autora e a TELEBRÁS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.\r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face da TELEBRÁS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A, que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO Nº 2008.51.68.003781-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.245 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILAN DA SILVA CARRICO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003782-0 \r\n\r\nLAILAN DA SILVA CARRICO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembr04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL CRISTINA DE SOUZA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.10.001441-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo sabido, a justificação “ao servir de prova”, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do artigo 861, do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nCaso manifeste o interesse em convolar este feito para o rito contencioso, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do artigo 282, do CPC, ciente de que nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de sessenta salários mínimos a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA PINUDO (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE, JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.60.000279-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.68.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). . Processo nº 2005.51.68.000535-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.68.005530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARTINS DA ROCHA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.005530-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.93 a 103, dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.68.005864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MORAIS MARQUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.005864-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Perita Médica, para assinar o laudo de fls. 62/66, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 71/73 - Indefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade temporária da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.007001-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESACH DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000304-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de RPV em nome do advogado com os honorários contratuais, tendo em vista que o requerente não atuou como advogado, eis que era estagiário, conforme consta do doc de fls. 3 e 39.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.64.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002912-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 82 - Atendido às fls.85.\r\n\r\nFls. 91 - Indefiro, haja vista que os honorários foram expedidos corretamente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme cópia de fls. 93.\r\n\r\nFls. 83/84 e 88/89 - Indefiro, por ora, o requerimento de aplicação de multa diária em face do INSS.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ - Equipe de Atendimentos às Demandas Judiciais - na Rua Marechal Deodoro, nº 1119, 6º andar, Duque de Caxias, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as providências ultimadas para cumprimento da ordem judicial emanada nos presentes autos.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008 \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARLOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003256-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENILDA OLIVEIRA DE SIFRONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003421-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003486-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.82 a 89, dê-se vista a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIRIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003794-9\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue a revisão da RMI no benefício da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo informar a este juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004245-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a revisão foi efetuada e que o valor da RPV é incontroverso, expeça-se a respectiva RPV no valor de R$ 16.038,29 (dezesseis mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nApós intime-se o INSS a proceder, no prazo de 30 dias, a liberação do PAB referente ao período de 01/11/2007 a 30/06/2008, complemento positivo, no valor de R$ 1.597,17 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) devidamente atualizado, devendo informar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004245-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.68.004736-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a revisão do benefício realizada pelo INSS como comprova a petição retro, bem como a ausência de atrasados, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior ao salário mínimo, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004928-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.000028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REMIGIO DE RESENDE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.000028-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO REMIGIO DE RESENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o acórdão, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a respectiva RPV, após dê-se vista a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.000904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANUNCIAÇÃO ROCHA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.000904-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 185 e 189 - Indefiro a remessa dos presentes autos à Contadoria, haja vista não ser cabível a alteração dos termos do acordo homologado por sentença transitada em julgado, contra a qual não se insurgiu tempestivamente a parte autora, conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 183.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.001024-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a revisão do benefício realizada pelo INSS como comprova a petição de fls. 65, bem como a ausência de atrasados, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior ao salário mínimo, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.002860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL ELIAS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002860-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA NUNES (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003923-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETHE GOULART DE FARIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004255-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40 a 42. Dê-se vista a parte autora sobre petição da parte ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada requerendo dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.68.004518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMERINA LACERDA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004518-5\r\n\r\nAUTOR: IMERINA LACERDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IMERINA LACERDA, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao restabelecimento de pensão por morte de seu companheiro JOSÉ ANTONIO DIAS, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que viveu com o JOSÉ ANTONIO DIAS. Alega ainda que, quando do falecimento de seu companheiro, requereu pensão, a qual foi deferida pelo INSS, tendo sido suspenso o benefício em 2006.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento no seu artigo 226, § 3º. Ocorre que, por mais que este direito tenha sido garantido constitucionalmente, só pode ser exercido se efetivamente comprovado.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte da autora foi suspenso pelo INSS em razão de ofício enviado ao INSS pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTal ofício relatava que, no processo n. 2001021018183-9, em que a autora requeria reconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato em face de Rodrigo Campos de Jesus, a autora declarou que teria se utilizado de meio ilegal para criar provas de convivência marital com José Antônio Dias, eis que, na verdade, teria apenas mantido um relacionamento amoroso com este há mais de 40 (quarenta) anos.\r\n\r\nDe acordo com o depoimento pessoal da autora, prestado em audiência designada no processo 2001021018183-9 (fls. 127/128), a autora afirmou que declarou falsamente ter sido companheira de José Antônio Dias, pois, na verdade, nunca residiu com o mesmo. Transcreve-se abaixo trecho do depoimento pessoal da autora em que constam tais afirmações:\r\n\r\n“(...) que a depoente, em verdade, nunca residiu com José Antonio Dias; que a declarante teve um relacionamento amoroso com José Antonio Dias, tendo terminado o referido relacionamento quando conheceu o réu; que a depoente tem um filho de nome José Dias Lacerda , ao qual José Antonio Dias se afeiçoou como se pai fosse; que o filho da depoente, inclusive, residia com José Antonio Dias; que seu filho e José Antonio Dias residiam à Rua Aurora 88 - Xerém; que a depoente declarou junto ao INSS que era companheira de José Antonio Dias porque era a vontade deste amparar os netos da depoente (filhos do filho da declarante); que a única forma para que tal amparo pudesse ocorrer era a declarante qualificar-se como companheira de José Antonio Dias (...)”\r\n\r\nAdemais, também o filho da autora, José Dias Lacerda, declarante do óbito de José Antônio Dias, prestou depoimento no processo perante a Justiça Estadual n. 2001021018183-9 (fls. 163/164), tendo declarado que:\r\n\r\n“que o depoente residiu com a autora até mais ou menos 18 anos, quando passou a residir com a atual companheira no imóvel situado na parte de cima da residência da autora; que até os 12 anos o depoente residia no mesmo quarto que a autora e o réu; que aos 12 anos passou a residir no imóvel de cima, embora fizesse todas as refeições na parte inferior; que José Antonio Dias residia à época no bairro do Cosme Velho; que em 1986, mais ou menos, o depoente passou a residir com o depoente à Rua das Pedras, 90 apt 106; que em 1987 foi adquirido um imóvel situado na Rua Aurora em Xerém, em nome do declarante, passando o depoente e José Antonio Dias a residir no referido imóvel; que pelo o que teve conhecimento, a autora e José Antonio Dias moraram juntos até a idade do declarante de 3 ou 4 anos; que desde que o depoente era pequeno, a autora e o réu moraram juntos; que ao afirmar que as partes moravam juntas significa que as mesmas conviviam como marido e mulher (...); que, em 1970, o depoente possuía 8 anos, se recordando relativamente bem da época, já que o ano foi o da copa de tricampeonato mundial; que à época, o depoente morava com a autora e com o réu, na Rua das Pedras, 90, casa 05; que José Antonio Dias morava à época na Rua Cosme Velho 412, casa 12; que o depoente não sabe informar por que, inicialmente, José Antonio Dias declarava junto ao INSS e outros órgãos que a autora era sua dependente; que em determinado período, não se recordando o depoente do ano, José Antonio Dias excluiu a autora de tal condição junto ao INSS; que posteriormente e com a justificativa de que eventual pensionamento deveria ser destinado aos filhos do declarante, José Antonio Dias reinscreveu a autora como sua dependente, junto ao INSS; que o depoente não sabe afirmar se o réu auxiliou de alguma forma a autora a obter o benefício previdenciário pela morte de José Antonio Dias (...) que no aniversário do depoente de seis anos, o réu já morava com a mãe do depoente; que o réu conheceu José Antonio Dias, sendo que ambos tinham um relacionamento amistoso; que o réu freqüentava a residência do depoente, quando este já morava com José Antonio Dias em Xerém; que José Antonio Dias e o depoente freqüentavam o sítio do réu em Guapimirim; que a reinclusão da autora como dependente de José Antonio Dias junto ao INSS ocorreu após um almoço de confraternização na casa do depoente à Rua das Pedras, 90/106; que nesta época José Antonio Dias ainda residia no Cosme Velho; que José Antonio Dias antes de reincluir a autora como sua dependente falou com a mesma sobre sua intenção, tendo a suplicante dito que precisaria de autorização “do seu marido”, o réu; que José Antonio Dias então conversou com o réu e o mesmo não se opôs a referida reinclusão.\r\n\r\nA testemunha do Juízo, Waldenise Lacerda Nacarati prestou depoimento no presente processo (fl. 547), tendo declarado que:\r\n\r\n“que a depoente mora à rua das Pedras, 127, Centro, Duque de Caxias; que a autora foi morar na rua das Pedras com Rodrigo; que junto com a autora e Rodrigo morava um menino, do qual a autora cuidava; que este menino era filho de uma amiga muito próxima da autora; que a autora ainda mora com Rodrigo na rua das Pedras; que não conheceu José Antonio Dias, que apenas ouvir falar do nome dele, mas muito tempo depois de conhecer a autora.”\r\n\r\nO filho da autora, José Dias Lacerda prestou depoimento no presente processo (fls. 547/548), tendo feito afirmações totalmente divergentes daquelas apresentadas perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAplica-se à presente hipótese o princípio geral de direito de que ninguém pode se valer da própria torpeza. A parte autora ajuizou ação em face de Rodrigo Campos de Jesus, perante a Justiça Estadual, afirmando ser companheira deste desde 1966 e asseverou ter declarado falsamente junto ao INSS ser companheira de JOSÉ ANTONIO DIAS apenas com o fim de obter pensão por morte.\r\n\r\nEntretanto, como a sentença naquele processo que tramitou perante a Justiça Estadual, bem como o acórdão que a confirmou, foram-lhe desfavoráveis, a autora requer agora, perante a Justiça Federal e em face do INSS, o restabelecimento da pensão por morte instituída por JOSÉ ANTONIO DIAS, com o qual a autora afirmou categoricamente que nunca havia vivido em união estável.\r\n\r\nA partir da análise das provas dos autos, depreende-se que a autora que não vivia mais com o JOSÉ ANTONIO DIAS quando do seu óbito, perdendo qualquer direito como companheira, conforme expressamente determina o artigo 17, II do Decreto nº 3048/99, já que, não lhe foi garantida a prestação de alimentos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUEDES DA SILVA E OUTRO (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004635-9\r\n\r\nAUTOR(A): ELIANE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIANE GUEDES DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, afirmou que não efetuou o requerimento administrativo, tendo apenas agendado, em 24/05/2006, via internet, a data para comparecimento à correspondente agência do INSS, em 14/08/2006, a fim de requerer o benefício.\r\n\r\nAs carências do INSS são conhecidas por todos, só se justificando o deferimento de tutela cautelar ou antecipatória em hipóteses excepcionais, entretanto, no caso concreto, mesmo que verificada situação excepcional que justificasse a quebra de isonomia para concessão da antecipação da tutela no sentido de determinar que a Administração apreciasse o requerimento da parte autora, privilegiando-a em detrimento dos demais segurados que aguardam o atendimento na via administrativa, este não foi o seu pedido.\r\n\r\nO pedido principal, por sua vez, não pode ser apreciado, tendo em vista que não houve resistência, não podendo o Juiz se substituir à Administração. Desta forma, incabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURIVAL DE SOUZA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004685-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOURIVAL DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 23/10/1992, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de decadência do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 14/08/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nQuebra Destarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA GOMES PIMENTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005011-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES ANTUNES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005326-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA HELENA LOPES ANTUNES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Dra. Rosângela S. Riolino (CRM 52 34104-1) para esclarecer o laudo pericial de fls. 60/61, informando, de acordo com os exames clínicos e laudos médicos juntados aos autos, a data de início da incapacidade da autora ou, caso não seja possível precisar a data, se, em outubro de 2006, a autora já se encontrava incapaz para o trabalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADOR CANUTO FILHO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005423-0\r\n\r\nAUTOR: AMADOR CANUTO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 10/06/1982, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 21/09/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM, FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005463-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 05/11/1985, conforme comprova o documento de fl. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 25/09/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE GALIZA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005956-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DE GALIZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE GOMES DE GALIZA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 37 que o processo nº 2006.51.68.004174-6 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDENIR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006004-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.68.006126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE LIMA RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006126-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006399-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 08/05/1985, conforme comprovam os documentos de fls. 08 e 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 27/11/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES SOARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 11.06.2008, data da perícia médica realizada em Juízo, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 11.06.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006553-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RIBEIRO (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006624-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.006787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006787-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de sua companheira, ANGELA MARIA FELIX DA SILVA. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado pelo extinto quando faleceu, ou seja, em 17.07.2007. De acordo com a CTPS de fls. 15, ANGELA MARIA FELIX DA SILVA era segurada na data de seu falecimento, pois estava empregada como doméstica. Tal anotação na carteira de trabalho é corroborada pelo CNIS de fls. 37/41.\r\n\r\nO segundo requisito é a comprovação da condição de dependente do segurado por parte da requerente. Nos processos que envolvem requerimento de pensão por morte de companheira, alguns fatos devem ser encarados como prova da efetiva relação do casal, quando do falecimento de um dos conviventes. \r\n\r\nNa presente ação, verifica-se que havia o domicílio comum, diante do endereço do atestado de óbito ser o mesmo declarado pelo autor como sendo sua residência à época, bem como pelo fato de o próprio autor ser o declarante do óbito. Além disto, o endereço do autor que consta do sistema Plenus e do CNIS é o mesmo da residência da falecida (fls.45/ 46).\r\n\r\nAs testemunhas prestaram depoimentos harmônicos comprovando a união estável, de modo a corroborar as provas documentais existentes.\r\n\r\nConsiderando a evidente união estável da autora com seu falecido companheiro, e o caráter de verba alimentar do benefício pretendido, estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, previstos no Artigo 273, I do Código de Processo Civil, ou seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor do autor, o benefício de pensão por morte de sua companheira, ANGELA MARIA FELIX DA SILVA, a contar de 17.07.2007, data do óbito, eis que o requerimento junto ao INSS foi realizado no prazo de 30 dias da data do óbito (fl. 42), bem como que a pagar os atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 17.07.2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/ e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEREIRA SANTIAGO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006820-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC SANTANA DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x JULIANA DA COSTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIANO DA COSTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2008.51.60.000011-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fl. 38, tendo em vista que os documentos acostados não comprovam o requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DOS SANTOS ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000013-3\r\n\r\nAUTOR: MICHELE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MICHELE DOS SANTOS ROCHA, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à concessão de pensão por morte de seu companheiro GABRIEL LEONARDO LOPES, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que viveu por quatro anos com GABRIEL LEONARDO LOPES. Alega ainda que, quando do falecimento de seu companheiro, requereu pensão, a qual foi indeferida pelo INSS, pelo não cumprimento de exigências com vistas a comprovar a qualidade de segurado do falecido e de companheira da autora.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento no seu artigo 226, § 3º. Ocorre que, por mais que este direito tenha sido garantido constitucionalmente, só pode ser exercido se efetivamente comprovado.\r\n\r\nA partir do CNIS que consta à fl. 39, poder-se-ia concluir pela qualidade de segurado do falecido na data de seu falecimento, eis que, último vínculo empregatício cessou em 29.01.2002, tendo óbito ocorrido em 22.01.2003.\r\n\r\nEntretanto, a autora não conseguiu comprovar que vivia com o GABRIEL LEONARDO LOPES quando do seu óbito, pois não juntou quaisquer documentos em seu nome e no do falecido que demonstrassem o domicílio em comum em data anterior ao óbito.\r\n\r\nA parte autora alega que sua filha, Ana Gabrielle dos Santos Rocha, é filha do falecido. Entretanto, na certidão de nascimento de fls. 18 consta apenas o nome da mãe, tendo o processo em que se pleiteia o reconhecimento de paternidade sido arquivado (fl. 19).\r\n\r\nAs telas do CNIS juntadas pelo INSS em audiência evidenciam divergência de endereços da autora e do falecido. Não há sequer um comprovante de residência em nome da autora com o endereço da Rua Alcântara, 24, casa 09, Parque Lafaiete, Duque de Caxias.\r\n\r\nOs documentos juntados não são hábeis a demonstrar que a autora e o falecido residiam no mesmo endereço na data do óbito deste. Pelo que consta dos autos, não há como afirmar que a autora viveu em união estável com o falecido.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas, por sua vez, não foram suficientes para formar o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO VICENTE FIDELIS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000043-1\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO VICENTE FIDELIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial proposta por HUMBERTO VICENTE FIDELIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento, em antecipação de tutela, do auxílio-doença, bem como, se for o caso, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da perícia a ser realizada em juízo. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 115/117, o expert afirmou que o autor é portador de “Demência em outras doenças especificadas em outra parte” - F02.8 (G40.4: outras epilepsias e síndrome epilépticas generalizadas; F44: transtornos dissociativos de conversão; hepatite; HIV; hepatite A e B).\r\n\r\nAfirma, ainda, o perito, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, que a incapacidade é permanente e plena, não havendo possibilidade de reabilitação da autora para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nO laudo do Perito do Juízo não informa a data precisa em que teve início a incapacidade definitiva do autor, não havendo nos autos documentos que possam aferi-la com exatidão. Desta forma, entendo que a incapacidade permanente do autor restou comprovada apenas na data da realização do exame pericial, em 20.06.2008 (fl. 115).\r\n\r\nImportante destacar que, segundo a informação constante do INFBEN (fl. 123), o benefício de auxílio-doença do autor permanece ativo, concedido em função de diagnóstico G40 - Epilepsia (fl. 124), obtido em exame pericial realizado em âmbito administrativo, com data de cessação prevista para 30/11/2008. Portanto, não há que se falar em restabelecimento daquele benefício.\r\n\r\nDiante de todas essas constatações, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente em parte.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 20.06.2008, bem como a pagar os valores atrasados, descontados os valores pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 20.06.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000285-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ SOARES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.000312-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de fls. 18/21, bem como os cálculos da Contadoria Judicial, que ratificam a ausência de atrasados, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior ao salário mínimo, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000314-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO TOME DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 21/05/1988, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO REIS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000317-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.000360-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação de parte do laudo pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à possibilidade de reabilitaçãoda parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN JOSE CORREA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000409-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário anterior.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.000453-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 30/09/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.000456-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 07/10/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE VITORINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000586-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JORGE VITORINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedido em 01/04/1994, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008 \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.00592-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO LOPES MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez oriundo de auxílio doença, concedido em 17/11/1986, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de decadência do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARDO MARTINS SALGADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000687-1\r\n\r\nAUTOR: HILDEGARDO MARTINS SALGADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01/07/1988, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DUTRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000691-3\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DUTRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 15/05/1985, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.68.000692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LOPES BERNROIDER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000692-5\r\n\r\nAUTOR: AUREA LOPES BERNROIDER\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/06/1988, conforme comprova o documento de fl. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como decadencial, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO BASTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000701-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.000740-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 09/09/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000807-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.000900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000900-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUINO PEREIRA DE MORAES (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000966-5\r\n\r\nAUTOR: EDUINO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 06/03/86, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001110-6\r\n\r\nAUTOR(A): CRISTIANE SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CRISTIANE SILVA , em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder os valores retroativos de seu benefício de amparo social para pessoa portadora de deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, 20/07/07.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pela autora às fls. 22/29, o bem buscado nessa ação, qual seja, o pagamento dos valores retroativos de seu benefício de amparo social para pessoa portadora de deficiência, a partir da data do requerimento administrativo, 20/07/07, já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MENDES CHAGAS BARBOSA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001204-4\r\n\r\nAUTORA: EDILEUZA MENDES CHAGAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDILEUZA MENDES CHAGAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 39. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SEVERIANO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001221-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 16/09/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES GOULART (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001401-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA GAUDIOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS MALAFAIA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001418-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 23/09/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARLY DA CRUZ MARTINS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001621-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora se justificou quanto ao não comparecimento à perícia designada, resigno o dia 16/12/2008, às 11:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDeverá, a perita, nomeada às fls. 43, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 43, aos quesitos do INSS às fls. 46/47, como também aos quesitos da parte autora às fls. 48/49. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001762-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que, no mesmo prazo, tome ciência do laudo pericial.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento sobre o laudo pericial for pedido pela parte autora ou após prestado, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho anterior, oficiando à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREUARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001771-6\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDIVALDO DOS SANTO SANTANA, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, a condenação da Ré a revisar seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimada a formular pedido certo e determinado indicando os critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício previdenciário e a apresentar a respectiva fundamentação, a parte autora apresentou petição em que apenas reitera o pedido de revisão, sem esclarecer os fundamentos jurídicos de seu pedido, tampouco mencionar qual revisão pretende ver aplicada a seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 282, CPC.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c 295, VI, 284 e 282, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS DANTAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001801-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS DANTAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 37/40, submetido ao crivo do contraditório, a perita constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001941-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001963-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista, que a parte autora se justificou, quanto ao não comparecimento à perícia designada, redesigno o dia 06/10/2008, às 14:30 horas, para a realização da perícia médica em seu Consultório Médico, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro, Duque de Caxias/RJ, com o Perito Médico, Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS (especializado em Clínica Médica/Cardiologia), nomeado às fls. 19. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001990-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 21/10/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002061-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 33/34, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos, ambos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002078-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.002086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMIRO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002086-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 14/10/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE SERRAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002114-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheque, termo de rescisão e demais documentos que possua de seu falecido marido, em relação ao último empregador do mesmo (FERNAMAC CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., cf. fls. 19 e 84), bem como para trazer prova do recebimento do seguro-desemprego, caso o falecido estivesse desempregado na data do óbito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002145-8 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Clínica Médica/Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls. 07 e aos quesitos do INSS às fls. 42/43. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 09/12/2008, às 14:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Seção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se, somente INSS, para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias, tendo em vista que a parte autora às fls. 07, informa ao Juízo que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecimento, independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo a mesma, comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FRANCA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002211-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não pode comparecer à perícia médica, por motivos de saúde, redesigno o dia 22/09/2008, às 17:00 horas, para a realização da perícia médica no consultório do perito, situado à Av. Dr. Manoel Teles, 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ, com o Perito Médico, nomeado às fls. 32. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 32, e aos quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SEABRA DIAZ DE BRIGEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002276-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA SEABRA DIAZ DE BRIGEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 02/08/1989, conforme comprovam os documentos de fls.11/13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002353-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 04/11/2008 às 13:15 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, Dra. Márcia Guanabara Montez (especializado em Clínica Médica/Ortopedia).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002448-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do Benefício Auxílio Doença e de compelir o INSS a conceder à Aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.130, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANIR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002644-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LORET LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002651-1 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Clínica Médica) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.29/30, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008 às 10:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDONCA ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002662-6\r\n\r\nAUTOR(A): ANA MARIA MENDONÇA ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL: Dr.ª GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA MENDONÇA ALMEIDA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fl. 10, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por invalidez- acidente de trabalho.\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.68.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENDONCA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002941-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, (especializada Neurologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 30/31, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2008, às 12:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.002969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LESSA TORRES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002969-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA LESSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: NILZA LESSA TORRES, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a transformar o benefício de Auxílio doença em definitivo para o benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Diante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls.31, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS RIBEIRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003005-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARCOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: PEDRO MARCOS RIBEIRO, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, transformar o benefício de auxílio doença em definitivo para o benefício de aposentadoria por invalidez, ou se não for esse o entendimento, o restabelecimento e a manutenção do auxílio doença até a cura permanente, com fulcro no art. 44 da Lei 8213/91. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.31, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003095-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, (especializada em Clínica Médica/Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 28, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008, às 10:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOLINA COELHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003129-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER MOLINA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: WALTER MOLINA COELHO, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a transformar o benefício de auxílio doença em definitivo para o benefício de aposentadoria por invalidez ou se não for esse entendimento, o restabelecimento e a manutenção do auxílio doença até a cura permanente, com fulcro no art. 44 da Lei 8213/91. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls.41, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LEOPOLDINO DE MELO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003156-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO LEOPOLDINO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: SEVERINO LEOPOLDINO DE MELO, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a transformar o benefício de auxílio doença em definitivo para o benefício de aposentadoria por invalidez ou se não for esse entendimento, o restabelecimento e a manutenção do auxílio doença até a cura permanente , com fulcro no art. 44 da Lei 8213/91. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir a decisão de fls. 38, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003157-9 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o pólo ativo, fazendo constar: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, conforme documentos de fls. 03 e 12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais. \r\n\r\nCumprido, cite- se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISE CAMARA MEIRELLES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003405-2\r\n\r\nAUTOR: RISE CAMARA MEIRELLES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de auxílio doença, concedido em 05/11/1991, conforme comprovam os documentos de fls. 13/15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003522-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO COSTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003554-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a filha menor é parte no presente feito, qualificando-a, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003628-0 \r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA MARIA DIAS DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003691-7 \r\n\r\nEUZA MARAIA DIAS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o pólo ativo, fazendo constar: EUZA MARIA DIAS DE LIMA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nEsclareça a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003764-8\r\n\r\nAUTOR: WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, concedido em 01/03/1994, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2005.51.68.000749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA FIONTINO (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000749-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2006.51.68.002528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002528-5\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls.50 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2007.51.68.004013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004013-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2007.51.68.006045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DE AQUINO (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.006045-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os autos, para apreciação da petição do autor de fls.60/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição autoral. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.000413-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 18 de setembro de 2008, às 12:00, para o mesmo dia 18 de setembro de 2008, porém, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possua e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.000110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA FERREIRA (Adv. NILTOM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000110-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.68.002975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS VELOSO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, DEBORA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002975-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JORGE DOS SANTOS VELOSO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, na recuperação dos valores dos valores expurgados na sua conta vinculada do FGTS, em razão dos planos econômicos, com o conseqüente pagamento, ou crédito pela Ré. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS NAVARRO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002985-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2004.51.60.015679-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.68.002992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN RODRIGUES AZEVEDO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002992-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.22 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISSON BERNARDO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003216-0\r\n\r\nAUTOR: MARISSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARISSON BERNARDO DA SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o recebimento da diferença do saldo do PIS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.19, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.003238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CALVANO (Adv. CLAUDIA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003238-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.32/33 - Defiro, por 30 (trinta) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n116 - 2008.51.68.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRES HALLIDAY PIQUENO x ANDERSON GUIMARÃES PIQUENO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.000447-3\r\n\r\nAutor(a):THAMIRES HALLIDAY PIQUENO rep/ p/ ANDERSON GUIMARAES, identidade IFP 11777979-3\r\n\r\nAdvogado(a): DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA, OAB/RJ 133.146\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcuradora: PAULA MONTENEGRO DIAS, matricula nº 1553149\r\n\r\nProcuradora do MPF: Dra. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 1037\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n117 - 2006.51.68.003801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GESSI FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003801-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a revisão do valor do benefício da parte autora, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente, nos termos determinados no acórdão de fls. 41.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a respectiva RPV. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 657812"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000191-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 19. Intime-se o depositário e oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana (fl. 22)\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000436-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITALEITE LATICINIOS LTDA (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para levantamento da restrição.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000431-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000976-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CENTRO DE DIVERSAO BOM JESUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000049-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x REPRESENTAÇÕES DE CARNES E CHARQUES 2000 DE ITAPERUNA (Adv. AMERICO TEODORO MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o exposto, que torna desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, XI, c/c art. 794, inciso I, c/c art. 795, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante a isenção legal de que goza a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios por entender indevida tendo em vista a quitação e o desmembramento em razão da MP 303/06 terem ocorrido após a autuação do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000377-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x JOSE ALCINO COSENDEY NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000144-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GABINETE DE RADIOLOGIA SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nSem custas judiciais. Considerando que não houve contratação de advogado pelo executado, deixo de condenar o exeqüente com o ônus de sucumbência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000150-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000609-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CLOVIS MOREIRA DE FREITAS (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000720-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x L C TEIXIRA MATHIAS LATICINIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000159-2 LAERTI RODRIGUES FERNANDES ME (Adv. DANIELA FROSSARD AVELLAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c com o art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslade-se cópia da sentença para os autos principais, prosseguindo a execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 655120"
                            ],
                            "656961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000190-5 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nIntimada para que fosse cientificada da requisição enviada nestes autos e para que procedesse aos ajustes a débito da parte autora de valores eventualmente já recebidos, conforme determinado na sentença de fls. 46/48 confirmada pelo v.acórdão de fls. 63/65, a UNIÃO informa, às fls. 85/89, 91 e 97/100, que já efetuou os procedimentos necessários à efetivação dos descontos dos valores porventura recebidos, noticiando nos autos o valor que a parte autora teria direito a receber após os pagamentos administrativos já efetuados.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a petição supracitada, a parte autora requer, equivocadamente, a expedição de RPV para o quantum informado pela UNIÃO, valor este já recebido e comunicado nos autos, conforme acima citado.\r\n\r\nAssim sendo, neste momento processual não mais há que se falar em nova expedição de RPV, eis que os valores devidos ao autor já foram pagos e não existe mais obrigação de pagar pendente de cumprimento neste feito.\r\n\r\nDessa forma, não existem valores a serem requisitados em favor da parte autora, eis que a verba que lhe era devida no âmbito administrativo, já foi totalmente quitada através deste processo judicial, conforme fl. 78 e depositada (fl. 81), tendo sido a parte autora intimada para que comparecesse à instituição bancária para levantamento (fl. 82) e, tendo a mesma, informado a este Juízo que já havia procedido ao levantamento do numerário que estava depositado em seu favor (fl. 84).\r\n\r\nAnte ao exposto, indefiro a expedição de novo RPV e determino que a Secretaria proceda a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001640-8 LUIZ ANTONIO VIEIRA RIBEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 29/30 - defiro o pedido do ilustre advogado.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001645-7 JOSÉ LEONARDO CÚRCIO DA SILVA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o lapso temporal entre a data da petição de fls. 35/36 e a data atual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os documentos/informações solicitados à fl. 33, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCom ou sem a juntada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001568-7 CELINA DE FREITAS AZEVEDO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 69/73 e 123, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 17.075,19 (dezessete mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos), na data da formulação da proposta de acordo (07/07/2008, fls. 69/73 ).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para pagamento do Ilustre Advogado dativo constituído pela parte autora (fl. 08).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002141-1 JOSIAS VIEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 54 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002935-5 RENILTON DAMASCENO MADEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 43 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004471-0 MARIA HELENA DA ROCHA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 46 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000415-3 SONIA REGINA ANDRADE DE PAULA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000610-5 NATALICE ALVES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 40 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001539-8 NAZIRA NUNES RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 37 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000290-6 JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001100-2 LUIZ MAURICIO GOMES DOS SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.62.000057-6 PAULO VIEIRA VARGAS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.179/184 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias,para que providencie o crédito complementar.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.000551-4 ADENILSO MENDES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para que tome ciência do depósito de sua conta fundiária informada pela CEF às fls.64/66.\r\n\r\nCabe ressaltar que o levantamento está condicionado às hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000833-7 SIDNEI GOULART DE SOUZA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição de fls. 75, defiro o prazo de 15(quinze) dias .\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001267-5 SELSO MEDARDO DE SOUZA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho de fl. 81, em 48 (quarenta e oito) horas, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, reconsidero a 2ª parte do despacho supra e determino a remessa dos autos conclusos para sentença; cumprido, cite-se a CEF como anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000037-9 GILSON MACHADO DUARTE (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 23/25.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000049-5 JOAO MANOEL TEIXEIRA CORREA (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000151-7 AGNALDO DA SILVA FILHO (Adv. MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fls. 58,intime-se a parte ré, no prazo de 20 (vinte ) dias, para que junte aos autos o contrato de empréstimo celebrado com o autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000349-6 TATIANA CARDOSO DE FREITAS (Adv. LIEGE CARDOSO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000610-2 TATIANA CARVALHO SILVEIRA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à Autora quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 240,77 (duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 00160147-7, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000644-8 HELIO MIGUEL BORGES (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . III\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à Autora quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 257854-0, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000649-7 LUCIANA GODINHO WON-HED (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 266,29 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 154411-2, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000681-3 JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA Autora juntou aos autos fls. 11/12 declaração de imposto de renda, ano-base 1987, o qual consta que o mesmo possuía àquela época a referida conta-poupança.\r\n\r\nNão é de se supor que alguém faça declaração de Imposto de Renda informando possuir bem que de fato não possui.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não alega pura e simplesmente, ser titular de determinada conta-poupança, e sim traz a comprovação de que era possuidor de conta poupança no período questionado, fazendo nascer um juízo de verossimilhança a amparar suas alegações. \r\n\r\nNesse passo, e tendo em conta que a instituição financeira, até em razão do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira, de seus clientes, caberá ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, porquanto depositário de todas as informações necessárias à compensação do direito alegado \r\n\r\nIntime-se a Ré, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos os extratos com saldo positivo nas contras poupança dos meses de junho e julho de 1987, sob pena de, assim não o fazendo, serem os cálculos efetuados com base no saldo indicado na declaração do Imposto de Renda fls. 11.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nNo período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 29,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda aplicar juros de mora de 1% ao mês , a contar da data da citação .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000704-0 JONAS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.51/55.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000751-9 ABEL GONÇALVES PEREIRA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 153307-2, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para os pedidos de correção monetária com aplicação dos índices decorrentes dos Planos Verão, Collor I e II, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000774-0 RONALDO JOSE SALLES DAS NEVES (Adv. FERNANDO BRANDAO BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre petição de documentos de fl. 25/30.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000787-8 DALZIRO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA Autora juntou aos autos fls. 14/15 declaração de imposto de renda, ano-base 1987, o qual consta que o mesmo possuía àquela época a referida conta-poupança.\r\n\r\nNão é de se supor que alguém faça declaração de Imposto de Renda informando possuir bem que de fato não possui.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não alega pura e simplesmente, ser titular de determinada conta-poupança, e sim traz a comprovação de que era possuidor de conta poupança no período questionado, fazendo nascer um juízo de verossimilhança a amparar suas alegações. \r\n\r\nNesse passo, e tendo em conta que a instituição financeira, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seus clientes caberá ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, por quanto depositário de todas as informações necessárias à compensação do direito alegado \r\n\r\nIntime-se a Ré, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos os extratos com saldo positivo nas contras poupança dos meses de junho e julho de 1987,sob pena de, assim não o fazendo, serem os cálculos efetuados com base no saldo indicado na declaração do IR fls. 15.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nNo período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 29,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda aplicar juros de mora de 1% ao mês , a contar da data da citação .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000870-6 ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 28/32- Defiro o prazo requerido pelo ilustre advogado da parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000879-2 LUIZ EDUARDO FARIA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA Autora juntou aos autos fls. 10 /12 declaração de imposto de renda, ano-base 1987, o qual consta que o mesmo possuía àquela época a referida conta-poupança.\r\n\r\nNão é de se supor que alguém faça declaração de Imposto de Renda informando possuir bem que de fato não possui.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não alega pura e simplesmente, ser titular de determinada conta-poupança, e sim traz a comprovação de que era possuidor de conta poupança no período questionado, fazendo nascer um juízo de verossimilhança a amparar suas alegações. \r\n\r\nNesse passo, e tendo em conta que a instituição financeira, até em razão do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira, de seus clientes, cabe ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, porquanto depositário de todas as informações necessárias à compensação do direito alegado .\r\n\r\nIntime-se a Ré, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos os extratos com saldo positivo nas contras poupança dos meses de junho e julho de 1987, sob pena de, assim não o fazendo, serem os cálculos efetuados com base no saldo indicado na declaração do Imposto de Renda fls.10v.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nNo período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 29,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda aplicar juros de mora de 1% ao mês , a contar da data da citação .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000880-9 ARGEMIRO GONÇALVES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000896-2 MARIA PEREIRA LOPES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000917-6 ARINDA GOMES PEREIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA Autora juntou aos autos fls. 10 documento que instrui a declaração de imposto de renda, ano-base 1987, o qual consta que o mesmo possuía àquela época a referida conta-poupança.\r\n\r\nNão é de se supor que alguém faça declaração de Imposto de Renda informando possuir bem que de fato não possui.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não alega pura e simplesmente, ser titular de determinada conta-poupança, e sim traz a comprovação de que era possuidor de conta poupança no período questionado, fazendo nascer um juízo de verossimilhança a amparar suas alegações. \r\n\r\nNesse passo, e tendo em conta que a instituição financeira, até em razão do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira, de seus clientes, caberá ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, por quanto depositário de todas as informações necessárias à compensação do direito alegado. \r\n\r\nIntime-se a Ré, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos os extratos com saldo positivo nas contras poupança dos meses de junho e julho de 1987, sob pena de, assim não fazendo, serem os cálculos efetuados com base no saldo indicado no documento de fls.10.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nNo período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 29,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda aplicar juros de mora de 1% ao mês , a contar da data da citação .\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000945-0 ELIANE GAZAL SUHETT (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 384,96 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 177010-4, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000956-5 CALEBE DA SILVA BASTOS (Adv. CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre as petições de fl. 27/28 e 29/31, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000968-1 LAURO GOMES CAMPOS (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça .\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de abril de 1990, o índice de correção do IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001043-9 JAELSON SOUZA SEPULVIDA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF- Caixa Econômica Federa, no prazo de 10(dez) dias, para que comprove o cumprimento do parágrafo 3º da sentença de fls. 43.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001098-1 RONALDO SILVA PINTO (Adv. JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, recebo a petição de fls. 19/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 30 (trinta) dias para a Caixa Econômica Federal aditar ou apresentar nova contestação. No mesmo prazo, deverá a CEF juntar aos autos documentos referentes a(s) conta(s) poupança da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001272-2 EDSON KIFER DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.45/47- Concedo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias,conforme requerido.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001293-0 ELIAS NUNES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal, no prazo de 10(de) dez dias , junte aos autos o termo de adesão declarado na contestação fl.34.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001532-2 JACI CORREA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal, no prazo de 10(de) dez dias , junte aos autos o termo de adesão declarado na contestação fl.31.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.001566-8 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD, AGILDO ANTUNES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 51/54- tendo em vista que os patronos da parte autora reunciaram ao mandato, conforme art. 45 do CPC, anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente a parte autora, para que cumpra o despacho de fl. 50, bem como para que constitua novo patrono , caso seja do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.001654-5 ADALCY MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante a análise dos autos verifica-se que o autor pleiteia a correção de sua conta fundiária para o vínculo empregatício compreendido no período de 01/04/1959 a 22/03/1968. No entanto, não consta nos autos data de opção pelo FGTS para este referido período. Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua CTPS constando a data de opção para esse vínculo, bem como os extratos de sua conta fundiária do período pleiteado, ciente de que não haverá nova intimação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2003.51.62.000915-8 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Fls. 347/348 - Vista às partes dos cálculos:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n45 - 2005.51.62.000278-1 ANTONIO CARLOS CELEBRINI (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 110 “(...) dê-se vistas as partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n46 - 2005.51.62.001298-1 JOSE COSTA AREAS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 48 - Vista às partes dos cálculos:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n47 - 2005.51.62.001302-0 DAVSON DE OLIVEIRA NEY (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 44/45 - Vista às partes dos cálculos: \r\n\r\n“ (...) dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 63/64 - Vista às partes do resultado da avaliação econômica e social:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).”\r\n\r\n49 - 2003.51.62.001290-0 MARINÉIA MARTINS LEITE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Fl. 64 - Vista às partes dos cálculos:\r\n\r\n“ (...) dê-se vistas às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFica a parte autora advertida de que, no mesmo prazo, deverá dizer se renuncia ou não ao excedente, no caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000544-0 JOÃO BATISTA GONÇALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 83 “(...) dê-se vistas as partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 656961"
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                            "657376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES PEREIRA COELHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 24 - Defiro. Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com a juntada da documentação, cite-se o INSS, nos termos do despacho de fl. 21; caso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por LUCIENE GOMES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício de pensão por morte de Afrânio Leite Pontes. \r\n\r\nUma vez que o ex-companheiro da autora é funcionário do INSS, determino a remessa à SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito fazendo constar INSS.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias e determino a intimação da autora para que apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao lapso temporal entre a data do protocolo da petição de fls. 62 e a data atual, intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, cumpra o determinado no despacho de fls .60, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação dos autores, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.000488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALIPIA PERBEILS GOMES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao lapso temporal entre a data do protocolo da petição de fls. 17 e a data atual, intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, cumpra o determinado no despacho de fls .15, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou informação da Ré informando que não foram encontrados os extratos das contas da autora referentes ao Planos Verão( janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990) fls. 32/33.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino a intimação da parte autora , no prazo de 10(dez) dias, para que seja acostados aos autos os extratos do Plano Bresser (junho e julho /1987).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.62.001385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DA SILVA CÁRCERES - ESPOLIO REP/ POR FRANCISCO GUILHERME CÁRCERES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiárias (s), referentes ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA PINHEIRO PESSOA E OUTROS (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o Termo de Inventariança no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE SOUSA BASTOS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta)dias, para apresentar:\r\n\r\nPlano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de abril de 1990, o índice de correção do IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos .\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO DA FONSECA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que junte aos autos comprovante de residência em seu nome, uma vez que o documento de fls 16 não consta o endereço do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA MAGALY DA SILVA (Adv. KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE ARAÚJO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER MOACIR RIGHI TOSTES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA ANDRÉ (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA SAO SEBASTIAO DE MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, para que junte aos autos cópia legítima do documento de fls.66/67 devidamente assinado por quem o elaborou.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Sonida Maria Pinto Fontes cujo nome consta no documento de fl.09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMÉIA ALVES DA SILVA AGUIAR (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERVAL DE AGUIAR (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA ALVES AGUIAR cujo nome consta no documento de fl.06. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON VIEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Carina de Souza Magalhães Vieira cujo nome consta no documento de fl.06. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO HUNGARA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MENDES VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DUARTE SA (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido - haja vista que o apresentado não possui as credenciais exigidas para este Juízo - e que seja atualizado para o endereço indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTUNES COELHO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CAMPANARIO NEVES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com EDWARD DE ABREU CAMPANÁRIO cujo nome consta no documento de fl.10 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) Creuza dos Santos Oliveira cujo nome consta no documento de fl.09 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para renuncia de valores, ou , a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR COSENDEY (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA MORAES (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Dalva do Nascimento Moraes cujo nome consta no documento de fl.11 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DAMASCENO (Adv. CIRLENE DAMASCENO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação,apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA MEDEIROS (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Vanilda de Macedo Silva cujo nome consta no documento de fl.16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MÁRCIA FERNANDES DA SILVA SOUZA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA MARINA DE FATIMA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSÉ ROBERTO FLORES DE CNOP cujo nome consta no documento de fl.10. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA MARIZA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA CARMEN DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE BITAO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDisponível a parte autora para manifestação, por 30(trinta )dias nos termos do terceiro parágrafo de fl.12 :\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657376"
                            ],
                            "656709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000672-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSÉ ROBERTO MEIRELES (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO). . Reconsidero em parte a decisão de fl. 77.\r\n\r\nConvolo o Sumário de Defesa em Audiência de Instrução e Julgamento, que ora designo para o dia 23 de setembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos;\r\n\r\nIntimem-se o acusado JOSÉ ROBERTO MEIRELES e as testemunhas de defesa SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA e JORGE LUIZ NICOLAU para comparecerem à AIJ, ocasião em que será dada oportunidade ao acusado de ser novamente interrogado;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000782-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x KEILA MARCIA RODRIGUES POUBEL (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, ELAN RODRIGUES). . Reconsidero em parte a decisão de fl. 469.\r\n\r\nConvolo o Sumário de Defesa em Audiência de Instrução e Julgamento, que ora designo para o dia 23 de setembro de 2008, às 15 horas;\r\n\r\nIntimem-se a acusada KEILA MÁRCIA RODRIGUES POUBEL e a testemunha de defesa ANA PAULA DIAS PEREIRA para comparecerem à AIJ, ocasião em que será dada oportunidade à acusada de ser novamente interrogada;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 656709"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004164-7 MORVAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, oferecer requerimento em dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004239-1 JAYME CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 176, defiro por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se na íntegra o despacho de fl. 174.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000208-7 ROBERTO POSSATI E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS, CLARISSE MARTINS E MARTINS, ELDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, oferecer requerimentos, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000081-2 MARIA CRISTINA BENTO JARDIM E OUTRO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e cálculos de fls. 182/205, devendo oferecer, caso queira, requerimentos em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o decidido às fls. 235/239, à parte autora para requerer o quê de direito em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000099-0 SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, trazida aos autos ( fls. 176/181 ), suspendo os mesmos com fulcro no art. 265 inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que promovam a devida habilitação nos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000100-3 ZELITA XAVIER DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, trazida aos autos pelo INSS ( fls. 170 ), suspendo o feito com fulcro no art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros, para que, em trinta dias, promovam a devida habilitação no feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000471-5 NIRIO AUGUSTO CAVALCANTI (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno e da redistribuição dos autos para esta Vara Federal, por dez dias, oportunidade em que a parte autora deverá oferecer requerimentos e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000472-7 OZEVIR LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por dez dias, oportunidade em que a parte autora deverá oferecer requerimentos, caso queira e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000473-9 MARINA SILVA RAMOS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno e da redistribuição dos autos para esta Vara Federal, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000474-0 JAYME DIAS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno e da redistribuição dos autos para esta Vara Federal por dez dias, oportunidade em que a parte autora deverá oferecer requerimentos e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000553-3 ADEMILDO VIEIRA MOREIRA (Adv. FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, o requerido à fl. 20, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.07.000954-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZABETH (Adv. SORAIA JORGE COSTA) x PAULO CEZAR BORGES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 136, diga a patrona da parte ré, devendo, na oportunidade, oferecer documentos em cinco dias, caso queira.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000640-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 653315"
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                            "657820": [
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000432-6 MARIA FERNANDA CAMARGO BARRETTO (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.16.000432-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a autora, com mais de 16 anos, postula, em caráter liminar, o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte originado do óbito de seu pai biológico FERNANDO MARQUES ASSUNÇÃO, o qual fora cancelado em 13/07/2005, por força da decisão do Juízo de Direito da Vara de Família e Menores, que determinou o cancelamento de registro e inscrição da sentença de adoção da mesma.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 11/27.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA questão a ser dirimida, em sede de cognição sumária, consiste em aferir se a autora perdera a qualidade de dependente previdenciário de seu pai biológico ao ter sido posteriormente adotada, com cancelamento de seu registro civil original.\r\n\r\nConsoante se verifica por meio do mandado de cancelamento de registro e inscrição da sentença de adoção de fl. 20, a autora foi adotada em junho de 2001, logo, sob à égide do atual Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13/07/90), o qual prevê, no seu art. 41, que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais ou parentes, inclusive sucessórios, salvo os impedimentos matrimoniais.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora, com o cancelamento de seu registro civil com o seu pai biológico, perdeu a qualidade de filha deste, não mais subsiste o vínculo indireto com a Previdência Social de dependente de segurado, carecendo assim de verossimilhança as suas alegações em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000105-2 JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA AGENCIA DE MACAE (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nRecebo a Apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado ( autor ) para apresentar as contras-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000207-0 PRODCAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/ARF-MACAÉ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Mandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000207-0\r\n\r\nImpetrante: PRODCAX COMERCIO DE EQUIPEMANETOS E SERVIÇOS LTDA- ME\r\n\r\nImpetrado: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/ARF-MACAÉ\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRODCAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME contra ato praticado pelo AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL/MACAÉ, por ter esta indeferido o seu pleito administrativo de inclusão de ofício no Simples Nacional, ao fundamento de que o prazo para tal opção, via internet, para empresa em início de atividade, é de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, tendo esta ocorrido em 26/07/2007, pelo que o prazo expirou em 22/01/2008, consoante art. 7º, §6º da Resolução CGSN nº 004/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 029/2008.\r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que a impetrada não observou a exceção constante no inciso I do §3º do art. 7º da Resolução nº 04/2007, a qual concede o prazo de dez dias a contar do último deferimento de inscrição para efetuar a opção pelo Simples Nacional, ressaltando ainda que, quando de sua opção pelo Simples Nacional, não havia a restrição temporal fixada na Resolução nº 04/2007, haja vista que a mesma somente fora introduzida por meio da Resolução nº 29 de 21 de janeiro de 2007.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 49 e documentação atinente aos fatos na presente alegados às fls. 15/48. \r\n\r\nDecisão liminar proferida às fls. 51/54, determinando a inclusão da impetrante do Simples Nacional.\r\n\r\nÀ fl. 68, a autoridade coatora informou acerca do cumprimento da liminar, tendo procedido à inclusão da impetrante no SIMPLES NACIONAL, não tendo prestado as pertinentes informações, apesar de devidamente notificado para tanto.\r\n\r\nÀs fls. 156/160, a União Federal noticia a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nDevidamente intimado nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, o MPF manifestou-se às fls. 71/80, recusando-se a oferecer parecer quanto ao mérito.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido liminar, foi proferida a decisão de fls. 51/54, a qual avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nEntre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pela impetrante no presente feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro os seguintes fatos, a saber:\r\n\r\nCNPJ de fl. 22 - comprova que se trata a impetrante de uma microempresa, com data de abertura em 26/07/2007;\r\n\r\nComprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de fl. 23 - comprova que a impetrante obteve o deferimento de sua inscrição estadual em 15/08/2007;\r\n\r\nAlvará de Licença Municipal de fl. 24 - comprova que a impetrante obteve o deferimento de sua inscrição municipal em 14/02/2008;\r\n\r\nPedido de Inclusão no Simples Nacional de fl. 45 - comprova que a impetrante requereu a sua opção em 19/02/2008;\r\n\r\nDespacho Decisório de fls. 47/48 - comprova a motivação do indeferimento do requerimento administrativo da impetrante, o qual fora negado ao fundamento de que a opção ocorreu fora do prazo de 180 dias, previsto no §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 004/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 029/2007.\r\n\r\nEm hermenêutica à legislação afeta a esta temática - Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 004/2007 - infiro que a impetrante possui direito líquido e certo à inclusão no SIMPLES NACIONAL 2008, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nLC Nº 123/2006:\r\n\r\nArt. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.\r\n\r\n§ 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGSN Nº 004, DE 30 DE MAIO DE 2007:\r\n\r\nArt. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.\r\n\r\n§ 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n§ 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAbstrai-se da norma supracitada, que o legislador delegou ao Comitê Gestor a atribuição de estabelecer as condições e prazos para a opção pelo Simples Nacional das microempresas, o qual estipulou o prazo de até dez dias, contados da data do último deferimento de inscrição, no caso de início de atividade da microempresa no ano-calendário da opção.\r\n\r\nConsiderando que a impetrante somente conseguiu alvará de licença em 14/02/2008, não há que se falar em início de suas atividades em data anterior a esta, não se devendo confundir data de situação cadastral constante do CNPJ com data de início de atividade. \r\n\r\nSob esse prisma, tendo em vista que a impetrante iniciou sua atividades no ano de 2008, logo, no ano-calendário de opção do SIMPLES NACIONAL, a mesma se encontra alcançada pela regra específica do prazo de dez dias do §3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 004/2007, e não pela do §6º desta norma.\r\n\r\nAssim, considerando que o último deferimento de inscrição, que fora a municipal, ocorreu em 14/02/2008, o termo ad quem de seu prazo de opção deu-se em 25/02/2008, pelo que a impetrante faz jus à inclusão no SIMPLES NACIONAL, eis que requereu a sua inclusão em 19/02/2008, portanto dentro do prazo legal de dez dias.\r\n\r\nEm vista disso, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, vez que urge em obter a sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, para que possa dá início as suas atividades empresariais sem o temor de ter que arcar com a carga tributária alheia ao regime especial do SIMPLES. \r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51 e consoante fundamentação supra, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, CASO NÃO HAJA OUTRO ÓBICE ALÉM DO MOTIVADO NA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE FL. 47/48, PROCEDA À INCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO CORRELATA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nConsiderando que o objeto deste mandamus resume-se em apenas uma pretensão, qual seja a de inclusão da impetrante no regime tributário do Simples Nacional, infiro a satisfação in totum do direito autoral.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 51/54, QUE ORA RATIFICO E TORNO DEFINITIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011173-1, em trâmite na 3ª Turma Especializada do TRF-2ªR, com cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000210-0 RCP REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000210-0\r\n\r\nImpetrante: RCP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RCP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDRAL DE MACAÉ-RJ, por ter este negado o seu pedido de expedição de certidão negativa de débitos - CND -, ao argumento de falta de apresentação de GFIPs nos meses de agosto de 2007, setembro de 2007 e outubro de 2007, constando ainda a existência de débitos pendentes relacionados sob os números 37007292-8, 37007239-6 e3 37007294-4.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tais débitos declarados pelas GFIPs dos citados meses encontram-se apurados e com as GPS quitadas, na parte a que se refere aos segurados, e com parcelamento quanto aos valores devidos pela empresa. Quanto aos débitos declarados pelas autuações processadas sob os números 11330.000443/2007-60, 11330.000442/2007-15 e 11330.000444/2007-12, afirma que apresentou o protocolo dos recursos interpostos, comprovando tê-las oferecido tempestivamente, encontrando-se todos os processos administrativos em tramitação sem qualquer decisão definitiva.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 11 e documentação atinente aos fatos na presente alegados às fls. 12/130. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, considerando que a autoridade coatora é a pessoa física e não o órgão a que se vincula, é o Chefe da Agência da Receita Federal de Macaé/RJ que deve figurar no pólo passivo, e não a União Federal e/ou Receita Federal, razão pela qual consta na autuação somente àquele como réu no mandamus.\r\n\r\nEntre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pela impetrante no presente feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro os seguintes fatos, a saber:\r\n\r\nRelatório de Restrições de fl. 18 - comprova que os débitos relacionado sob os números 37007292-8, 37007293-6 e 37007294-7 encontram-se aguardando regularização, na data de 14/04/2008, denotando a negativa de emissão de CND;\r\n\r\nGFIPs de fls. 22/44, referentes aos débitos das competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007 - as GPS's de fls. 45/47 comprovam o pagamentos dos débitos relacionados nas referidas GFIPs;\r\n\r\ndocumentos de fls. 49/62 - comprovam parcelamento do débito;\r\n\r\nrecursos de fls. 76/78, 97/99 e 118/120 - comprovam que a impetrante recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes dos acórdãos proferidos pela 15ª Turma da DRJ/RJOI de Lançamento Procedentes dos processos de AI 37.007.292-8 e 37.007.293-6 e de NFLD 37.007.294-4 (fls. 64/75, 85/96 e 106/117);\r\n\r\nextratos do SAP de fls. 128/130 - comprovam que os referidos recursos ainda se encontram pendentes de julgamento do 2º Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nDo supracitado cotejo probatório coligido aos autos, abstrai-se o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado na dicção do art. 151, incisos III e VI do CTN, que elenca como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o recurso administrativo e o parcelamento, bem como o art. 156, I do CTN, que contempla como causa de extinção do crédito tributário o pagamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nVI - o parcelamento.\r\n\r\nArt. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nLogo, resta indubitavelmente configurado no presente caso duas das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, em relação aos débitos nºs 37007292-8, 37007293-6 e 37007294-7e uma de extinção do mesmo, no que tange aos débitos de competências de 08 a 10/2007, conforme comprovam os recursos e as GPSs acostados aos autos, estando, por conseguinte, autorizada a expedição da certidão ora pretendida, nos termos dos arts. 151, incisos III e VI e 156, inciso I c/c art. 206, todos do CTN.\r\n\r\nNo que pertine aos débitos tributários pendentes de julgamento definitivo na esfera administrativa por força dos recursos interpostos pela impetrante, oportuno avocar o disposto no art. 206 do CNT, in verbis:\r\n\r\nArt. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exigência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nÉ remansoso na jurisprudência o posicionamento de que não se pode negar a expedição de certidão negativa de débito ou similar quando este não se encontra definitivamente exigível, por estar sendo discutido, seja na esfera administrativa ou judicial, sendo oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão ora agravada, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário.\r\n\r\n3. Enquanto pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado o contribuinte possui direito à emissão da CND.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgRg no REsp 892901/STJ, Rel. in. Humberto Martins, DJ 21/02/2008)\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, haja vista que a mesma se encontra impossibilitada de praticar os atos inerentes ao seu objeto social, tais como participar de licitações\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51 c/c art. 151, inciso III e VI e art. 156, inciso I c/c art. 206, todos do CTN, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, CASO NÃO HAJA OUTRAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ALÉM DAS ABARCADAS PELOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PARCELAMENTO CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELAS GPS'S DE FLS. 45/47, PROCEDA À EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nIntime-se o Procurador da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom a vinda do parecer ministerial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMacaé, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002223-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x LUCY FIGUEIRA QUARESMA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002223-9\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Lucy Figueira Quaresma\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de LUCY FIGUEIRA QUARESMA, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando, inclusive, que o benefício de pensão por morte é complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício decorrente de ferroviário.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 65/66, determinando a realização de cálculos em relação aos dois benefícios da autora.\r\n\r\nImpugnações dos cálculos apresentadas às fls. 95 e 103/106.\r\n\r\nPlanilha de Cálculos às fls. 122/134.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seus benefícios previdenciários, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seu benefício, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com juros de 6% ao ano.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 2.307,43 (fl. 122).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nInobstante, quanto ao benefício de pensão por morte, cumpre registrar que realmente nada é devido a titulo de diferenças, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso da parte embargada, não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 2.307,43 (dois mil, trezentos e sete reais e quarenta e três centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.16.001130-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ALMERINDA MOTA PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001130-2\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): ALMERINDA MOTA PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de ALMERINDA MOTA PEREIRA, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando que existe uma diferença a menor no importe de R$ 1.499,17 pagos a maior pelo INSS, aduzindo, ainda, que não foram contabilizados os juros na atualização do valor.\r\n\r\nImpugnação do embargado às fls. 15/16, rechaçando a tese da embargante.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 18/26.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seu benefício, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com juros de 6% ao ano.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo que foram indevidamente aplicados expurgos inflacionários, bem como que não foram contabilizados no valor recebido os juros, mas tão somente a correção monetária.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 10.425,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), retificando os cálculos anteriores apenas no que tange à inclusão dos juros de mora nos valores recebidos, consoante planilha de fls. 18/26.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa, tendo sido Correa a inclusão dos juros de mora no valor recebido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 10.425,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000027-9 LUIZ CARLOS RIBEIRO CIPRIANO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Substituo o Drº Ricardo Richetti, nomeado como perito do Juízo às fls. 81, pelo Drº Oscar Jesuíno, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo o dia 06/10/2008 às 8:30 horas para realização do exame que deverá ser efetivado em seu consultório, devendo o laudo ser entregue na Secretaria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá a perita responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para o trabalho? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000797-0 ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA, RAFAELLA VALENTIM BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista a petição retro, redesigno a audiência para 27/10/08 às 10 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000035-4 MARIA NIZAR DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra-se a parte ré o determinado às fls. 36.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 657820"
                            ],
                            "657406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000290-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GARDEL LUIZ DA SILVA SANTOS x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000834-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x DROGANOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001427-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001750-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PERY GONCALVES DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. RUI MACIEL DA SILVA). . Fls. retro - Diga o executado, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002843-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002897-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003105-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO - DROGARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente expeça-se mandado de constatação a fim de que verifique se a empresa executada ainda exerce suas funções.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003159-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de SEAMAR SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 121, e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 122, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.441/97. \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PERY GONCALVES DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. RUI MACIEL DA SILVA). . Fls. retro - Diga o executado, em cinco dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003545-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 93, conforme documento de fls. 94. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003658-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003672-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.004047-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x JORGE ALBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO x DROGARIA SAO JORGE DE MACAE LTDA-ME (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Cumpram-se o despacho retro.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004048-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x JORGE ALBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO x DROGARIA SAO JORGE DE MACAE LTDA-ME (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 65, com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face dos co-executados.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.004110-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PERY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RUI MACIEL DA SILVA). . Fls. retro - Diga o executado, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.005054-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente à Seadi para redistribuir por dependência a estes autos os embargos de nºs 20035101501730-7.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.005490-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nQuebra Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000009-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEANIL DE OLIVEIRA x L DE OLIVEIRA PEIXES E AQUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x FARMACIA SOUZA DE MACABU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo Deprecado acerca do cumprimento da CTP 1601.000014-1/2007.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.001149-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESTILUS RACOES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nAnte a petição do exequente, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2004.51.16.001152-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS C LEMOS E OUTRO. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.16.001275-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELIO CONCEICAO DA CRUZ. . Ante a inércia do exequente, arquive-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.16.000541-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS HENRIQUE R D ALMEIDA N VIEIRA. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000544-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO JORGE DA SILVA JOTA - ESPÓLIO. . Reitere-se o oficio OEF 1601.000177-0/2007.\r\n\r\n26 - 2005.51.16.000654-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Ao exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.16.000719-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x OLIMAC COMERCIO LTDA ME. . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n28 - 2005.51.16.000934-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO RURAL DE CONCEICAO DE MACABU (Adv. MARCELO QUEIROZ BARREIRA). . Ante a inércia do exequente, arquive-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.16.000939-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA OBSTRICO-CIRURGICA DR. EVEREST LTDA. . Ante a inércia do exequente, arquive-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.16.000755-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELSO ALDIGUERI GOULART. . Atenda o exequente o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.16.000273-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. GERSON DA COSTA) x ALCEMIR MARQUES DE ABREU. . Ante o informado à fls. retro pela exeqüente, que o parcelamento acordado foi rescindido, prossiga-se o presente feito, com a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2007.51.16.000426-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x J A MANCEBO JR. . Fls. retro - Ao exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.16.000871-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS HENRIQUE R D ALMEIDA N VIEIRA. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.16.000872-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x L DE OLIVEIRA PEIXES E AQUARIOS ME. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.16.000885-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS C LEMOS. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.16.000887-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESTILUS RACOES LTDA. . \r\n\r\nAnte a petição do exequente, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n37 - 2007.51.16.001105-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x YANCERV MANUTENÇAO E REPARO LTDA. . Oficie-se a SRF conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2007.51.66.000314-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LOMABRA SUPORTE OPERACIONAL LTDA. . Atenda o exequente o despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.16.000045-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Fls. retro - Ao exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.16.000046-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SRAM SERVIÇOS RADIOLOGIA E ABREUGRAFIA MACAE. . Fls. retro - Ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.16.000625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VICTOR LEMOS DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Às partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.16.000065-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA. . \r\n\r\nO mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, CPC, para tanto expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.16.000677-0 SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ao embargante.\r\n\r\n44 - 2007.51.66.000837-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Esclareça o embargante quase dos embargos ajuizados deve prosperar, o de nº 2005.51.16.000569-0 ou este. Em cinco dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2006.51.16.000518-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO (Adv. MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000518-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal por meio da qual o MPF imputa a MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO a prática da conduta prevista no art. 40, §3º da Lei nº 9.605/98, por ter feito uma construção de alvenaria de aproximadamente 107 m², em solo não edificante, em área de preservação permanente à margem esquerda do Rio São João, nos limites da Unidade de Conservação Federal São João/Mico-Leão-Dourado, vindo a causar danos à mesma, segundo laudo técnico do IBAMA.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2006, conforme decisão de fl. 23.\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls. 452/454.\r\n\r\nDefesa prévia apresentada às fls. 457/459.\r\n\r\nSumário de Acusação às fls. 492/495.\r\n\r\nSumário de Defesa às fls. 551/559.\r\n\r\nAlegações Finais da acusação às fls. 622/626, aduzindo que: “cumpre reconhecer que a segunda parte da acusação, referente aos danos ocasionados à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, não ficou comprovada durante a instrução deste feito. Antes de prosseguir, ressalte-se que a área onde a construção foi erigida corresponde a terrenos acrescidos de marinha pertencentes à União, com inscrição de ocupação em nome do réu, conforme informação consignada nos autos e comprovada pelas fotocópias anexas, extraídas dos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.009.000209/2004-31 em tramite nesta Procuradoria da República. Todavia, conforme depoimento do próprio Chefe da Reserva Biológica Poço das Antas, RODRIGO VARELA MAYERHOFER, às fls. 556/557, a área situa-se “fora do entorno” de tal Unidade de Conservação, sendo certo que “não pode afirmar se está no entorno da Rebio União”. Além disso, também não se localiza no entorno da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, uma vez que essa última na possui zona da amortecimento (cf. Lei nº 9.985/2000, art. 25). Dessa forma, não há que se falar em tipificação no art. 40 da Lei nº 9.605/98, em decorrência de dano às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274/1990. O enquadramento do fato no dispositivo em referência, dependeria, por conseguinte, de comprovação de dano à própria Unidade de Conservação. (...) Assim, cumpre desclassificar a imputação feita ao réu, para o fim de enquadrar a sua conduta no tipo penal por último mencionado. Ocorre que o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 corresponde a crime de menor potencial ofensivo. E a acusação originariamente mais grave formulada nestes autos fez com que não fosse apresentada ao réu proposta de transação penal, a qual passará a ter direito, com a desclassificação. Ante o exposto, o Ministério Público Federal, ao tempo em que sustenta que o delito comprovadamente praticado pelo réu encontra tipificação correta no art.. 64 da Lei nº 9.605/98, requer a designação de audiência especial, a fim de formular proposta de transação penal.\r\n\r\nEm vista da manifestação ministerial, foi designada audiência especial para o dia 18/09/2008, com possibilidade de transação penal (fl. 630).\r\n\r\nManifestação da defesa às fls. 632/633, pugnando, em suma, pela sua absolvição.\r\n\r\nNotícia de impetração de habeas corpus às fls. 626/649, cujas informações foram prestadas às fls. 651/653.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNa peça acusatória inicial, ao réu é imputada a prática da conduta prevista no art. 40, §3º da Lei nº 9.605/98, tipo este que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, reduzida à metade.\r\n\r\nEm sede de alegações finais, a acusação requereu a desclassificação da imputação inicial feita ao réu, para o fim de enquadramento no art. 64 da Lei nº 9.605/98, tipo este correspondente a crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual pugnou pela designação de audiência especial para formulação de proposta de transação penal.\r\n\r\nNessa esteira, considerando que no processo penal o réu defende-se de fatos, sendo irrelevante a classificação jurídica constante na peça acusatória, restando demonstrado no curso da instrução processual que a área situa-se fora do entorno da Unidade de Conservação da União, não tendo havido qualquer dano à área de proteção ambiental, fato este que a própria acusação reconhece, PROCEDO À EMENDA DA ACUSAÇÃO (emendatio libelli), para aplicar a tipificação penal mais adequada aos fatos, nos termos do art. 383 do CPP.\r\n\r\nLogo, considerando que remanesce a acusação contra o réu de ter o mesmo promovido a construção em solo não edificável em área de preservação permanente, sem autorização ambiental competente, a tipificação mais adequada ao fato é a do art. 64 da Lei nº 9.605/98, o qual prevê o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:\r\n\r\nPena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.\r\n\r\nVerifica-se que o novo tipo penal que está sendo imputado ao réu é crime de menor potencial ofensivo - logo, pena menos grave da cominada no art. 40 da Lei nº 9.605/98 -, cuja pena máxima em abstrato é de um ano de detenção, não tendo, assim, a emendatio ora promovida acarretado qualquer prejuízo à defesa.\r\n\r\nDesse modo, de rigor a observação do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95, uma vez que a nova capitulação penal possui em seu preceito secundário pena máxima de 1 (um) ano de detenção, pelo que, tendo o feito tramitado perante o Juízo Comum, é nulo o processo ab initio, ante a competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa, sob pena de supressão dos benefícios legais contemplados por este rito.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N.º5.250/67). MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO COMUM. NULIDADE. TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL (ART. 41 DA DA LEI N.º 5.250/67). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\r\n\r\n1. O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95, c.c. o art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, legislação mais benéfica aplicável também para os chamados crimes de imprensa. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa.\r\n\r\n3. Tendo o feito tramitado perante o Juízo comum, é nulo o processo ab initio em face da incompetência absolta do Juízo processante. E, tendo em conta a inexistência de sentença penal condenatória válida até a presente data, constata-se a prescrição do crime em tela, nos moldes do art. 41 da Lei de Imprensa, que fixa em dois anos o prazo prescricional, já transcorridos desde os fatos em apuração que datam de junho de 2003.\r\n\r\n4. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo.\r\n\r\n5. Ordem concedida para anular, ab initio, o processo em tela; e, por conseguinte, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 41 da Lei n.º 5.250/67.\r\n\r\n(grifos nossos0\r\n\r\n(HC 66707/STJ, Rel. Laurita Vaz, DJ 05/02/2007)\r\n\r\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-OFERECIMENTO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA.\r\n\r\n2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas privativas de liberdade máximas não ultrapassa 2 (dois) anos, compete ao Juizado Especial o processamento, observados os benefícios da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95, QUANDO CABÍVEL, ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HAJA VISTA A SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DOS SEUS BENEFÍCIOS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(CC47925/STJ, Rel. Arnoldo Esteves, DJ 08/11/2006)\r\n\r\nNesse diapasão, insta aferir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a qual, antes do trânsito em julgado da sentença, orienta-se pelo máximo da pena em abstrato, nos termos do art. 109 do CP, cujo termo a quo é a data de consumação do crime, consoante art. 111, inciso I do CP. \r\n\r\nAssim, considerando que a pena máxima em abstrato do tipo penal do art. 64 da Lei nº 9.605/98 é de um ano, o prazo prescricional aplicável à espécie é o de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP.\r\n\r\nA considerar a data do fato, o qual ocorreu em 08/06/2004 (fl. 02 da denúncia), a pretensão punitiva estatal prescreveu em 08/06/2008, não tendo havido quaisquer das causas impeditivas e/ou interruptivas da prescrição elencadas nos arts. 116 e 117 do CP, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade do denunciado, consoante art. 107, inciso IV do CP.\r\n\r\nEm vista disso, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nnos termos do art. 383 do CPP, PROCEDO À EMENDA DA ACUSAÇÃO (emendatio libelli), para adaptar a capitulação jurídica do fato típico que está sendo imputado ao denunciado para a do art. 64 da Lei nº 9.605/98;\r\n\r\ndecreto a nulidade ab initio de todos os atos decisórios proferidos sob o rito comum ordinário, ante a competência absoluta do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nante o reconhecimento da ocorrência de prescrição, decreto extinta a punibilidade, na forma autorizadora do art. 107, inciso IV do CP;\r\n\r\ndê-se vista ao MPF;\r\n\r\npreclusa a presente decisão, determino a expedição dos ofícios de praxe;\r\n\r\napós, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral com as cautelas de praxe.;\r\n\r\nMacaé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 657406"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.1601.000025-4/2008\r\n\r\nO(a) DOUTOR(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juiz(a) Titular da 01ª Vara Federal de Macaé, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a AÇÃO CIVIL PÚBLICA autuada sob o Nº 2007.51.16.000523-5, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de RH EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA,TUCCI EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA,TETRA MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA,PLANETA AEROPORTO MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA,VALSECHY EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA. E como não tenha sido possível intimar os réus TETRA MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA e PLANETA AEROPORTO MACAE ENTRETENIMENTOS LAZER, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido INTIMO-OS, na pessoa de seu representante, Sr. Guilhermo Fabian Romanello, por seu procurador, Sr. Marcelo de Moraes Jorge, ou em quem a represente, para fins de ciência do despacho de fl. 694, proferido no processo judicial supramencionado com o seguinte teor:\r\n\r\n“ Tendo em vista o certificado, à fl. 752, reitere-se o ofício de fl. 729, solicitando urgência na resposta.Vinda a mesma, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nFace ao certificado, à fl. 737, intime-se pessoalmente o procurador da administradora Roberta Valsechy, o Sr. Warner José Pires Neves, no endereço constante , à fl. 657, a saber: Rua Marechal Floriano, nº 15, São Bento - Cabo Frio/RJ, para na qualidade de representante da referida administradora da empresa “Tucci Empreendimentos e Lazer LTDA”, para ficar ciente e cumprir o determinado, à fl.694.\r\n\r\nNão logrado êxito na supracitada intimação, intime a Secretaria um advogado dativo para atuar como curador especial da representante da referida empresa, para cumprir o determinado, à fl. 694, bem como para entrega da contrafé da citação/intimação, nos moldes dos arts. 229 e 9º, II, todos do CPC (STJ, RESP 685251, proc.: 200400892148, STJ, RESP 687115, proc.: 200401054151 e Lei 7.347/85, art. 19).\r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 743, expeça-se edital de intimação para as empresas “Tetra Macaé empreendimentos Lazer e Turismo Ltda” e “Planeta Aeroporto Macaé Entretenimentos Lazer e Turismo Ltda”, na pessoa de seu representante, Sr. Guilhermo Fabian Romanello, por seu procurador, Sr. Marcelo de Moraes Jorge, ou em quem a represente, para fins de ciência do despacho de fl. 694. \r\n\r\nAs empresas supracitadas deverão ficar cientes de que os prazos correrão independente de intimação (CPC, art. 322).\r\n\r\nCom a publicação do edital, decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à nomeação de um curador especial para as referidas empresas.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos, para fins de designação de A.C.I.J e/ou para as determinações que se fizerem necessárias.”\r\n\r\nCiente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede à RUA Visconde de Quissamã, 787, CENTRO - CEP: 27910020, MACAE - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTIMANDOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei e pelo prazo determinado no processo judicial. DADO e PASSADO nesta Cidade de Macaé/RJ, em 26 de agosto de 2008. Eu, CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) o digitei e eu EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo-o para atendimento fiel às determinações contidas nos autos do processo supra, emanadas do(a) MM(a). Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juiz(a) Titular da 01ª Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nId: 657821"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL NºMAN.1601.001145-9/2008 \r\n\r\n*00082160100114592008*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002548-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nAUTOR: EMMA WALTER KRAMAER SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS EVENTUAIS HERDEIROS DE AUTOR: EMMA WALTER KRAMAER SANTOS para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 01 de setembro de 2008. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 657822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000446-0 JOEL JACINTO DE LIMA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002352/2008 FOLHA 56/60 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo e com o devido preparo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000503-0 ELZA MACEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000776-2 RUTE PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO). . Perguntadas as partes sobre a possibilidade de acordo, este restou infrutífero. Colhido o depoimento da 3ª ré, conforme termo em apartado. A 3ª ré e a União, a título de alegações finais, reportaram-se aos termos das respectivas contestações. Não havendo outras provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000017-6 MARIA DA PENHA LOPES (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 102, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805031-5 NINA CHVIDCHENKO ZURLINDEN (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o duplo grau obrigatório de jurisdição, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 66 e determino a remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000239-3 JOAO CANCIO (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados às fls. 38/43 e 48/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000611-8 DILMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000077-7 EDITH DE SOUZA ASSIS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003759-8 MARIA DA GRAÇA FERREIRA MARTINS (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/54: Considerando o disposto no art. 188, do Código de Processo Civil, o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública é contado em quádruplo, razão pela qual verifica-se que a contestação de fls. 36/42 foi apresentada aos autos tempestivamente, não havendo motivos para o seu desentranhamento dos autos.\r\n\r\nOutrossim, declaro o erro material no despacho de fls. 29, tendo em vista que, tratando-se de rito ordinário, o prazo para contestação deve obedecer o art. 285, do Código de Processo Civil, conforme constou do mandado de fls. 33.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000617-9 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000135-6 OSWALDO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora a fim de que cumpra o §1º do despacho de fls. 24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000263-0 KAROL DE PIABETA UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FENAE CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.14.000121-9 RENY BENICIO CORREA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para manifestar-se acerca de fls. 112/113.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000321-6 JOSE CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para manifestar-se acerca de fls. 107/108.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000213-7 JOAO DE MORAES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000011-0 PAULO ROBERTO DE ALCANTARA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pela Caixa Econômica Federal às fls. 77/82, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000145-9 ROBERTO ABREU PIRES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000103-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x CARLOS AUGUSTO LUIZ (Adv. MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerimento de fls. 106/111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0600605-6 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a 2ª autora para cumprimento do despacho de fls. 292, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000233-6 EDNA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que a União Federal tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não produzindo efeitos o processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica quando não baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação da União Federal à implantação da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no mesmo prazo, cópia de comprovante de residência em seu nome, bem como de seu documento de identidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.14.000523-0 DOMICIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000613-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE RECUPERAÇÃO FÍSICA DE FRAGOSO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 31, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000139-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CHARLES COZZOLINO. . Isto posto, ACOLHO a presente impugnação, chamando à colação os artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil, para fixar o valor da causa em R$ 822.456,81 ( oitocentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de conhecimento em apenso.\r\n\r\nMagé, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24 - 2008.51.14.000249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ WEIDE E OUTRO. . Recebo a presente impugnação ante sua tempestividade.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 261, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2005.51.14.000277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDUARDO JORGE MENEZES MORGADO E OUTRO (Adv. FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI). . Para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, fls. 259/262, designo audiência para o dia 30/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha ROMERO TEIXEIRA PINTO para a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO.\r\n\r\nIntime-se a defesa do primeiro acusado para indicar o endereço da testemunha ROLIER DA SILVA ARAÚJO, no prazo de cinco dias, sob pena de apresentá-la em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000544-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR EVENTUAL CONDUTA CRIMINAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (Adv. TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA). . À SAJUD-MA para calcular as custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o sentenciado para pagamento.\r\n\r\nUltimadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.14.000098-4 LUIZ WEIDE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 34/44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657196"
                            ],
                            "657197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001512-1 BERNADETE VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.64.001850-0 ODETTE MORAES PAULA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2008 FOLHA 342/344 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001926-6 TEREZINHA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002168-6 LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2008 FOLHA 169/171 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002176-5 DEJANIRA SANTOS DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2008 FOLHA 172/174 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003020-8 IRENE DIVINA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003026-9 DAGMAR ROSA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002266/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003396-9 GENECY DA FONSECA SANTANA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002275/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003794-0 LATANAEL PAULINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002293/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do ajuizamento da ação ou na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 50128226643). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000250-3 PAULO CÉSAR ROSA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2008 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000480-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002264/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000616-8 SEBASTIAO LOPES RAPOSO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002260/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000646-6 CLAUDEONORA MARIA ARAÚJO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5162545127) desde a data da cessação (30/09/2006). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000944-3 MARLY DA SILVA BUSATO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002280/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do ajuizamento da ação ou na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 50128226643). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001542-0 OSCAR PINHO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002256/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003454-8 RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2008 FOLHA 166/168 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, com o devido preparo, dê-se vista à parte contrária. Após, venham-me conclusos para o juízo provisório de admissibilidade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000052-0 NEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002276/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002022-0 LEOPOLDO TOLEDO VERNINSEK (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126583-5 NILSON CRUZ GUEDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002261/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003319-2 MANOEL LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001513-3 NADIR VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002167-4 PAULO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000553-9 TEREZINHA DA SILVA STAMPA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à autora as prestações atrasadas da referida pensão por morte compreendidas no período de 28/09/2001 a 28/02/2002, atualizadas por meio da incidência de juros de mora no per centual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do montante devido à autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.001267-6 ARINDA MELO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2008 . \r\n\r\nII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício do autor (NB 043536727-7), para o valor de CR$ 434.787,25, condenando-o também a pagar ao autor a quantia de R$ 7.371,98 ( sete mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), apurada no cálculo de fls. 131/138, relativa às diferenças devidas respeitando-se a prescrição qüinqüenal, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste acerca de como prefere receber seus créditos, ou seja, por PRECATÓRIO ou por RPV. Na segunda hipótese, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de PRECATÓRIO/RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se PRECATÓRIO/RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a, no caso de pagamento por RPV, acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.64.000747-8 BELMIRO FELICIANO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002269/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.000925-6 MORVAN COELHO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002286/2008 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003205-9 ROMUALDO TAVARES DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003217-5 MOYSES SOARES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2008 . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2006.51.64.003217-5 \r\n\r\nAUTOR: MOYSES SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por invalidez, apurando-se o salário-de-benefício na forma do art. 29, § 5º da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEm sede de prejudicial de mérito, deve-se reconhecer que o pleito de revisão não se encontra fulminado pela decadência. Isto porque o prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 10.839/2004, deve ser contado da data de promulgação deste último diploma, como forma de garantir o efeito não retroativo da lei e não comprometer a segurança jurídica, razão de ser da existência dos prazos decadenciais. \r\n\r\nTal pedido, contudo, só poderá ser eventualmente deferido no que tange às parcelas atrasadas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo 103 da Lei 8.213/1991. Por conta disso, declaro, de ofício (nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo quinto do art. 219 do Código de Processo Civil), a salvo da prescrição apenas as parcelas devidas a partir do lustro anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito em sentido estrito.\r\n\r\nOs benefícios da Previdência Social, em razão das suas peculiaridades, têm valores apurados de formas diversas. A regra geral, porém, é que os benefícios sejam calculados segundo os critérios previstos pelo art. 201, § 3º da CRFB: “Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei”, ou seja, devem ser levados em conta os salários de contribuição, corrigidos monetariamente, para a chamada apuração do benefício.\r\n\r\nEntretanto, a própria lei que disciplina os benefícios previdenciários, obedecendo a reserva de lei do caput do citado art. 21 da lei Maior, traz algumas exceções à regra geral para o cálculo da RMI com base nos salários-de-contribuição corrigidos, s saber, salário-família; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-\r\n\r\nreclusão. A esse respeito vale trazer a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:\r\n\r\n“Dois benefícios, contudo, não têm essa base de cálculo: o salário-família, cujo valor é o mesmo para todos os beneficiários que a ele fazem jus, e o salário-maternidade, que corresponde à remuneração integral, no caso da segurada empregada e trabalhadora avulsa em licença-gestante; para a empregada doméstica, o valor do seu último salário de contribuição; 1/12 do valor sobre o qual incidiu a última contribuição anual, para a segurada especial; e 1/12 da média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para a segurada contribuinte especial e facultativa.\r\n\r\nA pensão por morte e o auxílio-reclusão também excepcionam a regra; a pensão é apurada com base no valor da aposentadoria que o segurado recebia (caso o falecimento tenha ocorrido após o jubilamento) ou daquela que teria direito se estivesse aposentado se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento (art. 75 da Lei n 8.213/91). O auxílio-reclusão é devido com base no valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado faria jus, na data do deferimento do benefício (art. 80 da Lei n. 8213/91)”.\r\n\r\n(In Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 2006. p. 468)\r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que precedida de auxílio doença, não foge à regra geral constitucionalmente fixada e materializada no art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/1991, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nA doutrina tem se manifestado neste sentido. Veja-se, a propósito o escólio do eminente magistrado federal e professor Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\n“No cálculo do salário-de-benefício - meses de contribuição devida, independentemente do efetivo recolhimento. No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário-mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação da prova dos salários-contribuição.\r\n\r\nPara empregados, avulsos e segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fim de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nPara os demais - somente nos meses de efetivo recolhimento. Se o empregado doméstico, mesmo não comprovando recolhimento, demonstrar o valor do salário-de-contribuição, receberá benefício no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nNos casos das rendas mensais provisórias no valor de um salário-mínimo para empregados, avulsos e empregados domésticos, se houver apresentação dos documentos, o benefício concedido terá seu valor recalculado.\r\n\r\nSe, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral”. \r\n\r\n(In Direito Previdenciário. Rio ed Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 121/122)\r\n\r\nAssim, o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, é ilegal porquanto, ao supostamente regulamentar preceitos legais referentes ao salário-de-benefício e à renda mensal do benefício, extrapola a sua função disciplinadora e restringe o direito do segurado beneficiário de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez ao determinar que a renda mensal inicial desse último benefício será equivalente a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. A Lei nº 8.213/1991, repise-se, não fez tal restrição à regra geral de cálculo do salário-de-benefício para cada espécie de benefício, a qual abarca a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPortanto, a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição dentro do período básico de cálculo para a fixação da RMI da aposentadoria por invalidez não implica bis in idem ou dupla correção monetária, já que a sistemática de reajuste dos benefícios não está necessariamente atrelada à atualização dos salários-de-contribuição. Uma coisa não implica a outra. A sua equiparação ou não depende de decisão política do legislador. Isso se dá porquanto as naturezas jurídicas são distintas; salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados, enquanto a renda mensal do benefício é o valor do benefício (prestação previdenciária em determinada competência).\r\n\r\nNesse sentido, já afirmou Fábio Zambitte Ibrahim:\r\n\r\n“Todavia, não se deve confundir o índice de correção dos beneficiários com o índice de atualização dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo do salário-de-benefício, quando da concessão do benefício”.\r\n\r\nDe se ver que, especificamente no caso em tela, por ocasião da apuração da nova RMI e dos valores atrasados pela contadoria judicial observou-se que tais valores são inferiores aos apurados pelo INSS quando da concessão do benefício previdenciário. Desta forma, flagrante a falta de interesse de agir, razão pela qual deve ser extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003251-5 ROBERTO SALDANHA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000167-5 MAURO SERGIO RIBEIRO PEIXOTO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002285/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000355-6 ULISSES DA PAZ FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002255/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000589-9 VANILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002253/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000611-9 JOSÉ DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2008 . V - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000641-7 JOSE VIEIRA BORGES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002267/2008 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.64.000641-7\r\n\r\nPartes: JOSE VIEIRA BORGES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação de fls. 33, verifica-se que o autor já pleiteara nos autos do processo n.( 2006.5164.003.698-3, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, uma vez que no processo ora analisado o autor também pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido do pleito indenizatório por alegados danos morais, entendo haver identidade de partes e causa de pedir, e, no caso concreto, restar configurada a hipótese de litispendência por continência.\r\n\r\nDestarte, sendo a primeira ação capaz de propiciar o julgamento de todas as questões levantadas na segunda, impõe-se a extinção deste feito 2007.51.64.000641-7 por litispendência.\r\n\r\nNo caso em comento o pedido de danos morais somente seria julgado procedente acaso o pleito principal (concessão da aposentadoria por tempo de contribuição) também o fosse. Assim, resta clara a hipótese de litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000653-3 IRIS DE VARGAS FRANCO DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2008 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001171-1 JORGE MANOEL DA COSTA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2008 FOLHA 345/347 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001907-2 LENY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002284/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001967-9 CARLOS LUIZ DE MATTOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002041-4 ORLANDO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002271/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.64.000043-0 SEBASTIANA DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, IREMAR MUSSULY GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.000219-5 JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, ARCHIMEDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.000801-3 THEREZINHA RIVERA PINTO (Adv. MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002270/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001577-7 MARIA LÉA ALMEIDA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002288/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2001.51.14.001294-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CASA FIGUEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 115/116: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação de Marcelo Alves Cardoso, CPF/MF nº 791.625.847-15, no endereço informado à fl. 115, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, preste informações a respeito dos depósitos referentes à penhora efetuado à fl. 21 nos autos do processo nº 2001.51.14.001060-0 ou pague a dívida, sob pena de prisão, na forma do parágrafo único do artigo 904 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, expeça-se edital de citação dos executados Gilberto Alves Cardoso, CPF/MF nº 484.840.247-68 e Arthur Luiz Cardoso, CPF nº 082.289.067-49, consoante o disposto no inciso IV do artigo 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, Intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 657197"
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                            "657198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "T\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000350-8 FRED MAX MOREIRA MONTERO (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos dos 580 c/c 741, II c/c 794, II, todosdo Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000072-3 ZELIO DA SILVA FELIX (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . ___________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2004.51.14.000072-3\r\n\r\nParte autora:ZELIO DA SILVA FELIX\r\n\r\nParte ré :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA decisão final proferida nestes autos (acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região - v. fls. 96) reconheceu o direito do autor à revisão do seu benefício previdenciário pela Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado do referido acórdão (fls. 102), este Juízo veio a receber o feito e a proferir o despacho de fls. 107, por meio do qual determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para fins de apuração do montante da condenação e, ato contínuo, a intimação do autor para que ele, querendo, promovesse a execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, a Contadoria Judicial, na informação de fls. 125, esclareceu que, “à luz do julgado”, não existem diferenças atrasadas a serem pagas ao autor, haja vista que, em maio/1985, “a renda mensal do benefício, mesmo após a incidência do índice integral de reajustamento, seria inferior aos valores mínimos de pagamento do INSS, pelo que o sistema de cálculo da Justiça Federal, de acordo com as leis previdenciárias então vigentes, passou a considerar os valores mínimos de pagamento do INSS como parâmetro de cálculo, igualando, a partir de então, o 'devido' e o 'recebido' zerando as diferenças”.\r\n\r\nDessa forma, tem-se que inexiste interesse do autor em promover a execução do precitado acórdão, razão pela qual se tornou desnecessário o cumprimento do despacho de fls. 107, na parte em que determinou a intimação do autor para que, se entendesse por bem, ele promovesse a execução nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, CONVERTO o feito em diligência, ANULO o item “2” do despacho de fls. 107 e DETERMINO que se providenciem a baixa na distribuição e o encaminhamento dos autos ao arquivo judicial.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000715-9 MARTA MARQUES DA COSTA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais para viabilizar a aferição da verba por meio de RPV, salientando que seu silêncio será interpretado como negativa, ante a vedação legal à renúncia tácita, que importará na expedição de Precatório.\r\n\r\nFindo o prazo, expeça-se a respectiva modalidade de pagamento, salientando-se desde já quanto a desnecessidade de comparecimento na Justiça Federal para levantamento, bastando comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munida de RG, CPF e cópia do ofício requisitório.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.000490-4 ARGEU FRANCO (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002400/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0708274048) para Cr$ 141.218,01 (cento e quarenta e um mil, duzentos e dezoito cruzeiros e um centavo) e a RMB do mês de dezembro/2007 para R$ 824,96 (oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 8.478,75, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001830-7 MOACI FRANCISCO DIAS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I do C. P. C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003050-6 AMERICO FERNANDES TROINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 0790515490) para Cr$ 984.678,58 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e oito centavos) e a RMB do mês de dezembro/2007 para R$ 600,50 (seiscentos reais e cinqüenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.968,57, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003398-2 WANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002403/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor (NB 79.810.876/2) para Cr$ 775.101,61 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e um cruzeiros e sessenta e um centavos) e o valor da parcela mensal desse benefício que lhe compete pagar ao autor.\r\n\r\nOficie-se à União, dando-lhe ciência do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001398-7 OSWALDO EVEA DO VALLE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da instituidora da pensão por morte concedida ao autor (NB 0802879888) para Cr$ 664.284,38 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2008 da pensão por morte do autor para R$ 425,37 (quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas da pensão por morte do autor a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.332,90, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001424-4 DOMICIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001808-0 LUCI VICENTE DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002411/2008 FOLHA 66/67 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001838-9 RONEY MEDEIROS RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002408/2008 FOLHA 64/65 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.64.001318-8 LUIZ CARLOS DE SANTANA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002395/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.002922-0 SEBASTIAO BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2008 . Converto o feito em diligência para determinar que se proceda à intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados às fls. 35/42, segundo os quais ele teria firmado Termo de Adesão nos moldes do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001 para fins de recebimento dos valores correspondentes à aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003186-9 APOLINARIO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003692-2 WILLIAN GOMES COSTA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002412/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003768-9 WALDEIR PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000226-6 DEDILENE LUGÃO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002405/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (fevereiro/2007 - fls. 10/11), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); ii) desbloquear a conta corrente e/ou cartão da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000332-5 RUBENS GOMES DE FREITAS (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000398-2 MARIA LUCIA DA SILVA WERDAN (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa à diferença decorrente da não aplicação do índice correspondente ao mês de janeiro/1989, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra Em sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000700-8 VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000972-8 ANDERSON DA SILVEIRA PACHECO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001280-6 NELSON CORREA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002397/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001912-6 IVANILZA SALDANHA BRITES FARES (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002398/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.14.000147-2 VALQUIRIA MARQUES SERAPIÃO E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2008 FOLHA 252/257 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.14.000515-1 ESPOLIO DE JERONIMO DE ALCANTARA SOARES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2008 FOLHA 258/260 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.14.000053-4 ESPÓLIO DE FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2008 FOLHA 261/263 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001657-5 SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2008 FOLHA 177/178 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001971-0 MARIA JUREMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2008 FOLHA 68/69 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.64.002120-7 MARCO ANTONIO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003738-0 SERGIO GOMES MARTINS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000007-5 BENEDITO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000111-0 VALTER FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000134-1 MARIA AUXILIADORA TOSTA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000379-9 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000896-7 ELAINE LIMA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.14.000619-2 ROSA CRISTINA LEAL PRADO LOPES CORREA SANTANA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 158/160 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2006.51.64.003520-6 JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000983-2 ALBERTO LOPES PEÇANHA JUNIOR (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001000-7 PAULO CESAR NALIN (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001053-6 ALEXANDRE ARAGAO MENEZES (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001055-0 IVAN DO CARMO SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001261-2 JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001276-4 EDSON ROQUE LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.001328-8 VALDOMIRO GAMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.001723-3 MARIO LOPES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.002179-0 ALVARO LUIZ BARENCO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.64.002712-9 WILSON ALVES WANDERLEY (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . “comprovadas nos autos as obrigações de fazer e de pagar, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n48 - 2007.51.64.000131-6 RUAN ALEXANDRE GOMES REP/ P/ MARCIA SANT'ANNA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2008, de 29/01/2008, deste Juizado, abro vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, se for do seu interesse, indicar assistente técnico e, no mesmo prazo, apresentar quesitos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001647-5 MARCO CEZAR CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.003147-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA, IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.003807-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 657198"
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                            "652738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004242-3 SEBASTIAO PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 993/1001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre o autor SEBASTIÃO PAZ DE LIZARDO LIMA e o INSS no que concerne aos débitos previdenciários contraídos pelo “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LIZARDO LIMA LTDA.” (anteriormente denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. CHEFERRINO”), empresa da qual consta como sócio-gerente, relativos a janeiro/1990 até 29/8/2000 (data da propositura da presente demanda), tais como os que constituem objeto das execuções fiscais n°s 96.0033076-0, 96.0033077-8, 96.0033081-6; 2) condenar o réu à obrigação negativa de abster-se de exigir qualquer parcela relativa aos débitos mencionados no item anterior. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 652738"
                            ],
                            "652739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0206080-3 MARCELO DO NASCIMENTO CERQUEIRA (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o credor/CEF no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001781-8 ARY MARTINS LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000009-4 JOSE DURVAL WANDERLEY DANTAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Sônia Maria Meirelles Dantas em substituição a José Durval Wanderley Dantas. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se a requisição de pagamento, conforme determinado às fls. 175/176, em favor da autora, ou habilitada.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002539-4 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0035388-2 MARIA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 701,64 (Francisco Sodré Spindola), R$ 24.203,11 (Maria Therezinha de Albuquerque), R$ 25.894,28 (Messias Pinto de Souza) e R$ 75,71 (honorários advocatícios). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 91.0053111-1 MANOEL DANILO DIAS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de Maria Idelzuite Dias, Maria Helena da Silva Thimotheo da Costa, Laudicéa Salles Ciciliano, Augusta Silva dos Santos, Ilza Crespo Coutinho e Maria Aparecida de Bragança Pacheco Teixeira em substituições a Manoel Danilo Dias, Oziel Timotheo da Costa, Dante Ciciliano, Ladislau Ferreira dos Santos, Orlando Azeredo Coutinho e Walter dos Santos Teixeira, respectivamente. Ao SEDIS-NI para anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado na decisão de fl. 166, em face das autoras ora habilitadas.\r\n\r\n7 - 91.0056149-5 JUDITH FONSECA ROCHA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da ausência de habilitação do autor Francisco Nunes da Silva, excluo-o do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, diante do certificado à fl. 239, ao Contador Judicial a fim de que informe o total da execução. Com o cumprimento, expeça-se a requisição de valores em face dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n8 - 91.0058473-8 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x REGINA GLORIA DIAS GUARILHA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF a fim de que informe o saldo das seguintes contas: 001516759; 500379-9; 500380-2; 001882526, todas da agência 4021. Com a resposta negativa, intimem-se pessoalmente os credores. Em sendo positiva a resposta, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer.\r\n\r\n9 - 91.0140591-8 DYLVA MACEDO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido pelo Egrégio TRF 2ª Região em sede de apelação (fl. 353), bem como as compensações efetuadas pela Contadoria Judicial (fl. 503), declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.040,26 (Dylva Macedo de Brito), R$ 4.544,45 (Albina da Conceição Gens Moraes), R$ 10.539,27 (Albina da Conceição Gens Moraes e Maria da Gloria Gens Matto), R$ 1.455,97 (Antonio Cordeiro Muniz Sobrinho), R$ 445,83, acrescido de R$ 1.947,62, acrescido de R$ 4.516,83, acrescido de R$ 623,99 e R$ 1.255,71 (Dr. José Magalhães Pimentel). Expeçam-se os requisitórios, devendo os favorecidos serem intimados pessoalmente sobre os mesmos, ocasião em que deverão ser cientificados de que a sua inércia, no prazo de 5 dias, implicará na concordância com a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\n10 - 92.0115333-3 ROMEU MARINO COSTA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em homenagem ao Principio da economia processual, renove-se a diligencia de fl. 146/147, a fim de que o autor diligencie o levantamento do crédito. Decorrido o prazo de 30 dias, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve levantamento das contas. Após, conclusos.\r\n\r\n11 - 93.0080521-5 MIGUEL MARIOSA PEDRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Aldaíza de Oliveira Rodrigues em substituição a Miguel Mariosa Pedro. Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n12 - 94.0032419-7 MARLI GOMES DA GUIA (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Nair Gomes de Moura em substituição a Marli Gomes da Guia. Ao SEDIS-NI para anotações. Retifique-se a requisição do crédito de fls. 239/240 de modo que passe a constar a autora, ora habilitada, com a ressalva da reserva de honorários de fl. 258.\r\n\r\n13 - 94.0035455-0 CLEA DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.030,27 (Cléa de Figueiredo Pitta), R$ 406,84 - referente aos honorários de sucumbência e R$ 757,56 - referente aos honorários contratuais (Dr. Carlos Eraldo Lopes). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 97.0045937-3 JURACI RORIZ DE PAIVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004699-6 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Vinícius Schott Gameiro como perito deste juízo, na especialidade de ortopedia. Intime-se para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários serão arbitrados em R$ 234,80 (valor Maximo fixado na Resolução 558/07). Com a designação da data, intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003087-4 CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prrevenção apontada. 2- Ao Autor, no prazo de dez dias, para retificar o valor da causa, condizente com o rito eleito. 3- No mesmo prazo, em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000455-6 NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2- Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0026385-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nEntretanto, não pode ser ignorada a existência de tratamento diferenciado dos casos de pequeno valor. A ponderação de interesses realizada pelo legislador demonstra que, para quantias de até 60 (sessenta) salários mínimos a celeridade e a efetividade ganham peso superior, permitindo a adoção de procedimentos distintos, como a dispensa do duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 475, § 2º). Trata-se de diretriz inferida do próprio texto constitucional, que dispensa o precatório para tais situações (CRFB, art, 100, § 3º).\r\n\r\nPor esse motivo, seguindo a orientação constitucional e legal, não considero razoável, nesta fase processual, submeter à conferência do contador os cálculos de execuções inferiores a 60 salários mínimos, principalmente porque a parte executada terá a oportunidade de impugnar a conta por meio de embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005137-8 ASTROLINO MAXIMO BARBOSA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Maria da Penha Barbosa Teixeira em substituição a Astrolino Maximo Barbosa. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, diante da decisão de fls. 214/215, expeça-se precatório/RPV em favor da autora, ora habilitada.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003267-4 HERCIO EXPEDICTO DE OLIVEIRA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 128, no tocante à inexistência de valores haja vista já ter sido quitado todo o valor relativo aos 28,86%. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.005023-9 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Recebo o recurso de Apelação de fls.210/237 em seus regulares efeitos. À Apelada/UFF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.005210-8 ANDRE GIL RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Indefiro o pedido de prova pericial contábil requerido pelo autor haja vista o presente pleito tratar-se de matéria de direito. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001175-5 MARTHA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o recurso de Apelação de fls.154/182 em seus regulares efeitos. À Apelada/UFF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006073-0 NELSON MACHADO DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação aos processos nos. 2006.51.02.003980-3. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006177-1 AROLDO DA ROCHA CARLONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para apresentar, no mesmo prazo da contestação, elementos capazes de contribuir com a solução da lide (cópia de procedimentos administrativos, contracheques etc). 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002855-3 MARIA CONCEICAO MARTINS DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.02.000493-5 RUBIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A execução do julgado se arrasta desde julho de 2004, com idas e vindas à CEF, sem se alcançar a satisfação do julgado. Tentativa de conciliação restou-se frustrada à fl. 361. Desse modo, a fim de evitar, maior atraso a prestação jurisdicional, confiro o derradeiro prazo de 10 dias à CEF para que se manifeste, especificamente, sobre a petição de fl. 378/380. Com a resposta, venham os autos conclusos, ocasião em que avaliarei a possibilidade de designação de perícia contábil.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002789-5 MONICA FRAGA LIMA MOTTA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. À parte Autora, no prazo de dez dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo também as custas complementares correspondentes. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002791-3 IVO GALVAO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte Autora, no prazo de dez dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo também as custas complementares correspondentes. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002831-0 MAURO DO COUTTO E OUTRO (Adv. MAURO ANTONIO DO COUTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0031469-8 OCTACILIA MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do requerido às fls. 324/325, expeçam-se as requisições de pagamento apenas em face dos créditos sucumbências declarados devidos através da decisão de fls. 320/321.\r\n\r\n32 - 99.0204173-6 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 99.0207489-8 JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a habilitação de Maria Rosa de Azevedo Costa em substituição ao autor João Batista de Azevedo Costa. Ao SEDIS-NI para anotações. Após, à parte autora para que apresente os extratos das contas fundiárias concernentes ao período do julgado. Com o cumprimento, à CEF para manifestação.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.000539-6 SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, salvo se vier aos autos prova de que o autor se enquadra nas hipóteses de levantamento da Lei 8.036/90, caso em que deve ser intimada a CEF a depositar o valor em favor do juízo para possibilitar a expedição de alvará em favor do autor.\r\n\r\nNão tendo vindo aos autos comprovação de que os litisconsortes Paulo César Teixeira da Mota e Sebastião Liparisi se enquadram nas referidas hipóteses de levantamento, indefiro o requerido às fls. 297/298. \r\n\r\nÀ parte autora, conforme determinado na 2a. parte do despacho de fl. 296, acerca da informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 288, no tocante à necessidade de apresentação dos extratos pertinentes ao Plano Verão e Collor dos demais autores.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003617-8 PEDRO BALDUINO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Conforme requerido pelo Banco depositário à fl. 114, informe a parte autora o número de cadastro de seu PIS. Com o cumprimento, expeça-se novo ofício ao Gerente do Banco Bradesco.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003593-3 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001871-0 JAQUELINE SIQUEIRA VIEIRA (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde a fim de que indique profissional habilitado para a realização da perícia médica na especialidade em Ginecologia o qual receberá seus honorários na forma da Resolução no. 558/07, haja vista a parte autora ser beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004757-5 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000441-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x WALTER BARBOSA MOTTA. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. À CEF para dizer se pretende convolar o presente feito para o rito sumário, devendo, em caso contrário, atribuir valor da causa condizente com o rito eleito.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002119-4 HUGO GONCALVES FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 95.0020026-0, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002385-3 CICILIA DA SILVA COUTO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002453-5 CICERA ALVES DE LIMA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002811-5 ANGELA BUCKLEY (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2007.51.01.022610-6, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2007.51.02.004771-3 NICOLINA ROSA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Recebo o recurso de Apelação de fls. 265/268 apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 1.533/51. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2002.51.02.003461-7 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio o leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza, indicado pela UF/FN, para promover a hasta do bem penhorado. Intime-o para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.003433-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J O PINHEIRO MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da ré Marlene Marques da Silva que, embora devidamente citada (fl. 113), não se manifestou, constituo de pleno direito o credito em face de Marlene Marques da Silva. Intime-se a parte ré, por Diário Oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-j do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 91.0140295-1 ALMERINDA SODRE GONCALVES (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Já tendo o beneficio autoral sido revisto na forma do artigo 144 da Lei 8213/91, não há que se falar em diferenças devidas em favor da parte. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 88.0035101-8 MARLENE VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de execução de acordo homologado entre as partes, que estabeleceu o pagamento do crédito pleiteado no percentual de 85% acrescido de 10% a título de sucumbência (fl. 36). \r\n\r\nHomologado o crédito elaborado pelo perito judicial, veio aos autos a comprovação do pagamento, o qual já se encontra levantado em relação aos autores Marlene Vieira Milward de Azevedo, Lilzete de Freitas Marins, Almir Mendonça e Ademacir Pinto Gomes (fls. 73, 77, 112 e 117). Às fls. 126, protesta o autor pelo prosseguimento da execução, apresentando cálculo em relação aos autores Lilzete de Freitas Marins, Alice Miranda da Silva, Almir Mendonça e Ruy Barbosa. \r\n\r\nCitado o INSS, este opôs embargos à execução, os quais foram rejeitados (fl. 153). Prosseguindo-se a execução, veio aos autos nova conta elaborada pela Contadoria Judicial (fl. 266). \r\n\r\nNovamente citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não interpôs embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.031,18 (Lilzete de Freitas Marins); R$ 237,65 (Almir Mendonça); R$ 18,79 (Ruy Barbosa) e 128,76 acrescido de R$ 100,00 - embargos - fls. 153 (DR. CARLOS ERALDO LOPES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n50 - 93.0082361-2 ROSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. IVAN LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao INSS, a fim de que apresente a guia solicitada pela CEF. Com o cumprimento, encaminhe-se à CEF. Após, aguarde-se a notícia de conversão pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004611-6 BEATRIZ AQUINO MARTINEZ (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CASSIO PRZEWODOWSKI FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo INSS à fl. 94, a fim de que traga aos autos cópias do protocolo dos documentos aos quais se refere a petição de fls. 88/89, ou, alternativamente, informe se foi atendida em seu pleito. Com o cumprimento, ao INSS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004811-3 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . A realização de prova pericial requerida pela parte autora às fls. 183/187 não é compatível com a natureza cautelar do presente feito. Isto posto, indefiro-a. Venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 97.0041025-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA EMILIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Tratam-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. Às fls. 43/44, foi proferida decisão homologatória de valores. Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 46/51). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no julgamento do recurso, proferiu a decisão de fls. 68/75, dando parcial provimento ao recurso a fim de que fosse realizado novo cálculo. Às fls. 107/117 foram elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial. Isto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.064,96 (Maria Emilia Pereira dos Santos), R$ 2.324,92 (José Antonio Neves Barbosa) e R$ 169,49 (Dr. Itacolomi Lima Cardoso), que deverão ser recebidos mediante RPV, expedida nos autos da ação principal. P.R.I. Proceda o traslado de cópia dos cálculos judiciais e desta decisão para os referidos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002834-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 652739"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0203824-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AIDA FERREIRA (Adv. AIDA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 11/17 . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno a Ré pela prática do delito descrito no artigo 356, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPENA BASE - Análise das Circunstâncias Judiciais\r\n\r\nComo explicitado na fundamentação, o crime de sonegação de autos consuma-se com a mera retenção além do prazo legal. O dolo genérico é consistente na vontade manifesta de não restituir os autos além do prazo. No caso específico, vê-se que a Acusada deixou deliberadamente de restituir, mesmo após devidamente intimada, cinco autos de processos judiciais que tinham curso perante a 2a. Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nNesse sentido, para os efeitos do disposto no artigo 356, do CP, a culpabilidade da Ré apresenta grau médio, sendo irrelevante - para fins da aferição da culpabilidade do crime cometido contra a Administração da Justiça - que a retenção tenha se dado com o objetivo de realizar cálculos em favor dos seus constituintes. Nesse passo, o motivo é irrelevante diante do dolo de reter os respectivos autos.\r\n\r\nA Ré não apresenta anotações na sua FAC além daquela resultante da presente ação penal e não há elementos probatórios que conspirem contra a sua personalidade e a sua conduta social. Reconheço a primariedade e os bons antecedentes.\r\n\r\nO delito trouxe conseqüências negativas para a administração da 2a. Vara Federal de Niterói, com o deslocamento da sua força de trabalho para obter a efetiva devolução dos autos indevidamente retidos pela Ré. \r\n\r\nAs circunstâncias do crime também são desfavoráveis à Acusada, uma vez que a sua atitude demonstrou, quando menos, desprezo ao Juízo Federal da 2a. Vara de Niterói ao substituir com a sua vontade de não restituir os autos após o término do prazo legal, a eventual decisão judicial de prorrogação da vista fora de cartório.\r\n\r\nPor derradeiro, as providências adotadas pela Secretaria da 2a. Vara Federal de Niterói, objetivando a restituição dos autos ilegitimamente mantidos pela Acusada, deixam claro que o Estado-Juiz, como vítima imediata do delito, não deu azo e nem tampouco colaborou para a perpetração do mesmo.\r\n\r\nO artigo 356, do CPB, prevê pena mínima corporal de seis meses e máxima de três anos. Há imposição de aplicação de pena de multa.\r\n\r\nA pena média corporal, consideradas a máxima e a mínima encontradas no dispositivo legal, é de um ano. Já a pena média de multa, por força do contido no artigo 49, do CPB, será de cento e setenta e cinco dias multa.\r\n\r\nConsiderando-se o critério de pena média adotado, para cada circunstância judicial serão computados, favorável ou desfavoravelmente, um mês e quinze dias de pena corporal e vinte e um dias multa.\r\n\r\nSendo favoráveis três circunstâncias judiciais à Ré (antecedentes, conduta social e personalidade), a pena base corporal resultará do somatório da parcela de um mês e quinze dias por cinco vezes.\r\n\r\nUtilizando-se a mesma sistemática relativamente à pena de multa, a mesma resultará, provisoriamente, no somatório por cinco vezes de vinte e um dias multa.\r\n\r\nAssim sendo, fixo a pena base em sete meses e quinze dias de reclusão e cento e cinco dias multa.\r\n\r\nCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes, haja vista que a conduta indicada na alínea “g”, do inciso II, do artigo 61, do CPB, se confunde com o próprio núcleo o tipo do artigo 356, uma vez que a retenção indevida de autos decorre da violação de dever inerente à profissão de Advogado.\r\n\r\nDeixo, por outro lado, de reconhecer a atenuante de confissão porque não fora feita de modo espontâneo e nem tampouco visou à assunção do fato.\r\n\r\nAnte a ausência de agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisoriamente em sete meses e quinze dias de reclusão e cento e cinco dias multa.\r\n\r\nCRIME CONTINUADO\r\n\r\nConforme se infere da fundamentação, a sonegação de autos em análise nesta ação penal, fora perpetrada relativamente a cinco processos judiciais em curso na 2a. Vara Federal de Niterói, caracterizando a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do CPB.\r\n\r\nPor força da ocorrência, por cinco vezes, de crime continuado, majoro as penas em um terço, tornando definitiva a pena de dez meses de reclusão e cento e quarenta dias multa.\r\n\r\nREGIME INICIAL DE COMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA\r\n\r\nNão havendo elementos que indiquem a necessidade de regime diverso, na forma da alínea “c”, do parágrafo 2º, do art. 33, do CPB, determino o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nVALOR DO DIA MULTA\r\n\r\nA Condenada é Advogada militante, encontra-se no pleno exercício do seu múnus privado e possui sob o seu patrocínio, de acordo com os dados colhidos no sistema Apolo, mais de quatrocentos processos em curso na Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa constatação pode-se inferir condição econômica razoável, impeditiva da fixação do valor do dia multa no seu mínimo legal.\r\n\r\nPortanto, fixo o dia multa em um décimo do salário mínimo nacional vigente na data do fato.\r\n\r\nCONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS\r\n\r\nA pena corporal definitiva é inferior a um ano, podendo ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.\r\n\r\nNão havendo fatos que a desautorizem e já havendo condenação em multa, converto a pena privativa em pena de prestação de serviços.\r\n\r\nConsiderando-se que a Condenada é Advogada militante, determino que o cumprimento da pena de prestação de serviços seja feito mediante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus no Rio de Janeiro, devendo prestar os serviços correspondentes nessa subseção judiciária de Niterói conforme dispuser o Juízo da Execução, vedado o recebimento de qualquer valor seja das partes seja pela prestação do Serviço de Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem o nome da Acusada no rol dos culpados e procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal) arquivando-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0203326-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x CLENIO VILELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x MARIA GARCIA ROSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS). . A presente ação penal foi instaurada visando apurar o possível cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP.\r\n\r\nNa audiência de interrogatório dos réus (fl. 256), foi apreendida a CTPS nº 84188, série 021 RJ, para fins periciais, tendo o laudo de fls. 543/544, apontado para a inexistência de convergência dos lançamentos de preenchimento, datas e assinaturas, apostos no documento questionado, com a material gráfico padrão. \r\n\r\nTendo em vista a determinação do arquivamento dos autos, em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição da ré Maria Garcia Rosa, acolho a promoção ministerial retro e determino o desentranhamento e a devolução da carteira de trabalho de Maria Garcia Rosa, mediante termo, com fundamento no art. 120 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 698.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000654-5 JUSTICA PUBLICA x PASCAL CHAGOURY (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado com intuito de apurar a possível prática do delito capitulado no art. 299 do CP, que teria sido praticado pelo indiciado PASCAL CHAGOURY.\r\n\r\nÀs fls. 55/59, Pascal Chagoury requer a exclusão do seu nome como indiciado, já que é inocente, a inclusão como indiciados dos verdadeiros falsários e a redistribuição dos autos à 4ª Vara Federal de Niterói, a fim de não existir bis in idem.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão do indiciado, porque o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA MODALIDADE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTES PARA MOTIVAR O INDICIAMENTO FORMAL DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\r\n\r\n1. O indiciamento, como é sabido, é o ato de se imputar a alguém, no inquérito policial, a prática de determinado ilícito penal, a partir da reunião de indícios razoáveis de autoria, não se exigindo, para tanto, a comprovação da autoria delitiva que, por certo, será objeto de discussão na instrução criminal, após o oferecimento da denúncia,oportunizado, dentro do devido processo legal, todos os meios lícitos de provas para afastar a culpabilidade do agente.\r\n\r\n2. Na hipótese, infere-se que as provas produzidas no inquérito policial são suficientes para determinar o indiciamento formal da paciente, pois, a microfilmagem dos cheques, submetidos à perícia grafotécnica, consta como beneficiária a ora paciente e a acusação que lhe recai é justamente de que ela depositava cheques da empresa vítima em sua conta pessoal.\r\n\r\n3. Ordem denegada.”\r\n\r\n(HC 44962 / SP, QUINTA TURMA do STJ, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento 21/06/2007).\r\n\r\nAlém disto, como a conduta do indiciado é autônoma, em relação ao esquema de imigração ilegal, investigado no IPL nº 1368/06, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, não há como indiciar neste inquérito os investigados naquele, assim como não vislumbro a hipótese de bis in idem.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de fls. 55/59.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma dos art. 196 e 197 do Provimento 01/2001 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002291-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO). . Fl. 349 - Tendo em vista a designação da audiência de interrogatório para o dia 09/09/08, já na vigência da Lei 11.719/08, oficie-se à 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, para que seja feito um aditamento à Carta Precatória nº 03/CR/2008, no sentido de que os réus Luiz Paulo Chin Chen e Rita Xiu Chen sejam citados para responder à acusação, no prazo de 10 dias, e, se as respostas não forem apresentadas, ou se os acusados, citados, não constituírem defensores, sejam nomeados defensores para oferecê-las, consoante determinado nos artigos 396 e 396-A, § 2º, do CPP, com redação dada pela nova Lei.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002695-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FERNANDO ANTONIO GRANATO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ, CLARISSA PINTO MASULLO). . Fls. 1065/1067 - Com razão em parte o MPF, uma vez que algumas das diligências requeridas pela defesa, a par de não justificadas, revelam-se inúteis para o deslinde da causa.\r\n\r\nCom efeito, transcorridos mais de 5 anos, a Receita Federal do Brasil certamente já não mais possui as declarações de IRPF e IRPJ relativas ao ano base 1998, motivo pelo qual indefiro o pleiteado os itens 2, 3.\r\n\r\nQuanto aos itens 5, 6 e 7, considerando que o Réu pretende comprovar o funcionamento de suas empresas por ocasião dos fatos apurados nesta ação penal, considero desnecessário o deferimento de todos, motivo pelo qual defiro somente o de nº 7.\r\n\r\nA despeito deste Magistrado concordar com o MPF ao afirmar que provavelmente a empresa não disporá mais desses documentos, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade por cerceamento de defesa, defiro o requerido no item 4.\r\n\r\nFinalmente, pelas mesmas razões expostas pela Acusação, defiro o pleiteado no item 1, que será atendido via BACENJUD.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657275"
                            ],
                            "657298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002695-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FERNANDO ANTONIO GRANATO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ, CLARISSA PINTO MASULLO). . Fls. 1078/1085 - Oficie-se aos Bancos Porto Real de Investimentos, Banco do Brasil, Banco UBS Pactual e BANESTES, para que informem se a empresa Ponto Básico Comércio de Roupas LTDA possuía conta bancária no ano de 1998.\r\n\r\nOficie-se aos Bancos Bradesco, CITICARD, Porto Real de Investimentos, Banco UBS Pactual, BANESTES, Caixa Econômica Federal e UNIBANCO para que informem se as empresas Vaz e Granato LTDA, Laufer Comércio de Roupas LTDA e Rangel e Granato LTDA possuíam conta bancária no ano de 1998.\r\n\r\nOficie-se aos Bancos ABN AMRO REAL, Bradesco, CITICARD, Porto Real de Investimentos, Banco UBS Pactual e BANESTES para que informem se a empresa F. Granato Confecções LTDA possuía conta bancária no ano de 1998.\r\n\r\nFls. 1076/1085 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 657298"
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                            "657765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0084544-6 DANACE GEHRKE E OUTRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvarás nº 079 e 080/2008 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 657765"
                            ],
                            "657766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006819-9 PEDRO CARDOSO DE LIMA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005223-1 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0082689-1 JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 94.0031391-8 ELIZABETH KALE PIMENTEL BRAZAO E OUTROS (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição do INSS, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0056045-3 LEILTON ABRAHAO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010413-3 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELOS (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA, GENILSON GARCIA LOPES, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 122/128, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001835-2 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007437-9 ALDINALDO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0074807-1 EDSON COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 19.930,74.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004601-0 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União de fls. 152/170 .\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000087-4 MARIA DO CARMO ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0035445-6 LICIO BATISTA FERREIRA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n13 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001475-0 EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA NETO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002943-1 FRANKLIN SERRANO DE AZEVEDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004725-7 ELIO GUSMAO COELHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0115591-3 SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA (Adv. GILBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF (fls. 185/191) no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0082097-4 CICERO IVAN DO VALE E OUTRO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0031061-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo a parte autora concordado com o valor depositado pela CEF não há que falar em prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro vista em Cartório.\r\n\r\nFaculto a extração de cópias, se requerido.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0052987-4 FERNANDO EVELSON RODRIGUES SOLANO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n21 - 96.0032037-3 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL INDUSTRIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 96.0034811-1 DAYSE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A execução contra a CEF é feita na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a petição de fl. 301.\r\n\r\n23 - 97.0041625-9 BENEDITO MORAES JOSE (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Olindina Moraes Tavares, Lindanora Moraes Baptista e Benedito Pires de Moraes, em sucessão processual de Benedito Moraes José, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n24 - 97.0044311-6 ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0206559-5 WELTON DA ROCHA FROES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 99.0203581-7 JOSE ROMULO DE MELLO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Promova a CEF o depósito dos Honorários e das custas, conforme a sentença de fls. 134/135.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001875-2 LUIZ ANTONIO ORIOLI (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 115, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 27.856,96.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008223-9 JOSE FERREIRA LOPES (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.007685-6 PAULO WAKIGAWA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005659-7 ROSA SCAVONE PEREIRA (Adv. RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Incra) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001519-7 FERNANDO BASTOS TRIGO DE NEGREIROS (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Promova o advogado da causa a execução de seus honorários na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003105-5 ANTONIO DE SA GONZAGA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 14/16 e 21/25, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004199-1 MARLY COSTA FRANCO ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos meses de dezembro de 1988 e fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 81\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 95.0050441-3 FAUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 150.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n35 - 97.0043361-7 REINALDO FERREIRINHA DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 258 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 23.351,31.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001717-8 ROGERIO DE CARVALHO JORGE E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003470-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCOS AUGUSTO RAMOS (Adv. ERIKA BENEMOND). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pelas partes. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 657766"
                            ],
                            "657767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007706-2 ESPOLIO DE ODENIR FRANCISCO DA COSTA (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo com solução do mérito, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000882-2 RIO ITA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 301/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0080212-7 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR RAMOS, JOSE LUIZ BELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diante do exposto, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à majoração da alíquota da pensão por morte da parte autora e INDEFIRO A EXECUÇÃO das diferenças que seriam decorrentes, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0051196-7 MARIA AUXILIADORA SILVA COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 309/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativa ao reajustamento do benefício pela equivalência ao salário mínimo, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTA EXECUÇÃO em relação à correção monetária de 147%, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0033552-4 JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001342-1 MARIA JOSE BARCELLOS BARRETO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diante do exposto, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à majoração da alíquota da pensão por morte da parte autora e INDEFIRO A EXECUÇÃO das diferenças que seriam decorrentes, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004134-2 ROBERTO DE ARAGAO PEREZ (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 321/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito, para DECLARAR que a parte Autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes agressivos, de forma habitual e permanente, durante o período de 15/01/1970 a 28/04/1995 junto à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL S/A, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, CONDENANDO o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário nº 42-103.044.608-8 de titularidade de ROBERTO DE ARAGÃO PEREZ, com o cômputo do período trabalhado em condições especiais, pagando as prestações em atraso com atualização monetária sobre cada parcela não paga a partir de 11/09/2001, observada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas processuais, ressarcindo, com atualização monetária, os valores antecipados pelo Autor. Condeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0141578-6 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em dez por sento do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0041936-3 MAURICIO MARINHO RICARDO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Maurício Marinho Ricardo, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nHonorários pagos administrativamente, conforme fl. 664, em relação à CEF.\r\n\r\nEm relação aos demais réus, condeno em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada sendo requerido, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007898-0 IZAIAS MODEL BEHENCK E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004656-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA). . \r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a incompetência absoluta superveniente da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do presente processo, declinando em favor de uma das Varas Federais da subseção judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se com as necessárias cautelas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0201684-7 RICARDO MANOEL DOS REIS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 200/217, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\nApós o retorno, intime-se a CEF para que credite a diferença apurada no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005146-0 CELEIDE DOS SANTOS CARNEIRO LEAO E OUTROS (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002188-1 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LOPES GOMES (Adv. NELSON RICARDO DAHER PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000528-7 LEDE DE CARVALHO SOARES (Adv. TENILSON NOGUEIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . 1) Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial, devendo a Impetrante fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para a retificação do pólo passivo, passando a constar apenas o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n3) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002398-1 ELZA MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002866-8 BENEDITA FERREIRA SILVA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006161-2 MAURICIO MARINHO RICARDO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Maurício Marinho Ricardo, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nO valor depositado pelo autor deve ser destinado à liquidação da dívida.\r\n\r\nCondeno nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nHonorários pagos administrativamente, conforme fl. 492\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006150-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO. . Trata-se de ação proposta na 1a Vara Federal de São Gonçalo/RJ, em que figura como autora a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio, indicado na inicial, é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que os réus são residentes na área de competência de Niterói.\r\n\r\ntratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 1a Vara Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000066-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GETULIO COUTINHO SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, Julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução pelos valores apurados às fls. 72/93, autos principais. Condeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) com base no artigo 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000079-0 LUZIRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO as pretensões cautelares.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se, pessoalmente, as autoras Josefina Ferreira Guimarães, Leda Souza Pereira da Silva, Célia Brito Pinheiro e Gilda Souza de Oliveira para que compareçam à Secretaria da 3a. Vara Federal de Niterói e declarem se concordam com a reserva de honorários em favor do advogado requerente.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento dos autores Zeferino Valente Eccard e Odila Lopes de Paula, noticiado à fl. 360, intimem-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n23 - 95.0052177-6 EURALINO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Trata-se de demanda na qual o INSS foi condenado a revisar a RMI e pagar as diferenças, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 200/217, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001899-9 NEUB SAMPAIO BRAGA DE ALVARENGA (Adv. JORGE JOSE DE SOUZA BARROSO, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x LAUDEIR MACHADO (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 287/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007433-1 SILEY FLORIM DA SILVA CUNHA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 312/317 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.007325-6 JOSINETE DA SILVA GUEDES (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Trato de demanda na qual a Autora pretende a concessão de auxílio-doença, sustentando encontrar-se incapacitada para o trabalho que habitualmente exerce, situação que entende comprovada por meio dos atestados médicos e exames juntados aos autos.\r\n\r\nO INSS indeferiu administrativamente o benefício com fundamento em perícia médica que concluiu pela preexistência da doença ao ingresso ou reingresso da segurada no RGPS. Em sua contestação também aduz que lhe faltaria outro requisito para o benefício, qual seja, a carência.\r\n\r\nNeste momento a Autora reitera seu requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em razão do agravamento de doença, que, inclusive, determinou a sua submissão a intervenção cirúrgica.\r\n\r\nEm apertada síntese, quatro são os requisitos para a concessão do benefício pretendido pela Autora: (i) qualidade de segurado; (ii) carência; (iii) incapacidade temporária para a atividade que habitualmente exerce; (iv) que essa incapacidade tenha surgido posteriormente à filiação do segurado ao RGPS.\r\n\r\nA qualidade de segurado é inconteste, tendo até sido reconhecida pelo INSS em sua defesa, uma vez que a segurada, encontrava-se em exercício de atividade remunerada quando diagnosticada a doença que determina sua incapacidade, como conclui-se do cotejo dos documentos de fls. 20/23 e 62.\r\n\r\nDa mesma forma, ao contrário do que sustenta a Autarquia, a Autora também preenche o requisito da carência. Como ressalta a representante judicial da Autarquia, por ocasião do requerimento do benefício, e da demonstração da incapacidade, a Autora tinha recolhido “apenas 11 contribuições” após sua nova filiação ao RGPS.\r\n\r\nOra, levando em conta o fato de que a Autora possuía 24 contribuições antes de perder sua qualidade de segurada entre os anos de 2002 e 2004, ao filiar-se novamente ao RGPS, precisou ela somente de 4 contribuições para adimplir a carência exigida para o benefício, uma vez que nesse momento pode contar as contribuições vertidas anteriormente, passando, assim, a ter 28 contribuições, muito mais do que as 12 necessárias, tudo isso por força do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, que transcrevo:\r\n\r\n“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. \r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.”\r\n\r\nPor seu turno, também não há dúvidas acerca da incapacidade para o trabalho, pois a Autora fez acompanhar a exordial cópias de atestados médicos da rede pública, de exames diagnosticando a doença incapacitante, e de documento dando conta que ela será submetida em breve a cirurgia para tratamento desse quadro, restando apenas verificar se essa incapacidade era posterior ou anterior à filiação da mesma ao RGPS.\r\n\r\nNesse ponto encontra-se o óbice à concessão da medida antecipatória, uma vez que nos autos constam duas perícias médicas emitidas pela Autarquia, atos administrativos que gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente superável por prova em contrário, que, ainda, não foi produzida, uma vez que nenhum dos documentos ou atestados trazidos pela Autora tocam nesse ponto, restando somente a produção de prova pericial.\r\n\r\nRegistro minha firme convicção no sentido de, ao contrário do que sustentado por alguns, ser possível o deferimento de tutela antecipada em feitos no qual é necessária prova técnica, ou seja, perícia. Digo isso porquê a antecipação de tutela é apreciada em um juízo de verossimilhança para o qual se mostram suficientes atestados médicos oficiais acompanhados dos exames nos quais se fundaram. A perícia judicial somente é necessária para o juízo de certeza a ser exercido por ocasião da tutela de mérito.\r\n\r\nNada obstante, no presente caso considero imprescindível a produção da prova técnica para solucionar a questão posta em juízo, uma vez que os exames e as declarações médicas colacionadas aos autos, embora demonstrem a doença da qual padece, não infirmam a inspeção de saúde a que a parte autora se submeteu, motivo pelo qual, considerando saneado o processo, determino sua produção.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto ao direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNomeio o Dr. Luis Marcelo de Azevedo Malta, médico ortopedista, (CRM/RJ nº 52.63857-9), perito auxiliar deste Juízo, fixando desde já seus honorários no valor máximo da tabela da DIRFO.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados, ficando a mesma desde já ciente que, em caso de não comparecimento sem justificativa prévia a este Juízo, restará preclusa a produção da prova.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação. Nada requerido, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001951-5 NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 94.0032249-6 ARY GOMES AMARAL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 282/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, com relação aos autores CLEMENTINA VAZ DA COSTA EUZEBIO, MARLENE DA SILVA STEFANO, CLARICE MARQUES DA SILVA e FRANCISCO JUVENAL FURTADO E SILVA.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal (Ministério da Saúde) a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais dos servidores ARY GOMES AMARAL, JOAQUIM LUIZ DA CUNHA e JOSÉ TEOTÔNIO ANATALICIO o tempo de serviço que cada um prestou sob o regime celetista para fins de inclusão, em suas folhas de pagamento, do número de “Anuênios” correspondentes.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal (Ministério da Saúde) a obrigação de pagar o valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público federal prestado no regime celetista anterior a 11 de dezembro de 1990, incidente sobre o vencimento dos autores ARY GOMES AMARAL, JOAQUIM LUIZ DA CUNHA e JOSÉ TEOTÔNIO ANATALICIO com a conseqüente incorporação em folha de pagamento, retroativo dezembro de 1990, com repercussão nas férias e 13º salário. As parcelas correspondentes, ressalvadas as prescritas anteriores ao qüinqüênio da propositura da presente ação, deverão ser pagas acrescidas de juros de mora (não cumu lativos, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, tendo em vista a presente ação ter sido ajuizada no ano de 1994) e correção monetária (a contar da data do inadimplemento de cada prestação devida e através dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal), ressalvada a possibilidade de compensação com parcelas recebidas na via administrativa por força da nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002053-4 BENECIL CORREA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0041723-9 EDSON DA COSTA ALVES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 194/199 . \r\n\r\nÀ vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido de revisão dos encargos mensais mútuo para:\r\n\r\na) DECLARAR o direito da parte autora de ter revisado o encargo mensal devido no mês de setembro de 1994, para o valor de R$ 496,55 (R$ 418,46 (prestação) + R$ 78,09(seguro habitacional).\r\n\r\nb) CONDENAR a Ré a proceder ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor, em função da revisão acima, aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, observando os valores dos encargos mensais apurados pelo expert na planilha de fls. 180/182. Ao promover a revisão a Ré não deverá imputar qualquer encargo decorrente da mora, uma vez que dera causa ao descompasso contratual pela aplicação de índices de atualização indevidos nas prestações. \r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição dos valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori. Remanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença.\r\n\r\nII- julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o processo com solução do mérito. Face a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII- Julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consignatória para DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente consignadas, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computados para os fins do contido nos itens acima, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas de reembolso, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF providencie no prazo de 15 (quinze) dias a revisão do encargo mensal com base nos critérios de revisão estatuídos nas alínea a) e b) do item I, providenciando a emissão de boleto bancário com base no novo valor apurado para o pagamento dos encargos mensais vincendos. O mandado de intimação deverá ser instruído com a cópia da planilha de evolução do mútuo elaborada pelo expert (fls.179/182).\r\n\r\n31 - 2003.51.02.003393-9 ALEXANDRE DOS SANTOS CANELLAS E OUTROS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 213/220 . Ante o exposto:\r\n\r\nI- julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito dos Autores à liquidação antecipada e integral do saldo devedor relativo ao contrato de mútuo nº. 301948031543-1, a partir de 08 de dezembro de 2000, mediante a utilização dos recursos oriundos do FCVS nos termos da Lei 10.150/00. Condeno os Réus na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à rua Maria Rita, nº 1.207, apartamento 1008 do bloco 04, sito no 4º distrito de São Gonçalo/RJ, dado em garantia. \r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE o pedido de devolução aos Autores dos encargos mensais cobrados no período de 30 de dezembro de 2000 a 30 de fevereiro de 2003, atualizados monetariamente de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90, a contar da data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora na base de 12% ao ano, a partir da citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIII - Resolvo, por sentença, o processo com solução do mérito, e condeno os Réus em custas de reembolso e em honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento da pretensão na sentença e com intuito de evitar eventuais prejuízos a imagem creditícia dos autores decorrentes da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF abstenha de praticar quaisquer atos que visem a restringir o crédito dos Autores, tais como apontamento no cadastros do SPC e SERASA, até a decisão final da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0057953-0 ALMIR NETO DE MACEDO REP/ P/ IVONE QUIRINO MACEDO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica na especialidade de neurologia para uma data posterior ao mês de janeiro de 2009, enviando cópia do ofício retro.\r\n\r\n33 - 97.0046941-7 MOACYR COELHO GOMES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a) Neleir Pereira da Silva, noticiado à fl. 362, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.004102-1 SAULO DE TARSO LAMOUNIER (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 181/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Julgo IMPROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade dos autores. \r\n\r\nII - Julgo parcialmente PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0045385-5 MARIA ALICE VERAS GOMES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diante do exposto, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à majoração da alíquota da pensão por morte da parte autora e INDEFIRO A EXECUÇÃO das diferenças que seriam decorrentes, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.02.006786-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DEBORA BACKX VIANNA). . Verifico que constou da decisão de fl. 188/189 erro no valor a executar.\r\n\r\nDiante do exposto, com respaldo no inciso I do art. 463, do C.P.C, retifico de ofício a referida decisão para fazer constar o valor a executar no montante de R$ 21.015,51 (R$ 19.105,01 Principal + R$ 1.910,50 honorários).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000717-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x ANGELO MARCIO LEITAO SOARES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores R$ 2.584,50 para Ângelo Márcio Leitão Soares, R$ 4.269,24 para Iolanda Bechara de Almeida, R$ 37.615,19 para Ivone Domingues da Silva e R$ 2.116,62 para Maria Carmen Ferreira de Souza Nazar, totalizando o valor de R$ 46.585,55 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41/49 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003931-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor R$ 184.398,41 (montante principal) + R$ 18.439,84 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nInforme-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fl.31/39, dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14 /17 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004784-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LIDIA DO CARMO SEGOVIA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 49.308,94 (quarenta e nove mil trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 15/21 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005931-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x PAULO CEZAR DE MALTA SCHOTT (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 41.272,09 (montante principal) + R$ 2.063,60 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls.13/ 20 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.005933-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 23.638,12 (montante principal) + R$ 1.181,91 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C, suspendo contudo a sua exigibilidade no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls.19/29 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 657767"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034420-4 RUTH COUTO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS à fl. 162 (verso).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 93.0083667-6 ORANY RAMOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014901-3 ADALTO PEREIRA DE SANTANA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o requerido à fl. 140, tendo em vista o que dispõe o art. 1º, parágrafo 6º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007 que determina que os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 134, devendo suspender o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006086-1 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x MARIA LOPES DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 15:00 horas para realização de \r\n\r\naudiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho, \r\n\r\ndevendo as testemunhas comparecerem independentemente de inti-\r\n\r\nmação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000067-4 MARIA HILDA AMARAL DA SILVA (Adv. MARIO DE SOUZA CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0040947-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES BORTOLOT E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a ausência dos autores na audiência de conciliação, bem como o trânsito em julgado do acórdão de fls .410, torno sem efeito o despacho de fl. 415.\r\n\r\nUma vez que o despacho de fl. 406 não foi publicado, intime-se a CEF para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aberta a audiência, foi apresentada proposta de acordo para a autora SANDRA MENDES FALCÃO, conforme cópia juntada neste ato. Dada a palavra à parte autora, não foi possível a conciliação. Assim, pelo MM. Juiz foi vista a CEF para que inicie a execução de honorários, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0206333-9 MARIA JOSE DA ROCHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, fls. 411/413, à CEF para cumprir o despacho de fl. 403, no sentido de proceder ao pagamento referente ao montante da condenação.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000459-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o Chefe do Jurídico da CEF, para esclarecer sobre o aparente descumprimento do julgado, em 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003412-1 IVAN AMERICO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a ausência dos autores na audiência de conciliação, bem como decorridos in albis o prazo para pagamento, certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004310-9 TERESA MARIA REIS DUTRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 652, §4º do CPC, conforme requerido pela CEF à fl. 294.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000180-3 UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 361/364 - Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, para fins do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao perito nomeado sobre o pedido de parcelamento de seus honorários, requerido pela parte autora às fls. 366.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de dilação de prazo, da CEF, tendo em vista os quesitos apresentados à fl. 376.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013945-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001607-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora os documentos essenciais do ajuizamento da presente, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nAtendido, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0206274-0 NANCI SOARES (Adv. DENISE MARTINS, KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0208010-3 MOEMA ACQUARONE FALCAO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004934-0 GIVANEY DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.006396-0 JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, “in albis”, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006205-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando as alegações da CEF às fls. 287/305, intimem-se pessoalmente os autores MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL e ANA LUIZA FEIJO LEITE, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre o recebimento do valor objeto da obrigação, respectivamente nos processos nºs 2002.51.02.003897-0 e 99.0202960-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda a Secretaria a intimação da Sra. MARISE PEREIRA DE LIMA no endereço do mandado de fl. 214, para comparecer à CEF, objetivando o recebimento do crédito efetuado em favor do falecido ANTONIO EMILIO DE LIMA, devendo comprovar a habilitação perante a Previdência Social, conforme esclarecido pela Empresa-ré à fl. 237.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos demais autores sobre a comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Intime-se a parte autora sobre a concordância da CEF sobre o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas, devendo a mesma comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000072-8 CELIO GIL (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 64/68 e fls. 69/101.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002932-2 ADRIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM CARVALHO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Dê-se vista à parte autora sobre os elementos fornecidos às fls. 68/73, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003101-8 MARIA FREIRE MAGNO (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 52/60.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.005816-4 MARCOS JORGE NASSER (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005918-1 SONIA MARIA SOARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x CAIXA SEGUROS S/A E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 89.0043670-8 MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512782-1 MARCIA ELIZABETH RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MOURA E OUTRO (Adv. OLYMPIO LYRIO NETO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.02.006184-4 LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o equívoco ocorrido, conforme informação às fl. 138, retifico o despacho de fl. 126, somente quanto a data de realização da audiência, que deverá constar 04/11/2008, às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x EUGENIO DA SILVA ABREU (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Oficie-se ao INSS conforme requerido pela defesa à fl. 455. Quanto à expedição de ofício à 5ª Vara Federal da Se ção Judiciária do Distrito Federal, indefiro, uma vez que o STJ já decidiu contrário ao pleito da empresa (REsp 924296/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2007, DJ 15.08.2007).\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002361-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA) x GUILHERMINA DE JESUS PEREIRA MACEDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Não há o que se falar em suspensão condicional do processo, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê, em seu art. 89, que nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. No presente caso, o crime de estelionato foi perpetrado contra a Previdência Social, o que faz incidir a causa de aumento de pena do § 3º do art. 171, do Código Penal, elevando, por conseguinte, a pena mínima cominada a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, não atendendo, portanto, ao pressuposto objetivo para aplicação da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS INALTERADOS COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nConquanto a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo também no âmbito da Justiça Estadual, derrogando o art. 61 da Lei 9.099/95, não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado no art. 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - HC 43722 - Relator Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 04/09/2006 - pág. 291)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. O artigo 171, § 3º, do Código Penal comina pena mínima de 01ano e 04 meses e máxima de 06 anos e 08 meses de reclusão.\r\n\r\n2. Impossibilidade de deferimento do benefício da suspensão condicional do processo, sob duplo fundamento: a) o delito não se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo, mesmo após o advento da Lei Federal nº 10.259/01, que exige pena máxima cominada de 02 anos; b) o artigo 89, da Lei 9.099/95 não sofreu alteração com o advento da lei instituidora dos juizados criminais federais, de forma que permanece a exigência de pena mínima igual ou inferior a 01 ano.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - HC 14226 - DJU 07/01/2004 - pág. 147)\r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003180-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x HELIO JOSE DE SOUZA NUNES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000385/2008 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista que os réus já cumpriram todo o período de prova e que suas FAC's já se encontram nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HELIO JOSÉ DE SOUZA NUNES e TERIVAN BATISTA ABATH, na forma do artigo 89, § 5o, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão, bem como seu trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ Distribuição para proceder a baixa do presente feito. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000397/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 2004.5102003263-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER os acusados LUIZ CARVALHO LINHARES e IVETE SOARES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP e CONDENAR o acusado JOÃO LOPES ENÉAS por infração ao art. 171, §3º, do CP, em continuidade delitiva por 78 (setenta e oito) vezes.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001279-6 SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER E OUTROS (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006410-3 GILSON CHAVES PINTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 93.0083958-6 LEA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial à fl. 233.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.003630-0 JOSE CARLOS CUSTODIO (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador judicial.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.007188-7 DALVA FIDALGO AFFONSO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.013773-4 MARILDA DE SOUSA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.016888-3 SEBASTIAO FRANCISCO PAULO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001767-7 ODETE ANACLETO DOS SANTOS (Adv. SIMONE CARDOSO, JOSE CARLOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001778-6 ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 97.0044289-6 MARIA DAS GRACAS DE LIMA SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 588/763.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0046381-8 CARLOS JOSE FIALHO E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos analíticos fornecidos pela CEF às fls. 289/293.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.000417-3 ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.006164-9 JOSE FIRMINO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado às fls. 692/693.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000102-2 MARIA JOSE PINTO NOVAES E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento julgado às fls. 159/166.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000129-4 JADYR DE CARVALHO MOURAO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado conforme fls. 105/121.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001731-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOÃO CARLOS DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão de fl. 45.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000493-7 JORGE ALBERTO MALHA GUIMARAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . Iniciado o prazo para a defesa de manifestar em diligências.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 656746"
                            ],
                            "656772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034965-6 GEORGES GEORGES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o requerido à fl. 253, uma vez que o valor dos honorários advocatícios, conforme laudo pericial à fl. 211 é de R$ 56,89, conforme ofício requisitório à fl. 250.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 92.0114837-2 LAURA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 374 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a impugnação da União e do INSS, à fl. 386 e fls. 389/390, respectivamente, referente ao pedido de habilitação às fls. 372/381.\r\n\r\n3 - 95.0055306-6 JOSE SOARES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0205737-1 JURACIMA FERREIRA FERNANDES VIDAL (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO) x LIZETE GARCIA DE SOUZA (Adv. DULCE PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000485-4 KAUA DA SILVA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 123/125: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001156-5 ALADIR MELLO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002444-4 GEORGINA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, anexando aos autos procuração com poderes para o advogado possa postular em seu nome junto ao Juízo Comum Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\nNão atendido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso atendido, defiro a gratuidade de justiça e determino a citação da parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0043387-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à CEF do depósito de fls.255/256.\r\n\r\n9 - 99.0207886-9 DEVANAGUI NEUMANN E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 358, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 99.0207971-7 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000336-3 MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005241-6 MIRIAN COSTA MIRANDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença declarado à fl. 294, indefiro o pedido de fls. 311/313, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRetornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.001728-7 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar planilha atualizada do débito conforme determinado na 2ª parte do despacho da fl. 266.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005940-3 DULCINEA ANTUNES BLANCO (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000050-7 LENITA MENDONCA SOBRAL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 380, devendo no prazo de 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003456-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0083232-8 ZILVA PAULA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a Casa de saúde Santa Rita de Cássia, a fim de que informe o número da autorização de internação hospitalar - AIH - referente a cirurgia realizada pela parte autora no ano de 1994, conforme requerido pela União à fl. 335, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que o não atendimento à determinação ou a sua demora injustificada, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 14, parágrafo único do CPC, incorrendo o responsável em crime de desobediência.\r\n\r\n18 - 97.0045124-0 JOAO JOSE RODRIGUES MARTINS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se vista à parte autora sobre as alegações da CEF à fl. 226.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de extinção formulado pela mesma empresa pública.\r\n\r\n19 - 97.0045872-5 RODRIGO DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora sobre o depósito dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, não havendo manifestação, expeça-se alvará.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000561-3 ANTONIO EDUARDO DA SILVA RAPHAEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Esclareça a parte autora sobre o seu pedido à fl. 122, uma vez que a CEF alega às fls. 117/119 o cumprimento do julgado com relação a conta fundiária sob o nº 6968082.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003257-6 ESPOLIO DE JANDYRA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 95/102, uma vez que trata-se de uma emenda à inicial, pois requer a alteração do pólo ativo.\r\n\r\nApós, direi, sobre os demais pedidos.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003380-5 MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Intime-se a CEF a fim de que cumpra integralmente o despacho de fl. 108, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004418-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do que dispõe o art. 130, do CPC, determino que o autor junte, em 15 dias, cartas atuais de cobranças relativas ao contrato em questão, o qual alega estar quitado, bem como a recusa da CEF, se houver, em conceder o empréstimo solicitado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, na forma do art. Art. 6o, inciso VIII, do CDC, em 15 dias, tendo em vista o documento de fls. 12, apresentar cópia do contrato 19.022.110.363-29, bem como o comprovante de sua quitação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovadamente, se há restrição interna quanto ao nome do autor.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002879-6 CELUTA CARDOSO RAMALHO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, razão pela qual DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à parte ré que submeta e custeie, com a urgência que o caso requer, a autora ao tratamento que lhe vinha sendo dado no Hospital Clementino Fraga Filho - HUCFF, ou, na impossibilidade da continuidade do tratamento nessa unidade de saúde, que o custeie na Clínica São Carlos, fixando como prazo máximo para cumprimento o de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento.\r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão da UFRJ, do Estado do Rio de Janeiro e do município de Niterói no pólo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, fls. 03 e 15, bem como a prioridade prevista na Lei nº 10.173/2001, fl. 02. Anote-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002914-4 MAGDA DA COSTA PERES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela requerida, declarando a nulidade da questão 32 da prova objetiva referente ao cargo de analista judiciário/área administrativa (edital nº 1 - TRT da 1ª Região, de 03/04/2008), cabendo à CESPE/UNB apurar a nota final da autora de acordo com o previsto no edital e levando em conta a anulação ora decretada, e, em sendo o caso, corrigir a prova discursiva dela e convocá-la para a prova prática.\r\n\r\nOficie-se à CESPE/UNB para cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós, cite-se as rés.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003842-5 MARIA INES RIBEIRO BRASIL (Adv. ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS INSS GEXNIT RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001154-0 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA DA BARRA DE ICARAI LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001130-8 PAULO ROBERTO BELCHIOR (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 311/315.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005166-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x C A LOPES MODAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006389-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LILIANE FLORA DE SOUSA FREITAS E OUTRO. . Fl. 64 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CHEIRO MINEIRO RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fl. 28 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, direi sobre as certidões de fls. 23 e 34, acerca de decurso de prazo para pagamento e oposição de embargos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001109-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE RAYMUNDO SOBRINHO. . Fl. 31 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALVARO DE PAULA MIRANDA. . Fl. 26 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA E OUTROS. . Abra-se vista à CEF, sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 37/39.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003249-7 ESPOLIO DE IVO SOEIRO PINTO x ESPOLIO DE JOVITA PADILHA DE SOEIRO PINTO (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os argumentos acima expendidos DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2001.51.02.002126-6 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl. 211 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se à CEF sobre a petição de fls. 193/197, da parte autora.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada à fl. 183.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002540-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x ADEMIR GOMES DE SOUZA (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos. Com o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.003786-2 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ MOZART SERPA DE MORAES, JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003360-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x JOAO LOPES ENEAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Deixo de receber apelação interposta pela defesa de João Lopes Enéas, tendo em vista o não cumprimento do art. 2º da Lei 9.800/99. \r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 393/400, substituindo-o por certidão. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença em relação ao réu João Lopes Enéas. Expeça-se a CESP, distribuindo-a à 1ª Vara Federal de Niterói. Oficie-se ao IFP. Cadastre-se no SINIC e no rol dos culpados.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCumpridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001173-1 AERO NEWS PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA) x JUSTICA PUBLICA. . Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002666-0 BASMA KHALIL (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Ao autor para fornecer documento comprobatório de seu endereço na República Árabe da Síria, conforme solicitado pelo MPF à fl. 08, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002667-2 MOUHAMED KHIER BEK (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Ao autor para fornecer documento comprobatório de seu endereço na República Árabe da Síria, conforme solicitado pelo MPF à fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 92.0110576-2 EMILIO LOPES PAZOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.017731-8 GILBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.000144-0 OTAVIO LOURENCO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação do contador às fls. 146/147.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002187-2 NEIDE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 328/381.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0046079-7 ALMERINDA MARIA OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003307-6 CLAUDIONOR CALIXTO DA SILVA FILHO (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado às fls. 52/59.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 71/100.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002366-0 MARIANA VIGGIANO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - UNIPLI. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre o pedido de desistência formulado à fl. 67.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 656772"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "657276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0051656-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 61, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 60.\r\n\r\n2 - 95.0051662-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 60, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 59.\r\n\r\n3 - 95.0051663-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 59, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 58.\r\n\r\n4 - 95.0051665-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 60, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 59.\r\n\r\n5 - 95.0051667-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 59, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 58.\r\n\r\n6 - 95.0051669-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 69, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 68.\r\n\r\n7 - 95.0051671-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 68, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 67.\r\n\r\n8 - 95.0053670-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 55, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 54.\r\n\r\n9 - 95.0053673-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 56, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 55.\r\n\r\n10 - 95.0053674-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 56, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 55.\r\n\r\n11 - 95.0053676-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 55, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 54.\r\n\r\n12 - 95.0053687-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Considerando a informação de fls. 56, de acordo com a empresa executada não está sendo localizada no endereço que consta na inicial (Rua Maruí Grande , 273 Barreto Niterói-RJ), mas sim na Rua São Tomé, 86, 9o andar, Vila Olímpia - São Paulo - SP, diga o exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado e se for o caso, se manifestar sobre diferença entre o valor da dívida e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 55.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0035631-9 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 96.0035632-7 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 96.0035634-3 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 96.0035635-1 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 96.0035636-0 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 96.0035637-8 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 96.0035638-6 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 96.0035639-4 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 96.0035643-2 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 96.0035644-0 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 96.0035645-9 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 96.0035646-7 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Considerando que a apelação do embargante foi recebida somente no efeito devolutivo, traslade-se cópia deste despacho para a execução em apenso, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 657276"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "657505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000678-3 JOAO PAULO SANTOS GALHARDO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.05.001032-6 NILDA LOPES CEREJA (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000034-3 ELISA CHRISTINE CARMINE BORGES (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nAnte a informação do INSS de fl. 154, retifico o despacho de fl. 153.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000330-7 VERA LUCIA PINHEIRO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFls. 185/186 - Indefiro.\r\n\r\nNão obstante a falta de embasamento legal, é ônus da parte autora comunicar ao antigo empregador sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001155-9 ERNESTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004436-3 OLAIR GONCALVES DA ROZA (Adv. CAMILA MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001462-0 WILMA MARIA DA SILVA MOURA (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ).\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.002179-6 MARIA NILZA GABRIG BOHRER (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002892-4 CELINA JACILDA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000354-3 MARIA JOSE FENOS LOBATO (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.000730-5 NAIR REIS BOTELHO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 75.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.001172-2 DALMO FRANCISCO COMBA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002785-7 MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003838-7 DEA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. FELIPE SIQUEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004810-1 JORGE VILACA DE ALMEIDA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004939-7 ELIZABETH ERTHAL (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 657505"
                            ],
                            "657506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001069-8 HELGA BERGER GSCHLIFFNER (Adv. MELISSA RONA ROMANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls. 14 e 26 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003971-9 NEUZA FERREIRA VALLADARES (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 11 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004011-4 JAIR MARTINS PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 12 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004025-4 CARLOS ALBERTO NERY DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls. 08/09 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004518-5 DIONISIO AZEVEDO (Adv. MAIKON RODRIGUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 55/58 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004288-3 EDSON MATTOS (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls 42/47 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 657506"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003374-2 GALENO COUTINHO SOARES (Adv. LEONARDO FARIA SCHENK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque da(s) conta(s) vinculada(s) de Galeno Coutinho Soares, visto que restou comprovado nos autos (fls. 21/25) o seu enquadramento em uma das hipóteses contidas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, visto que antes do provisionamento dos valores da LC 110/2001, os saldos das contas vinculadas do autor era zero. De efeito, o valor do principal já tinha sido objeto de levantamento, o que permite o levantamento das diferenças. É dizer, a correção monetária complementar deve seguir a mesma sorte do principal, que já foi levantado por alguma das hipóteses legalmente prevista. Além disso, o autor é aposentado.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004319-0 IVETTE ZEBENDE FERNANDES (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntime-se a CEF para complementar o valor do depósito correspondente ao valor da condenação, na importância R$ 1.800,75 (um mil e oitocentos reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros correspondentes, eis que o comprovante de depósito judicial apresenta apenas o valor de R$ 34,82 (trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004541-0 MARIA DA CONCEICAO SARTORIO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque das contas vinculadas de Luiz Souza de Azevedo, em favor de Maria da Conceição Sartório Azevedo, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 657507"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004998-1 LUCIA HELENA DE LEMOS SERTA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAlega a UNIÃO FEDERAL ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, por ser a parte autora servidora pública vinculada ao INSS, sendo, portanto, desta autarquia a legitimidade para compor a lide. \r\n\r\nRequer, pois, a correção do pólo passivo, com a exclusão da União Federal inclusão do INSS na demanda. \r\n\r\nPor entender que assiste razão à UNIÃO, face os argumentos apresentados e a documentação constante nos autos, onde resta demonstrado o vínculo da autora com o INSS (fls. 10/12), autarquia federal com personalidade jurídica própria, acolho o requerimento da parte ré para reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, ANULO a intimação da União Federal do despacho de fl. 53.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias exclua a União Federal do pólo passivo e inclua o INSS, manifestando, assim, a sua vontade de contra ele litigar, sob pena de indeferimento, na forma do art.284 do C.P.C.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000039-1 ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. DANIEL DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). \r\n\r\nAnte o valor informado pelo INSS pertinente às parcelas em atraso (fl. 108/109), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 (sessenta) salários mínimos - consoante Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001327-4 JOSE PAULO PINHO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se o autor para esclarecer em que ponto o INSS não cumpriu a sentença de fls. 34/35, conforme relatado a fl. 45.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000115-3 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo Sr. Contador Judicial às fls. retro, em muito ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia aos valores que superam o limite exigido por lei.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001910-0 RONALDO ANTONIO DA SILVA SA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre:\r\n\r\na renúncia ou não aos valores que, eventualmente, ultrapassarem 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de procedência do pleito; e\r\n\r\na preliminar argüida pelo INSS (fls. 101/103), retificando ou mantendo o valor da causa disposto na inicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002971-4 DOUGLAS BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIndefiro o requerimento feito pelo patrono da parte autora, a fim de que o pagamento do valor da condenação, por meio de RPV, seja feito diretamente ao referido advogado.\r\n\r\nPara que o patrono receba o valor devido deverá apresentar a devida procuração na Caixa Econômica Federal, cuja agência está indicada a fl. 56, inclusive, a parte autora já tomou ciência de que o valor já foi depositado e se encontra disponível para saque.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 59, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha detalhada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004872-1 SONIA POUBEL CAETANO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos seu comprovante de residência, devidamente atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005119-7 ROSANGELA RUFINO REIS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000918-8 LEVY NASCIMENTO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\nFls. 89 - Defiro.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente, tendo em vista o trânsito em julgado da R. Decisão retro, conforme art. 2º, § 4º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001211-7 JOAQUIM COMBAT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de requisição dos extratos da sua conta de poupança, objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001356-0 CARMEN GOMES PEREIRA (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002669-5 JOSE VIEIRA DE AGUIAR (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nFl. 33 - defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a terceira parte do despacho de fl. 30.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003632-9 ENO GRANDINI (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento do documento de fl. 25.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a sua substituição por cópia, grampeando o original na contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer a Secretaria, para sua entrega, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003945-8 EVA NILCEIA THULLER (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003991-4 LELIANE GOMES CORREA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003993-8 ELIANE GOMES CORREA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004007-2 DULCE DUTRA PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004045-0 MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004335-8 KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004477-6 PAULO CESAR BARROS MARCONI (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004479-0 JULIANA DE FATIMA BRAGA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 15 - Indefiro.\r\n\r\nA poupança objeto dos feitos nºs 2007.5155004010-2 e 2007.5155004521-5, não guarda nenhuma pertinência com as apontadas neste processo e no nº 2007.5155004479-0.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para a parte autora comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nComo o deslinde da causa afetará diretamente o feito de número 2007.5155004475-2, ante a flagrante conexão dos feitos, determino o apensamento dos feitos.\r\n\r\nComo os processos têm como objeto poupanças de mesmo número, porém, com partes distintas, translade-se cópia do presente despacho para cumprimento, também, naquele feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004664-5 ELZA TRICANO LUNA (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004898-8 ELINEIA CORREA DE MELLO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nFl. 39 - INDEFIRO. A causa da extinção do processo sem exame do mérito foi a ausência de comprovação da existência da conta de poupança em data contemporânea aos expurgos, e não a ausência de comprovação de endereço da autora, exigência esta cumprida conforme se vê da petição subscrita pelo patrono da autora a fls. 10/13.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.55.001563-1 EDSON LUIZ GRAVINO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista ao autor por 10 dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003692-5 DULCINEA FRANCISCA PIMENTEL SOARES (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. (...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.55.001187-3 ELIANA MARIA DE ANDRADE BRAGA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. (...)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 657508"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000561-4 LUIZ OCTAVIO EYER (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 97, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado a fl. 76 e revogo os despachos de fls. 77 e 79.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.001521-1 ALZIRA GOMES FENO (Adv. SERGIO ALTAIR ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo \r\n\r\n3 - 2007.51.55.004623-2 ADNEIA TOSCANO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004885-0 LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005196-3 CIRCE FEIJO SANTOS (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000527-4 GEORGINA THEREZA AYER MAGARAO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003392-4 MARCIA BRAZ DE SOUZA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004487-9 REJANE LOPES RIMES VEIGA (Adv. GISELE BUSQUET NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004594-0 VERA LUCIA DA CONCEICAO CALVELLI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004822-8 ARNALDO ALVES DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS, LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFl. 134 - defiro.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004012-6 WAGNER PINHEIRO MONTEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004014-0 ELISABETE MARIA BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004036-9 ARILDO CABRAL MELLO (Adv. VANESSA MOZA GUILLAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004151-9 RONALDO SAMPAIO DA SILVA (Adv. RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004478-8 MARIZA JOSE DA CONCEICAO COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004861-7 MARY PEREIRA DA ROSA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004977-4 FABIO IECKER XAVIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 657509"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FONSECA DA ROCHA SOBRAL (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restituir à parte autora o montante recolhido a título de contribuição previdenciária, R$ 675,77 (seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), monetariamente corrigido a partir do recolhimento indevido (29/09/2006 - fls. 22/31) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA ALZIRA DE LIMA ALMEIDA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA PAES FORMOZO (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil; 3º,§ 1º, da Lei n.º 10.259/2001; e 98, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TOLEDO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.002895-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-o, também, para que, no mesmo decêndio, junte aos autos as páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social referentes aos contratos de trabalho exarados na peça inaugural, bem como as datas de opção do FGTS dos mesmos contratos. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos atualizados das contas fundiárias em questão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SACRAMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuebra 6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DA SILVA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NASCIMENTO PINTO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a União Federal abstenha-se de efetuar quaisquer cobranças de natureza tributária relativa à empresa Marmoraria São Miguel Ltda, localizada na cidade de São Paulo/SP, em que conste a demandante como sócia da aludida empresa. Alega que jamais foi sócia daquela pessoa jurídica e que terceiros indevidamente utilizaram seus documentos para fraudar o contrato social.\r\n\r\nIndefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da veracidade das alegações da postulante. \r\n\r\nÀ SED-IG para retificar o cadastramento do pólo passivo a fim de que passe a constar a União Federal/ Fazenda Nacional e Marmoraria São Miguel Ltda ME.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRISTEU DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária na obrigação de fazer que consiste na retificação da RMI do benefício previdenciário da Autora para R$ 938,49 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), considerado o SB no valor de R$ 1340,71 (mil, trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento, ao pagamento das diferenças devidas a título de atrasados, cujos valores serão apurados em fase de execução, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA PEREIRA BARBOSA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO JARDIM (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a contabilizar o vínculo do autor com Oficina de Ourives Julio de Oliveira Pratas e, assim, a majorar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário do Autor para 100%, como inicialmente concedido. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento das diferenças verificadas desde a revisão da RMI para menor (11/08/1998 - fl 17) a serem calculadas com atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém da natureza da prestação (caráter alimentar), DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, revise o beneficio previdenciário do autor.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SILVA DE VASCONCELOS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte a autora, com o pagamento da quantia devida a autora desde a data do óbito do instituidor em 20/10/2006, acrescido das parcelas referentes ao 13º salário proporcional e descontadas as parcelas eventualmente já pagas.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DIAS PAIVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004389-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a manutenção da qualidade de segurado junto ao RGPS, tendo em vista que os últimos recolhimentos trazidos aos autos são referentes aos anos de 2004 e 2005.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA FILANO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA ADRIANA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 09/2/2007 até 19/02/2008, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 20/02/2008, data do laudo pericial, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5156735718) em favor da autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 20/02/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores o valor apurado, decorrente da revisão do benefício previdenciário pela aplicação da variação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos para, conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. 40/42, sendo o valor de R$ 749,85 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) ao autor MOISES DA SILVA, o valor de R$ 749,85 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) à autora RUTH DA SILVA OLIVEIRA, ou seja 50% do valor total apurado de R$ 1.499,70, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), em razão das parcelas em atraso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Efetuado o depósito do valor da condenação, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE NANTES DO NASCIMENTO (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA AUGUSTA ALVES E OUTROS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restituir à parte autora o montante recolhido a título de contribuição previdenciária, R$ 2.208,97 (dois mil duzentos e oito reais e noventa e sete centavos), monetariamente corrigido a partir dos recolhimentos indevidos (fls. 11/15) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como condeno a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES FARIA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 30/04/2006, condenando, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa, devidamente corrigidas.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1359924555) em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR TOMPSON DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UMBELINA DE SOUSA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA VIANA (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WOLFF (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FARIAS ALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VICENTE DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 20085170001389-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 32/35 atestou que o autor é portador de hipertensão arterial severa, cardiopatia dilatada, lombalgia e transtorno misto ansioso-depressivo, afirmando que a incapacidade é total e permanente para qualquer tipo de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o autor não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao autor (NB 506886363-3), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 03/06/2008, data do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMAR LIMA DE SOUZA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE SOUZA VIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SED-IG para que seja retificada a autuação para que passe a constar no pólo ativo Victor Hugo de Souza Vieira (fl. 09).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY MONTE SOARES (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FELICIDADE DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLI DE JESUS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A. Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DE SOUZA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o INSS condenado a suspender o benefício de aposentadoria concedido em seu nome, alegando ter sido o mesma concedido mediante fraude, eis que tal benefício não está sendo revertido em seu favor.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALVIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nQuebra Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR TORRES DE MACEDO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002716-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Outrossim, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e atualizada (últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SANA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LUIZ (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001. Na mesma ocasião, o INSS deverá ser intimado desta decisão.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALMEIDA FONTOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, de acordo com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, defiro o requerido à fl. 10, item b do pedido, devendo a parte autora comparecer na secretaria deste 3º JEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DA SILVA JACINTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LOPES AMORIM (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC. Ademais, o perigo na demora não encontra-se presente, eis que o autor encontra-se em gozo do benefício de auxilio doença, conforme demonstra o documento de fl. 40.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CLEMENTE ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Ressalta-se que as declarações e laudos médicos de fls. 37/40 atestam que em abril de 2008 a autora estava impossibilitada de exercer quaisquer atividades laborativas por tempo indeterminado, todavia, a pesquisa CNIS às fls. 60 demonstra que a autora iniciou novo vinculo empregatício a partir de maio de 2008. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002848-9\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), eis que o documento juntado à fl. 14 é referente ao mês de fevereiro/2008.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DE LIMA CARDOSO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProvidencie a parte autora a juntada da declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO MIRANDA DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.002882-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nRegularize o autor sua representação processual, em dez dias, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a despeito dos laudos médicos reportarem-se ao fato do autor ser portador de doença mental grave e incurável que resulta em perda da capacidade cognitiva, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,01/09/2008. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARCELINO DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão da pensão por morte de quem alega ter sido seu companheiro.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nEm dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, bem como junte aos autos a afirmação de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 30/10/2008, às 15h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS REIS (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medicina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medicina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COUTINHO DE SOUZA (Adv. WANIR LUCIO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A. Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE BOTELHO ARAGAO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte ou a do beneficio originário a fim de que não haja a limitação do teto, na forma do art. 29 §2º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR JUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, DATA ATUAL\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001. Na mesma ocasião, o INSS deverá ser intimado desta decisão.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA SALLES (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA DAS CHAGAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na revisão da RMI de seu beneficio de aposentadoria por invalidez e ainda o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua renda, por necessitar de auxilio permanente de terceira pessoa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão almejada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARINHO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO CARLOS DE SA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 73 - 2008.51.70.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato de Oliveira Fagundes, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.70.006202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LUIS SOARES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006202-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia recente do indeferimento administrativo por parte do INSS com relação ao benefício ora pleiteado, tendo em vista que o documento de fl. 15 refere-se ao ano de 2004.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA DA SILVA SANTANA (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.70.006404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.70.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JANUARIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFR4EDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medicina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LAURA DE SOUSA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.006456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BENTO SANTANA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO CANDIDO DO SACRAMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana e Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006536-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, eis que é necessária a dilação probatória para comprovação da união estável entre o autor e a ex segurada. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2008, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.70.006560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC LIMA GOMES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a conceder benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu esposo, Luiz Carlos Gomes.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.006563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006581-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), eis que o documento de fl. 09 é referente ao mês de abril/2006.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.70.002971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.70.003135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO, JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e disponibilizar em favor do Autor (Carlos Roberto Pereira Damião, PIS nº: 107.0845328-4) o valor de R$ 15.931,58 (quinze mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos), depositado na conta vinculada número 5709000031778 - cód. Empreg. 2493573, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.001379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FERREIRA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,50. . Isto posto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo PROCEDENTE o pedido de inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2008.1, com isenção do pagamento da taxa de inscrição, desde que preenchidos os demais requisitos do edital do concurso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCO DA MATA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.002429-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nObjetiva a parte autora em sede de antecipação de tutela que o réu abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo que alega não ter firmado. Afirma que o INSS deposita mês a mês o valor correto de seu benefício e a entidade bancária ré efetua os aludidos descontos sem anuência da autora\r\n\r\nNo caso vertente estão presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações encontra respaldo na própria contestação da CEF que não demonstra que os descontos efetuados eram de fato devidos e não junta nenhum documento em que conste a assinatura da autora, hábil a respaldar a cobrança e ainda rechaçar as alegações da inicial.\r\n\r\nO perigo na demora é latente, eis que trata-se de benefício previdenciário, com natureza alimentar.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a CEF se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela autora (NB 84912915-0) à título de empréstimo com as entidades Caixa Assistencial Servidor Brasileiro e CASPEB - Centro Assistencial do Servidor Público, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos todos os documentos em seu poder relativos ao empréstimo consignado em referência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS JUNIOR (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006146-8.\r\n\r\nManifeste-se o autor em cinco dias sobre a afirmação da CEF de que sua conta encontra-se ativa.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.70.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANA JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 - para o que se defere TUTELA ANTECIPADA), condenando, ainda, a autarquia ré a calcular e pagar, por RPV, após o trânsito em julgado, de todas as competências devidas e não pagas desde abril de 2006, devidamente corrigidas, com juros de mora de 1% desde a citação. O INSS fica autorizado a cessar o auxílio-doença quando não mais persistir a incapacidade, desde que tal fato seja aferido por prévia perícia, vedada a alta programada.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA SOARES JUNIOR (Adv. CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/07/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006595-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo e, ainda, se pretendem produzir prova oral, arrolando as respectivas testemunhas.\r\n\r\nAdvirta-se a parte ré para que, na hipótese da manifestação contrária à possibilidade de acordo, querendo, apresente resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm não havendo possibilidade de acordo, tampouco necessidade de produção de prova oral, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2006.51.70.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA SILVEIRA MARTINS REP/ POR MARIANA COSTA DA SILVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000426-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2006.51.70.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002444-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2007.51.70.001809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVEIRA LEONE (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA, LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra Processo 2007.51.70.001809-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2006.51.70.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA EUFRAZIO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000041-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2007.51.70.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000325-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2007.51.70.000713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DE SOUZA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000713-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2007.51.70.001304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO OLICIO DA SILVA (Adv. LIANA MORAES MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001304-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2007.51.70.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU DOS ANJOS PECLAT (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002044-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2007.51.70.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SAMUEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002052-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2007.51.70.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002110-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2007.51.70.002145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA LUIZ (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002145-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2007.51.70.004341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAS GRACAS SANTOS LEAO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004341-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004359-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.004761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004761-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.70.000382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PINHEIRO DA SILVA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000382-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.70.000489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000489-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,19 de maio de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.70.002080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALMEIDA DE LIMA (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002080-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.70.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FERREIRA ROMANO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002093-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002134-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002173-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.002294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002294-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.002303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITONIO COSTA LEAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002303-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZETE SILVA DOS REIS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002326-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002368-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.70.002495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002495-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2007.51.70.001967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001967-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.002212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA (Adv. VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002212-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 657293"
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Fls. 435/439: Considerando que se trata de execução de honorários advocatícios de titularidade do advogado credenciado do INSS à época, Dr. Alexandre Barbosa, CHAMO O FEITO À ORDEM e defiro a intimação dos executados, pela publicação, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, na forma do art. 475-J, parte final, do CPC, observando-se o valor atualizado juntado pelo exeqüente à fl. 438, o qual deve ser pago 50% por cada autor, tendo em vista o disposto no art. 23 do CPC. Deverão os executados comparecerem à Secretaria deste Eg. Juízo para retirada das guias de depósito judicial à ordem da justiça federal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0950538-8 JOAO EVANGELISTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x JOAO FORTUNATO BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . I - Fls. 221/226: O presente feito já se encontra com prioridade na tramitação, em virtude da determinação contida no item I de fl. 213, devidamente cumprido conforme certidão de fl. 214. Deixo consignado, entretanto, que o 2º Autor, JOÃO FORTUNATO BATISTA FILHO, também faz jus a tal benefício, conforme disposto na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nII - Considerando que o INSS, devidamente citado (fl. 220), informou que não tem interesse em opor embargos (fl.218), concordando com os cálculos de fl. 187. Tudo conforme a certidão de fl. 228.\r\n\r\nConsiderando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR.\r\n\r\nConsiderando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR para o Autor JOSÉ MACHADO DA SILVA, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fls. 187/203.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0700498-7 ROSALINA ROMERO DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . A Autarquia-executada (INSS) apresentou, espontaneamente, às fls. 174/178, cálculo melhor elaborado, onde consta o valor dos honorários de sucumbência, o que não ocorreu nos cálculos originais da credora (parte autora). Assim, intime-se a exeqüente, a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls.174/178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0700876-1 JOSE PEDRO FILHO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER VANDERLEI DE CASTRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Ante a expressa concordância do INSS (fl. 204) e a inexistência de dependentes habilitados (fls. 208/213), DEFIRO a habilitação de Isabel da Silva Aguiar, Juliana da Silva Ribeiro e Silva, Isabel Cristina Ribeiro Marinho, Maria Etelvina Ribeiro Paes da Silva, Luiz Ricardo de Oliveira Ribeiro e Heloisa Helena Ribeiro no presente feito. À Distribuição para as alterações cabíveis.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Contador para que proceda ao rateio do valor depositado à fl. 160, sem atualização, entre os autores habilitados (item I), sendo 50% para a viúva, Sra. Isabel da Silva Aguiar, e os demais 50% devendo ser divididos igualmente entre os 05 filhos, sendo um deles falecido e, portanto, sua cota-parte deverá ser dividida entre seus herdeiros (Juliana e Luiz Ricardo).\r\n\r\nIII - Com o retorno (item II), expeçam-se alvarás de levantamento para os herdeiros habilitados. Antes, porém, notifiquem-se-os pessoalmente, por mandado, para ciência da referida expedição, bem como para comparecimento à Secretaria deste Eg. Juízo para agendamento da data de retirada, vez que os alvarás possuem prazo de validade.\r\n\r\nIV - Após, aguarde-se a 2ª via dos alvarás ou a notícia de seus levantamentos. Não sendo recebidos, oficie-se à CEF/Ag. Resende, solicitando-os, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nV - Com as juntadas das 2ª vias dos alvarás ou das notícias de seus levantamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000412-4 JOAO ALFREDO ABICALIL (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Primeiramente, regularizem-se a inicial, a procuração de fl. 10 e a declaração de fl. 11, quanto ao numero do CPF do autor, o qual não coincide com o de fl. 12. Assino o prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, promova, ainda, a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito, fornecendo-se cópias das emendas para instrução do mandado de citação. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema de Informação de Dados deste Eg. Juízo Federal, certificando-se.\r\n\r\nII- Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000406-9 JOSE PLACIDIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII- Considerando que o autor possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos presentes autos (fl. 14). Considerando, ainda, o que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais.\r\n\r\nIII- Inexiste a prevenção apontada com o feito de nº 970077996-3 no termo de fl. 73, vez que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIV- Intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito, bem como para esclarecer acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de fl. 73 com o feito de nº 20075151073759-0. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema de Informação de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se. Após tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV- Não sendo esclarecido, todavia, quanto ao feito nº 20075151073759-0, oficie-se ao 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópias da inicial e da sentença, se houver, bem como da respectiva certidão de transito em julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.09.001010-2 JORGE ANTONIO NEPOMUCENO ALEXANDRE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a parte autora, instada a manifestar-se acerca da r. decisão de fl. 173, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 186, bem como, diante das petições da CEF de fls. 176/181 e 182/185, noticiando o cumprimento do julgado, inclusive com o depósito de honorários sucumbenciais, intime-se o autor, novamente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.09.000510-0 ROZARIA DA CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIENE GERALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Ante a informação retro, intime-se a parte autora para fornecer uma cópia da peça protocolada em 14/11/2007 (fl. 192) ou formular outra peça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, providencie a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item “I.d” do r. despacho de fl.l85 (expedição de ofício à Prefeitura de Resende).\r\n\r\nIV - Deixo consignado que, apesar da contestação juntada às fls. 195/209, a Gipóia Fundações e Construções Ltda não integra o pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 389, primeiramente, traslade-se cópias da inicial e do r. despacho de fl. 11 dos Embargos à Execução, em apenso, para este feito.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.09.000164-9 LUIZ CARLOS ESPIRITO SANTO (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL). . I - Intime-se a devedora (parte autora), pela publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 93, pela credora (CEF), sob pena de incidência de multa de 10 % (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Havendo o cumprimento espontâneo, ou não, do julgado (item I), abra-se vista à CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000180-7 LUCIENE DO SOUTO GUERRA (Adv. NILO SERGIO GOMES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a devedora (parte autora), pela publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 153, pela credora (CEF), sob pena de incidência de multa de 10 % (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Havendo o cumprimento espontâneo, ou não, do julgado (item I), abra-se vista à CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n12 - 2005.51.09.000024-5 MARIO SERGIO PERES E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . I - Intimem-se os devedores (parte autora), pela publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 244, pela credora (CEF), sob pena de incidência de multa de 10 % (art. 475-J do CPC). Deixo consignado que, tratando-se de litisconsórcios, os honorários sucumbenciais devem ser pagos proporcionalmente por cada vencido, sendo, portanto, 50% devidos pelo 1º autor e 50% devidos pela 2ª autora (art 23 do CPC).\r\n\r\nII - Havendo o cumprimento espontâneo, ou não, do julgado (item I), abra-se vista à CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 99.0700198-8 PAULO VEIGA DE PINHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x AGENTE CONCESSOR DE BENEFICIOS DO INSS/ITATIAIA (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . I - Ante as certidões de fls. 162, 164 e 167, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Antes, porém, oficie-se à autoridade coatora para ciência da R. Decisão de fls. 152/153.\r\n\r\nIII - O impetrante foi isento das custas judiciais à fl. 73.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000038-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x A DA CUNHA MARQUES LJ DE CONV ME (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ, NORMA GUTIERRES NASCIMENTO). . Fl. 52: Considerando-se que foi atribuído efeito suspensivo à apelação interposta pela embargante nos Embargos à Execução, em apenso (fl. 54) e que o requerimento diz respeito a ato constritivo, indefiro-o. Assim, o presente feito deverá aguardar suspenso o trânsito em julgado da r. sentença proferida em sede de Embargos.\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADEMIR PEDRO DOS REIS-ME E OUTROS. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10 % do valor atribuído à causa. Deixo consignado que efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.09.000542-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RAUL MARCOS KUSDRA) x TELMA SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x ESPÓLIO DE ORLANDO DOS SANTOS REPRESENTADO POR LINA LEA OLIVEIRA SANTOS. . De acordo com o despacho proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Reis Friede, relator dos Autos do Agravo de Instrumento n. 20080201011881-6, o qual determinou a remessa dos referidos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Federal Frederico Gueiros (fl. 244), o agravo interposto pela Agência Nacional de Petróleo guarda prevenção com o agravo de instrumento n. 20070201012899-4 (interposto na ação de desapropriação n. 20075109000541-0). \r\n\r\nAssim, o presente feito deverá acompanhar a solução final a ser proferida pelo Desembargador Frederico Gueiros, devendo a Secretaria proceder ao acompanhamento dos referidos agravos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n17 - 99.0701012-0 REGASBIN IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, WILSON SILVA PINTO, ALBERTO DOMINGOS, JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, ALEXANDRE BARBOSA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 377) do V. Acórdão de fl. 371, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J do CPC (pagamento espontâneo - honorários sucumbenciais). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - À luz da informação da fl. 379, no mesmo prazo do item I, junte aos autos, a parte autora, petição de renuncia dos demais patronos, conforme informado pela mesma à fl. 349.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo do item I sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido (item III), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.09.000084-4 ALICE DE FATIMA ROSA-ME E OUTRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . Ante o teor da petição da credora-exeqüente (FAZENDA NACIONAL), demonstrando o desinteresse no prosseguimento da execução, e considerando-se o teor do art. 569, caput, do CPC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.09.000280-4 DINO COM/ DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Fls. 98/101. Primeiramente, ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se o Embargante, ora devedor, pela imprensa, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 101, pelo credor (União Federal/Fazenda Nacional).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (União Federal/Fazenda Nacional), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000415-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x XEROX COM/ E IND/ LTDA. . I - Recebo os Embargos e atribuo efeito suspensivo, somente, quanto à execução do valor controverso, tendo em vista a concordância da União Federal/Fazenda Nacional com o pagamento do valor de R$ 29.134,82 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) à fl. 03, da exordial.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargado para se manifestar, no prazo de 15 quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 92.0091322-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x MARIA LUCIA SARTORI MACHADO (Adv. ELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO). . I - Ante a certidão negativa na fl. 1985, renove-se a intimação do defensor dativo, Dr. José Mendonça Filho, devendo, desta feita, o oficial de justiça dirigir-se também à OAB/Resende.\r\n\r\nII- Sem prejuízo do item supra, atenda-se às solicitações das fls. 1977 e 1987.\r\n\r\nIII- Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n22 - 97.0114992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Diante do ofício juntado à fl. 251, abra-se vista ao Eg. MPF, para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000023-3 ALIPIO PIRES (Adv. SAMUEL FRANCISCO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a sistemática de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CF/88, suspendo a execução, até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.59.000057-0 SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, para,:\r\n\r\nConfirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora, \r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as prestações do auxílio-doença atrasadas desde a data da cessação indevida do benefício, em novembro/ 2004, com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil), no montante de R$ 53.175,01 (cinqüenta e três mil cento e setenta e cinco reais), valor atualizado até 19/07/2007, segundo os cálculos do setor especializado (fls. 91/96).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios em 10% do valor da causa .\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 99.0700279-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro, ajuizou a presente ação de conhecimento, de rito ordinário, em face do DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pleiteando, que a requerida seja condenada a pagar a importância equivalente a 47,94% sobre os ganhos dos substituídos, desde Março de 1994, e demais consectários legais.\r\n\r\nSentença exarada às fls. 149/155, julgando improcedente o pedido formulado, confirmada pela R. Decisão de fl. 175, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 178.\r\n\r\nPromovida a execução do julgado, a parte autora, ora devedora, devidamente citada (fl.206), não se manifestou no prazo legal, ocorrendo a penhora de bens às fls. 214/215, e a oposição de Embargos, tempestivos, autuado sob o nº 2002.51.09.000427-4, sendo julgado improcedente o pedido formulado, com trânsito em julgado (cópia às fls. 221/224).\r\n\r\nÀ fl. 255, a executada comprovou o recolhimento espontâneo de parte da dívida.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor (devedor), para pagar, querendo, o valor remanescente da dívida, qual seja, R$ 424,33 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) - atualizado até julho de 2008, sob pena de prosseguimento do cumprimento da sentença com a alienação do bem penhorado na fl. 214. Assino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.09.000657-8 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC para :\r\n\r\na) condenar a União a implantar no valor da pensão da autora a gratificação de desempenho instituída pela Lei 11357 de 2006, no valor correspondente a oitenta pontos, nos termos do preceituado no artigo 7o § 7o da referida Lei, até a regulamentação do sistema de avaliação das metas de desempenho;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar as diferenças relativas à GDPGTAS desde o início do recebimento da referida gratificação. A correção monetária incide desde quando devida cada parcela consoante dispõe a Lei 6.899/81. Os juros de mora de 0,5% ao mês incidem a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.09.000659-1 LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC para :\r\n\r\na) condenar a União a implantar nos proventos de aposentadoria da parte autora a gratificação de desempenho instituída pela Lei 11357 de 2006, no valor correspondente a oitenta pontos, nos termos do preceituado no artigo 7o, § 7o da referida Lei, até a regulamentação do sistema de avaliação das metas de desempenho;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar as diferenças relativas à GDPGTAS desde o início do recebimento da referida gratificação( julho/2006). A correção monetária incide desde quando devida cada parcela consoante dispõe a Lei 6.899/81. Os juros de mora de 0,5% ao mês incidem a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000667-0 GILSON BALTAZAR GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC para:\r\n\r\na) condenar a União a implantar nos proventos de aposentadoria da parte autora a gratificação de desempenho instituída pela Lei 11357 de 2006, no valor correspondente a oitenta pontos, nos termos do preceituado no artigo 7o, § 7o da referida Lei, até a regulamentação do sistema de avaliação das metas de desempenho;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar as diferenças relativas à GDPGTAS desde o início do recebimento da referida gratificação( julho/2006). A correção monetária incide desde quando devida cada parcela consoante dispõe a Lei 6.899/81. Os juros de mora de 0,5% ao mês incidem a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0951369-0 ADALBERTO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação retro, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o 2º parágrafo do r. despacho de fl. 289.\r\n\r\nAssim, considerando-se que já foi expedido o alvará de levantamento para o autor Adão Salgueiro (fl. 291), já retirado pelo mesmo (fl. 291 - verso), cumpram-se os demais termos do r. despacho de fl. 289.\r\n\r\n30 - 2002.51.09.000005-0 FRANCISCO ALVES DE CARVALHO FILHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIZA SILVA SANTOS) x CLEONICE DE SIQUEIRA (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO). . I - Fls. 137/138: Intime-se a parte autora, ora devedora, para, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada na fl. 137, pela credora (CEF), sob pena de incidência de multa de 10% (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Havendo o cumprimento espontâneo do julgado (item I), abra-se vista à CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - Não havendo o cumprimento espontâneo do julgado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.09.000359-2 ANTONIO RAMOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x ADILSON MELLADO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Intimem-se os executados para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem cópias dos contracheques, demonstrando que o numerário penhorado tem natureza de vencimentos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.09.000361-0 PAULO LEONI REGINATTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Tendo em vista o comprovante de depósito de fls. 188/189, e a expressa manifestação da União Federal à fl. 202, JULGO EXTINTA a execução relativamente a PAULO LEONI REGINATO. Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores depositados na CEF - ID 072008000003499430 (fl. 194), eis que a dívida já foi integralmente paga.\r\n\r\nII - Intimem-se os executados OSWALDO PASCOAL, JOSÉ CELESTINO TORRES e ARILDO CUNHA para juntarem cópias dos contracheques atuais a fim de instruir a consulta sobre o pedido de parcelamento junto ao órgão competente.\r\n\r\nIII - Intime-se a exeqüente (União Federal) para informar se houve a abertura de inventário dos bens de WALDOMIRO PURAS, falecido em 04/05/2006 (certidão de óbito à fl. 147), indicando o nome e endereço do inventariante. Em caso negativo, indicar o endereço dos herdeiros, viabilizando a habilitação dos mesmos no feito.\r\n\r\n33 - 2002.51.09.000363-4 VALDEMIR TENORIO SABINO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Acolho o pedido inserto na objeção de não-executividade para revogar a decisão que determinou a penhora on-line (fls. 144/145), eis que os valores depositados nas contas-correntes dos demandados, são absolutamente impenhoráveis por força do disposto no art. 649, inc. IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos vencimentos auferidos pelos servidores públicos militares.\r\n\r\nII - A proposta apresentada pela União (fls. 165/169) foi aceita pelos executados às fls. 172/180, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de parcelamento do débito objeto da presente execução. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 34 - 2002.51.09.000365-8 BRENO PINTO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . A proposta apresentada pela União (fls. 170/174) foi aceita pelos executados às fls. 177/191, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de parcelamento do débito objeto da presente execução. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.09.000369-5 JOAO GONCALVES CHAVES SOBRINHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Defiro os pedidos de fl. 207 deduzidos pela União, determinando: a) a intimação dos executados João Gonçalves Chaves Sobrinho, Gilson Monteiro, Luiz Carlos Almeida Nascimento e João Bosco da Costa, para juntarem aos autos seus contracheques atuais a fim de instruir consulta sobre o pedido de parcelamento ao órgão competente. b) a conversão em renda da União dos valores discriminados às fls. 198/199 (referente ao autor José Aparecido Duarte Barreto - pagamento integral da dívida) e fls. 200/201 (referente ao autor João Bosco da Costa - pagamento parcial da dívida).\r\n\r\nII - Tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 199, JULGO EXTINTA a execução relativamente ao executado JOSÉ APARECIDO DUARTE BARRETO.\r\n\r\n36 - 2006.51.09.000479-6 FILIPE SOARES DINIZ DE PAIVA (Adv. JOSE MILTON VALENTE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, verifico a necessidade de produção de prova, a fim de melhor instruir o feito.\r\n\r\nI - Consoante dispõe o art. 331, parágrafo 3, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei 10.444/2002), in verbis: \"se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá desde logo, sanear o processo\", tenho que a audiência preliminar é de todo inútil, pois, não é possível a hipótese de transação, em razão da composição do pólo passivo, devendo, pois, ser aplicada a segunda figura do dispositivo retrocitado.\r\n\r\nII - Assim, não sendo possível a transação no caso vertente, fica superada a audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.\r\n\r\nDeclaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. \r\n\r\nIII - Com isso, DEFIRO a produção de prova pericial médica, requerida por ambas as partes (inicial e contestação). Para tanto:\r\n\r\n1 - Traslade-se para este feito a cópia do Ofício do CRM/RJ n. 106/2002, arquivado em pasta própria, certificando-se.\r\n\r\n2 - Nomeio como perito do Juízo para atuar neste feito, o DR. Jorge da Rosa Gandolfo, CRM/RJ N. 52.26535-7.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários advocatícios em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos - valor máximo da Tabela II, do Anexo I, daResolução nº 558, de 22 de maio de 2007), consignando-se que tal pagamento será feito pela própria Justiça Federal, após concluído o trabalho pericial, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\n5 - Transcorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito, por mandado, para análise dos autos e designação de data e local para exame do autor. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para análise.\r\n\r\n6 - Fixo o prazo para entrega do laudo, com respostas aos quesitos oferecidos pelas partes, em 40 (quarenta) dias após a data designada para o exame.\r\n\r\n7 - Respondido o n. '5' supra, intime-se, incontinenti, o autor, por mandado, para comparecer na data e local designados.\r\n\r\n8 - Com a juntada do laudo aos autos, abra-se nova vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso sejam requeridos esclarecimentos específicos ou laudo complementar, intime-se o Sr. Perito para tanto, com prazo de 20 (vinte) dias. Com a resposta, intimem-se novamente as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - Nada mais sendo requerido (item '8'), o trabalho pericial encontrar-se-á encerrado. Assim, solicitem-se os honorários periciais à SOE/DIRFO, observadas as novas regras, intimando-se o perito, caso seja necessário, para fornecer os dados exigidos.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo do item 'III.9', intimem-se as partes para manifestarem-se em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, tendo em vista que a fase probatória também encontrar-se-á concluída.\r\n\r\nV - Ao final, sem mais requerimentos, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.09.000331-0 RONALDO GONÇALVES RODRIGUES DOS REIS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 61/65. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.09.000339-5 JOSE FERNANDO XAVIER (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 74/93. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.09.000341-3 JORGE TOSHIMITSU (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 70/97. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.09.000669-4 JOSE GERALDO SANTOS VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA REYMAO, NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.09.000669-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GERALDO SANTOS VIEIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a argüição de incompetência absoluta da Justiça Federal deduzida pela Caixa Seguradora S/A em sua contestação (fls. 110/116), eis que tal entidade é pessoa jurídica de direito privado, sem prerrogativa de litigar perante a Justiça Federal, pois não se verifica a observância a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 109, inciso I, da CF, devendo ser o feito encaminhado à Justiça Estadual.\r\n\r\nDestaco que a CEF Seguradora S/A não ostenta a natureza jurídica de empresa pública federal, pois é pessoa jurídica diversa da CEF.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, cito aresto do Superior Tribunal de Justiça concernente a caso análogo, envolvendo a Caixa Seguradora S/A, in verbis :\r\n\r\n“ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA\r\n\r\nJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP. ( CC 46309 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA2004/0129026-3, Ministro FERNANDO GONÇALVES SEGUNDA SEÇÃO 23/02/2005 DJ 09.03.2005 p. 1840)” grifos acrescidos \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art.113, § 2º do Código de Processo Civil, declaro-me absolutamente incompetente para julgar este feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Resende, após a baixa na distribuição e as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.09.000377-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Considerando as novas regras introduzidas pela Lei nº 11.382/2006; considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 49 e 53, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome da devedora, devendo ser observado o documento de fl. 08, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intimem-se.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, cumprido o procedimento, intimem-se o credor (União Federal) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias, e a executada, para os fins do art. 652, $ 1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\n42 - 2008.51.09.000393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JAFER 187 UTILIDADES E PRESENTE LTDA E OUTROS. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10 % do valor atribuído à causa. Deixo consignado que efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.09.000361-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADEMIR PEDRO DOS REIS-ME (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA). . I - Tendo em vista que a parte ré, instada a se manifestar acerca da impugnação à assistência judiciária gratuita, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 10, intime-se, novamente, o réu para dar integral cumprimento ao r. despacho da fl. 08, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0953993-2 CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Considerando o integral cumprimento do r. despacho de fl. 70, especialmente tendo se manifestado o Embargante com o pagamento espontâneo dos honorários advocatícios (fl. 75), e a manifestação da parte Embargada requerendo a extinção do processo, o presente feito encontra-se exaurido, nada mais havendo para ser realizado. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0953999-1 SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . I. Considerando a inércia do devedor; considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 110/112, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 04, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intimem-se.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal/Fazenda Nacional) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias, e o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 98.0954001-9 SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . I. Considerando a inércia do devedor; considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 117/119, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 04, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intimem-se.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal/Fazenda Nacional) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias, e o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0954057-4 SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . I. Considerando a inércia do devedor; considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 111/113, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 04, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intimem-se.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal/Fazenda Nacional) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias, e o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.09.000193-7 ADEMIR PEDRO DOS REIS-ME E OUTROS (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a última declaração de Imposto de Renda e balancete, para fins de deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.09.000387-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ALIPIO PIRES (Adv. SAMUEL FRANCISCO PINHEIRO). . Intime-se o Embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos Embargos apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2002.51.09.000274-5 IEDO JOSE DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 279, EXARADO NO DIA 16/10/2007, PARA INTIMAÇÃO DOS RÉUS, ORA CREDORES (CEF e BANCO MORADA S/A) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 2º DA LEI 1.060/50:\r\n\r\n“I-Quanto à execução do título executivo judicial, no tocante aos honorários advocatícios devidos ao Banco Morada S/A:\r\n\r\nI.a)-Ante o trânsito em julgado da r. sentença de f. 269/271 (f. 272 e 278), manifeste-se a devedora (CEF), querendo, no prazo de quinze dias, acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação (pela publicação) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nI.b)-Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, intime-se a credora (Banco Morada S/A) para, no prazo de dez dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nI.c)-Não havendo manifestação da credora no prazo conferido no item supra, aguarde-se, suspenso, o presente feito em cartório, por 6 (seis) meses, na forma do art. 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nII-Quanto à execução do título executivo judicial, no tocante aos honorários sucumbenciais devidos à parte ré, manifestem-se as credoras (CEF e Banco Morada S/A), no prazo de dez dias, acerca dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, com a observância do art. 11,§2º da lei 1.060/1950.\r\n\r\nIII-Quanto às custas judiciais devidas, intime-se a parte autora para ciência, observando-se, para tanto, o art. 12 da lei 1.060/1950.\r\n\r\nIV-Nada sendo requerido nos prazos dos itens I.c e II e cumprido o item III, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.09.000963-0 RODRIGO DA SILVA CORREA (Adv. RODRIGO DE CAMPOS SOARES, WALTER PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO DO ITEM V, DO R.DESPACHO DE FL. 283, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - Após o cumprimento do item III, intimem-se as partes para, em 5 dias sucessivos, oferecerem suas alegações finais, tendo em vista que a fase probatória encontrar-se-á encerrada”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 657087"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MENDES DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo constante da inicial, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 654352"
                            ],
                            "653415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000831-0 MARLUCE BANEGAS WHATELY (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002778-4 PAULO JOAO DE CASTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 112/113, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000588-4 JOCIMAR LOPES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 133/134, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000219-0 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004735-7 LAIR DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000371-1 EDINIR SANTOS FONTES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000417-7 LEONTINA MEDEIROS RANGEL (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 118/119.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000892-4 NOEMIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000227-6 ELIETE RITA SILVA DE CARVALHO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.163/165.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000263-0 SIDNEI DE PAULA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000058-2 LUCIO CARREIRA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001321-6 JOSE DE SOUZA MIRANDA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000041-0 MARIA FATIMA FLORENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à CEF para o cumprimento do acórdão de fls.84/86.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000646-0 LAERCIO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000697-6 GERALDO LEMOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculadas ao FGTS referente ao empregador CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA, na forma do art. 4º, da Lei 5.107/66, alegando-se direito adquirido, bem como, o levantamento das ditas diferenças.\r\n\r\nA Ré apresenta contestação, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a prescrição, tendo em vista o decurso de mais de 30 anos desde o advento da Lei 5.958/73, bem como, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a Lei 5.705/71 estabeleceu a taxa única de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, eis que tal fundamento se confunde com o mérito, que será analisado adiante.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, verifico que há prescrição parcial, que abrange tão somente o período anterior em 30 anos ao ajuizamento da ação, tratando-se de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nSem embargo, as demais questões mencionadas confundem-se com o mérito da causa, que passo a decidir.\r\n\r\nIntimados para apresentarem os extratos da conta vinculada ao FGTS referente ao empregador CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA, ambas as partes não o fizeram. Não há, portanto, prova do direito autoral, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada em questão.\r\n\r\nVale dizer que a pretensão de aplicação de juros progressivos às contas fundiárias em nada tem a ver com a de levantamento de saldo de FGTS, tratando-se de fundamentos totalmente distintos. O levantamento, no presente caso, não é possível, uma vez que com a improcedência do pedido de aplicação da taxa de juros à conta vinculada do FGTS, não haverá qualquer valor a ser levantado.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/66, bem como, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.59.000760-9 BERTHOLDO FLORIANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com INDÚSTRIA QUÍMICA RESENDE S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000019-0 ENEAS BARBOSA CARDOSO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende-se a aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS referente à PIRELLI S.A - CIA INDUSTRIA BRASILEIRA, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, alegando-se direito adquirido, bem como, o levantamento das ditas diferenças.\r\n\r\nA Ré apresenta contestação, argüindo a prescrição, tendo em vista o decurso de mais de 30 anos desde o advento da Lei 5.958/73, bem como, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a Lei 5.705/71 estabeleceu a taxa única de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, eis que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do presente, não prejudicando em nada o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, verifico que há prescrição parcial, que abrange tão somente os vínculos que se encerraram no período anterior em 30 anos ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem embargo, as demais questões mencionadas confundem-se com o mérito da causa, que passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, vale dizer que a pretensão de aplicação de juros progressivos às contas fundiárias em nada tem a ver com a de levantamento de saldo de FGTS, tratando-se de fundamentos totalmente distintos. O levantamento só é possível mediante o preenchimento das condições do artigo 20 da Lei 8036/90 e seus incisos, o que se prova no caso concreto. Assim, desde já, tenho por procedente o pedido relativo a levantamento de saldo, tendo em vista a aposentadoria comprovada nos autos. \r\n\r\nPois bem, assim prescreve o artigo 20 da Lei 8.036/90, verbis:\r\n\r\n“ Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\nII - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social; \r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; \r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\nVI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; \r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)\r\n\r\nIX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; \r\n\r\nX - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. \r\n\r\nXI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)\r\n\r\nXII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)\r\n\r\nXIII - (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXIV - (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXV - (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\na) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\nb) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\nc) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)\r\n\r\n§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. \r\n\r\n§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. \r\n\r\n§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. \r\n\r\n§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. \r\n\r\n§ 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. \r\n\r\n§ 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)\r\n\r\n§ 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)\r\n\r\n§ 8° As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares.(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)\r\n\r\n§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 13. A garantia a que alude o § 4° do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)\r\n\r\n§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)\r\n\r\n§ 17. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\n§ 18. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001). “ \r\n\r\nNo caso concreto, há aposentadoria, que é um dos motivos de levantamento autorizados pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação da taxa de juros progressivos, verifico que este estava previsto no artigo 4º da lei 5.107/66, verbis:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.” \r\n\r\nEssa progressão de juros se aplica aos que optaram pelo regime jurídico instituído pela Lei 5.107/66, conforme artigo 1º, § 1º da referida Lei, in verbis:\r\n\r\n“Art 1º Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei. \r\n\r\n§ 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprêgo quanto aos admitidos a partir daquela vigência.” \r\n\r\nNo entanto, com o advento da Lei 5.958/73, abriu-se a possibilidade para que aqueles que estavam empregados no momento da publicação da mesma, mediante concordância do empregador, optassem pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, com efeitos retroativos, conforme se extrai de seu artigo 1º e parágrafos:\r\n\r\n“Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.”\r\n\r\nAqueles que optaram pelo regime jurídico instituído pela Lei 5.107/66, na forma da Lei 5.958/73, evidentemente fazem jus à taxa progressiva de juros, prevista no artigo 4º daquela, esse o entendimento do Eg. STJ, conforme se depreende de acórdão proferido pela 2º Turma desta Eg. Corte, vebis:\r\n\r\n“REsp 837965 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2006/0102375-4 Relator(a) Ministro JOÃO TÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06.11.2006 p. 311 Ementa ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ. 2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação. 3. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores, incidirá o óbice da Súmula n. 7 do STJ.”\r\n\r\nEsse entendimento, já pacificado, foi objeto da Súmula 154 do STJ:\r\n\r\n“154. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66.”\r\n\r\nAssim sendo, tanto aqueles que optaram pelo regime jurídico do FGTS na forma da Lei 5.107/66, como aqueles que optaram pelo mesmo regime, na forma do artigo 1º, caput, da Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 01/01/1967, fazem jus a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPor outro lado, caso a parte autora tenha optado pelo regime jurídico do FGTS em data posterior à publicação da Lei 5.958/73, não fará jus à taxa progressiva de juros. Esse o entendimento que se depreende do seguinte acórdão, proferido por turma do Tribunal Regional Federal desta região:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 306715 Processo: 199951010614235 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF200139030 Fonte DJU DATA:06/05/2005 PÁGINA: 181 Relator(a) JUIZ ANDRÉ FONTES Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ementa AGRAVO INTERNO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 5.958-73. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. I - Após exaustivo debate pretoriano, o tema da incidência de juros progressivos sobre os depósitos do Fundo Garantia resultou no Enunciado n.º 4 da Súmula deste Tribunal Regional Federal e no Enunciado n.º 154 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os quais conferem o sistema remuneratório progressivo aos empregados cuja opção tenha se dado até 10.12.1973, data da publicação da Lei n.º 5.958-73, e não àqueles que optaram posteriormente no regime fundiário. II - Agravo interno desprovido. Data Publicação 06/05/2005 Referência Legislativa LEG-FED LEI-5958 ANO-1973 LEG-EST SUM-154.” (grifos nossos)\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora optou em 01/07/1968 ao regime da Lei 5.107/66 e, em razão disso, foi aplicada a taxa progressiva de juros à sua conta vinculada ao FGTS referente ao empregador PIRELLI S.A - CIA INDUSTRIA BRASILEIRA, conforme se depreende dos documentos de fls. 80/82. \r\n\r\nPor essa razão, deve ser julgado improcedente o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros e procedente o pedido de levantamento dos valores constantes da conta vinculada ao FGTS referente ao vínculo em questão.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com PIRELLI S.A - CIA INDUSTRIA BRASILEIRA, caso já não o tenha feito. \r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000276-8 JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que cumpra o acórdão de fls.42/44.\r\n\r\nCumprido o julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000813-8 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000815-1 HILSON PEREIRA FLORES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000834-5 MARCELO PINTO MÁXIMO BALIEIRO (Adv. ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à CEF para o cumprimento da sentença e o acórdão de fls.107/109.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.000950-7 JOSÉ DOMINGOS DA COSTA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.001024-8 ALOISIO GLORIA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS, referente ao vínculo com o empregador INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE RESENDE S.A, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n24 - 2007.51.59.001031-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com SANDOZ S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.59.001098-4 AUGUSTO OCTAVIO DE BARROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.59.001099-6 AUGUSTO OCTAVIO DE BARROS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.59.001171-0 WANDERLEY CARLOS CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000003-0 LEONTINA MARQUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, se já cumpriu a proposta de conciliação formulada às fls. 27 e aceita às fls. 40, conforme determinação do r. despacho de fls. 41.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000029-6 MAURICIO IENCARELLI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001039/2008 . (...) HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 653415"
                            ],
                            "654306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DIAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000255-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 68 e 94/99 que indicam que a pensão por morte e o auxílio-funeral demandados já teriam sido concedidos, conforme requerido pelo MPF (fl. 101). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000441-1\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 18/19 e os documentos de fls. 26/36, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000557-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 08/09/2008, às 15h no endereço que segue a seguir. Rua Governador Portela, nº 80 - Manejo. \r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000690-0\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo da Caixa Econômica Federal (fls. 16/17).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000257-8\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS referente ao empregador em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que traga aos autos, também no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS referente ao empregador Indústrias Químicas Resende S/A.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 31, ao MPF, na forma do art. 40, do CPP.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos, para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ POLIERO AGOSTINHO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BARBOZA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DE SOUZA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA NUNES DE JESUS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000327-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/09/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade de 28/08/08 a 29/08/08, conforme ato nº515, de 22/08/08 da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 654306"
                            ],
                            "657247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000572-5\r\n\r\nComo o Autor confirma que foi descadastrado, mas que, mesmo assim, operava aparelhos de raios “X”, faculto-lhe a juntada de documentação superveniente, no prazo de 15 dias, bem como, designo audiência de instrução, para que as partes possam comprovar as suas versões, facultando o arrolamento de testemunhas, com depósito do rol até 15 dias antes da data marcada para a audiência, a ser realizada no dia 15/10/08, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000359-5\r\n\r\nDiante das alegações contidas na contestação, cite-se a litisconsorte passiva necessária, a Prefeitura Municipal de Porto Real/RJ. Deve a mesma ilustrar a contestação com eventual prova de desconto e repasse à CEF. Como existem outras inscrições em cadastros restritivos, em nome do Autor, indefiro a medida emergencial, por falta de verossimilhança nas alegações. \r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA (Adv. FLAVIA RIMES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de 50 salários-mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000656-0\r\n\r\nDefiro medida emergencial, para determinar que a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se há dívida em nome de Jorge Souza (CPF 233.623.757-15), conforme documento de fl. 07, devendo, em caso positivo, discriminá-la.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação pela possível incidência de juros mensais, no caso da existência da dívida.\r\n\r\nHá verossimilhança das alegações, eis que, se é atribuído ao Autor uma obrigação de pagar, o mesmo tem direito subjetivo de saber a causa e os exatos termos de tal obrigação.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente resposta, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO SOUSA ALMEIDA x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000747-3\r\n\r\nConstato que a ré, GEAP, é pessoa jurídica de direito privado sem prerrogativa de litigar perante a Justiça Federal, não se verificando, in casu, a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas no art. 109, inciso I, da Carta Magna que justificam a competência da Justiça Federal .\r\n\r\nDestarte a competência para processar e julgar este feito é da Justiça Estadual. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art.113 § 2º do Código de Processo Civil, reconheço ser este juízo absolutamente incompetente para julgar este feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itatiaia, após a baixa na distribuição e as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA REIS BATISTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000369-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, tendo em vista que o Réu limitou-se a alterar o coeficiente da RMI de 91% para 100%, do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal e invocando o artigo 103, I, da Lei 8213/91, com a argüição de decadência decenal do alegado direito à revisão do benefício previdenciário. Afirma que o prazo para a revisão do ato concessor de benefício previdenciário decai 10 (dez) anos após a sua concessão, sendo certo que nos casos de benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997, este prazo é contado a partir da entrada em vigor da citada MP, sendo de 28/06/1997.\r\n\r\nInicialmente, estão prescritas todas as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, hipoteticamente existentes.\r\n\r\nPois bem, trata-se de aposentadoria concedida em 1996 (fls. 13/14), portanto, antes da norma que criou a previsão de decadência para o direito invocado de revisão do benefício.\r\n\r\nA questão que se levanta e sobre a qual é requerido um pronunciamento específico, acerca da constitucionalidade da norma, diz respeito à possibilidade do legislador criar um prazo decadencial, que seja aplicável a direitos, que não se encontravam, anteriormente, sujeitos a qualquer limite temporal, para serem exercidos.\r\n\r\nAssim, prescreve a norma, verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.839.htm\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social,salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm .”\r\n\r\nNo sentir do Juízo, em qualquer caso, pode o legislador criar um prazo decadencial, abarcando situações que anteriormente não encontravam limite temporal para o exercício de determinado direito, com a única ressalva da impossibilidade de que esse prazo retroaja, para atingir situações definitivamente consolidadas no tempo. Norma que respeite esse limite, como o artigo 103, I, da Lei 8213/91, é perfeitamente constitucional. Constitucionalidade, aliás, que corporifica-se em presunção, até que haja manifestação da autoridade competente, em sentido contrário.\r\n\r\nEm se pensando diferentemente, nega-se a própria natureza do instituto decadencial, que é exatamente, de estabelecer-se um limite no tempo para o exercício de determinados direitos, que o legislador entenda - dentro da sua competência constitucional de sopesar a conveniência e a oportunidade da norma que aprova - devam, em nome da segurança das relações jurídicas, serem limitados, verbis:\r\n\r\n“Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. A decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular.\r\n\r\nMas diferem em que a decadência é a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto que a prescrição extingue um direito que não tinha prazo para ser exercido, mas que veio a encontrar mais tarde um obstáculo com a criação de uma situação contrária, oriunda da inatividade do sujeito. O fundamento da prescrição encontra-se, como vimos, num interesse de ordem pública em que se não perturbem situações contrárias, constituídas através do tempo. O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização. É que há direitos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa ínsita ao próprio direito que oferece esta alternativa: exerce-se no prazo preestabelecido, ou nunca mais. Quando, pois, o direito subjetivo pode ser exercido sem a predeterminação de um prazo, extingue-se por prescrição levantada por quem tenha um interesse contrário; mas, quando a lei marca um tempo, como condição de exercício, o vencimento desse limite temporal importa na caducidade ou decadência desse direito?” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAcerca do tema, a jurisprudência já se pronunciou, verbis:\r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 540904; Processo: 200301057811 UF: RS. Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 24/02/2005 \r\n\r\nDocumento: TJ000624072; Fonte DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA: 654\r\n\r\nRelator(a) HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\" (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04).\r\n\r\n2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial, com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nData Publicação 01/07/2005.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, o que a jurisprudência, em especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está a dizer é que não pode o legislador pretender fazer a lei nova incidir sobre eventos anteriores à sua entrada em vigor, o que seria, evidentemente, inconstitucional.\r\n\r\nPorém, no caso de direitos que não tinham, originalmente, previsão de caducidade, mas sobre os quais adveio lei nova, instituindo prazo decadencial, é evidente que o titular do direito - antes, desprovido de prazo de exercício - passou a ter um limite temporal no exercício daquele, a contar da data de entrada da referida lei no ordenamento jurídico, não antes!\r\n\r\nRazões de ordem pública impeliram o legislador a essa escolha legítima, não deixando, tais razões, de ostentarem o galardão de interessarem ao conjunto da sociedade e ao Estado, pelo mero fato do direito existir antes da entrada em vigor da lei restritiva do seu exercício.\r\n\r\nAssim, em não se podendo interromper ou suspender a perda do direito pelo decurso do tempo, tendo em vista prazo para exercício prefixado em lei - ainda que, posteriormente, ao nascimento do direito -, em tendo a aposentadoria, sido concedida em 1996 (fls. 13/14),, e a ação proposta somente em 12/05/2008 (fls. 15), considerado o termo inicial da contagem da decadência decenal como sendo 28/06/1997, tem-se que o alegado direito à revisão do benefício caducou em 28/06/2007, muito antes da data em que ação foi distribuída.\r\n\r\nEm assim sendo, fica prejudicada a decisão anterior sobre a outra prejudicial de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/2008, conforme ato 543, de 03/09/2008, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000524-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 15/09/2008, às 09:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Av. Governador Portela, nº 500 - sala 606 - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade conforme ato 541 de 02/09/ 2008 da Corregedoria-geral do TRF da 2a Região\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RABAÇA QUARESMA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000749-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada para a concessão de aposentadoria por idade, por falta de prova inequívoca do direito alegado. Faz-se necessária a oitiva da Ré, para a melhor elucidação dos fatos. Indefiro, igualmente, o requerimento de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial LOAS, por falta de prova inequívoca do direito alegado, eis que é necessária avaliação das condições sócio-econômicas do Autor.\r\n\r\nÀ Distribuição para a retificação do nome da parte Autora: Francisco Rabaça Quaresma.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\n7)A parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALHER (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000610-9\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000612-2\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARBOZA PORTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000615-8\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000616-0\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETEMBRINO GOMES TIMOTEO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000617-1\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMARAL (Adv. JOSE MARIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIMBALDO FERNANDES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000270-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, cópia dos extratos da conta fundiária do Autor, IZIMBALDO FERNANDES DA SILVA, portador de Carteira de Identidade nº 04.660.955-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 207.694.237-87, e no PIS/PASEP sob o nº 103.097.95-72, do período de 03/73 a 12/82, referente à empresa, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de aplicação de comprovação dos juros progressivos.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LINO DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000389-3\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos cópia do Termo de Adesão, conforme informado na contestação retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA OLIVEIRA FUCK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo a data de 10/12/2008, às 14h, para realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as partes depositar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da realização da mesma.\r\n\r\nFaculto às partes, a juntada de prova documental superveniente, até o 05 (cinco) dias antes da referida audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade conforme ato 543 de 03/09/2008 da Corregedoria-Geral do TRF da 2a Região\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000462-9\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que traga aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor, a que se refere na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no dia 05/09/08, conforme ato 543 de 03/09/08, da Corregedoria Geral do TRF2)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657247"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, forneça cópia integral da CTPS de Lindalva da Cruz Kirk.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000799-0 SEVERINO FERREIRA DE MELO (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000799-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SEVERINO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do Ilustre Expert às fls. 82, designo o dia 26/09/2008, às 16:00 horas, para a realização de nova perícia no seu consultório.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001223-6 NEYDE SALDANHA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2008 FOLHA 379/383 . Por essas razões, resolve-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n. CONDENAR o Réu a se abster de realizar qualquer desconto no benefício de pensão especial de ex-combatente da Autora a título de consignação débito com INSS;\r\n\r\n. CONDENAR o Réu a devolver a quantia descontada do benefício de pensão especial de ex-combatente da Autora pelo mesmo título desde 7/3/2002, já considerada a prescrição qüinqüenal. Esse valor será corrigido monetariamente desde a data de desconto de cada parcela, a contar de março de 2002, e, também, acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n. CONDENAR o INSS a compensar os danos morais sofridos pela Autora cuja indenização arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor será corrigido monetariamente desde a data desta Sentença e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO conteúdo desta Sentença mostra a juridicidade da pretensão da Autora. Além disso, por se tratar de verba de natureza alimentar, a demora na solução final do processo acarretará prejuízo de impossível reparação. Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela definitiva e determino que o INSS interrompa, imediatamente, o desconto do valor de 30% incidente sobre a pensão da Autora a título de consignação débito com INSS. \r\n\r\nEm conseqüência, condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência parcial da Autora. Sem condenação em custas judiciais por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005692-6 MAURO MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2008 FOLHA 286/288 . REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I). Condeno o AUTOR em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, verba cuja execução suspendo, por 5 anos, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça (art. 12, Lei no 1.060/50). Deixo de condenar em custas, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805450-7 HELIO BALDUTTI FILHO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2008 FOLHA 286/287 . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo federal, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 4º, II da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios uma vez que não houve triangularização da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001342-7 JOEL ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 112 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS que deverá, no prazo de contestação, apresentar o processo administrativo referente ao benefício nº 119.444.747-0.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001652-0 MADALENA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001690-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001728-7 ANA LUCIA TRALLI MAIA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desse modo, DECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que, à data do óbito do possível instituidor da pensão pleiteada (21.10.1983), a caracterização da qualidade de ex-combatente seguia os critérios da Lei n° 5.315/67, intime-se o autor para que traga aos autos um dos documentos previstos no respectivo art. 1°, §2°, alínea a, uma vez que o documento de fl. 21 é ilegível.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004869-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2008 FOLHA 398/402 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004869-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À INCORPORAÇÃO NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. ART. 62-A DA LEI N.º 8.112/90 (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001). CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. ART. 46 DA LEI N.º 8.112/90. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, que tramita pelo rito ordinário, proposta por PAULO CESAR DA SILVA, na qual pleiteia a condenação da UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas referentes à incorporação da gratificação por desempenho de função de direção, chefia e assessoramento, denominada “quintos”, devidas entre março de 2001 e dezembro de 2004. \r\n\r\nO Autor, servidor público federal do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1a Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sustenta que, por força da MP n.º 2.225-45, de 4/9/2001, o direito à incorporação da vantagem pecuniária relacionada ao exercício de função comissionada vigorou até 4/9/2001, sendo que a Administração, apesar de implementar o pagamento da gratificação a partir de janeiro de 2005, pagou as prestações atrasadas apenas no tocante aos anos de 1998, 1999 e 2000, restando o pagamento dos anos de 2001 a 2004.\r\n\r\nAs custas judiciais foram pagas a teor da guia de recolhimento (DARF) anexada na folha 13.\r\n\r\nEm contestação, a União aventa, em preliminar, a prescrição da pretensão no que concerne às prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura desta ação judicial. No tocante ao mérito, propriamente dito, a ré, sem se insurgir diretamente contra a pretensão formulada na petição inicial, argumenta que a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento foi plenamente extinta pelas Leis n.º 9.527/97 e 9.624/98, porém, em razão de decisões tomadas em sede administrativa, inclusive pelo STF, Tribunais Superiores e TCU, determinaram o pagamento e incorporação dos chamados “quintos” ou “décimos” até a edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 4/9/2001. Por fim, alega que, nos termos da atual redação do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, não é devida correção monetária às dívidas constituídas após 30 de junho de 1994, data de criação do Plano Real.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nII. 1. Prescrição\r\n\r\nNão houve prescrição. Conquanto a formação da dívida remonte a incorporação de parcela de gratificação pelo exercício de função comissionada a partir de abril de 1998 e esta ação tenha sido proposta mais de cinco anos após esse marco temporal, mais precisamente em 9/8/2006, a relação jurídica de direito material somente foi constituída em 5/9/2001, data da publicação da MP n.º 2.225-45.\r\n\r\nDessa forma, até seria possível imaginar a prescrição no caso de entre o advento da MP n.º 2.225/2001 e o ajuizamento da ação judicial houvesse passado mais de cinco anos. Entretanto, diversas decisões tomadas no âmbito de processos administrativos com inegável influência no caso destes autos, tiveram, como conseqüência, a interrupção do curso do prazo prescricional. Veja-se, por exemplo, as deliberações do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo n.º 2.389/2002, em 14/12/2004, do Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo n.º 2004164940, em 16/12/2004, e, também, do Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º 2.248/2005, em 13/12/2005.\r\n\r\nEsses fatos já seriam suficientes para, em virtude da interrupção do curso prescricional, reiniciar a contagem pela metade do prazo previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, por força do art. 9º do mesmo diploma normativo.\r\n\r\nAinda há outra circunstância a ser levada em conta: em janeiro de 2005 a Administração Pública, além de implementar a incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada referente ao período de 9/4/1998 a 4/9/2001, também pagou as prestações vencidas entre abril de 1998 e fevereiro de 2001. \r\n\r\nÉ inegável que o ato em questão importou em reconhecimento de direito por parte da Administração, de forma que surgiu, a partir de então, nova causa legal para o pagamento de toda a dívida, renovando-se, por completo, o prazo prescricional para a impugnação de alguma insatisfação baseada nesse novo ato do Poder Público, tendo em vista que naquela ocasião teria sido perpetrada nova violação ao direito subjetivo de propriedade.\r\n\r\nConsiderando que entre essa providência (janeiro de 2005) e a distribuição da demanda não transcorreram mais de cinco anos, é evidente que a pretensão nela expressa não foi atingida pela prescrição.\r\n\r\nII. 2. A incorporação das parcelas da gratificação pelo exercício de função comissionada (art. 62-A da Lei n.º 8.112/90)\r\n\r\nDesde a origem, o Regime Jurídico Único do Servidor Publico Federal, consubstanciado na Lei n.º 8.112/90, previa, dentre as vantagens pecuniárias, a gratificação pelo desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 62, caput) e determinava a respectiva incorporação à remuneração ou provento na proporção de 1/5 (um quinto) do valor da gratificação por ano de exercício da função de direção, chefia ou assessoramento (art. 62, §2º). Entretanto, a fixação do valor da gratificação ficou para posterior regulamentação (art. 62, §5º), o que veio a ocorrer com a Lei n.º 8.911, de 11/7/94.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória n.º 1.160, em 26/10/95, reeditada até a MP n.º 1.644-41/98 e convertida na Lei n.º 9.624/98, as parcelas incorporadas a título de quintos foram transformadas em décimos, mantida a equivalência monetária de dois décimos para cada parcela de quinto (art. 2º) e a possibilidade de incorporá-los à remuneração e aos proventos de aposentadoria, inclusive aqueles a que o servidor teria direito no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação dessa Lei, ocorrida em 8/4/1998, mas não incorporados em decorrência das normas à época vigentes (art. 3º).\r\n\r\nA alteração - quintos para décimos - foi seguida pela MP n.º 1.573-9/97 para, também, adequar a disciplina da matéria no art. 62 do Estatuto do Servidor Público Federal. Além disso, numa das reedições dessa Medida Provisória, a que levou o número de 1.595-14, de 14/11/1997, finalmente convertida na Lei n.º 9.527/97, extinguiu-se a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento (art. 15, caput) ao tempo em que os valores pagos até 11/11/1997 passaram a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 15, §1º) e, assim, incorporados à remuneração do servidor (art. 15, §2º). Por fim, revogou-se os arts. 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94 que previam a incorporação da vantagem à base de 1/5 da gratificação a cada período de 12 meses (art. 18). \r\n\r\nHavia nítido conflito aparente de normas, pois enquanto a Lei n.º 9.527/97 acabou com a gratificação em apreço, a Lei n.º 9.624/98, desde a primeira Medida Provisória da qual descende, a de n.º 1.160/95, prevê o pagamento e a incorporação da aludida vantagem pecuniária. Para evitar o choque de normas jurídicas não há alternativa senão interpretar que o art. 15 da Lei n.º 9.527/97 está indissociavelmente adstrito ao art. 18 da mesma Lei, de modo que restringe-se à extinguir o pagamento e incorporação da gratificação à base de 1/5 do respectivo valor. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que, de acordo com o quadro normativo até então vigente, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento foi estendida até 8/4/1998, sendo que o pagamento e a incorporação se davam na proporção de um décimo do valor da gratificação na medida em que o servidor implementasse o prazo de 12 meses de desempenho dessas atividades.\r\n\r\nPosteriormente, a MP n.º 2.225-45, de 4/9/2001, acrescentou o art. 62-A à Lei n.º 8.112/90 que, na mesma linha do art. 15 da Lei n.º 9.527/97, transformou em VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94 e art. 3º da Lei n.º 9.624/98. \r\n\r\nA propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa nova Medida Provisória, a aludir, simultaneamente aos quintos (arts. 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94) e décimos (art. 3º da Lei n.º 9.624/98), possibilitou a percepção de tais vantagens pecuniárias e respectiva incorporação até a data de sua publicação em 5/9/2001 e, a partir daí, a gratificação deixou de constar no rol de vantagens pecuniárias dos servidores públicos federais e os valores incorporados à remuneração ou proventos de aposentadoria passaram, finalmente, a ser pagos a titulo de mera VPNI. \r\n\r\nIdêntica solução foi adotada pelo Conselho de Administração do STJ no processo administrativo n.º 2.389/2002, em que, por decisão tomada em 14/12/2004, se deferiu aos seus servidores a incorporação dos quintos e se aproveitou a oportunidade para estender os efeitos da decisão a todos os servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Naquela ocasião, afirmou-se, ainda, que a MP n.º 2.225-45/2001, a utilizar o verbo “ficar”, escrito logo no início da regra legal, no tempo presente do modo indicativo, deu continuidade à incorporação dos quintos, quando, a partir de então, passou à categoria de VPNI.\r\n\r\nNa mesma linha, o Conselho da Justiça Federal - CJF -, nos autos do Processo Administrativo n.º 2004164940, decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão e atualização das parcelas denominadas “quintos”, com base na Medida Provisória n.º 2.225-45/2001.\r\n\r\nPor seu turno, o Tribunal de Contas da União, inicialmente, nos Acórdãos 731 e 732, ambos de 18/6/2003, manifestou-se no sentido de que o art. 3º da MP n.º 2.225-45/2001 apenas transformou em VPNI as parcelas de “décimos” de funções comissio nadas até então já integradas à remuneração dos servidores e, assim, não teria chegado a ponto de restabelecer a incorporação de novas parcelas de quintos e décimos posteriormente a 8/4/1998, ressalvada a possibilidade de cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não-empregado até 10/11/1997.\r\n\r\nAlgum tempo depois, premido por uma série de decisões judiciais e administrativas acerca do tema, o TCU houve por bem reavaliar tal posição para, então:\r\n\r\n\"firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário\". \r\n\r\n(TCU, Acórdão 2.248/2005, Plenário, julg. 13/12/2005, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha)\r\n\r\nÉ importante destacar que, já não fosse suficiente as decisões dos órgãos administrativos da Justiça da União, as deliberações do TCU foram tomadas em relação a servidores públicos federais do quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, o que tem reflexo direto na situação retratada nestes autos, porquanto se trata de acórdão prolatado no quadro constitucional de competência da Corte de Contas que lhe confere a atribuição de decidir, definitivamente, questões administrativas atinentes aos aspectos remuneratórios dos agentes públicos, tal como foi assentado pelo STF em decisão monocrática proferida no MS n.º 25.763.\r\n\r\nNo caso em julgamento, a autora integra, justamente, o quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo exercido funções comissionadas no período de 9/4/1998 a 4/9/2001 (fls. 10). Tal circunstância a insere, inelutavelmente, no âmbito de aplicação do Acórdão n.º 2.248/2005 do TCU. Tanto é assim que a Administração Pública, ora representada pela Direção do Foro, não só já apurou os valores que lhes são devidos (fls. 10/14 e 64/68), como, também, implementou a incorporação das retribuições pelo exercício de função de chefia, direção e assessoramento a partir do mês de janeiro de 2005, além de ter efetuado o pagamento das parcelas vencidas entre abril de 1998 e fevereiro de 2001.\r\n\r\nUma atitude desse porte se qualifica como declaração de vontade unilateral da Administração Pública no sentido da procedência da pretensão dos servidores públicos. E, a considerar que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o Poder Judiciário o declarar nulo de ofício, não resta alternativa senão condenar a União a pagar os valores devidos entre março de 2001 e dezembro de 2004 a título de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, em virtude da incorporação dos respectivos décimos à remuneração dos servidores.\r\n\r\nII. 3. Correção monetária (art. 46 da Lei n.º 8.112/90)\r\n\r\nA correção monetária é simples recomposição do valor da moeda com o objetivo de resgatar a real expressão do poder aquisitivo original deteriorado pelo fenômeno da inflação. Dessa forma, os débitos decorrentes de vantagens estatutárias devidas aos servidores públicos são dívidas de valor, de natureza alimentar, sobre as quais deve incidir a correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas. Caso contrário, a Administração seria premiada com enriquecimento ilícito por subtrair parte do patrimônio do servidor. Sob esse prisma, a intenção da ré padece de vício de inconstitucionalidade material, pois não é compatível o conteúdo do art. 5º, XXII, da CF, que assegura o direito de propriedade. \r\n\r\nAlém do mais, é impertinente a pretensão da União em pretender aplicar o art. 46 da Lei n.º 8.112/90. O dispositivo legal tem âmbito de incidência restrito às hipóteses de reposições e indenizações ao erário, ou seja, nos casos em que servidor é devedor de obrigação pecuniária perante a Fazenda Pública. No caso, em tela, é justamente o contrário o que acontece, pois, como visto, é a União quem pode ser qualificada de devedora de parcelas remuneratórias devida a seus agentes públicos.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, portanto, condeno a União na obrigação de pagar ao autor os valores das parcelas referentes à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, comumente denominados “décimos”, devidos a título de incorporação aos seus vencimentos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme apurado pela própria Administração Pública nas planilhas juntadas nas folhas 10/12 destes autos, vencidas entre março de 2001 e dezembro de 2004. O valor principal da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97).\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a União a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pela autora e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, que caberá a cada qual na exata medida da respectiva participação na formação do valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006216-1 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2008 FOLHA 389/394 . Por essas razões, resolve-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, nestes termos, condenar a UNIÃO a:\r\n\r\n. implementar a GDATEM em quantia equivalente a 75 pontos;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 30 pontos a título de GDATA entre 1º/12/2002 e 30/4/2004 e a quantia que efetivamente foi paga ao autor, e de 1º/5/2004 a 30/6/2006 tomando-se como parâmetro o valor equivalente a 60 pontos;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS entre julho de 2006 e fevereiro de 2007 e a quantia que efetivamente foi paga ao autor nesse período;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos a título de GDATEM desde março de 2007 até a efetiva implementação da gratificação de acordo com essa pontuação e a quantia que realmente foi paga ao autor desde então.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a UNIÃO em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, já considera a sucumbência parcial do autor. Sem condenação em custas judiciais por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008946-6 MARIA JOANA FERREIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000266-1 DARLON JACKSON DA SILVA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2008 FOLHA 282/283 . Desse modo, pronuncio a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto não ter sido triangularizada a relação processual. Sem custas conforme art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001428-6 ISMAEL DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001491-2 CACILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela autora, nos termos da Lei n° 1.060/50, com base no documento de fl. 86. Não obstante, verifico a incorreção do novo valor atribuído à causa, composto, nos termos do art. 260 do CPC, pelos valores atrasados somados a doze prestações vincendas. Isto posto, deverá a autora promover nova emenda à petição inicial, em 10 dias, a fim de atribuir à causa o valor correto.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, ante a ausência de perigo à intimidade da autora e de interesse social que o exija.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001776-8 ELIAS PEREIRA DE MENDONÇA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2008 FOLHA 284/285 . Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desse mo do, DECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004300-2 TERESA CELIA CARDOSO PINTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 1.204,86 e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que anote o novo valor da causa e proceda à redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004338-5 ADOLVANISA COUTO DOS SANTOS (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor atribuído à causa parece, em princípio, não condizente com os danos morais relatados na petição inicial. Tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 24.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, converto o julgamento em diligencia devendo o autor informar, em 15 dias, se pretende manter o valor dado à causa (R$ 40.000,00) ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de alçada dos JEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006142-9 NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora forneça a este Juízo todos os exames de imagem que possuir, incluindo-se os de raio-x, tomografia e ressonância. Após, venham-se os autos conclusos para designação de prova pericial.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000714-8 FREDERICO VELASCO ESTEVAM (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS. . Por essas razões, pronuncio a ilegitimidade ad causam do autor e dos Conselhos Profissionais em relação ao pedido de reconhecimento de curso superior e, portanto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à União, ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Seção Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nEm conseqüência, declino a competência em favor de alguma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de São Gonçalo a fim de que a questão da responsabilidade civil seja apreciada em face da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para retificar o pólo passivo do processo de modo a substituir o Ministério da Educação e Cultura pela União e, após isso, realizar a baixa deste feito na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000701-4 ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 30 (trinta) dias, cópia dos extratos da conta vinculada ao FGTS de Sidemar Dutra Cardoso, referentes aos meses em que alega ter sido incorreta a aplicação da correção monetária (dezembro de 1988, janeiro de 1989, março e abril de 1990), eis que tal documentação afigura-se imprescindível à apreciação da causa.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000899-7 JOSÉ GALVÃO (Adv. SANDRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000899-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSÉ GALVÃO\r\n\r\nRé: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, venha para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001529-1 CARLOS MANUEL VERGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, em 10 (dez) dias, a petição inicial fornecendo:\r\n\r\ni. cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF de todos os demandantes, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nii. em relação aos autores Carlos Manuel Vergas Pereira, José de Oliveira Coelho, José Henriques, Nicanor Paula Nepomuceno e Walter de carvalho cópia legível dos extratos das contas vinculadas ao FGTS nos quais conste a aplicação dos juros em inobservância ao preceito legal, eis que os extratos de fls. 24, 34, 35, 47, 63/67 e 80 não possuem tal informação, que é imprescindível à apreciação da causa.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001649-0 JOSE HENRIQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa parece, em princípio, não condizente com os danos morais relatados na petição inicial. Tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 24.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, informe o autor, em 15 dias, se pretende manter o valor dado à causa (R$ 26.000,00) ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de alçada dos JEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001650-7 CREMILDA MAURICIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa parece, em princípio, não condizente com os danos morais relatados na petição inicial. Tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 24.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, informe o autor, em 15 dias, se pretende manter o valor dado à causa (R$ 26.000,00) ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de alçada dos JEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001672-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA JUNIOR. . Cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 12.970,82, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VALERIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que a ré Maria Joana de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela CEF, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpra a obrigação, nem ofereça embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001585-0 JOSÉ MARTINS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001585-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 138 inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada suscitada no Termo de fls.133/136.\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.001970-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2008 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,15. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor as cotas condominiais referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas entre janeiro de 1998 e março de 2007. O valor da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota, bem como multa de 20% sobre o valor do débito (art. 32 da convenção do condomínio) até 09.01.2003, e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10.01.2003 - data da entrada em vigor da Lei no 10.406/02.\r\n\r\nA liquidação far-se-á na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a CEF a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pela autora e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a executada da penhora realizada às fls. 315/16.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 657126"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000669-4 IRENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS (fl.220) com o valor do crédito exeqüendo, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução supra mencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 169/178.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001700-7 SUMAIA BARBOSA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao informado pela Secretaria inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001514-0 ARY CHARRET (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 39/40: Cite-se e intime-se a União Federal para que no mesmo prazo da contestação junte aos autos cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor, bem como do processo administrativo nº 50000.041550/2007-31, referido na carta nº 31/18/07 - SECOP (fl. 22).\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001667-2 FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000443-0 ENIR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Face ao alegado pelo perito judicial, reconsidero o 4o parágrafo da r. decisão de fls. 263/264 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos requeridos pelo perito judicial às fls. 300/301, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito judicial para que dê início à perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Face ao alegado pelo perito judicial, reconsidero o 4o parágrafo da r. decisão de fls. 244/245 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos requeridos pelo perito judicial às fls. 274/275, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito judicial para que dê início à perícia.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Face ao alegado pelo perito judicial, reconsidero o 4o parágrafo da r. decisão de fls. 300/301 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos requeridos pelo perito judicial às fls. 338/339, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito judicial para que dê início à perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001274-5 MANUEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos cópia integral do contrato de financiamento, bem como cópia atualizada do registro do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado dos feitos nº 95.0056677-0 e 00.0925751-9.\r\n\r\nO representante do espólio de Edgar da Silva deverá, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos termo de inventariança.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005675-2 NILDA ROSA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MANOEL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Defiro o requerido pelo MPF às fls. 135/138. \r\n\r\nOficie-se ao último empregador informado à fl. 99.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da CTPS de Manoel Ribeiro da Conceição onde conste o vínculo com a Sociedade Clínica Porto da Pedra LTDA.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando a afirmação da inicial reiterada pela autora em réplica, de que o índice de 44,80%, referente ao Plano Collor (abril/90), não integra o objeto da ação de n.º 95.0004973-2, sendo que a correspondente sentença (fl. 59) julga procedente em parte o pedido a fim de que sejam aplicados, dentre outros, o índice expurgado pelo Plano Collor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia do processo de execução, contendo inclusive o cálculo que embasou o requerimento inicial, bem como a cópia dos embargos à execução opostos pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista à CEF quanto aos novos documentos juntados (Prazo: cinco dias).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000997-7 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE MISSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA - CMASM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2008 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR ao IMPETRADO que expeça certidão de inteiro teor ou cópias autênticas dos seguintes documentos: 1- Mensagem de apresentação do impetrante para Junta Regular de Saúde, para fim de inspeção de saúde; 2- Parte da ocorrência do CT Ivanildo contendo ciência e ressalva do impetrante; 3- cópia da atual DGPM-315; 4- Assentamentos profissionais do impetrante; 5- Seis últimas folhas de resposta da Escala de Avaliação de Desempenho; 6- Folha de transgressão disciplinar, contendo a descrição da ocorrência e contravenção em que incidiu o impetrante para elaboração de defesa técnica; 7- DGPM - 315, volume VIII; 8- Requerimento enviado pelo Centro ao Comando Superior para fins de anulação de penas disciplinares já cumpridas há mais de cinco anos; 8- Ordem interna contendo as atribuições da Divisão de Pessoal Militar. \r\n\r\nDevolva-se à autoridade impetrada a documentação constante dos apensos I, II e II, devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente mandado de entrega.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BENEFIT 02 COM/ IND/ DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a CEF, através da petição de fl. 19, requer a homologação de acordo e a conseqüente extinção do feito nos termos do artigo 269 III do CPC, sem contudo apresentar o documento correspondente, intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a proposta de acordo para refinanciamento da dívida devidamente firmada pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000835-6 MARCIA ALVES DE LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...), indefiro o pedido de fls. 213/216, onde o INSS pretende retomar processo de execução já findo, com os valores da condenação já levantados pelos credores. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000555-9 ANTONIO SANTOS DE ANCHIETA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2008 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Declaro a ocorrência de prescrição em relação ao direito alegado e extingo o feito com resolução de mérito com base no art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000560-2 FRANCISCO RIBAMAR FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2008 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Declaro a ocorrência de prescrição em relação ao direito alegado e extingo o feito com resolução de mérito com base no art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA). . Pelo exposto, entendo não haver elementos de convicção que possibilitem a absolvição sumária da ré Luciana, razão pela qual rejeito os pedidos de fls. 347/358. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória já expedida e, com seu retorno, venham os autos conclusos para apreciação da resposta da 1ª ré à acusação e para a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as rés. Vista ao MPF. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (Adv. DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000471-2 ADALTO VICENTE BARRETO (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000958-8 ROSÂNGELA MARIA LOPES PESSANHA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001013-0 SHIRLEY LEVY GUIMARÃES (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001025-6 NICOLA ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001160-1 OSMAN BEZERRA DE ARAUJO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001304-0 LUIS LÁZARO DE LIMA MEIRELES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001306-3 MIGUEL CASAS LOPEZ (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001327-0 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001331-2 ROSIBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002021-4 AURELIO SALES DA CUNHA E OUTROS (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006080-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000876-6 PAULO CESAR PEREIRA DA PONTE (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 202/251.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004369-5 LEDIR SALLES (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006221-5 JANDIRA MIRIAM ROSA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000842-0 JORGE DA COSTA PASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x HUGO RODOLFO ZITO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JENNIFER MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Diga parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657243"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "650024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000004-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRAMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004128-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILSON SOARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005457-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005544-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MUTUA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005680-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ATHAILDES SOARES SILVA. . Indefiro o requerimento de fls. 31, pois a expedição de ofícios pelo juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar que empreendeu esforços para localizar o executado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005771-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AMAURY DA SILVA NEN. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005800-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE CARLOS MORGADO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005863-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005994-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MARRA DO PORTO DA PEDRA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006427-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ARACI DO NASCIMENTO MACHADO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessárias à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006445-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessárias à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000923-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x WALDEMIR CONTE FELICIANO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001201-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WILLIAM FORLAND AMORIM PASSOS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001205-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONALDO COSTA DO NASCIMENTO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001206-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DAGMAR DIAS SOARES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001207-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLA PAULO DE SOUZA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001208-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO ASSIS MELO RIBEIRO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001209-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TANIA DE FATIMA FERREIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001210-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO JOSE FELIPE. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001211-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001215-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEXANDRO DOMIDIO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001225-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SELMA DE ALMEIDA ALVIM. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001226-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANNA CHRISTINA ZARONI. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001227-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA RODRIGUES DE SA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001228-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DILMA MARQUES GOMES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001238-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELECI DOS SANTOS CHAGAS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001239-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS BALEIXO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001243-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001244-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JULIO CESAR CASIMIRO DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001256-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001257-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBSON LUIZ DOS SANTOS LIMA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001258-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO DE QUEIROZ RAMOS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001261-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MILTOM NOVAES DE SOUZA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001262-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO JOSE FELIPE. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001263-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ILMAR AZEREDO COUTINHO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001264-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE MAURO ALVES PERES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001265-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006802-3 EDILEIA BARBOZA DE MORAES BARCELOS (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 650024"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) dos termos de prevenção, fls. 56 e 61, eis que os objetos daqueles processos referem-se a URV (Lei 8.880/94) e índice de 28,86%, sendo os demais casos de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIRA SOARES DA COSTA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000455-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARINS DOS REIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002848-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, baseando-se nas garantias constitucionais de irredutibilidade, igualdade e moralidade, objetiva que o réu seja condenado a revisar em 81% (Lei 8.162/91) a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, apurado em dezembro/1990, com todos os reflexos remuneratórios. Alega que não ocorreu a prescrição por tratar-se de relações jurídicas de trato sucessivo.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção, fls. 42, eis que aquele(s), trata de participação do autor em EAM - Estágio de Atualização Militar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a UNIÃO FEDERAL, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DA SILVA SOARES BUSQUET (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002892-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. No mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO MENDONÇA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002976-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA BRITO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002978-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALIXTO ROQUE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003116-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada ao Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nVerifico que o instrumento de mandato de fl. 04 não atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil. \r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o autor regularize sua representação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA MELLO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x EUNICE CORDEIRO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003840-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o restabelecimento da pensão previdenciária NB 139.714.649-1, recebida em função do falecimento de seu filho FLÁVIO LUIZ MELO. A pensão foi cessada em função de pensão por morte para dependente preferencial, no caso, a companheira do falecido, EUNICE CORDEIRO DOS SANTOS, NB 140.754.680-2, DIB 17/05/2006.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o cancelamento do benefício deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua EUNICE CORDEIRO DOS SANTOS, CPF 6879.713.117-20 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados. Na oportunidade, o INSS deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo administrativo de concessão do benefício NB .\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000041-0\r\n\r\nEm fls. 50, a parte autora justificou a sua ausência à perícia médica. Desta feita, determino nova data da perícia médica, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2008 às 09:00. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA FELIX LIMA (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x MICHELY LIMA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.001800-1 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. O documento de fls. 24 comprova a pretensão resistida. Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ANTONIO CRUZ, falecido em 25/11/1998. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão NB 111.696.885-9 em nome da filha em comum com a parte autora, MICHELY LIMA CRUZ, única dependente do benefício, que atingirá a idade de 21 anos em 07/12/2008.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nA própria autora, em sua inicial, afirma que o valor do benefício é utilizado em seu benefício e em benefício de sua filha. Tal fato, afasta, por ora, o alegado perigo na demora.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua MICHELY LIMA CRUZ CPF 111.494.797-01 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do processo administrativo que deferiu o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária NB 111.696.885-9, espécie 21, com DIB em 08/01/1999, em nome de MICHELY LIMA CRUZ.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se a segunda ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CEZARIO MARTINS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002139-5\r\n\r\nDiante da justificativa apresentada pela parte autora, determino nova data para a realização da perícia médica no dia 04 de novembro de 2008 as 14:20 hs. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2008.51.67.002342-2\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de outubro de 2008, às 09:00 e 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais abaixo, que deverão ser respondidos em separado para cada autor.\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF dos autores, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) para cada um dos autores, nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom os laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU HORTZ FILHO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002894-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BALBINO SOARES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.002961-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 520.862.138-6, requerido administrativamente em 13/06/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Kennedy, 197, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE RAMOS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.002990-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. Em atenção ao princípio da informalidade, faculto o comparecimento da parte autora á Secretaria do Juízo para que a mesma ratifique os termos da procuração apresentada. Tal ratificação dar-se-á de forma verbal e será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e demais providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MIRANDA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003673-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.048.106-7, requerido administrativamente em 03/07/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003833-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.021.246-7, instituído em 16/02/2002 e cessado em 01/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO laudo médico de fls 32/33, datado de 17/06/2008, é taxativo ao afirmar que a parte autora não possui condições de retornar à sua atividade profissional em função do risco de descompensação cardíaca em situações de estresse ou esforço físico. Como o auxílio doença da parte autora cessou em abril do corrente, a mesma mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.021.246-7, em favor de LEDA CARVALHO DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES REIS PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.003834-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nTenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003854-1 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ROQUE SEVERINO DA SILVA, falecido em 16/12/2007. O ex-segurado era titular do benefício de aposentadoria por idade NB 085.614.600-5, benefício este que não deixou derivados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de novembro de 2008, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORRÊA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003900-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.069.449-4, instituído em 20/02/2006 e cessado em 05/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs laudos médicos de fls. 35 e 36, emitidos em agosto de 2008 por profissionais diversos, atestam que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Como o auxílio doença da parte autora cessou em agosto do corrente, a mesma mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 516.069.449-4, em favor de JOSÉ SOUZA CORREA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 05/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003963-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.259.341-7, instituído em 23/12/2004 e cessado em 20/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na Av. Coronel Serrado N° 1000, Zé Garoto, Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 3715-8915, nomeando para o encargo o Dr. RODRIGO FURTADO SILVA, oncologista, CRM nº. 52.63965-6 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/09/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CONCEICAO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004085-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença NB 521.970.266-9, apresentado em 19/09/2007 e indeferido em função da falta da qualidade de segurado.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora informa que sua enfermidade teve início em 21/08/2005 e que retomou as contribuições previdenciárias a partir de abril de 2007. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.004333-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0889.013.01205896-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.67.002472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR COELHO GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002472-0\r\n\r\nOficie-se a Agência 0174 da CEF, para que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os extratos da conta-poupança n° 0174.013.00578727-0, relativos aos meses de junho e julho/1987, janeiro/89 e abril e maio/90.\r\n\r\nDevem instruir o ofício as fls. 8 e 10.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá, durante a diligência, esclarecer ao gerente sobre as conseqüências do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.00578727-0, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho e julho/1987, janeiro/89 e abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.67.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEREIRA VIDAL (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003052-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.00580090-0, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido junho/87, janeiro e fevereiro/89, para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, eis que encontram-se nos autos extratos apenas a partir de 10/09/89. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.67.003102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA FERNANDES MIRANDA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003102-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.00359368-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.67.003131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PINHEIRO DA COSTA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003131-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0194.013.00270547-6 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, eis que o documento de fls. 23 demonstra que a referida conta teve o saldo zerado em 25/05/1987, ou seja, antes de qualquer dos períodos reclamados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.67.003136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003136-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, comprove a existência da contas-poupança 0218.013.799376-2 e 0889.013.01191165-0 no período de junho/87, janeiro/fevereiro/89 e a conta- poupança 0201.013.836252-6 no período de janeiro e fevereiro/89, para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ BARRETO LOBATO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003144-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0889.013.01140229-2 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, eis que os extratos juntados aos autos comprovam a existência da referida conta em outubro/1989. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.67.003147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003147-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, comprove a existência das contas-poupança abaixo enumeradas, no período descrito:\r\n\r\n0174.013.483555-6 - junho/87 e janeiro/fevereiro/89, eis que nos autos se comprova sua existência apenas em dezembro/87 - fls. 84;\r\n\r\n0174.013.313501-0 - junho/87 e janeiro/fevereiro/89, eis que nos autos se comprova sua existência apenas em dezembro/87 - fls. 82;\r\n\r\n0174.013.313437-5 - junho/87 e janeiro/fevereiro/89, eis que nos autos se comprova sua existência apenas em dezembro/87 - fls. 85;\r\n\r\n0231.013.312397-7 - junho/87 e janeiro/fevereiro/89, eis que nos autos se comprova sua existência apenas em dezembro/87 - fls. 40;\r\n\r\n0231.013.314679-9 - junho/87 e janeiro/fevereiro/89, eis que nos autos se comprova sua existência apenas em dezembro/87 - fls. 40.\r\n\r\nEm relação à conta 0231.013.00317129-7, considerando que sua abertura ocorreu em 11/03/88, entendo que a autora postula apenas o índice relativo ao Plano Verão (janeiro/fevereiro/89). \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.003720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDILEIDE CABRAL DA SILVA (Adv. RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003720-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAs relações jurídicas existentes entre a parte autora e as rés - que justificariam a legitimidade destas para o pólo passivo - reside no ato que teriam estas praticado ou omitido e que ensejou lesão ao bem da vida defendido.\r\n\r\nCom relação à primeira ré (CEF), o ato violador do direito da parte autora teria sido a falha na prestação de serviços.\r\n\r\nJá em relação à 2ª ré, esta não guarda pertinência subjetiva com a pretensão de reparação civil por danos morais deduzida em juízo pela parte autora.\r\n\r\nAdemais, a solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que a segunda ré seja processada perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República. \r\n\r\nAssim, não vejo razão para a 2ª Ré figurar na presente relação processual.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e a CEF. Após, não havendo impugnação no prazo de dez dias, remetam-se os autos à SEMSG para EXCLUIR do pólo passivo a Empresa de Vigilância Juiz de Fora (2ª Ré).\r\n\r\nOutrossim, fica desde já REDESIGNADA para o dia 24 de Setembro de 2008, às 13.00 horas, a audiência anteriormente marcada, salientando que eventuais testemunhas das partes deverão comparecer independentemente de intimação, até o limite de três, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GIL DA COSTA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007152-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido cônjuge, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 41/61 como emenda à inicial. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa documentação que guarnece a inicial, em especial a declaração (fl.10) e os extratos de fls.12/32, verifico que o cônjuge falecido da autora, em tese, teria adquirido direito à taxa progressiva de juros progressivos em seu vínculo com a CEDAE, que se iniciou em 10/03/1955, tendo optado ao regime do FGTS em 30/04/1991, retroativo a 01/01/1967, bem como que à sua conta vinculada foi aplicada a taxa de juros simples de 3%.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS:100.462.301-7) relativa ao vínculo empregatício com a CEDAE, que se iniciou em 10/03/1955, bem como para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe, com base nos extratos de fls. 12/32, o valor devido a título de diferenças de juros progressivos, desde 21/09/1977 até a data do saque, tendo em vista que, em tese, em 01/01/1969 o falecido passou a fazer jus aos juros de 4%, em 01/01/1972 passou a fazer jus aos juros de 5%, e em 01/01/1977 passou a fazer jus aos juros de 6 % até a data do saque do saldo.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nConsiderando que não fora juntado aos autos o despacho proferido em sede estadual, conforme alega o patrono às fls. 4, confirmando a autora como inventariante naquele feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja providenciado a referida juntada.\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, deve a autora apresentar documento que contenha o número da inscrição no PIS/PASEP e cópia da CTPS de seu falecido cônjuge, onde conste seu ao vínculo empregatício com a CEDAE.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001819-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste acerca do documento apresentado pela CEF às fls. 39/40.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cópia do termo de adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o decêndio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003005-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 530.207.913-1, requerido administrativamente em 08/05/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Pede também indenização pelos danos morais suportados em função da suspensão do benefício e do atendimento prestado quando da realização da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de outubro de 2008, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 08/05/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SANTOS MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004234-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.67.004302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRAMÃO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004302-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAMASCENO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007556-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001697-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.67.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BURICHE ALVES (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001781-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.67.007226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CESAR SANHUEZA ALEGRIA (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007226-0\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação (fls. 53/56) nas contas vinculadas do FGTS de ERNESTO CESAR SANHUEZA ALEGRIA, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 656701"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002881-7 SENDAS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ALINE MENDES P L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs fls. 195/197 e 198/201 foram acostados, respectivamente, embargos de declaração da União e das Autoras.\r\n\r\nFace a possibilidade de efeitos infringentes, manifestem-se as partes sobre os referidos embargos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0974015-8 ROBERTO BETTA DE ARAUJO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . A habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte, nos termos dos artigos1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, à fl. 238, foi juntada aos autos certidão de óbito de Roberto Betta de Araújo, onde consta que o falecido deixou 04 (quatro) filhos maiores:\r\n\r\nJunte os sucessores do falecido as respectivas certidões de nascimentos e/ou casamentos dos sucessores.\r\n\r\n3 - 98.0975105-2 ALDERISTO FRANCISCO DE PAULA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Anote o nome da advogada indicada à fl. 102 para que conste como patrono da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\njuntar o instrumento procuratório original;\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0976765-0 JOSE CARLOS MACHADO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 99.0758943-8 MOISES DELSI PROENCA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002355-3 SEVERINA BARBOSA DE CASTRO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001157-9 MANOEL BENEDITO PINTO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.002361-2 MIGUEL LUCIANO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.003239-0 MARIA GERALDINA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 83/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003663-1 VALDA MARIA SANTOS COSTA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003811-1 DORCINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.005543-1 JOAO DOMICIANO PINTO E OUTROS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.007429-6 MARIA DO CARMO DE CARVALHO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008013-2 JORGE DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009711-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.011209-1 SONIA MARIA FRANCISCA DE JESUS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, FATIMA MENESES SANT'ANNA) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2008 FOLHA 38/39 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.011665-5 MIGUEL PIO DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000479-1 MARIA NARCISA SANTOS PIMENTA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 200/205.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000871-1 AIDA GOMES MEIRA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 178/185.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002141-7 GUARACY DOS SANTOS (Adv. ROSANI DA CUNHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009641-7 JOSE NERINO BENTO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007793-2 JOSE CARLOS COELHO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008289-7 SEBASTIÃO DINIZ LEMOS (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILIA TERESA SILVA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 65/71.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003591-7 ADELAIDE MARIA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006101-1 JOSE PEREIRA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2008 FOLHA 43/45 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.10.003413-8 MARIA DA GLORIA PEDROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2008 FOLHA 276/279 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder à autora a pensão militar instituída por JOÃO PAULO - ex-combatente, conforme documentos de fls. 36/40, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, abril de 2004.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, inciso I e § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.007432-0 LINDEMBERG DA SILVA JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora, no prazo de cinco dias, se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União em provas.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008873-1 FERNANDO RAMIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2008 FOLHA 290/294 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001029-1 CARMEN VALERIA CALZOLARI PEDROSA VIEGAS SANT ANNA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2008 FOLHA 295/298 . Do quanto ficou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a reformar o falecido militar Luis Otávio Viegas Sant'anna, com proventos baseados no soldo correspondente ao grau imediato ao cargo que possuía na ativa, com base no previsto nos artigos 106, II; 108, V, § 2º; 110, § 1º, § 2º, b; todos da Lei nº 6.880/80, bem como a conceder o auxílio-invalidez ao militar, ambos a partir de 20/08/2002, na forma da fundamentação supra, e por conseguinte condeno a ré a revisar a pensão percebida pela autora com base na reforma ora determinada. Os valores resultantes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nComo o auxílio-invalidez é devido apenas ao militar inválido, seus efeitos financeiros cessam com a morte do mesmo, ocorrida, no caso, em 10/09/2002. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAsseguro a Ré o direito de efetuar o desconto das parcelas efetivamente pagas à autora a título de pensão militar.\r\n\r\nComo a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré em custas que fixo em 10% do valor da condenação (artigos 20, § 3º e 21, parágrafo único, ambos do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0030321-9 ROSALVO ALVES (Adv. ELIANE SEIGNEUR LEZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dra. Eliane Seigneur Lezan, OAB/RJ 96.792.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.002643-3 ADELSON DE OLIVEIRA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 127/128.\r\n\r\n32 - 2000.51.10.006395-9 PAULO ROBERTO GUADARD (Adv. JAIR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.002243-5 ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA (Adv. ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA) x HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DO GALEÃO - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. . 1- Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- Manifeste-se a parte autora sobre contestação, bem como sobre eventuais documentos juntados, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UNIÃO FEDERAL sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002129-0 MARCIO DA SILVA GOULART (Adv. RODNEY DA COSTA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se o autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2001.51.10.002697-9 RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007129-9 CARLOS MARCELO RODRIGUES CAMPOS (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2008 FOLHA 24/28 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inadequação da via eleita. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002827-2 PROT IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2008 FOLHA 46/48 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002837-5 ANTONIO SCHIMIDT JUNIOR E OUTRO (Adv. FILIPE PIM NOGUEIRA) x DIRETOR DA ESCOLA DE MEDICINA DAS FACULDADES UNIDAS GRANDE RIO UNIGRANRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2008 FOLHA 40/42 . Do quanto ficou exposto, e com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela perda do objeto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula nº 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão à autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que desejar a impetrante, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.500765-6 MARIA FILOMENA TEIXEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.002695-7 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nRecebidos hoje (27/06/2008).\r\n\r\nComo se trata de Embargos de Declaração que possuem efeitos infringentes, determino, após, a Secretaria certificar a sua tempestividade, a intimação da parte contrária para se manifestar, por força do princípio do contraditório.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos para decisão/sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2005.51.10.002825-8 ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2008 FOLHA 280/289 . Do quanto ficou exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir ou de aplicar qualquer sanção relativa ao recolhimento da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS determinada pelo art. 8º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDessa forma, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2003, quanto ao alargamento da base de cálculo, deve o Impetrado desconsiderar o dispositivo declarado inconstitucional e aplicar a LC nº 70/91 e aos fatos geradores ocorridos a partir de 2004 deve aplicar o previsto na Lei nº 10.833/2003.\r\n\r\nDeclaro o direito da Impetrante à compensação do tributo indevidamente recolhido tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo, e na forma determinada acima, relativo aos fatos narrados nesta ação, desde que devidamente comprovados e, nos termos da fundamentação supra, observados os índices de correção já especificados e a prescrição decimal.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao Impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003200-7 FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA) x DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NOVA IGUAÇU. . Intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e certificado pela Secretaria, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PLASTILIG AUTO POSTO LTDA EPP E OUTROS. . Tendo em vista certidão de fl.19, intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite(m)-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 652 - A do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 20, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.001289-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ON ROAD COM/ DE PNEUS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista certidão de fl.18, intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite(m)-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 652 - A do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 20, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.006939-2 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.10.004769-7 GERALDO BRITO QUEIROZ (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.10.008457-5 MARIA DA GRACA HIPOLITO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2008 FOLHA 274/275 . Assim, diante da hipótese de força maior (incêndio), não há como a ré cumprir a obrigação, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de exibição, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.10.002596-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x MARIA ROSA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO). . Traslade-se cópia da sentença, dos cálculos de fls. 53/59, da decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.10.006476-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x DINAH PINHEIRO SOLON BRAGA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.004014-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ERNESTO FERNANDES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.004298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x IEDA MARIA SILVA (Adv. EGIDIO SAMPAIO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.006925-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEIDE RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 656634"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011662-0 SERGIO DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a presente audiência para o dia 4 de novembro de 2008, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008255-4 FAUSTO DE MELLO (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, proceder a habilitação de todos os sucessores do autor falecido, visto que na certidão de óbito de fl. 257 consta que o mesmo deixou 06 filhos, bem como fornecer a este juízo o original da procuração de LUIZA DE MELLO GUIDUCCI.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009942-0 GERALDO MEDINA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 8.904,13, até 07/2007, segundo os cálculos que adoto (fls. 93/95).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação, perfazendo a quantia de R$ 890,41.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008689-1 JOSE GALDINO BISPO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009333-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003745-8 JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003837-2 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004804-3 LUZIA FERREIRA GOMES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005201-0 WILMA MATTOS DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005569-2 BENEDICTA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006106-0 OLINTO LUCAS DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000194-8 JOSE EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a retificação do nome da parte autora: JOSÉ EUGENIO ALVES TEIXEIRA (fl. 06).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000268-0 ANTONIO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005165-4 DJANIRA DE SOUZA (Adv. MARLENE GONCALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007764-3 JORGE JOSE FERREIRA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005059-9 FABIANO SILVA DE ARAUJO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003524-0 ROGERIO LEITE DA CONCEICAO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nCaberá ao Juízo a que couber o presente feito reapreciar o pedido de tutela liminar.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008496-4 ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000210-1 WILSON VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002933-0 MARIA SELMA DA SILVA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005005-7 MARCELO NASCIMENTO RAMOS (Adv. MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005189-0 REGINA PEREIRA DOS SANTOS BORGES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nOs documentos juntados pela CEF apontam, de forma inequívoca, que a parte autora aquiesceu ao Termo de Adesão previsto na LC 110/2001. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de pecha que maculasse a validade do ajuste este deve ser respeitado.\r\n\r\nIsso posto, considerando a transação entre as partes em tono da obrigação a ser executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.002088-4 NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.002142-6 ROBERTO CANDIDO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,50. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002259-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,50. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002864-0 ADILSON GONCALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,50. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004282-0 CLEUSA CORREA DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006492-9 JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.003866-2 EDVALDO JUVENAL DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003870-4 MANOEL DA SILVA DE PAULA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.007200-1 GUMERCELINO RAMOS DE DEUS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.15.000268-7 LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. JORGE TARDIN, ANDRE LUIS FERREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 35/38 . EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCONDENO a Impetrante nas custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000389-5 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista de tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar no início deferida. \r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir as custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nOficie-se ao E. Relator do agravo de instrumento (fls. 207/230), remetendo-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.005587-4 JOEL MARTINS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.10.002061-8 MARIA DA PENHA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls.131(...)manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.10.003431-9 JOSE MATIAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Fls.126(...)manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.002921-3 MARLENE DO DESTERRO PECANHA (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls.59(...)dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.003382-4 CELINA CEZAR COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls.100(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.010136-2 MARILDA DE ANDRADE DURAES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.112(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.007677-3 MARIA DE FATIMA PAES SOARES SILVA E OUTROS (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.220(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.023936-5 EDSON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.97(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.001500-4 NADIR FERREIRA COUTINHO (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)manifeste-se o Autor sobre os cálculos do Contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução no prazo de dez dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002297-5 WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, ARISTIDES CLARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.113(...)dê-se vista às partes por DEZ DIAS sucessivos. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar os sessenta salários-mínimos, a parte autora poderá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários o beneficiário deverá informar o número do CPF.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o beneficiário da RPV ou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) através do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intimem-se os beneficiários. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.002726-2 LUCIMAR MOURA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.144(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.006434-9 BENEDITA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls.121(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.009679-0 VALDEMAR ANTONIO DA COSTA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.77(...)Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nCom a concordância das partes, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001861-7 SEBASTIAO SIMAO DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Fls.105(...)manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.008474-2 NATALINO ALVES DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.56(...)dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.008804-8 MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.47(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários o beneficiário deverá informar o número do CPF.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o beneficiário da RPV ou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) através do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intimem-se os beneficiários. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.003512-7 YANDIRA SILVA BRASIL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.76(...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.006878-9 JOSÉ RODRIGUES ALVES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.217(...)dê vista ao autor por 5 dias, sobre fls. 212/216.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.003780-3 WALDICE DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.52(...)dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNo caso da parte autora verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários o beneficiário deverá informar o número do CPF.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o beneficiário da RPV ou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) através do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intimem-se os beneficiários. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.007564-6 MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.41(...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.000615-0 SEVERINA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls.19(...)dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2002.51.10.008633-6 EDUARDO CARVALHO FERREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.115(...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.000681-1 RONALDO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.111(...)Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.10.010146-8 CARLOS FRANCISCO FERREIRA LORCA E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.369(...)dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 99.0759355-9 JOZELITO ROCHA VIANA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . Fls.263(...)intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, retirar o alvará.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, ou efetivada a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.10.000061-5 CESAR ALVES PINA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . Fls.340(...)dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2000.51.10.008430-6 ALFREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.457(...)dê-se vista aos Autores, por cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2001.51.10.000440-6 MARCELO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.163(...)dê-se vista a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.000049-9 UBIRATAN DA SILVA PACHECO (Adv. SANTO CATANANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls.66(...)dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco dias).\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.000445-0 UBIRAJARA RIBEIRO FRANÇA (Adv. VERONICA MOURA, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.102(...)dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.005567-5 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES). . Fls.63(...)dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.002178-5 INES CONCEICAO DA SILVA (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls.90(...)intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524786-7 CARLOS LOPES DE BARROS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, IGOR AJOUZ). . Fls.248(...)dê-se vista ao impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF da r. sentença de fls. 196/197 e da decisão de fls. 202/203.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2007.51.10.007687-0 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS) x FÁBIO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN). . Ao impugnado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2007.51.10.007688-2 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS) x FÁBIO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN). . Ao impugnado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.10.002494-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x NATALICE SOUZA DA SILVA (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA). . Fls.56(...)dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.002522-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA EVANGELISTA SANTOS DE MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA). . Fls.13(...)digam as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.005700-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x HERCULANO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Fls.27(...)dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.006997-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO DIVINO E OUTROS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Fls.12(...)dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.007272-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x DJALMA ANGELO (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls.13(...)digam as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.005909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x OILAS MENDONCA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Fls.14(...)às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.005995-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ELIAS MENDES DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS). . Fls.07(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n76 - 2006.51.10.006407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA). . Fls.07(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.007066-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZA MARIA DA SILVA BRAZ (Adv. FRANCISCO BATISTA SANDES). . Fls.13(...)dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.10.007078-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ISABEL SIMIAO FERNANDES (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO). . Fls.57(...)dê-se vista as partes por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\n79 - 2007.51.10.000529-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x LEVI SALLES JUNIOR REP/ LEVI SALLES (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA). . Fls.07(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.000761-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JAIME TERTULIANO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUCIO SA DE LIMA, NORMA SUELI DE MIRANDA). . Fls.04(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n81 - 2007.51.10.001634-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOEMIA DE MOURA CAMPOS - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE FREITAS GOMES, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Fls.08(...)dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n82 - 2007.51.10.003818-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Fls.60(...)dê-se vista à defesa, para se manifestar, nos termos do disposto no art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 655960"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003393-0 CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002769-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 180.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003113-4 CARLOS ALBERTO MARQUES (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O documento de fl.177 comprova o cumprimento da obrigação imposta à União Federal. Portanto, indefiro o pedido de fl. 179.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007185-5 FRANCISCO OTON PEREIRA DE DEUS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012345-4 NELY LAVRAS SANTANNA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018203-3 SONIA FELIX VIEIRA CAVALCANTI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000463-9 PAULO ROBERTO DA GUIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005893-4 MARIA DA GLORIA CALIXTO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls.106/112.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a informação de prescrição, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005984-7 ANTONIO PEREIRA DA SILVA REP/ JUVANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006359-0 ELBA GUSMAO DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. 1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008899-9 ARLETE BASTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012893-6 ANTONIO GOMES DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 156/158, visto que o caso em tela não trata do exposto no documento em questão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.014611-2 ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014913-7 SONIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015745-6 RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002332-8 MANASSES RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isenta do IR da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.002611-1 ADENILZO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005645-0 NELSON SOARES DE ABREU JUNIOR (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006841-5 FRANCISCO BARROS DE MESQUITA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008109-2 MARCOS ROMERO XAVIER (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008485-8 MÁRCIO ROBERTO VERÍSSIMO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008671-5 MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008751-3 JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010041-4 LUIZ CARLOS OROZIMBO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013413-8 MARIA NEUSA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013775-9 RENATO CUNHA MELLO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014647-5 SINEIA RODRIGUES (Adv. EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000307-3 VAGNER SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002073-3 ADIR SANTOS NASCIMENTO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008643-7 MAURICIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002079-8 CELI CORREA MENAGET (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002303-9 NELSON GOMES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002415-9 ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003275-2 ROBSON DE SOUZA BATISTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003913-8 JORGE SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acrés cimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.60.000347-3 DEBORA GONCALVES MEDEIROS - SUCESSORA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.009175-1 NELY BARBOSA CAMARGO - SUCESSORA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o requerido pela parte autora na petição de fl.285, defiro o prazo de 05(cinco) dias para que se manifeste acerca do despacho de fl.284.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.017479-6 MARIA ANTONIA CANDIDO FERNANDES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.017905-8 WILSON VARGAS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.021485-0 MAGALI RODRIGUES SOARES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.51/57.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.022297-3 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.024614-0 GLAUCINETE DA SILVA MENEZES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002855-2 RYAN NOGUEIRA BORGES REP/ ANA CRISTINA NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 64/66, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.007174-3 JERONIMO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.008239-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.000159-6 DALVA MARIA VIANA DANTAS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.002273-3 MARIZETE MENDES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.002619-2 CARLOS RODRIGUES - SUCESSOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.004752-3 ANTONIO LOPES DE SOUSA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006945-2 DILSON CARDEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.007075-2 ADY FRANCISCO CHAVES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.009379-0 MARIA DE LURDES SANTOS VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.010927-9 ANTONIETTA TOMAINO DE ARVELLOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.012713-0 MAURO LUIS DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.013527-8 COSME RIBEIRO BASTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora desentranhe os documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3. Ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.014039-0 MARIA JANETE DA SILVA FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.015491-1 SEVERINO OVIDIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.015571-0 CLEONICE BARBOSA ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.017171-4 LUIZ CARLOS MARCIANO DE ALEXANDRE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.002542-7 ELIZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.005904-8 ANA MARIA DA SILVA CORREA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.000873-0 NAIR DA SILVA GUEDES GUIMARAES (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.001562-9 NAIR SEGUETTO BOSEGGIA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.002017-0 MENUZIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição de fls.88/95.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.004086-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.006369-7 JOSE METHODIO LIMA REP/ P/ SONIA REGINA DOS SANTOS LIMA DE MORAIS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.007830-5 LEA BITTENCOURT DE CASTILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.008299-0 JOÃO SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.008437-8 AECIO MENEZES SAMPAIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.009593-5 BRAZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\nQuebra 3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010245-9 LUIZ TORQUATO DE MORAES (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.011007-9 BENÍCIO PEREIRA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.011033-0 REYNALDO MARQUES (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.011267-2 FATIMA DE MELLO AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora na petição de fls.35/37, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da lei 9.289/96.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.011913-7 LUZIA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.012123-5 JOSE MANOEL LUCIANO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013971-9 VANDA RAMOS DE LIMA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.000566-5 ADALTO BATISTA GALBNEZ (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora desentranhe os documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3. Ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.000645-1 ROSEMARY DA SILVA PINTO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.001915-9 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.002915-3 GENILDA MARCELINO VIEIRA SOARES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.003621-2 MANOEL FRANCISCO CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.004573-0 BENEDITO DA SILVA MACHADO (Adv. GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.000249-8 SEVERINA JOANA DA SILVA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.000446-0 SAMARA MELLO DE PAULA REP/ P/ PATRÍCIA DIAS DE MELLO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.004075-0 SANDRA MAZZONI TAQUES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.004085-2 TEREZA DOS SANTOS (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2003.51.60.000713-2 HENRIQUE ALCIDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o contido no documento de fls. 55/56, verifico que não há possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo apontado no Termo de Informação de fl.27.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.004971-4 IGNACIO RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.013737-8 PAULO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.002071-6 CÉLIA PERROTA (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.004193-8 MARCIA EDILENE SANTOS LOPES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.010169-8 HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.010613-1 NEY RIBEIRO RODRIGUES (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.014623-2 SEVERINO GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 16, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos relacionados no termo de fl. 14.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.000009-6 CIRENIO RAMOS COELHO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2002.51.60.000268-3 MARIA DA CONCEICAO ALVES SIQUEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento, mediante cópias fornecidas pelos interessados, no prazo de 10 (dez) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.001128-7 MARIA DAS NEVES SANTANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.003306-4 ANA MARIA MELLO DE AVELLAR E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos o CNPJ do espólio para correta expedição de RPV.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 211.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.003764-1 JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2003.51.60.003789-6 EDSON ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2003.51.60.004466-9 ORLEY MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2003.51.60.012284-0 DENIS MUNIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a atuação do Drs. Alexandre Barbosa Giuliasse e Alexandre Luís Lourenço Coutinho desde a inicial até a apresentação dos cálculos e expedição de RPV, além do depósito dos valores devidos, indefiro o requerido na fl. 160.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2003.51.60.013612-6 JONILSON DUTRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O documento de fl. 85 explica que o autor foi licenciado em março de 1998, sendo alcançado pela prescrição qüinqüenal. Portanto, não há valores devidos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2003.51.60.013960-7 AMAURI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2003.51.60.019340-7 DORISMAR NUNES DA SILVA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.007066-1 JONAS JOSE DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.008458-1 JOSE ROMUALDO DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.008696-6 ADEILSON FARIA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.010196-7 MARTA ROLIM GONCALVES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.011690-9 MARIA HELENA BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.011712-4 NORIVAL CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2004.51.60.013016-5 ADILON PAULO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.001196-0 PAULA MARIA ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002792/2008 . PROCESSO: 2005.51.60.001196-0\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPAULA MARIA ALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a majoração do benefício de pensão que percebe da Marinha do Brasil para que passe corresponder à deixada por SegundoTenente das Forças Armadas. Postula, ainda, indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA autora é filha maior de excombatente e pede que o benefício que atualmente lhe é pago, equivalente à graduação de SegundoSargento, passe a corresponder ao de SegundoTenente. Arrima sua pretensão no disposto no artigo 53, do ADCT. Entretanto, tal preceito não se aplica à autora. Aliás, fosse ele aplicado, a autora sequer teria direito ao benefício.\r\n\r\nA lei aplicável para a concessão da pensão especial é aquela vigente à data do óbito do ex-combatente, estando tal entendimento assentado no aresto do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Pensão - Ex-Combatente - Regência. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor a data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”\r\n\r\n(STF - Pleno - MS nº 21707-3 - Rel. Min. Carlo Velloso - DJ de 13/10/95, pág. 34.250) \r\n\r\nQuando do óbito do instituidor, vigorava a Lei 3765/60, que permitia que as filhas maiores e não inválidas, percebessem pensão, mesmo que por reversão (artigos 7º, 23 e 24). A reversão, no caso dos ex-combatentes, veio a ser disciplinada depois, em 1963.\r\n\r\nConfiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que instituído o benefício quando da vigência da Lei nº 4.242/63, a pensão devida é a de segundo-sargento, e não a de segundo-tenente. Eis os julgados:\r\n\r\n\"Recurso especial. Administrativo e Constitucional. Ex-combatente. Pensão para filha. Regulamento da lei vigente à época do óbito do militar. Lei 4.242/63. Precedentes.\r\n\r\nNos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito do militar. \r\n\r\nNa espécie, a Lei nº 4242/63 é a que deve ser aplicada à recorrida, cabendo-lhe, tão-somente, o que já vinha percebendo administrativamente: a pensão referente ao posto de Segundo-Sargento. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido.\" (REsp-556.541, Ministro José Arnaldo, DJ de 10.5.04.)\r\n\r\n\"Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Valor do benefício. Graduação de segundo-sargento. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Matéria pacífica 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 2. (...).\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\" (AgRg no\r\n\r\nREsp-710.611, Ministro Paulo Gallotti, DJ de 24.4.06.)\r\n\r\nPor outro lado, a disciplina do artigo 53, II, ADCT, regulamentado pela Lei n° 8059/90, com base na qual a autora fundamenta sua pretensão, é totalmente diversa da vigente quando do óbito do instituidor da benefício pretendido, pois, atualmente, a pensão a ser concedida corresponde à deixada por Segundo-Tenente, sem discriminação por sexo, sendo considerados dependentes “o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos”.\r\n\r\nSignifica dizer que, se as regras atualmente em vigor fossem aplicáveis ao presente caso, a impetrante, maior de 21 anos, por não ser inválida, não faria jus ao benefício pretendido (art. 5º, III e 14, da Lei 8.059/90, in verbis: “Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;” “ “Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;”)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Ressalvadas despesas decorrentes de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2005.51.60.005822-7 CLARICE MOREIRA FREITAS (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . PROCESSO Nº 2005.51.60.005822-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/05/2005\r\n\r\nAUTOR: CLARICE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se a ilegitimidade passiva da União Federal para o presente feito, torno nula a citação e os demais atos processuais praticados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, indicando corretamente o pólo passivo, posto que funcionária da UFRJ.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações cabíveis. Em seguida, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.007290-0 SURIA ABBES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.007680-1 SILAS MOREIRA DA COSTA (Adv. BRUNO ABREU BASTOS, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.008568-1 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.009556-0 ZULEIDA DE SOUZA BATISTA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2005.51.60.010044-0 MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.60.011474-7 ELIZABETH MARQUES FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n122 - 2005.51.60.013206-3 GILCEMAR REIS VIDAL (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n123 - 2006.51.60.004902-4 ROSALI DOS SANTOS PEQUENO DA SILVA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da diferença resultante entre o valor que creditou a parte autora a título de indenização de campo e o valor da indenização de campo com atualização correspondente a 46,87% do valor das diárias, devendo o pagamento de tal diferença abarcar exclusivamente as parcelas não prescritas e limitadas até julho de 2002, com atualização monetária e juros de mora de 0,5%, estes a contar da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar cálculo das verbas devidas, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Região. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora e, em não havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.003060-3 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.003902-3 RAQUEL GOMES DE BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A parte autora requer o pagamento da gratificação de desempenho técnico-administrativo em pontuação correspondente aos servidores em atividade. Porém, as fichas financeiras trazidas aos autos não mostram que a parte receba a GDATA ou gratificações correlatas, nem em nível mínimo. Assim, intime-se a autora para que, em 10 dias, traga aos autos documentação que demonstre o recebimento da GDATA ou outra gratificação correspondente a ela.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 dias. Ao final, conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a parte não cumpra o despacho acima, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2005.51.60.005498-2 WILMA APARECIDA DRAIA GONCALVES (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . PROCESSO Nº 2005.51.60.005498-2\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA DRAIA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/05/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de impugnação ao cumprimento da sentença, interposto pelo INSS. A sentença julgou procedente o pedido de aplicação do percentual de 100% sobre o valor do benefício originário da pensão por morte da autora, tendo em vista a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, por maioria, pontuou a questão, assentando que a elevação dos benefícios aos patamares fixados pela Lei 9032/95 não pode atingir situações ocorridas no passado, ou seja, de benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida lei, e fulcrou sua orientação no princípio tempus regit actum (regem o benefício as normas vigentes à época do óbito) e também em normas de equilíbrio atuarial, em razão do perfil do modelo contributivo por nos adotado.\r\n\r\n“Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”, como se lê das notas do julgamento constantes no Informativo STF nº455. Igual raciocínio deve também ser adotado para as hipóteses de aposentadoria por invalidez, mutatis mutandis, em razão da identidade de fundamentos que justificam o afastamento da inovação trazida pela Lei 9032/95 aos benefícios concedidos antes do seu advento.\r\n\r\nPortanto, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, PRONUNCIO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, eis que lastreado em aplicação/interpretação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. \r\n\r\nSendo assim, resta prejudicado o recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.005504-4 JONAS XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.000994-4 JADIR DUTRA OLIVEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.60.003118-8 MOYSES PEDRO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:2007.51.60.003118-8\r\n\r\nProtocolado em: 14/08/2007\r\n\r\nAUTOR: MOYSES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual..\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, em se cuidando de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nNo caso em tela, a presente ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, que declinou de sua competência para este Juízo. Como é caso de manifesto equívoco, os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual e, caso ainda assim entenda que a competência é da Justiça Federal, o correto é que então suscite conflito.\r\n\r\nDesta forma, determino a devolução dos presentes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.003726-9 CELSO LUIZ TEIXEIRA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 19, trazendo aos autos comprovante de residência em nome do autor, ou regularizando a declaração de fls. 22, eis que, na mesma, a Sra. Euremy dos Santos Geraldo declara que ela mesma reside em seu endereço, em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2003.51.60.002058-6 SOLANGE MATOS DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2003.51.60.005070-0 CARLA ADRIANA DINIZ GABRIEL (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . Dê-se vista à parte autora e à CEF doa documentos juntados pelo INSS às fls. 63/90, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.013592-8 ARAO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2003.51.60.002616-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o informado pela União, no documento de fl. 181.\r\n\r\n135 - 2003.51.60.003639-9 GALILEU SOARES ROQUE (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2003.51.60.006315-9 ANTONIA DE PAULA BARBOSA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n137 - 2003.51.60.007078-4 ELIZEU LIMA DA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM AD VOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n138 - 2003.51.60.024642-4 ROBERLUCIO ROSAS DA ROCHA (Adv. JUAREZ IANEZ RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2004.51.60.012607-1 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.014657-8 ARNALDO CRISPIM DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.014734-0 JORGE DA SILVA LEAL (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2006.51.60.001073-9 CLÁUDIA LÚCIA DOS SANTOS MENDES (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO, IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LAYLA RODRIGUES CHAMAT, RUBENS DA CRUZ RIBEIRO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.000587-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.003123-1 LEZY MANOEL RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.003908-4 NILZA PEREIRA ARAGAO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n146 - 2003.51.60.004162-0 BENEDITO JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.86/92.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2003.51.60.014676-4 ALOISIO ROBERTO VIEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2003.51.60.015991-6 MARIA JOSE SILVA SERAFIM (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão de fl.57, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...O segurado Miguel Otávio Serafim, instituidor da pensão por morte recebida pela autora, morreu no gozo de auxílio-doença, concedido em 06/08/1991.\r\n\r\nNeste caso, quando da concessão da pensão por morte, cabia ao réu, como efetivamente fez, calcular a aposentadoria por invalidez a que o instituidor teria direito na data de seu óbito, apenas em tese, e com o fim exclusivo de propiciar o cálculo daquela.\r\n\r\nPode-se até mesmo discutir se o cálculo da aposentadoria por invalidez deveria se dar pela mera atribuição de coeficiente mais elevado, aplicado sobre o cálculo realizado quando da concessão do auxílio-doença, ou se se fazia necessário cálculo realmente novo, que considerasse os proventos do auxílio como salários-de-contribuição na fixação da renda mensal inicial daquela.\r\n\r\nA questão tem rendido muitas decisões em sentidos opostos, e tenho firme posicionamento a este respeito, mas que não tem razão de ser neste momento, já que a parte autora não incluiu em seu pedido qualquer discussão acerca da forma de cálculo do valor do benefício de aposentadoria por invalidez que deu origem à pensão por morte, e assim, sendo matéria estranha à lide, não há como forçar o réu a revisá-lo.\r\n\r\nÉ fato que há uma sentença judicial transitada em julgado favorável à autora, mas é também verdadeiro que por seu conteúdo abstrato, na prática vê-se que resta sem eficácia concreta, quando aplicada à situação subjacente em que deveria atuar de forma positiva, e tal não se dá por interpretação benéfica ou prejudicial a qualquer das partes, e nem por procrastinação do réu, mas antes pela inexistência de salários-de-contribuição no período básico de cálculo que devessem ser atualizados até, ao menos, fevereiro de 1994.\r\n\r\nSendo assim, extingo a execução por ausência de condição essencial, qual seja, a possibilidade de confecção de cálculo que dê concretude ao comando sentencial transitado em julgado, o que resulta na inexigibilidade do título executivo, com fundamento no artigo 475-L, inciso II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n149 - 2003.51.60.017153-9 LUZIA SILVA DA CRUZ (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2003.51.60.019847-8 MARIA DA GLORIA VICENTE LIBOTTI (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”.\r\n\r\n151 - 2003.51.60.022014-9 MANOEL ANDRE DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.40/42, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se....”.\r\n\r\n152 - 2003.51.60.023988-2 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2004.51.10.000804-8 RUTH DE CASTRO LOPES LIMA (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.10.000804-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/03/2004\r\n\r\nAUTOR: RUTH DE CASTRO LOPES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido do autor para executar verba a título de multa cominatória. \r\n\r\nTal multa foi imposta com o objetivo de compelir o INSS a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, proceder à revisão da RMI e reajustar a prestação mensal no prazo de 60 dias (fls.32).\r\n\r\nDe tal decisão o INSS teve ciência em 15/03/2006, de modo que a partir de 15/05/2006 estava em mora e a prestação foi revista somente na competência de 11/2006. Portanto, houve cinco meses de atraso.\r\n\r\nConsidero que o valor se afigura excessivo, de modo que o caso chama a aplicação do disposto no §6º, do artigo 461, do CPC:\r\n\r\n“§6º - O juiz poderá, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”\r\n\r\nTal preceito visa exatamente a corrigir situações como a ora enfrentada, nas quais o louvável objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação, ficaria ofuscado pela perplexidade do alto valor alcançado, desproporcional, ensejando enriquecimento excessivo. \r\n\r\nPortanto, com lastro no permissivo legal supracitado, que autoriza autuação de oficio do magistrado, modifico o valor da multa para R$ 10,00 por dia de descumprimento da obrigação. \r\n\r\nTal valor corresponde a R$ 300,00 por mês de atraso. Em considerando que foram 5 meses de atraso, o total a título de multa ficaria em aproximadamente R$ 1.500,00.\r\n\r\nConsidero tal valor razoável pelas seguintes razões:\r\n\r\n1) Atende ao objetivo essencial de compelir ao cumprimento de ordem judicial, compensando o prejudicado pela demora; \r\n\r\n2) Não ultrapassa 20 salários mínimos, que a partir da orientação do enunciado 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tem sido limite do dano moral de grau leve, sendo este valor compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais e com a demora do caso.\r\n\r\n3) Tal valor apresenta coerência com as decisões proferidas por este Juízo.\r\n\r\nNão é necessário o encaminhamento dos autos ao contador judicial para fins de atualização do valor, pois a multa foi fixada com base no valor representado pela moeda hoje. \r\n\r\nDo exposto, condeno o INSS ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 em favor da autora.\r\n\r\nA demora para pagamento dos valores atrasados, compreendidos no período de 01/2005 a 11/2006, que somente ocorreu em 07/2007, não está abarcada na decisão de fls.32, relativa à obrigação de fazer, sendo que quanto a tal demora acolho as justificativas do INSS de fls.36 e seguintes.\r\n\r\nIntime-se o INSS e, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n154 - 2004.51.10.002902-7 CARMEN LUCIA DE SOUZA MAIA - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n155 - 2004.51.60.000677-6 NORIVAL GONZAGA (Adv. MARILEIA ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que , no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.64/68.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n156 - 2004.51.60.001987-4 MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BARBOSA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“A decisão monocrática das fls. 50/51, do 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, transitou em julgado, conforme certificado à fl.53, e somente após isto, e ainda após a expedição e depósito do valor da RPV, é que o réu vem a juízo opor ao título judicial transitado em julgado o termo de acordo de que trata a Lei nº10.999/2004, que sequer juntou.\r\n\r\nNão reconheço a ocorrência de má-fé por parte da autora, e nem há como agora, deferir a compensação dos valores pagos em duplicidade, devendo o réu agir administrativamente como lhe convier, dentro do que a legislação em vigor lhe permitir.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n157 - 2004.51.60.003734-7 JOSE DO PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 63/66, no valor de R$ 1.523,33 (mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n158 - 2004.51.60.003940-0 AILTON DE LIMA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2004.51.60.004358-0 CELESTINO SOBRAL COELHO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2008”\r\n\r\n160 - 2004.51.60.005980-0 JOSE FRANCISCO COUTINHO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.450,40 (obrigação de fazer) que resultará numa renda atual de R$ 619,56 (seiscentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.”\r\n\r\n161 - 2004.51.60.010306-0 PAULO ALBINO DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2004.51.60.010495-6 VANDA LUISA DE ALEXANDRE PEIXOTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora VANDA LUISA DE ALEXANDRE PEIXOTO, a partir da data do ajuizamento da ação, bem como a efetuar o pagamento das parcelas desde então vencidas, atualizadas pelos índices da Tabela de Precatórios do CJF e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002) , desde a citação.\r\n\r\nDetermino a implantação do benefício no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela que ora defiro, à vista da presença da verossimilhança e do perigo da demora, pois se cuida de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n163 - 2004.51.60.011421-4 SINVALDO SILVEIRA LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista ao INSS, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 49/50.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n164 - 2004.51.60.011890-6 WALDEMAR VICENTE SOARES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.131.348,84 (dois milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e oitenta e quatro centavos) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda atual de R$ 1.300,20 (mil e trezentos reais e vinte centavos), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.492,70 (quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.”\r\n\r\n165 - 2004.51.60.015009-7 MANOEL RODRIGUES BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.49/53.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2005.51.10.007044-5 JUSSANAN TEIXEIRA DE FARIAS (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 105/114, no prazo de 10 dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n167 - 2005.51.60.000387-1 JOSETE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão de fls.93/94, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...PROCESSO Nº 2005.51.60.000387-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/01/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSETE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu, em face da sentença de fls. 66/68, aduzindo, em síntese, que o dispositivo deve contemplar a com pensação das parcelas devidas do benefício nº 501.105.392-6, devidas desde 30/10/2004, não só com o auxílio-doença nº 501.296.511-2, percebido pela autora de 25/01/2005 a 24/09/2005, mas também com os benefícios nº 515.385.383-3, percebido de 21/12/2005 a 31/01/2006, e nº 518.812.931-7, percebido de 01/12/2006 a 06/07/2007.\r\n\r\nAinda que tais informações não estivessem presentes nos autos, à época da prolação da sentença (31/07/2007), entendo que, considerando-se os princípios da celeridade e economia processuais, e, ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, a sentença merece ser alterada, de modo a se contemplar tais compensações. Ressalte-se que, caso a ordem judicial não alcance a compensação das parcelas já pagas, a parte estará recebendo em dobro aquilo que lhe é realmente devido, o que deve ser coibido pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos, e, no mérito, dou-lhes provimento, de modo que o dispositivo da sentença de fls. 66/68 passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, nº 501.105.392-6, desde 30/10/2004, quando cancelado, pagando-lhe as prestações em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação, em 28/01/2005, compensando-se as prestações já pagas, referentes aos auxílios-doença nº 501.296.511-2, de 25/01/2005 a 24/09/2005; 515.385.383-3, de 21/12/2005 a 31/01/2006; e 518.812.931-7, de 01/12/2006 a 06/07/2007. \r\n\r\nDefiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença nº 501.105.392-6, em nome da parte autora.\r\n\r\nNa compensação das prestações em atraso com as já recebidas dos citados benefícios, devem ser utilizados os mesmos critérios de correção monetária, e os juros moratórios incidem somente sobre eventuais diferenças positivas que venham a ser encontradas, e eventuais diferenças negativas poderão ser compensadas do resultado final do débito judicial encontrado em favor da autora, mas sem aplicação de juros moratórios, já que a mora é apenas do réu.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a contar do 11º (décimo primeiro) dia após a intimação, devendo comprovar nestes autos o cumprimento da decisão em até 15 dias da intimação.\r\n\r\nQuanto aos valores das prestações pretéritas, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”...”.\r\n\r\n168 - 2005.51.60.000676-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl.103, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição de nº 2008.8871.008058-4, protocolada no dia 05/05/2008.\r\n\r\n169 - 2005.51.60.001245-8 HAMERLI DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.18/19, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos cruzeiros) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda atual de R$ 1.020,67 (mil e vinte reais e sessenta e sete centavos), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.600,45 (oito mil e seiscentos reais e quarenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de maio de 2008....”.\r\n\r\n170 - 2005.51.60.001852-7 JULIO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 110.047,54 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.346,12, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 18.441,60, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2008.”\r\n\r\n171 - 2005.51.60.001991-0 VALDINEIA SOUZA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“A perícia médica judicial realizada demonstrou de forma induvidosa que a autora está incapacitada para atividades laborais, salvo hipótese remota de adaptação à atividade que prescinda do sentido da visão, uma vez que se apresenta cega de ambos os olhos.\r\n\r\nA restauração do auxílio-doença da autora não se mostra correta, pois, em verdade, deveria ter-lhe sido concedido, desde o início, ainda em 01/10/1999, aposentadoria por invalidez, a qual já havia sido constatada por laudo datado de 1998 (fl.17).\r\n\r\nAssim, defiro a antecipação de efeitos da tutela, conforme requerido pela autora, para determinar que a parte ré implante aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício fixada em 01/10/1999, pagando-lhe as prestações a contar de hoje, 15/06/2008, ficando as parcelas pretéritas para decisão em sentença, assim como a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a autora, a ser paga pela parte ré, para o caso de descumprimento da presente decisão, a qual se aplica a contar do 31º dia após a intimação da autoridade administrativa para cumprimento, sem prejuízo da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, ambos com o mesmo termo inicial da multa diária.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF ante a ocorrência de interesse de incapaz (maior inválida).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n172 - 2005.51.60.004478-2 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FREIRE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n173 - 2005.51.60.004886-6 MARIA INEZ MARQUES DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RO BERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a informação de fl.88, intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a petição de nº 2008.8871.008100-9, protocolada no dia 05/05/2008.\r\n\r\n174 - 2005.51.60.005936-0 JORGE GOMES DA ROCHA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 41.517,31 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 507,85, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.878,91, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2008.”\r\n\r\n175 - 2005.51.60.005982-7 ALDENOR BECKER DE MENEZES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.40/42, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 27/39, no valor de R$ 8.104,64 (oito mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se....”.\r\n\r\n176 - 2005.51.60.007905-0 GILBERTO BERNARDO ABADE PINTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n177 - 2005.51.60.010516-3 ALCINO VENTURA NETO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos cópia integral do processo concessório do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n178 - 2005.51.60.011432-2 JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2005.51.60.013415-1 MARIA IRLANDIA SOARES (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.12/13, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2008...”.\r\n\r\n180 - 2005.51.60.014538-0 JOAO FREITAS DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o INSS para que esclareça a que título houve a revisão do benefício do autor, conforme informa em sua contestação e documentos de fls. 26/29, em especial se o mesmo assinou o termo de acordo relativo aos 39,67%, ou se a revisão efetuada está relacionada ao IRSM do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor, igualmente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n181 - 2006.51.10.005961-2 EGIDIA DE SOUSA AFONSO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2006.51.60.000199-4 MARIA SALOME CONCEICAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA contestação padronizada e arquivada na Secretaria da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a que se refere a procuradora do réu à fl. 09 verso, não foi juntada aos autos e mesmo assim sobreveio a sentença das fls. 12/14, proferida apenas após a redistribuição do processo para este 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComo o réu não se pronunciou sobre este fato, mesmo tendo tido oportunidade de fazê-lo, tenho que a questão resta preclusa.\r\n\r\nJá com relação ao suposto termo de acordo de que trata a Lei nº10.999/2004, que a parte autora teria assinado, e que o réu não juntou aos autos, tenho que a ausência de comprovação efetiva por este da assinatura daquela já seria suficiente para que se desse continuidade ao processo.\r\n\r\nPorém, como não deve o Poder Judiciário prestigiar eventual má-fé processual, e como a ação foi ajuizada já após o prazo limite para adesão ao acordo extrajudicial proposto pelo réu, determino seja intimada a parte ré para que junte aos autos cópia do termo de acordo assinado, no prazo de vinte dias, e após, ou não conseguindo a parte ré comprovar a ocorrência efetiva do acordo, intime-se a parte autora a se manifestar, em dez dias, sobre tal fato, esclarecendo especificamente se assinou o termo de adesão e em que data, trazendo aos autos cópia do documento se o tiver.”\r\n\r\n183 - 2006.51.60.001514-2 CLEUSA TAVARES VIEIRA DE MACEDO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1- Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos cópia integral do processo concessório do Sr. Bolívar Macedo Neto.\r\n\r\nCumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença. ”\r\n\r\n184 - 2006.51.60.001947-0 SEBASTIÃO GALVÃO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n185 - 2006.51.60.002077-0 SEBASTIAO AUGUSTO VIRGILIO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n186 - 2006.51.60.002366-7 HELIO CESARIO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.25/28.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2006.51.60.005028-2 NILO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n188 - 2003.51.60.001615-7 LUIZ CARLOS ESTEVES (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN, CARLA RAMOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2003.51.60.007281-1 ADALBERTO CURVELO-ESPOLIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Espólio para que, em 10 (dez) dias, forneça seu número de CNPJ para a correta expedição da RPV.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 131.\r\n\r\n190 - 2003.51.60.008640-8 DAISE MARA CORTES BARROS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n191 - 2003.51.60.011299-7 PAULO CESAR PEDROSA REAL (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n192 - 2003.51.60.013534-1 CLAUDEMIR CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2004.51.60.006779-0 ANTENOR VIANNA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.65/66, qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 73.177,23 (setenta e três mil, cento e setenta e sete cruzeiros e vinte e três centavos) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda de R$ 413,78 (quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos), em junho de 2006, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.969,66 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2008....”.\r\n\r\n194 - 2004.51.60.016491-6 ANGELO DANGELI (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2005.51.10.005356-3 ITAMAR ANANIAS DE SA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2005.51.60.012540-0 JOSE BONIFACIO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2006.51.10.002080-0 JOSIAS SOARES (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n198 - 2006.51.60.000385-1 ANTONIO DA SILVA AUGUSTO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2006.51.60.000449-1 CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELLO GUIMARÃES (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, HIBRAN BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2006.51.60.000724-8 SINVAL DA SILVA (Adv. CRISTIANE GOMES DA SILVA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2006.51.60.001341-8 LINDINALVA ALVES DA SILVA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2006.51.60.001822-2 SEVERINO ALVES PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2006.51.60.001848-9 JOSÉ ADEVAL ALEXANDRE (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2006.51.60.003365-0 LUCIO CESAR PIRES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2006.51.60.004969-3 ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2007.51.60.000132-9 EDIMILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2007.51.60.000661-3 MAURICELIO DA SILVA RODILHA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2007.51.60.002037-3 THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2007.51.60.002043-9 SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2007.51.60.003237-5 MARIA LUZIA VIEIRA GARRIDO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 657775"
                            ],
                            "657776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA COSTA BERNARDES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ARAUJO RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ANSELMO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ SALLES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO GALVAO PINTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DUARTE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.60.004049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CORREIA DE MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA GAMA FERREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELENO DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CORREA DA ROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELANDIA CHAGAS GONÇALVES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA FERREIRA FREITAS DE SANT ANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RAMIRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORUBATAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERBASTIÃO QUINTÃO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DO NASCIMENTO SOUZA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE BRITO PORTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA CARNEIRO DUTRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SILVA DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCA SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PIMENTA BRAZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE MACHADO NATALINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.60.004303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO DE LACERDA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2007.51.60.004393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSO LOPES MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARROS DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENY ANDRADE BOTELHO (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERRANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LOPES DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARQUES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE DE LIMA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a evidente ocorrência de erro material, revogo, em parte, o despacho de fls. 79, mantendo-se tão somente no que refere à determinação de citação do INSS.\r\n\r\n4. Nomeio o perito Dr. NELSON ELIAS ANDRADE JÚNIOR, CRM sob o nº 52-71346-5/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nQuebra e) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2007.51.60.004076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONDIM COUTINHO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.004186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE LINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.004226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO BEZERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.004324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE PELUSO MOURA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.004366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOARES DEO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE ALMEIDA BENTO (Adv. HAIEBE DE PAULA BAPTISTA, APARECIDA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NORONHA DO NASCIMENTO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.000090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AARAO CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SALDANHA CARO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.000138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.000140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOVAES TAVARES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA COUTINHO PIRES ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELINO JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GLICERIO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA CARVALHO CORREA FERREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA LEMOS DE MENDONCA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ELIÇON (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.000446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE NORAT DA FONSECA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA x SONIA MARIA VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.000560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRIELE PIMENTEL CORDEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE FREITAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RIBEIRO MARINS TONINI E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.000800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY DE ARAUJO PACHECO x JANDIRA GUEDES DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.000806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.000832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE MELLO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.000910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.000932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRILFLOR SEVERO RIGOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2008.51.60.000958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SALUSTIANO DA CRUZ x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.001052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE BARROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.001106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.001220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BARCELOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.001460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NICÁCIO LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2007.51.51.046016-5, d0 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de apreciação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2008.51.60.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AYRES DE LIMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA CORREA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, esclarecendo sob qual fundamento entende estar seu benefício defasado, sendo certo que a revisão pelas ORTN/OTN é distinta dos 39,67% correspondentes ao IRSM de fevereiro de 1994, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.001626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREW SOARES TIMÓTEO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante do prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FEITOSA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDETE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.60.004218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRE CUSTODIO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ANDRE CARLOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, bem como esclareça em que situação a autora se enquadra para o saque da conta de FGTS, eis que o simples fato de a conta estar inativa não é mais motivo para o levantamento dos valores, e sim o fato de estar fora do regime do FGTS por mais de três anos, conforme art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 8.678/93, juntando, em todo o caso, os documentos pertinentes para a demonstração de seu direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 657776"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECY MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004387-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004419-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 16:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO BENTO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000163-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 13:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCÉA REGINA BARROSO OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000343-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 12:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BASTOS ABREU MOREZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000563-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005150-4 EDVAN JOSE DE JESUS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.005150-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:39\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005648-2 LUIS PEDRO FACINIO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005648-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:34\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001762-6 PAULO HENRIQUE SANTOS DE MELO REP/ GERUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001762-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:04\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012064-4 DORALICE LOPES DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012064-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:04\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004266-2 JOCYLÉA SILVA SANTOS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004266-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 14:01\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 89/90.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004288-1 MARCIA HELENA MARCELO RIBEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004288-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:38\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004982-6 NATHAN MACHADO ALVES REP/P/LUCIANE DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004982-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:04\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.005041-5 MARIA JOSÉ DE ARAUJO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005041-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:21\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 76/77, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001076-8 SONIA MARTINS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001076-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 15:32\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 65/66.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002009-9 ROBERTO SALVA DE SOUZA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002009-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:20\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003467-0 ADHEMAR MATHIAS PINTO GUEDES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003467-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:20\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003971-0 NAIR DE FREITAS PEREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003971-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:20\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004403-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:15\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 656584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "657731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000070-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x INCIDENCIA PENAL ART III DA LEI 4898/65 E ARTS 319,316 I E 339 (Adv. DALCKSON AUGUSTO VIEIRA). . Face o teor da certidão supra, desarquive-se, junte-se a petição do advogado - Dr. Dalckson Vieira - OAB/RJ 38.938, dê-se vista em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias, se nada for requerido, retornem ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000257-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x CLAUDIA DA VEIGA XAVIER CRESPO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, MAURO DA SILVA PORTO). . Fl. 401 - Defiro o requerido pela defesa, designando o dia 06/11/2008 às 15:30 horas a audiência para estabelecimento da prestação pecuniária.\r\n\r\nIntime-se a Apenada e seu defensor.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 657731"
                            ],
                            "657294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000352-1 AMELIA DELMIRA LABRE DOS SANTOS (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o Réu- INSS e intime-o para que forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2008, às 14:30 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha para comprovar suas alegações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000510-0 ILCEIA FREIRE DE CARVALHO REP/ P/ JOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto em diligência o julgamento.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de dependência econômica da autora com relação ao seu filho falecido e considerando a petição de fls. 51/52 em que a parte interessada pugna pela produção de prova testemunhas, designo audiência para o dia 01/10/2008, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000783-9 GENILSA BRITO DA SILVA (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para juntar ao autos cópias de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nVindos os documentos acima, CITE-SE a Ré-CEF, na forma e para os fins do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001461-6 DILMA HELENA DE AZEVEDO AMORIM (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 54/56, esclarecendo á mesma sobre a atualização realizada pelo sistema de pagamento de RPV. \r\n\r\nApós, cumpra-se os parágrafos 3º e 4º do despacho de fls. 49.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004435-9 JOAO LUIZ PEREIRA BERNARDIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/79 - Indefiro, eis que houve concordância do autor às fls. 73 aos valores apresentados na planilha acostada ás fls. 72.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001107-4 PAULO ROBERTO RODRIGUES CHAVES (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, c/c artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para constar CENIRA RODRIGUES DE SOUZA CHAVES REP/P/ PAULO ROBERTO RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001111-6 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001341-1 IVANILDO PEREIRA DE PAULA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MIGUEL TINOCO FILHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000285-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA MIGUEL TINOCO FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pelo autor, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, verifico que no documento encaminhado pelo Autor à Administração Militar (fl. 26) o mesmo, embora discorde do montante a ser descontado, reconhece como devida a devolução de diferença. Ademais, face a quantia mensal descontada não me parece excessiva a ponto de inviabilizar a subsistência da parte autora. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação.\r\n\r\nCite-se a Ré-União para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.58.000407-6 GERSON BATISTA DE SOUZA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000771-2 JUAREZ FELIX CARDOSO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002741-3 MARIA IRACY COELHO DE AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida à fl. 25.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000529-0 LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS para Cz$ 18.513,16 (dezoito mil, quinhentos e treze cruzados e dezeseis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 55.867,76 (cinqüenta e cinco mil mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 28/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.58.000001-5 RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.000099-4 VILMA DE SOUZA E SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000353-3 SEVERINO ALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o Réu-INSS e intime-o para que forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2008, às 14:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha para comprovar suas alegações.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001631-0 LINDAURA ROCHA CABRAL (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste nos autos prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido para tanto pelo art. 273, I do CPC. Assim não havendo perigo de perecimento do direito alegado, o mesmo, se reconhecido ao final, poderá ser regularmente satisfeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Juntar Carta de concessão do seu benefício e do instituidor da pensaõ, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001715-5 AGUSTINHO LOPES DOS SANTOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.58.000295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO ROBSON MENEZES PEREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000295-8\r\n\r\nAUTOR: JANIO ROBSON MENEZES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a pretendida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 01/12/2008, às 16:00 horas. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ERNANI LACERDA DO NASCIMENTO, médico especializado em Ortopedia, com endereço na Rua Alex Novelino, 79, Centro - Cabo Frio - Fone: (22) 2644-5240, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma. \r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS, e intime-se-o para sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a). \r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? 6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)? \r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora. \r\n\r\nRequisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.58.001191-7 MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000203-2 ROSAMARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 35, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000407-7 ANDRÉ BENTO CORDEIRO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000555-0 MARIA INDIA SANTANA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000703-0 PAULO DAVI (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.001049-1 LUIS ALBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o termo de adesão noticiado na contestação.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000487-2 ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 13, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000555-4 HENRIETTA KUSTER (Adv. ELOMIR MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000619-4 REGINA CAELI GONÇALVES (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000629-7 ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA REP/ P/DOMINGOS SAVIO PORTO MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 27/28, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000685-6 NILSON SOARES (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000695-9 ANDERSON LESSA PEREIRA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 18/19, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000705-8 FABIO SANTIAGO GUEDES (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 08/09, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000713-7 CLEUZA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 10/11, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000725-3 WANDA GARCIA CANARIN (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 12/13, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000727-7 ARTUR MENDES DE SOUSA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 09/10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000741-1 TANIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TANIA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 07/08, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.000755-1 JUVENAL RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000771-0 JULIO CESAR OUROFINO MOREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 15/16, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000775-7 HELCIO DA COSTA SILVA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000783-6 MARIA PEREIRA NETA (Adv. ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 09/10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.000791-5 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.000793-9 ELVIRA EVANGELISTA REIS (Adv. BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 12/13, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.000825-7 MARIA TERESA BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 08/09, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.000829-4 CARLOS MARIA LOPES (Adv. THATIANA GOMES LOPES) x UNIBANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no Art. 267, VI e IV do CPC, c/c art. 3º, § 3º e Art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo para Unibanco e União Federal.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000831-2 MARIA CELESTE AMARAL BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 08/09, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000835-0 ENILA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 08/09, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000837-3 ALCIBIADES COSMOS (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.000875-0 LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesentranhe-se às fls. 16/22, eis que se trata de cópia da petição inicial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fls.13/14, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a renúncia ao valor excedente foi apresentada por advogado e não há na procuração poderes específicos para tal. Outrossim, junte aos autos extrato(s) da(s) conta(s) de poupança mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nVindos tais documentos, cumpra-se o despacho inicial de fls. 13/14, a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000953-5 FABIO LUIZ MASTRA FONTOURA (Adv. JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré-CEF para contestar o feito sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000971-7 MAURICIO DOS SANTOS RAMOS (Adv. GENUSA CARVALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré-CEF para contestar o feito sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.001109-8 ROGELIO SILVA GOMEZ REP/ P/ MARLI GOMES MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.001453-1 JULIA LIMA ROSA (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 13/14, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 657294"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000083-4 LAIR VITORINO COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o autor para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000588-1 WILTON DUARTE (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000195-5 DIRCE TURL DE SOUZA E OUTRO (Adv. EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000513-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE RENATO GAMA DOS SANTOS (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000079-2 IONE RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Após a realização dos traslados determinados nos embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002938-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x IONE RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . À Secretaria para que traslade cópias da sentença de fls. 32/33, da decisão de fls. 65/70, da certidão de trânsito em julgado de fls. 76 e deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para a remessa em conjunto ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000184-0 GENY MATTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nDe logo, esclareço que estive afastado da jurisdição nesta Vara (por ter sido designado para exercício em outras unidades de Justiça) de 17/04/2006 a 06/01/2008 e de 25/02/2008 a 30/06/2008.\r\n\r\nA inicial postulava a revisão dos benefícios previdenciários dos autores a fim de que o INSS levasse em consideração no cálculo dos seus benefícios no mês de junho de 1989 o salário-mínimo de Ncz$ 120,00 em substituição ao utilizado, Ncz$ 81,40.\r\n\r\nNo entanto, à fl. 67, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o INPS a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração do benefícios e a pagar ao Autor as diferenças apuradas entre os valores ora fixados e os efetivamente pagos, nos últimos cinco anos anteriores à data do despacho que determinou a citação. Imponho ainda ao Réu o pagamento ao Autor da correção monetária na forma da Lei n.º 6.899/81, sobre as diferenças apuradas e ainda juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação e calculados sobre o principal corrigido.\r\n\r\nCustas pelo Réu, bem como honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, excluída Ada verba honorária a parcela que resulte de prestações vincendas”.\r\n\r\nOu seja, a sentença decidiu coisa diversa do que foi postulado na inicial.\r\n\r\nÀ fl. 157, consta sentença que homologou os cálculos de liquidação de fls. 90/150 elaborados pelo Contador do Estado. As contas homologadas, de sua vez, referem-se ao que foi efetivamente pedido na inicial. Ou seja, a sentença de homologação refere-se a valores diversos da sentença de mérito.\r\n\r\nÀ fl. 169, consta cálculos elaborados pelo INSS, com os quais o autor concordou, com algumas ressalvas, a fim de evitar o julgamento da apelação interposta pelo INSS da sentença de fl. 157.\r\n\r\nÀ fl. 179, consta a guia de depósito judicial realizado pelo INSS em 26/05/93 com base nos cálculos de fl. 177 (atualização dos cálculos de fl. 169). Este depósito foi recebido pelos autores por meio dos mandados de pagamento de fls. 184/204 e 216/218.\r\n\r\nÀ fl. 222, consta nova guia de depósito judicial realizado pelo INSS em 03/01/94, a título de diferenças entre a data do cálculo e a da efetivação do depósito anterior. Não constam mandados de pagamento destes valores.\r\n\r\nÀ fl. 251, consta informação elaborada pelo 8.º Contador da Justiça Estadual, na qual esclarece sobre a elaboração de cálculos anteriores de revisão de benefícios em relação aos autores: Helena Gonçalves Malheiros, Jesus Pose Garcia Filho, Joaquim Nunes de Oliveira, Íris da Graça Novaes e José Lauria Pinto.\r\n\r\nÀ fl. 261, os autores informam que apenas em relação à Íris da Graça Novaes houve o recebimento de valores que englobaram o montante ora pleiteado. Junta os cálculos de liquidação dos processos.\r\n\r\nÀ fl. 296, consta sentença que julgou extinto o processo em relação à autora Íris da Graça Novaes. Outrossim determinou que o patrono dos autores apresentasse novas procurações.\r\n\r\nÀ fl. 371, consta a guia de depósito judicial através da qual o segundo depósito realizado a favor dos autores foram transferidos para a CEF.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe logo, deve-se fixar a premissa de que não cabe ao Juízo da execução rever a justeza da sentença de mérito ou da de liquidação. O fato é que tem-se uma sentença de liquidação já preclusa e que deve ser executada, nos termos em que proferida. Logo, deve-se dar marcha para pagamento do que foi resolvido em sede de liquidação.\r\n\r\nConforme acima relatado, consta nos autos informação de que alguns dos autores propuseram outras ações para “a revisão de defasagens de seus benefícios” (fls. 251/252). Tais causas - de aplicação da equivalência salarial ou da aplicação da Súmula 260 do TFR -, como se sabe, tem como termo final do período base de cálculo a competência de 03/1989, eis que, a partir de 04/1989, foi aplicada administrativamente a revisão de que trata o art. 58 do ADCT. Ou seja, deve-se presumir que o objeto da liquidação naqueles feitos não toquem o objeto da liquidação no presente feito (salário mínimo de 06/1989). Nos presentes autos, em relação aos demais (Íris da Graça Novaes já foi excluída do feito) autores mencionados a fls. 251/252 (Helena Gonçalves Malheiros, Jesus Pose Garcia Filho, José Lauria Pinto) e também em relação a Joaquim Nunes de Oliveira, verifica-se a fls. 265, 270, 278 e 275 (respectivamente) que os cálculos nos outros feitos de que participaram não incluíram diferenças relativas à aplicação do salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989. Ou seja, os elementos dos autos reforçam a presunção antes mencionada e afasta qualquer relevância na informação de fls. 251/252.\r\n\r\nQuanto aos valores que ainda restam aos autores receber, a situação que se apresenta é a seguinte:\r\n\r\ncálculos adotados como base para a execução, com os quais o INSS e o autor concordaram: fls. 169;\r\n\r\nvalores pagos aos autores:\r\n\r\nfls. 179:\r\n\r\nvalor: Cr$ 65.509.450,09 (fls. 179);\r\n\r\ndata do depósito: 26/05/93;\r\n\r\nrecebidos pelos autores, conforme mandados de pagamento de fls. 184/204 e 216/218;\r\n\r\nfls. 222:\r\n\r\nvalor: Cr$ 330.940,64;\r\n\r\ndata do depósito: 03/01/94;\r\n\r\neste valor não foi recebido pelos autores e encontra-se depositado na CEF, conforme guia de fls. 371, a disposição deste Juízo; \r\n\r\ncustas.\r\n\r\nQuebra Isso posto:\r\n\r\ndefiro a prioridade no trâmite processual. À Secretaria para as providências de praxe;\r\n\r\nà SAJUD-TE para que retifique a autuação em relação ao autor Jesus Pose Garcia Filho, conforme documentos juntados às fls. 183, bem como para que inclua no pólo ativo o Sr. Maurice Albert Selim Mizrahi, habilitado em virtude da morte do Sr. José Pedro de Rezende (fls. 319 e 347);\r\n\r\nexpeça-se ofício para a CEF a fim de que converta os valores depositados às fls. 371 em renda a favor da União;\r\n\r\no INSS deve ressarcir não só as custas desembolsadas no ajuizamento (fls. 54/59) como também na fase de liquidação (fls. 91/149 e 151/152);\r\n\r\nencaminhem-se os autos ao Contador para que elabore planilha na qual apure os valores ainda devidos a cada um dos 19 autores originários (todos menos Íris da Graça Novaes); para tanto deverá levar em consideração o valor adotado como base para a execução (fls. 169) e dele deduzir o valor pago, e recebido, às fls. 222; estes valores deverão ser corrigidos e sofrer a incidência de juros de 6% a.a.; após, deverão ser acrescidas as custas recolhidas pelos autores (as de fls. 54/59 e 151/152 deverão ser apropriadas a cada autora na proporção de 1/20; as de fls. 91/149 já se encontram individualizadas por autor), devidamente corrigidas, desde cada desembolso; juntados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias;\r\n\r\nsobrevindo concordância com os cálculos e apurado crédito a favor dos autores e do advogado patrocinante, expeçam-se as respectivas RPV's/precatórios, em relação aos seguintes autores: 1) Geny Mattos; 2) Gilson Sobral de La Vega; 3) Helena Gonçalves Malheiros; 4) Hugo Rodrigues Filho; 5) Humberto Salvador Calory; 6) Jesus Pose Garcia Filho; 7) Joana Darc Assis Fonseca; 8) Joaquim Nunes de Oliveira; 9) José de Faria Tavares Junior; 10) José de Oliveira; 11) Maria Yvonne Rezende Mizrahi e Maurice Albert Selim Mizrahi (sucessores de José Pedro de Rezende); 12) José da Silva Mello Filho; 13) Acyra Faria da Fonseca (sucessores de Juarez Távora da Fonseca); 14) advogado Carlos A. Lorang de Amorim;\r\n\r\nem relação aos autores que ainda não juntaram nova procuração, após regularizada as suas representações, expeçam-se RPV's/precatórios, são eles: 1) Herotildes Lopes Machado; 2) João Alberto Anatoles da Silva; 3) Joel de Freitas Carvalho; 4) José Carlos Monteiro; 5) José Lauria Pinto; e 6) José Passeri Sobrinho. Fica a parte autora novamente intimada a juntar as procurações atualizadas correspondentes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.003096-6 JOSE DA ROCHA CANANO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000762-0 WANDERSON MACULLO BRAGA (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA) x LUCIA CUNEGATTO BRAGA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para fixar que deve a Caixa Seguradora S/A suportar os encargos do financiamento junto à CEF, relativos aos meses de dezembro de 2003 (época da interdição do imóvel pela Defesa Civil) até maio de 2005 (época da entrega do imóvel aos autores com os reparos realizados). Fica a CEF determinada a considerar, perante os autores e para todos os efeitos do financiamento, as referidas prestações como quitadas. \r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000160-5 ALEXANDRE MALBURG COTRIM (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Processo nº:\r\n\r\n20065115000160-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlexandre Malburg Cotrim\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDa petição da CEF de fls. 79/80.\r\n\r\nA sentença de fls. 48 e 56 é explícita no seu dispositivo ao “condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças” ali mencionadas. Se o autor tinha ou não direito ao saque nos termos do art. 20 da Lei do FGTS, isso era tema que deveria ser levantado e discutido no curso da fase de conhecimento. Se a sentença é omissa quanto ao exame do direito de saque, isso deveria ter sido objeto do recurso próprio, na época própria. Se a sentença é injusta ao determinar o pagamento sem a comprovação do direito ao saque, isso é tema que também deveria ter sido objeto de recurso na época própria. O que não se pode é simplesmente subverter o comando da sentença transitada em julgado. Não cabe ao Juízo da execução rever a justiça do julgado. Não tem o juízo da execução essa competência rescisória. Portanto, o julgado deve-se cumprido na forma por ele fixada.\r\n\r\nDa petição do autor de fls. 94/95.\r\n\r\nA inicial postulou expressamente os juros moratórios (fl. 4, primeiro parágrafo do capitulo sobre o pedido). De sua vez, a sentença não os contemplou. Se o autor entende que a sentença foi omissa, deveria ter oposto o recurso cabível na época própria, para corrigir a omissão. Não o fez. Desse modo, também não cabe ao Juízo da execução pretender ampliar o conteúdo da condenação. Os juros de mora não significam mera correção monetária. Cuida-se de um plus ao valor devido (remuneração ou compensação pelo capital não pago) e que deveria ter constado na sentença.\r\n\r\nEmbora seja escusado mencionar, é preciso fixar que o objeto da condenação deve ser estabelecido no título executivo. Cabe ao Juiz proferir a sentença de mérito com exata congruência em relação ao pedido. Cabe à parte e ao Advogado fiscalizar o atendimento da prestação jurisdicional requerida, tendo em suas mãos os mecanismos recursais hábeis a corrigir eventual omissão. No entanto, após preclusa a sentença, a tarefa jurisdicional é apenas de dar cumprimento ao julgado. Cuida-se de uma garantia da partes que a sentença seja executada tal como transitou em julgado. A pretensão do Juízo da execução vir a modificar a natureza da provimento judicial ou o quantum devido significa usurpação de atribuição que não possui, transformando-se em verdadeiro juízo rescisório, para além de grave vulneração à garantia individual da coisa julgada.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para pagar, em 15 dias, sob pena da incidência da multa do art. 475-J do CPC:\r\n\r\n(i) os expurgos inflacionários objeto da sentença de fls. 48 e 56, sem juros moratórios, eis que não contemplados na sentença; e\r\n\r\n(ii) as custas judiciais desembolsadas pelo autor (R$ 400,00), atualizadas desde o desembolso, 16/03/2006 (fl. 26).\r\n\r\nJuntados os comprovantes pela CEF, que deverão ser acompanhados de memória de cálculo, intime-se o autor. Nada impugnado em 10 dias, proceda a Secretaria para que os valores sejam levantados pelo autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MONICK MACHADO PONTES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MONICK MACHADO PONTES, CARLOS OCTAVIO PESTANA e MARIZE CARVALHO DE SOUZA, com fundamento em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, visando a condenação dos demandados ao pagamento das parcelas inadimplidas.\r\n\r\nÀs fls. 30/31 e 36/37, as rés Monick e Marize foram regularmente citados, sendo que ambos os mandados foram juntados aos autos em 06/08/2008.\r\n\r\nEm relação ao réu Carlos, o Oficial de Justiça deixou de citá-lo diante da informação obtida quanto ao seu falecimento (fls. 34).\r\n\r\nÀs fls. 39, a CEF informa o pagamento dos débitos na via administrativa e desiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 4º do art. 267 do CPC, dispõe que “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.\r\n\r\nComo acima relatado, os mandados de citação das rés Monick e Marize foram juntados em 06/08/2008 e, portanto, o prazo para as suas respostas terminou no dia 21/08/2008.\r\n\r\nOutrossim, o pedido de desistência foi formulado em 15/08/2008.\r\n\r\nLogo, como o pedido de desistência foi deduzido em data anterior ao término do prazo para as respostas das rés, desnecessárias são as suas concordâncias.\r\n\r\nAcresço a estes argumentos, a fim de firmar que são desnecessárias as concordâncias das rés, o fato de que ambas são revéis.\r\n\r\nAssim JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu falecido, Sr. Carlos Octávio Pestana, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nQuanto às demais rés, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pela CEF. Sem custas adicionais, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, face à ausência de patrono constituído nos autos pelos réus.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que assine a petição de fls. 41. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000070-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCIO DIAS PESTANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MARCIO DIAS PESTANA, CARLOS OCTAVIO PESTANA e MARIZE CARVALHO DE SOUZA, com fundamento em contrato de crédito para financiamento estudantil - FIES, visando a condenação dos demandados ao pagamento das parcelas inadimplidas.\r\n\r\nÀs fls. 32/33 e 38/39, os réus Mário e Marize foram regularmente citados, sendo que ambos os mandados foram juntados aos autos em 06/08/2008.\r\n\r\nEm relação ao réu Carlos, o Oficial de Justiça deixou de citá-lo diante da informação obtida quanto ao seu falecimento (fls. 36).\r\n\r\nÀs fls. 41, a CEF informa o pagamento dos débitos na via administrativa e desiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 4º do art. 267 do CPC, dispõe que “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.\r\n\r\nComo acima relatado, os mandados de citação dos réus Mário e Marize foram juntados em 06/08/2008 e, portanto, o prazo para as suas respostas terminou no dia 21/08/2008.\r\n\r\nOutrossim, o pedido de desistência foi formulado em 15/08/2008.\r\n\r\nLogo, como o pedido de desistência foi deduzido em data anterior ao término do prazo para as respostas dos réus, desnecessárias são as suas concordâncias.\r\n\r\nAcresço a estes argumentos, a fim de firmar que são desnecessárias as concordâncias dos réus, o fato de que ambos são revéis.\r\n\r\nAssim JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu falecido, Sr. Carlos Octávio Pestana, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pela CEF. Sem custas adicionais, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, face à ausência de patrono constituído nos autos pelos réus.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que assine a petição de fls. 41. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000018-6 JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 655936"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000661-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x HELIO CARRACENA DE SOUZA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . Correta a última parte do último parágrafo da manifestação do MPF de fls. 91/93: “ resta evidenciado que o apenado não se sente constrangido em desafiar as ordens da Justiça.”\r\n\r\nDesnecessária nova audiência admonitória.\r\n\r\nO depoimento de fls. 67/68 já indicava a má-vontade por parte do condenado.\r\n\r\nConverto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, § 1º, “b” e “c” da Lei 7.210/84.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão em desfavor de HELIO JOSÉ CARRACENA DE SOUZA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nApós a baixa na distribuição, encaminhem-se os presentes autos para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 657138"
                            ],
                            "657088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000295-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DIAS E SOUZA COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000817-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONTAUTO DE TERESOPOLIS MECANICA E PECAS LTDA. . Inicialmente à Distribuição para inclusão de AUTO MECÂNICA E REBOQUES GUSCAR LTDA, CNPJ nº 00883650/0001-22, no pólo passivo da presente demanda conforme determinado à fl. 22.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000231-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x A B DE TERESOPOLIS COFECCOES LTDA EPP (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fls. 15 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista que os bens oferecidos à penhora à fl. 09 são insuficientes para garantia do crédito exeqüendo, determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000529-1 J MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO MATRIZ (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, UBIRAJARA CANELAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem para cumprimento do art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000507-0 JOAO EVANGELISTA DIAS FILHO (Adv. JORDANA GONCALVES DA SILVA, VICTOR SCHRÖDER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o curso da Execução Fiscal nº 200451150003952 em apenso.\r\n\r\nAo embargado para resposta no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000549-4 ANTONIO DE PADUA GESUALPE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000565-2 CARLOS ALFREDO FRANCO CARDOSO (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para os fins do art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000590-1 SERGIO DANTAS DA SILVA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000756-9 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2001.51.15.001390-7 LUIZ REBELLO (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS, ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2008 . Em 30 de setembro de 1998, quando foi ajuizada a execução, o embargante era sócio-gerente da empresa CREAUTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA (fls. 13 dos autos principais). \r\n\r\nComo tal o autor era sujeito passivo da obrigação principal na qualidade de responsável (art. 121, § único, II, c/c art. 135, III, do CTN).\r\n\r\nDessa forma não pode ser considerado terceiro, uma vez que faz parte da relação jurídico-tributária por força de lei.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a parte vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000323-7 CLAUDIA MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000391-2 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.15.000292-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SINDICATO EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DE TERESOPOLIS (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000526-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MINI MERCADO FAROL DA BARRA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000550-9 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MINIMERCADO FAROL DA BARRA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Apensem-se os presentes autos aos demais em que são partes FAZENDA NACIONAL e MINIMERCADO FAROL DA BARRA DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.15.001116-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 . Isto posto, EXTINGO AMBOS OS FEITOS (20015115001807-3 e 20015115001116-9).\r\n\r\nSem custas. Declaro os honorários de advogado compensados em ambos os feitos, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nTransitado em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do Advogado dativo nomeado. \r\n\r\nProvidencie ainda a Secretaria a baixa na constrição de fls. 31/38 dos autos da execução. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada um dos feitos.\r\n\r\nEmbora verifique que a União deu notícia de oferecimento de agravo de instrumento a fls. 107/121 dos embargos, constatei pela página do TRF (fls. 165/166 dos embargos) que não há qualquer feito no Tribunal contra decisão nos embargos ou na execução. Logo, deixo de oficiar ao Relator correspondente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.15.001402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EMPRESA FUNERARIA GUERRA E GUERRA LTDA ME (Adv. EDSON CASTOR DO AMARAL). . Apensem-se os presentes autos aos demais em que são partes FAZENDA NACIONAL e EMPRESA FUNERÁRIA GUERRA E GUERRA LTDA ME em trâmite nesta Vara.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.15.001834-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x PARTES BAIXADAS (Adv. SITO KOWSMANN, DIANA LIZ BURGUENO, ANTONIO DE ALMEIDA) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2002.51.15.000978-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2003.51.15.000766-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA ALVORADA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAntes à exeqüente para que informe o novo valor da divida, tendo em vista o parcelamento realizado entre as partes\r\n\r\n21 - 2007.51.15.000490-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRANSHISE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da cópia de DARF juntada à fl. 17.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.539103-8 PARAMETRO EMP LTDA (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para anular a inscrição em dívida ativa e extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nEmbora não tenha havido impugnação aos embargos, deve-se aplicar o princípio da causalidade, eis que a atividade do embargado impôs à embargante a necessidade de contratação de advogado para a presente defesa. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o embargante para manifestar seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.15.001246-0 MITIKO TOKUDA NOGUEIRA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para anular o título executivo e extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, atualizado a partir da presente data.\r\n\r\nEm havendo apelação da Fazenda contra a presente sentença, providencie imediatamente a Secretaria ofício ao RGI, para que seja anotada a penhora, em resposta à dúvida de fl. 27 da execução. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 242/243v. dos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.15.001807-3 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 . Isto posto, EXTINGO AMBOS OS FEITOS (20015115001807-3 e 20015115001116-9).\r\n\r\nSem custas. Declaro os honorários de advogado compensados em ambos os feitos, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nTransitado em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do Advogado dativo nomeado. \r\n\r\nProvidencie ainda a Secretaria a baixa na constrição de fls. 31/38 dos autos da execução. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada um dos feitos.\r\n\r\nEmbora verifique que a União deu notícia de oferecimento de agravo de instrumento a fls. 107/121 dos embargos, constatei pela página do TRF (fls. 165/166 dos embargos) que não há qualquer feito no Tribunal contra decisão nos embargos ou na execução. Logo, deixo de oficiar ao Relator correspondente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.15.000585-7 A FARAH CIA LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 . Isto posto, REJEITOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Transitado em julgado, dê-se vista a União, para manifestar seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente aos autos da execução.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, de logo, o andamento da execução, eis que eventual apelação não tem efeito suspensivo (CPC, art. 520, V).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000098-0 N P DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.15.000194-0 LUIZ ANTONIO DECARLO FERREIRA (Adv. ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para anular a inscrição em dívida ativa e extinguir a execução, sem prejuízo de que a credora formalize seus créditos ainda exigíveis por meio de lançamento e, se for o caso, os execute na devida forma legal.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o embargante para manifestar seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.15.000106-3 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se derradeiramente o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando seus atos constitutivos e cópia do auto de penhora que garantiu a execução embargada sob pena de ineficácia de sua intervenção.\r\n\r\n29 - 2007.51.15.000339-4 RICARDO DE SA OSBORNE DA COSTA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\n30 - 2007.51.15.000545-7 SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2007.51.15.000591-3 SERGIO DANTAS DA SILVA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE AN DRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2007.51.15.000592-5 CARMEM MARIA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO DANTAS DA SILVA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2007.51.15.000697-8 ROSA E GRANITO LTDA (Adv. MARIA JOSE GLORIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200751150002160.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.15.000747-8 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2007.51.15.000748-0 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2007.51.15.000749-1 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2007.51.15.000750-8 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n38 - 2007.51.15.000754-5 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2007.51.15.000755-7 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.15.000086-5 MARTA PACHECO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200751150004143.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.15.000087-7 ELISIO TOSTA DE SOUZA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200751150004647.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.15.000156-0 MILTON RAFAEL TURL MANGIA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para no prazo de 10 (dez) dias completar a inicial juntando instrumento procuratório sob pena de ineficácia de sua intervenção.\r\n\r\nPara fins de publicação, anote-se provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.15.000169-9 DANIEL FRANCISCO SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200451150004853.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.15.000170-5 DANIEL FRANCISCO SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200351150007503.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.15.000265-5 JOSE LIELSON ZAO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200251150011514.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.15.000266-7 JOSE LIELSON ZAO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 200251150011228.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2005.51.15.000379-8 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nIndeferido a gratuidade de Justiça, eis que não juntada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950. Condeno a autora no recolhimento das custas. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nNada a prover quanto à petição de fls. 25/26, eis que apresentada por quem não é parte do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.15.000380-4 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não juntada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950. Condeno a autora no recolhimento das custas. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nNada a prover quanto à petição de fls. 25/26, eis que apresentada por quem não é parte do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.15.000340-0 LUIZ CARLOS DIAS MARQUES (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 657088"
                            ],
                            "657771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIR SANTOS SILVA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até a instituição de disciplina para aferição de avaliação de desempenho para os servidores ativos, conforme art. 1º da Lei 10.971/2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE LACERDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO LOPES DO COUTO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GONZAGA DA CUNHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR PACHECO SOARES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANA DA SILVA GALLO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000135-4\r\n\r\nAutor: GRACIANA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nApresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\nComprove a qualidade de segurado do(a) falecido(a).\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MENEZES SANTAREM DOS SANTOS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000171-8\r\n\r\nAutor: ANA MENEZES SANTAREM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nApresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável;\r\n\r\nIndique eventual(is) beneficiário(a)(s) da pensão, com qualificação e endereço.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLINDA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000179-2\r\n\r\nAutor: DERLINDA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExplique a autora a divergência quanto ao seu nome no documento de identidade e CPF, apresentando o protocolo da 2ª via do documento com a devida retificação, no prazo de 20(vinte) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEORGINA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000219-0\r\n\r\nAutor: JEORGINA DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópias legíveis de:\r\n\r\na carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BOREL DO AMARAL (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000285-1\r\n\r\nAutor: LOURDES BOREL DO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 25/09/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/12/2008, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença? Qual?\r\n\r\nA examinada necessita de assistência permanente de outra pessoa?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000349-1\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 24/11/2008, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/01/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREDIR MARTINS PAULO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DA ROCHA (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE FREITAS (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000393-4\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000453-7\r\n\r\nAutor: LUCENIR SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/10/2008, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL BARBOZA (Adv. GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO GOMES DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000533-5\r\n\r\nAutor: CASSIMIRO GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- a memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 1ºde setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MONTEIRO DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000567-0\r\n\r\nAutor: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 1ºde setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DUTRA MUNIZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000573-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DUTRA MUNIZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nTeresópolis,1ºde setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EUDES DE LIMA CARDOSO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000575-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ EUDES DE LIMA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 1ºde setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SALES RODRIGUES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000577-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SALES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 1ºde setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000587-6\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, inclusive do benefício anterior;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000589-0\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, inclusive do benefício anterior;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DO CARMO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000591-8\r\n\r\nAutor: ARLETE PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000615-3\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000617-7\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA BREDER DA COSTA E OUTRO (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000771-6\r\n\r\nAutor: MARA LUCIA BREDER DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000155-0\r\n\r\nAutor: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA COSTA (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MELO DA SILVA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000375-2\r\n\r\nAutor: REJANE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2008, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 . Isso posto, EXTINGO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GENTIL DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,86. . Processo nº:\r\n\r\n20085165000374-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJuarez Gentil de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRedução de vencimentos\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nDe logo, afasto a possibilidade de prevenção apontada no termo de fl. 42, eis que ali tem-se processos iniciados em 1992 e 1994, enquanto que o fato que fundamenta a presente pretensão é de junho de 2006. O feito deve ser livremente distribuído.\r\n\r\nCuida-se de ação em que servidor aposentado postula “repetição de indébito”. Em verdade, examinando-se a documentação que instrui a inicial, é possível compreender que os valores postulados são verbas vencimentais que deixaram de ser pagas pela instituição a que está vinculado. A partir da competência de junho de 2006, a rubrica vencimental recebida a título de “decisão judicial transitada em julgado” foi reduzida de R$ 1.301,37 para R$ 1.045,90 (diferença de R$ 255,47). Desse modo, cuida-se de postulação de verbas estipendiais, que deve ser dirigida contra a respectiva instituição a que o autor encontra-se vinculado estatutariamente.\r\n\r\nDessa maneira, o réu deve ser o Colégio Pedro II, autarquia federal criada pelo Decreto-lei 245/1967, eis que a ela cabe responder, em razão de sua autonomia jurídica e administrativa.\r\n\r\nSendo assim, a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94; Lei 9.099/1995, art. 4º, I). Insta notar que a referida autarquia tem sede no Município do Rio de Janeiro. Não possui nesta Subseção qualquer projeção administrativa. Não se aplica ao caso o art. 20 da Lei 10.259/2001, eis que o critério ali apontado refere-se ao Juizado mais próximo do domicílio do réu. Não se aplicam ainda os §§ 2º e 3º do art. 109 da Constituição, eis que ali se cuida de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários). Deve-se aplicar, portanto, o entendimento da Súmula 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”). Logo, a incompetência pode ser conhecida e decretada de ofício. Impõe-se, portanto, a aplicação do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, segundo o qual “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial”.\r\n\r\nEmbora qualquer aspecto relativo às condições da ação devam ser consideradas pelo Juízo competente, creio que não custa observar - em prestígio à economia de recursos público e à utilização responsável do Poder Judiciário - que o problema apresentado diz com a execução de um julgado. Ou seja, a questão a ser dirimida diz com a forma pela qual a decisão judicial transitada em julgada será cumprida. Portanto, deve a parte autora considerar a possibilidade de, em vez de ajuizar demanda autônoma (falta de interesse na modalidade utilidade) apenas peticionar ao Juízo da execução do feito.\r\n\r\nIsso posto, EXCLUO A UNIÃO DO FEITO E EXTINGO-O SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARVALHO ZOEGA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000452-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ZOEGA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (TRT 1a Região)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAverbação de curso de especialização e adicional\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a União, que deverá apresentar resposta escrita, documentação administrativa pertinente e eventual proposta de acordo, em 30 dias.\r\n\r\nEm havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nEm não havendo proposta de acordo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000540-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento do FGTS e danos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar resposta escrita, documentação administrativa pertinente e eventual proposta de acordo, em 30 dias.\r\n\r\nJuntada a contestação, dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000544-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDeverá a CEF, no prazo de resposta, juntar todos os extratos da conta poupança de fl. 09.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE OLIVEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001436-8\r\n\r\nAutor: ADAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar de a inicial ser confusa, é possível entender que a parte autora postula o pagamento dos atrasados referentes à revisão feita pelo próprio INSS em seu benefício em 08/12/2003, conforme documento de fls. 16. Ou seja, o INSS teria promovido a revisão, com reflexo na renda atual, mas não teria pago os atrasados correspondentes.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDeverá o INSS especialmente juntar aos autos os procedimentos concessório e de revisão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB ANTONIO (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001558-0\r\n\r\nAutor: NAGIB ANTONIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPela sentença do processo 2006.51.51.015511-0 (fl. 36), para o qual foi acusada a possibilidade de litispendência, verifica-se que se trata de outro pedido (revisão dos reajustes do benefício), não havendo, portanto, o referido impeditivo ao curso do feito.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDeverá o INSS juntar a memória de cálculo do benefício e o cálculo da revisão pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Deverá ser respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças mensais devem ser atualizadas desde cada vencimento e contados juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nJuntado o cálculo de revisão, dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, venham imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000078-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para no prazo de 10(dez) dias trazer aos autos todos os documentos relativos à sua atividade rural, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 01/11/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/01/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) FRANCISCO J. R. PINHO, inscrito(a) na OAB/RJ sob número RJ135587, para funcionar como advogado(a) voluntário(a).\r\n\r\nDê-se vista, também, ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, CRM 524006-0, que aceitou o encargo, na especialidade de PSIQUIATRIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR BATISTA DE ALMADA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000224-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCLAUDIR BATISTA DE ALMADA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO benefício, requerido em 08/02/2008, foi indeferido por falta de qualidade de segurado (fl. 12). O trabalho pericial judicial fixou o início da incapacidade em 2005 (item “e” de fl. 60). O autor acostou comprovação de recolhimentos individuais de 07/2006 a 09/2007 e de 11 a 12/2007. Ou seja, não há qualquer elemento que aponte que o autor tinha a qualidade de segurado na época em que sobreveio a incapacidade. Logo, pelos elementos presentes, a antecipação de tutela deve ser indeferida. Ou seja, incide a proibição dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.212/1991: o seguro social não cobre incapacidade laborativa anterior à filiação à Previdência.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que ofereça a comprovação sobre todas as suas contribuições à Previdência (contribuições individuais e vínculos empregatícios).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000308-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPelas contribuições de fls. 16/17, verifica-se que o falecido tinha apenas 21 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/02/1975\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n3.361 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/1985\r\n\r\n29/10/1986\r\n\r\n659 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n29 \r\n\r\n3\r\n\r\n01/02/1987\r\n\r\n03/01/1988\r\n\r\n333 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n3 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1988\r\n\r\n31/01/1989\r\n\r\n301 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/03/1989\r\n\r\n31/08/1990\r\n\r\n541 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n1.960 \r\n\r\n5 \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n7\r\n\r\n01/02/1997\r\n\r\n22/05/1998\r\n\r\n472 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n22 \r\n\r\n8\r\n\r\n01/04/2003\r\n\r\n31/05/2003\r\n\r\n61 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.688 \r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nA soma é insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Bem assim, o falecido tinha apenas 60 anos na época do óbito (fls. 12 e 15). Logo, afastada também fica a tese de aquisição de direito à aposentadoria por idade, eis que se tratava de trabalhador urbano e a idade necessária seria de 65 anos de idade.\r\n\r\nEntre 01/02/1975 a 22/05/1998, o falecido contou 258 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Logo, quando da última contribuição em 05/2003, tinha direito a 24 meses de período de graça. Dessa forma, a qualidade de segurado foi mantida até 15/07/2006, vencimento da contribuição de 06/2006, a primeira após o período de graça. O óbito deu-se em 17/11/2007. Em verdade, ainda que fosse comprovada, a partir de 05/2003, a inscrição do falecido no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho (LBPS, art. 15, §2º), a qualidade de segurado iria até 15/07/2007, ainda antes do óbito.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para:\r\n\r\nacostar comprovação ou articulação sobre outros períodos de contribuição do falecido; e\r\n\r\ncomprovar eventual inscrição do falecido, a partir de 05/2003, no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nNão havendo comprovação ou articulação sobre período de contribuição adicional, dê-se vista ao MPF por 5 dias (autora menor). Após, voltem imediatamente conclusos para a sentença (CPC, art. 285-A).\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE COELHO (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000356-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNILTON JOSE COELHO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar:\r\n\r\na declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950;\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício requerido; e\r\n\r\na comprovação de todas as contribuições vertidas pela falecida. Na hipótese de a parte autora entender que existem períodos de contribuição ou de vínculo empregatício cuja prova documental não possui, deverá decliná-los e apontar os meios de provas que pretende usar para comprová-los.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, façam-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000388-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLIVIA MOURA MACIEL\r\n\r\nVIVIAN MOURA MACIEL\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte a comprovação da qualidade de segurada da falecida na época do óbito (a certidão de óbito aponta que ela era vendedora). \r\n\r\nNa hipótese de se tratar de segurada especial, deverá juntar todos os documentos relativos à atividade rural do núcleo familiar.\r\n\r\nNa hipótese de ter havido vínculo empregatício sem anotação em CTPS, deverá o fato ser minuciosamente declinado e apontados os meios de prova de que pretende se valer para realizar a comprovação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da inicial.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO (Adv. OTAVIA SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000396-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da DIB da aposentadoria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora, para que comprove a data em que promoveu o agendamento do atendimento (07/01/2007). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Após, cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta escrita no prazo de 30 dias e documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORNELIO GODINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ROSA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOLINA DE MEDEIROS FREITAS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000536-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção. Prossiga-se.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos (declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950), nos termos da lei, bem como comprovante de residência.\r\n\r\nDeve ainda, no mesmo prazo, SOB PENA DE EXTINÇÃO, regularizar sua representação processual, bem como trazer, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos;\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GRITNICK (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000538-4\r\n\r\nAutor: LUIZ GRITNICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- a memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO BUGALLO CORTIZO (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000548-7\r\n\r\nAutor: BERNARDINO BUGALLO CORTIZO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE JESUS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000554-2\r\n\r\nAutor: JOEL JOSE DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 24/11/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000562-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmbora a inicial faça referência a acidente de trabalho - o que deslocaria o feito para a competência da Justiça Estadual (CF, art. 109, I, parte final) - verifico no sistema Plenus da Previdência que o autor gozou de 2 benefícios da espécie 31 (auxílio doença não-acidentário): (i) NB 515.532.787-0, de 31/12/2005 a 30/06/2006, e (ii) NB 520.461.743-0, de 16/04/2007 a 31/01/2008. Desse modo, creio que deve prevalecer, por ora, a posição administrativa que entendeu não se tratar de lesão acidentária.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de antecipação de tutela, tenho que deve ser indeferido, por enquanto. Boa parte da documentação médica juntada refere-se à época em que o autor já estava em benefício concedido administrativamente. Após a última cessação, há os documentos de fls. 48 (receituário), 49 (declaração médica sobre incapacidade), 50 (declaração de tratamento) e 58 (requisição de exame radiográfico). Embora o documento de fl. 49, subscrito por médico da FESO, de 06/05/2008, aponte a incapacidade, houve em 10/04/2008 e 06/05/2008 (fls. 25 e 28), dois requerimentos administrativos, ambos denegados por ausência de incapacidade. Portanto, até que haja manifestação da perícia judicial, os elementos dos autos não permitem acolher, ainda que provisoriamente, a tese da incapacidade.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2008, às 16:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para, em 10 dias, juntar o laudo fundamentado feito pela perícia administrativa.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, devendo a parte ré oferecer resposta em 30 dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham conclusos imediatamente, para reexame sobre eventual deferimento de tutela de urgência.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000564-5\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DE SALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO VALENTIM DO LAGO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000566-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ GERALDO VALENTIM DO LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIR FERREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000572-4\r\n\r\nAutor: DEJANIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR SERAFIM DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000574-8\r\n\r\nAutor: WALDENIR SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000576-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 91.0065328-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO DA CUNHA CABRAL (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000578-5\r\n\r\nAutor: LENIO DA CUNHA CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR RODRIGUES COUTINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000586-4\r\n\r\nAutor: VITOR RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MORAES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000590-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000594-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO requerimento administrativo é de 21/08/2007. Há nos autos a comprovação do recolhimento de 5 contribuições (fls. 27/31) no período imediatamente anterior ao requerimento. Portanto, por ora, a qualidade de segurada na época do requerimento está comprovada.\r\n\r\nIntime-se a autor para comprovar todas as contribuições (contribuições individuais e vínculos empregatícios) que verteu para a Previdência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2008, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma] vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.65.000802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA FROES (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000802-2\r\n\r\nAutor: CARLOS DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a existência da poupança (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc) na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA DA SILVA CARNEIRO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000400-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nKATHIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos materiais e morais - penhor\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar resposta escrita, documentação administrativa pertinente e eventual proposta de acordo, em 30 dias.\r\n\r\nJuntada a contestação, dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a parte autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINE SANTOS LUZ (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000474-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARCELLINE SANTOS LUZ\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá apresentar resposta escrita, documentação administrativa pertinente e eventual proposta de acordo, em 30 dias.\r\n\r\nJuntada a contestação, dê-se vista as partes para, em 5 dias sucessivos, indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendem produzir. Na ocasião, a autora deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecido pela CEF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA OLIVA GUARILHA DA COSTA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000053-2\r\n\r\nAutor: ARMINDA OLIVA GUARILHA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCIO SALVADOR (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000103-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARCIO SALVADOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 657771"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA nº \r\n\r\nEEF.1501.000022-1/2008 com prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste Juízo Federal a EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.15.001707-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL DILIO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 733.261.518-53. Realizada a citação por edital do réu para pagar a dívida, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.299,43, atualizado em 16/04/2007, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 170580303965 e fls. 81, não houve qualquer manifestação do executado. Determinada a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, foi realizado o bloqueio e transferência para uma conta de depósito judicial, aberta junto à CEF, dos valores de R$ 1.299,43, bloqueado junto ao UNIBANCO S.A. em 14/07/2008, e de R$ 79,44, bloqueado junto ao BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2008. Assim, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR O EXECUTADO, MANOEL DILIO DA SILVA, DA PENHORA dos valores acima mencionados, nos termos do art. 12 da Lei 6.830, bem como de que o prazo para oposição de embargos é de trinta dias, contados a partir da data desta publicação acrescida do número de dias informado como prazo deste edital, nos termos do §2º do Art.8º da Resolução nº 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis em 30/07/2008. Eu, ________, Daniel Mattos Marcolino, Técnico Judiciário, o digitei, e, Eu, _________, Antonio Augusto Pereira, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 638487"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000032-5/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001940-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HOTEIS CAXANGA S/A E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JAYME DA SILVA FERREIRA - 061.318.597-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 437.165,04 + acréscimos legais - última atualização em 07/05/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 30983436, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657089"
                            ],
                            "657090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000026-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000162-2, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de FAUZEA ROUPAS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) FAUZEA ROUPAS LTDA ME - 35.928.738/0001-06, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.978,57 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 154, referente MULTAS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657090"
                            ],
                            "657091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000024-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000735-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTRO. e não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALVARO AUGUSTO PINTO - 030.922.327-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 23.702,79 + acréscimos legais - última atualização em 17/07/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 704 02 004981-90, referente SIMPLES 1998/1999, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657091"
                            ],
                            "657092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000025-5/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000562-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISTAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALVARO AUGUSTO PINTO, CPF 030.922.327-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 24.319,66 + acréscimos legais - última atualização em 17/07/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 02 002562-21, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657092"
                            ],
                            "657093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000038-2/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000525-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISTAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CRISTAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME - 31.390.438/0001-57, ALVARO AUGUSTO PINTO - 030.922.327-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 8.450,18 + acréscimos legais - última atualização em 17/07/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 02 001072-00, referente IRPF, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657093"
                            ],
                            "657094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000029-3/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000836-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAL DE CONSTRUCAO SAPO LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO SAPO LTDA - 28.290.385/0001-98, PRAXEDES FERREIRA GOMES NASCIDO - 333.386.987-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.464,75 + acréscimos legais - última atualização em 11/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 94 002686-85, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657094"
                            ],
                            "657095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000028-9/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000516-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA EVA DOS SANTOS ALVES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARIA EVA DOS SANTOS ALVES - 456.968.707-59, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 14.338,50 + acréscimos legais - última atualização em 12/04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 04 014154-60, referente IRPF/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657095"
                            ],
                            "657096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000027-4/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000178-6, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PE MANIA DE TERESOPOLIS ROUPAS E CALCADOS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) PE MANIA DE TERESOPOLIS ROUPAS E CALCADOS LTDA ME - 02.995.506/0001-03, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.206,94 + acréscimos legais - última atualização em 16/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 128, referente MULTAS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657096"
                            ],
                            "657097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000030-6/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001782-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAKOTO TAKAHASHI. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAKOTO TAKAHASHI - (CPF 080.880.207-00), para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 595,00 + acréscimos legais - última atualização em 30/05/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 908650, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657097"
                            ],
                            "657098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000067-9/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002195-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JAG MECANICA DE PRECISAO LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JAG MECANICA DE PRECISAO LTDA ME - 31.059.736/0001-69, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.918,17 + acréscimos legais - última atualização em 11/09/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97 054948-67, referente CONTRIB. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657098"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000045-2/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000837-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAL DE CONSTRUCAO SAPO LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO SAPO LTDA - 28.290.385/0001-98, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 777,52 + acréscimos legais - última atualização em 02/10/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 707 94 002473-16, referente PIS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 05 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 657099"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000360-5 LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000366-6 HISSAYUKI TAKENAWA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0901148-4 FERNANDO HISSAYOSHI TAKENAWA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença de fls. 169/174, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARCIA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela CEF de fls. 82, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000976-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x CLAUDIA MUNIZ REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela CEF de fls. 56, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000468-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000470-8 ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000480-0 JOSE DE ASSIS ALVES PEREIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000498-8 MARIANGELA VEIGA KLING (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 62/63. Defiro em parte.\r\n\r\nApresente a CEF no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta poupança de nº. 0195-013-000187078-8 em relação aos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90; ou informe a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nApós, cumpra-se os ítens 2 e 3 do despacho de fls. 46/47.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000522-1 NEWTON DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 63. Defiro em parte.\r\n\r\nQuebra Apresente a CEF no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta poupança de nº. 0195-013-000234689-7 em relação aos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90; ou informe a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 52/53.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000538-5 ANTONIO JOSE CHERNICHARO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000548-8 DJANIR MENDES DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000550-6 EDINA DE MATTOS MONERAT (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000552-0 MARILENE REIS VIEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem apresentação das contra-razões, cumpra-se os ítens 2 e 3 da decisão anterior, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000580-4 NANCY PINTO ALVARES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 654968"
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                            "653907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000713-9 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 82/85. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001037-6 THEREZA PEREIRA BARBOZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x ERCILIA MENEZES (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 152, indefiro, uma vez que a sentença proferida nos autos ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nRecebo o recurso dos réus (fls. 113/115 e 147/150) eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000029-6 DIVA DE MATTOS COSTA E OUTRO (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000215-0 JACIRO MORAES DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . (I) Tendo em vista a manifestação autoral de fl. 94, nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra. Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(II) Designo o dia 10/10/08, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, nº 13- sala 211- Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(III) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade, C.P.F e exames complementares que possua.\r\n\r\n(IV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(V) Intimem-se desta decisão o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VI) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000233-2 OTAIR BRAGA PASSOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000613-1 VILMA RIBAS DE OLIVEIRA FULCO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000909-4 MARIA DA PENHA SATYRO DE MELLO (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000925-2 ORLANDA AZEVEDO PIMENTEL (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000927-6 LAURENTINO FLORES ALEXANDRE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da proposta da acordo apresentada pelo INSS às fls. 85/86.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RAMIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o período do vínculo do segurado com a “PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA” é posterior à alteração do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (MP nº 1.523/96), intime-se o autor para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos laudo técnico pericial relativo ao período trabalhado naquela empresa (de 01/04/2004 a 06/12/2006).\r\n\r\nCaso o laudo não seja contemporâneo ao período cuja enquadramento se pretende, fica o autor desde logo advertido de que deverá apresentar, na mesma ocasião, declaração do empregador informando eventual alteração nas condições e/ou “layout” do setor de trabalho do segurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DA COSTA PEREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pelo perito judicial às fls. 90/92. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MENEZS BASTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pelo perito judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA SCHMITZ (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 29/36. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002827-4 PAULO ROBERTO DE MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.001061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PREIRA BARBOSA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 102/104.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 653907"
                            ],
                            "653900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000157-1 FRANCISCA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001415-1 NILSON FREITAS DE MAGALHAES (Adv. SIDNEI NUNES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a nulidade do auto de infração nº 132535/98, lançado em desfavor do autor e condenando o IBAMA a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da presente sentença.\r\n\r\nDiante do julgamento de mérito favorável ao autor, mantenho a decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 559/2007 do e. CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000459-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES PAIVA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança dos períodos pleiteados.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000505-1 ORNI VIEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000745-0 JONAIR ALMEIDA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que comprove o preparo do recurso interposto, uma vez que a gratuidade de justiça assegurada pela 9.099/95, restringe-se à primeira instância. \r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000937-9 GISELE PETROCELLI IGNACIO DA COSTA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a indenizar a autora os prejuízos materiais causados, no equivalente a R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nO montante da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de atualização monetária, a contar da citação para o dano material e a partir da publicação da presente, no que se refere ao dano moral ora arbitrado (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada requerida, eis que ausente qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 653900"
                            ],
                            "654025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000307-8 CATARINA DA DORES REZENDE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000791-7 SEBASTIANA HENRIQUE DE BARROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001653-6 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento requerido pela parte autora. Dê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001011-3 DILMA MARIA MENDES DE SOUZA (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, indefiro o requerimento de fl. 105. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000131-5 ILDA BATISTA HONORATO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x ROSA DA COSTA MOREIRA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Secretaria, para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 275/280.\r\n\r\nApós, intime-se a 2ª Ré para informar se, diante dos documentos de fls. 49/53 - noticiando a cessação do benefício antes concedido à autora - insiste no requerimento de fl. 55, sob pena de litigância de má fé.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do requerimento do INSS de fls. 290.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000551-5 DINORA DE ALMEIDA SALES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Não pode o judiciário compactuar com o pagamento de valores flagrantemente indevidos, a representar o enriquecimento ilícito do segurado em detrimento do erário público.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a autora já recebeu integralmente os valores a que tem direito, ainda que nos autos do proc. 2003.38.01.006408-0, determino a EXTINÇÃO do presente feito, e o seu arquivamento com baixa, após intimada a parte autora.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000603-2 VALDIR JOSE SILVA (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 84-indefiro. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias , para que a parte autora apresente provas documentais relativas aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida.\r\n\r\nApresentados os documentos, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002501-7 ADENISIO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Entregue o alvará de levantamento à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 654025"
                            ],
                            "655037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010829-9 UNIODONTO DE TRES RIOS COOPERATIVA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000001-8 AD LIDER EMBALAGENS SA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0900761-4 WALTECI RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cabe no caso do presente feito liquidação na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\nDessa forma, providencie a secretaria a remessa dos autos ao contador para elaboração do cálculo.\r\n\r\nJuntado os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0901199-9 IDEMIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante a restituição dos autos pelo TRF da 2º. Região, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acórdão, no tocante ao restabelecimento do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000123-7 SANDRA MONTEIRO LOPES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Ante noticia do falecimento do patrono da causa - Dr. Walmir de Oliveira -, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO e determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000413-6 IRACEMA ANTUNES PEREIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000801-8 RENATA BRAGA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cabe no caso do presente feito liquidação na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\nDessa forma, providencie a secretaria a remessa dos autos ao contador para elaboração do cálculo.\r\n\r\nJuntado os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000539-7 LUIZ CARLOS CALDAS MARTINS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000543-9 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000185-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE (Adv. FELICIO DA ROCHA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA, JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS (Adv. FELICIO DA ROCHA RODRIGUES, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JULIANO ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. FELICIO DA ROCHA RODRIGUES, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x ANCELMO AMARAL DOS SANTOS (Adv. FELICIO DA ROCHA RODRIGUES, ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Citem-se os réus, na forma do art. 1.065 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifestem quanto ao pedido de restauração, apresentando, no mesmo prazo, os documentos e peças processuais em seu poder.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000329-0 EUGENIO DA SILVEIRA GOUVEIA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente os autores para que, em 30 (trinta) dias, promovam o requerimento de restauração de autos, na forma do art. 1.064 do CPC, sob pena de extinção e cassação dos efeitos da liminar concedida nos autos desaparecidos.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, cite-se a parte contrária, conforme art. 1.065 do CPC, para contestar o pedido de restauração em 5 (cinco) dias, apresentando na ocasião os documentos em seu poder.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000741-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TACIO JUNIOR LOCACAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca do ofício de fl. 55.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, SIDNEY CUKIER) x VAGNER JOSE MEDEIROS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista a CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000996-4 FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os Réus sobre o pedido da desistência do Autor, conforme fls.155.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000222-7 ADOLF ARNO EDELHOFF FILHO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 173, nada a prover.\r\n\r\nO arquivamento do feito não obsta a sua reativação no caso de descumprimento do acordo homologado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0011786-7 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. ADIR SANTANA PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 655037"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nCEP: 25.802-160\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EDC.1301.000005-2/2008\r\n\r\n*02373130100000522008*\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 30(trinta) dias, passado nos autos da Ação CAUTELAR FISCAL de nº. 2006.51.13.000534-4, movida pela(o) FAZENDA NACIONAL em face de PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTROS, autuada em 17/08/2006, por encontrar a ré em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para CITAÇÃO de: LÚCIA FERRO COSTA GALVÃO BUENO, para que fique ciente que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 231 e seguintes do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizado na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00min às 17h00min, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 08/09/2008. \r\n\r\nEu, Carla I. Cherem de Sousa, o digitei, e eu, Paulo Jorge Lellis Villanova(Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal. \r\n\r\nId: 657431"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000481-5 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO depósito integral, por força do art. 151, II, do CTN, já suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNeste diapasão, INDEFIRO o pleito de fls. 224/226 e 232/233.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000998-9 ROMILDO DIAS RIBEIRO (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou contra-razões, cite-se primeiro réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0055541-9 APPARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em abril/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 107, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 20.4.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 16 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 107, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n4 - 96.0062958-7 DAUREA FERREIRA DAS CHAGAS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada, para levantamento da verba depositada à fl. 165, ficando, desde já, intimada a comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n5 - 96.0069703-5 DORVALINO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da sucessora habilitada à fl. 254 para pagamento da verba depositada à fl. 159, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 199/222; 234/235 e 255/256).\r\n\r\n6 - 97.0035875-5 NERZINA CLEMENTE ROCHA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existe dependente habilitado perante a Previdência Social, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, conforme requerida (fls. 128/140), uma vez que são os únicos sucessores, nos termos da lei civil, consoante declaração de fl. 140.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo JEANETE PEREIRA CAMILO, CPF n. 469.439.197-68, MARILETE FÁTIMA PEREIRA JOTH, CPF n. 500.004.117-87 e IVETE DA APARECIDA PEREIRA SILVA, CPF n. 500.004.037-68, em substituição à co-autora falecida Nirde Rosa da Costa Juvenal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de RPV's.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.001735-5 GERALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA VOL. II / 2008 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, para condenar o INSS a proceder à complementação dos valores pagos a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989, com base no benefício de dezembro daqueles anos, pagando-lhes as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu e à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002895-0 HELY DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em novembro/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 145, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 13.11.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 09 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 145, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000283-7 ALAOR MAGALHAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em agosto/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 125, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 7.8.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 12 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 125, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000293-0 RAIMUNDO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em março/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 141, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 13.3.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 17 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 141, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001285-9 JOAO CIONI (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria das Dores, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 106.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DAS DORES, CPF n. 069.457.277-26, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003339-5 ANTONIO RIOS PEREIRA BRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em fevereiro/08, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 159, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 26.2.08 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 06 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 159, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000857-9 SILVANIA VIEIRA DE SOUZA FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação enviada pelo email desta Vara, designo o dia 13.10.08, às 9 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001090-2 JURANI CAETANO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 77, designo o dia 2.10.08, às 8 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 73, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003139-5 MIGUEL MARINHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em outubro/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 190, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 1.10.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 11 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 190, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003177-2 VICENTE ONORIO DA SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor fls. 178/179, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000889-4 JOSE HORTA DIAS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 428/430 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, c/c o art 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002000-6 JOSE BASILIO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 431/436 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, c/c o art 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que defiro neste momento processual.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002435-8 THIAGO REIS (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 414/417 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002458-9 TEREZINHA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se o INSS para oferecimento de resposta e intime-se o mesmo para apresentar cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte requerido pela Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003828-7 MARISTELA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, RODRIGO DE CAMPOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a EMGEA compareceu espontaneamente nos autos, remetam-se à SEDIS-VR para inclusão dela no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002049-3 RONALD ALBERTO EVARISTO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, esclarecer, objetivamente, a que se referem os valores pleiteados no item “c.5.8” do pedido, e ainda, apresentar, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, relativas aos processos 2001.5101005015-4 e 2003.51.04.003061-0, apontados na peça inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002117-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA COSTA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto isso, conheço dos embargos de declaração, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, porém, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0503304-0 ALENCAR SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários habilitados à fl. 357, para levantamento do valor depositado, fl. 237, e rateado à fl. 359, e também dos honorários de sucumbência depositado à fl. 362, ficando o procurador e os co-herdeiros habilitados, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000898-1 SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA (Adv. LEONARDO SOUZA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001129-3 RICARDO VALERIO DE JESUS LIMA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001545-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fl. 108: com fundamento no art. 463, I, do CPC, RETIFICO a inexatidão material constante do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de mérito proferida às fls. 93/99, a fim de que o nome da parte autora seja lançado corretamente. Desse modo, o teor do texto em questão passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.”\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF, comprovar em Juízo o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001942-5 OSWALDO BRANDAO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000176-0 MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 422/427 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo a diferença da caderneta de poupança nº 279.638-4 apurada com base nos elementos constantes dos extratos acostados às fls. 16/17; já a diferença relativa à conta-poupança nº 211.966-8 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 83).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000783-0 JOSE DA PAZ DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e JOSÉ DA PAZ DE PAULA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002504-1 ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação da tutela para determinar à parte ré que desbloqueie o cartão de débito do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista a necessidade de utilizá-lo para receber o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a tutela antecipada para determinar à parte ré que volte a efetivar o débito automático na sua conta corrente, parcelando os valores que não foram debitados desde maio de 2008, em 12 (doze) parcelas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 96.0055627-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA SANTA EMILIA LTDA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, CRISTIANE CAMPOS ALVES). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 96.0060516-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO). . Regularize o executado sua capacidade postulatória, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 89/90.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove, o executado, o alegado nas folhas supra citadas, juntando aos autos cópia atualizada do RGI referente à casa residencial n. 32, bem como dos demais imóveis indicados na folha 71 (lote de terra n. 06 e lote de terra n. 05).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, aguarde-se designação de leilão.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002219-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a penhora on line negativa e a inexistência de bens, conforme certificado à fl. 33, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.002435-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLAUDIO FURTADO MANES (Adv. CELESTINO RESENDE, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a alegada quitação do débito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o executado para regularizar sua capacidade postulatória apresentando o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fl. 32, sob pena de desentranhamento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000231-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do E. TRF/2ª Região acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nDe outro lado, indefiro o pleito de fls. 114/119, no que tange ao desbloqueio da conta do 4º executado, tendo em vista que o mesmo é responsável solidário pelos débitos executados.\r\n\r\nQuanto a execução estar garantida, insta observar que o imóvel penhorado nestes autos foi objeto de arrematação nos de n. 96.0060737-0, conforme informa o leiloeiro à fl. 101.\r\n\r\nDito isto, levante-se a penhora de fls. 41 e 78.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste se há interesse em ter vista dos autos, tendo em vista o lapso de tempo decorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, arquivem-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001056-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CORDIS ASSISTENCIA CARDIOLOGICA INTEGRADA LTDA. . A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, proposta em data anterior à penhora e aos embargos, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nProcesso REsp 396397/MG ; RECURSO ESPECIAL2001/0185174-0\r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 16/02/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 22.03.2006 p. 155\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação\r\n\r\nexecutiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais\r\n\r\ncomo as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória e desde que manejada em momento anterior à penhora e aos embargos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nIn casu, penso que não assiste razão ao excipiente, senão vejamos.\r\n\r\nA excipiente alega que quitou o débito objeto da presente execução, porém não comprovou nos autos o alegado, apenas juntou Darf´s às fls.53/58, não havendo qualquer indício de serem referentes à esta CDA.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls. 63/66, cautelosamente, solicitou o sobrestamento da execução até serem repassadas informações a este Juízo acerca da quitação ou não do débito, uma vez que solicitará da Secretaria da Receita Federal as informações pertinentes.\r\n\r\nDisto isto REJEITO, por ora, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando a suspensão do andamento do feito por um período de 60 (sessenta dias) aguardando a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO instrumento de mandado de fls. 48 contém erro material, uma vez que a outorgante não é parte da relação processual.\r\n\r\nPortando, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 34/94.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002148-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELENIR LIMA TELES. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002417-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE GENTIL DO AMARAL (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA). . A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, proposta em data anterior à penhora e aos embargos, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nProcesso REsp 396397/MG ; RECURSO ESPECIAL2001/0185174-0\r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 16/02/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 22.03.2006 p. 155\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação\r\n\r\nexecutiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais\r\n\r\ncomo as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória e desde que manejada em momento anterior à penhora e aos embargos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nIn casu, penso que não assiste razão ao excipiente, senão vejamos.\r\n\r\nNo caso concreto, os créditos tributários inscritos na CDA nº 70 1 07 037776-91 foram originados de obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no período de 2001/2002. Analisando a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03/05, verifica-se que a constituição do crédito operou-se mediante auto de infração, cuja notificação ocorreu via postal em 30/11/2006, data em que iniciou-se a contagem do prazo prescricional, encerrando-se com o despacho de determinou a citação (26/07/2007- fls. 06), permanecendo sem cobrança por um período de apenas 08 meses, rechaçando, assim, a prescrição dos créditos tributários.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002868-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BRANDAO MONTEIRO IND E COM/ DE MASSA LTDA. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002869-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS. . Reconsidero a última parte do parágrafo do despacho de fl. 34, intimando-se a CEF para indicar o endereço da referida executada para fins de citação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTRO. . Reconsidero a última parte do parágrafo do despacho de fl. 64, intimando-se a CEF para indicar o endereço do referido executado para fins de citação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2003.51.04.000823-9 JUIZO DA 1A. VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARTHA DE CASSIA CARVALHO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Expeça-se novo alvará referente aos honorários advocatícios, em nome da advogada Teresa Cristina G. dos Santos, conforme requerido e autorizado, fl. 153, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que já foi expedido e cancelado por duas vezes pelo não comparecimento para retirada no prazo determinado. Esclareço à beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOSE DE ALMEIDA SOBREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x MARIA NAZARETH VITORINO SOBREIRA (Adv. JOANA DARC GONÇALVES ALVES) x DANIEL VITORINO SOBREIRA. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BIANCA PONCE BORGES E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO). . Recebo a contestação apresentada pelos réus como embargos monitórios.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0059470-8 HELOISA HELENA NARDY PENA DE SOUZA (Adv. JANICE LIMA NARDY PORTUGAL) x CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Compulsando os autos, verifico que liquidado o julgado, em fevereiro/07, o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC, não interpondo embargos à execução.\r\n\r\nÀ fl. 220, este Juízo determinou, em síntese, que a secretaria procedesse à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do Sistema de Atualização de Cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV's.\r\n\r\nAtualizados os valores e expedidas as RPV's, o INSS, após ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, impugnou as referidas requisições. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procede a impugnação da Autarquia Previdenciária, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, sendo que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Nesse período os valores executados sofrem apenas correção monetária, aplicada, automaticamente, pelo sistema de precatórios, sob a fiscalização do Presidente do Eg. TRF-2ª Região, em nada participando este Juízo. \r\n\r\nDaí destaco o cerne da discussão nestes autos: O CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ELABORAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.\r\n\r\nNeste processo, determinei a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir de 2.2.07 (data de elaboração dos cálculos), para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. E me parece, data venia, a única decisão consentânea com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, eis que, consoante consta dos autos, entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento já transcorreram, aproximadamente, 19 meses. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas RPV's. \r\n\r\nÉ por viver a realidade do Judiciário, vendo vários casos como esse, que entendo que até a data da requisição do pagamento subsiste a mora do devedor, devendo os valores executados serem atualizados nos termos determinados na condenação transitada em julgado, sob pena de afronta à Coisa Julgada constituída nos autos. Não se trata aqui do período concedido pela CF/88 para a Fazenda Pública pagar seus débitos (data da requisição até a data do pagamento). Trata-se de período anterior, ou seja, da data de elaboração dos cálculos até a data da requisição do pagamento. Antes da requisição de pagamento, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a impugnação do INSS, para manter a decisão de fl. 220, eis que entendo correta a aplicação dos juros de mora fixados no julgado, também no período compreendido entre a data dos cálculos até a data da expedição das RPV's, reconhecendo que subsiste a mora do INSS até a requisição do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição de recurso, venham-me os requisitórios para remessa.\r\n\r\n50 - 96.0059987-4 ALCIDES VIEIRA CRESPO E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO, JOSE RUNGERIO MONTEIRO, ANTELMO PIRES, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 321-verso, consta registro de carga dos autos para a advogada Margareth de Lena Costa, em 14.8.07, para fins de habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos, conforme despacho de fl. 321.\r\n\r\nExpirado o prazo concedido, sem a devolução dos autos, a advogada foi intimada, por publicação, para devolver o processo, em 24 horas (fl. 332). \r\n\r\nDescumprida a determinação, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, restando frustrada a diligência, eis que, apesar de diversas tentativas do Oficial de Justiça, em dias e horários diferentes, não conseguiu encontrar a referida advogada no endereço por ela fornecido (de próprio punho) no livro de carga de autos, embora em todas as vezes que lá esteve conversou com a empregada doméstica da advogada, que adentrava a casa e voltava com a informação de que a referida advogada tinha saído. Lamentavelmente, já se passavam 09 meses desde a data em que a advogada retirou os autos em cartório.\r\n\r\nDiante dos fatos acima mencionados, tendo em vista que apesar de todas as diligências mencionadas, a referida advogada ainda não havia devolvido os autos nesta secretaria, este Juízo proferiu decisão à fl. 337, determinando, entre outras providências, a expedição do segundo mandado de busca e apreensão dos autos. Em cumprimento da diligência, novamente, os Oficiais de Justiça não lograram êxito em efetuar a busca e apreensão do feito, conforme informações constantes da certidão de duas laudas (fls. 340/341) que descreve pormenorizadamente todo o esforço desprendido para o cumprimento da ordem, bem como toda a resistência encontrada para tal.\r\n\r\nNo entanto, no dia seguinte à última diligência de busca e apreensão relatada (21.8.08) o advogado, Manoel Lourenço Barbosa Neto, OAB/RJ 60.875, que estava presente no momento do cumprimento da referida diligência, conforme consta da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, devolveu o processo nesta secretaria. \r\n\r\nAssim sendo, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 14.8.07, a advogada, Margareth de Lena Costa, só devolveu o processo nesta secretaria, em 21.8.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por aproximadamente UM ANO (de 4.9.07 a 20.8.08), sem cumprir o despacho para o que retirou o processo. \r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 322, consoante dispõe o art. 195 do CPC, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório para a advogada, Margareth de Lena Costa, OAB/RJ 106.610, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, sejam cumpridas as demais determinações constantes da decisão de fl. 337, bem como seja trasladada cópia desta decisão para o procedimento de cobrança de autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do depósito dos RPV's (fls. 323/331).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000507-4 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000895-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá juntar aos autos instrumento de mandato original, em substituição à de fls. 60, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 109/136.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002128-6 MARIA CRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de vista formulado pelo Sr. Eliomar Moura da Cunha, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima determinado e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n54 - 98.0504887-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA x ANGELA CUNHA DE MELLO x JOSE CARLOS GORGULHO (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO). . Uma vez que a acusada Ângela Cunha de Mello, citada por Edital, não compareceu à audiência de interrogatório (fls. 172), decreto a sua revelia e, em relação a ela, suspendo o processo na forma do art. 366 do CPP.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, conforme requerido na Defesa Prévia apresentada por José Carlos Gorgulho. Prazo para resposta: 15 dias.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, especialmente porque o pleito depende de prova pericial, em princípio.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, especialmente porque o pleito depende de prova pericial, em princípio.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls. 220/221: Deixo de acolher os pleitos de renúncia apresentados pelos advogados constituídos pela ré, tendo em vista o disposto no art. 265 do Código de Processo Penal (nova redação). \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o teor da certidão de fls. 219, e, em se tratando de ré revel, nomeio o Dr. Luiz César Peres Huais Júnior, OAB/RJ 146.195, para oferecer as Alegações Finais. Intime-se o advogado dativo para apresentar a peça processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 655953"
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Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002183-3 ADEMIR MENDES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA leitura da contestação demonstra que a matéria ora trazida a Juízo não é exclusivamente de direito, havendo, ao contrário, também caráter fático, ante a controvérsia apresentada pela União acerca da comprovação da retenção, em face do autor, de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nAssim, com vistas a se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, determino seja dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002185-7 ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA leitura da contestação demonstra que a matéria ora trazida a Juízo não é exclusivamente de direito, havendo, ao contrário, também caráter fático, ante a controvérsia apresentada pela União acerca da comprovação da retenção, em face do autor, de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nAssim, com vistas a se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, determino seja dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000726-6 RITA RAMOS GONÇALVES (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo INSS, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia do inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao débito tributário objeto dos autos, inclusive o termo de parcelamento firmado pelas partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0002254-0 VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 127/128 - Razão assiste ao INSS, haja vista o teor da decisão de fls. 98/106.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 127/128.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o requerido às fls. 130, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, informando que inexistem valores a serem recebidos pelo autor Vitor Fernando Gomez nesta ação.\r\n\r\nApós, considerando que nada há a ser executado neste feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0056923-1 ELZI DA CONCEICAO MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 106-verso e das informações de fls. 107, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0060945-4 ONDINA MARIA ALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062147-0 IVAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x JOAO ABREU SOBRINHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x GERALDO MAGELA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 216 - Indefiro, por ora, o desmembramento requerido.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso em relação ao autor GERALDO MAGELA DA SILVA.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 96.0062445-3 JOAQUIM BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0031639-4 RENELSON ENEAS DO CARMO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 112 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 109, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 109/118, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de RENELSON ENEAS DO CARMO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n11 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Uma vez que o documento de fls. 180 contradiz as informações de fls. 162/163, dê-se vista dos autos aos sucessores de ANA MARIA DA CUNHA FREITAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareçam a razão da divergência que se apresenta em relação às suas filiações.\r\n\r\n12 - 99.0402488-0 EUZEBIO AMORIM (Adv. JAYME ROSA FILHO) x JOSE DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO) x JOAO CAIO TEIXEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de RENÁ DA SILVA SIMÕES, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente CARLOS SIMOES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.003147-9 MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000874-7 BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 217/218, 219/223 e 225/228.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001211-9 GETULIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 352/354.\r\n\r\nApresentados os esclarecimentos do Perito, dê-se vista dos autos às partes acerca de tais informações, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002954-9 MARIA ROSA MARTINS COSTA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 282/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (01 de março de 2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5012893073) titularizado por MARIA ROSA MARTINS COSTA, condenando-o, ainda, a pagar a autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão liminar de fls. 54/55. Condeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de ajuizamento da ação (30 de agosto de 2005), devendo pagar os valores devidos a título de diferenças entre os valores já pagos em virtude da liminar deferida nos presentes autos e aqueles decorrentes da conversão que ora se determina.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas processuais, haja vista que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 5% do valor da condenação, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls.54/55.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário, indicado no documento de fls. 30, multiplicado pelos seis meses em que não houve o pagamento do benefício, tendo-se em vista o restabelecimento determinado pela decisão de fls. 54/55, somado a doze prestações vincendas, vê-se o valor devido a autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003924-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 234 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 159 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nUma vez que a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 148, dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo segundo réu, para que requeiram o que for de interesse, informando se tem interesse na execução julgado através do procedimento previsto no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA). . Fls. 199 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004246-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Anote-se o requerido às fls. 206, último parágrafo e, ainda, o requerido às fls. 208.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004285-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES). . Fls. 162 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004348-0 JESSE DA SILVA LOPES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A fls. 105/106, insurge-se a parte autora contra o laudo elaborado pelo expert nomeado por este Juízo, sob o fundamento que teria formação diversa da necessária à efetivação da perícia.\r\n\r\nA fls. 109, foi indeferido o pedido formulado pelo autor de nomeação de novo perito, na especialidade de hematologia, sob o fundamento que este seria suficientemente qualificado.\r\n\r\nInformada a fls. 110 a interposição de agravo em face de referida decisão, passo a nova análise do fato, em sede de juízo de retratação.\r\n\r\nConsidero que o médico, em seu processo de formação, estuda disciplinas que o permitem ter uma visão ampla de referida ciência.\r\n\r\nOs diversos cursos de especialização existentes, como ocorre em qualquer área do saber, possibilitam um maior aprofundamento e a formação de profissionais com um maior enfoque em determinada área, o que não exclui a capacidade de referidos profissionais para a atuação em qualquer área abrangida por sua profissão, desde que respeitados os limites do caso.\r\n\r\nAssim, há fortes limitações fáticas ao exercício de determinados procedimentos cirúrgicos, por exemplo, por profissional não formado em determinada área, o mesmo não se dando, a meu ver, quanto a interpretação de laudos nos quais baste que o profissional verifique se determinado índice está em conformidade com os parâmetros estabelecidos, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, entendo que o Dr. Alberto Estevez Garcia é profissional qualificado para a efetivação da perícia designada nos presentes autos, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000828-9 PEDRO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 196/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001287-6 TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 274/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, 3a. figura, no que se refere ao pedido de revisão do benefício nº 84.097.929-0, titulado pelo de cujus GUIDO ANANIAS DE BARROS, nos termos do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91, com a aplicação de seus efeitos à RMI de benefício nº 102.857.727-0, titulado pela autora, tendo em a carência de ação por falta de interesse de agir, eis que já efetivada a revisão em tela na esfera administrativa;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido da parte autora no que se refere ao recálculo da nova renda mensal de seu benefício, de modo a preservar-lhe o valor real da data de sua concessão, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a novo cálculo da RMI do benefício de aposentadoria especial nº 84097929-0, titulado por Guido Ananias de Barros, em virtude do teor da decisão exarada na reclamação trabalhista nº 1079/84 (fls. 45/54 e 58), que tramitou perante a 1a. Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, considerando-se os valores decorrentes da aplicação do adicional de periculosidade determinado por referida sentença aos salários integrantes ao período básico de cálculo, bem como a aplicação dos reflexos de referida revisão à Renda Mensal Inicial do benefício nº 102.857.727-0, titulado pela autora Terezinha Maria de Souza Barros, reajustando, ainda, o valor do benefício percebido pela segurada, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, corrigidas monetariamente, desde a data em que eram devidas, até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nHonorários compensados, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para o INSS, haja vista a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001653-5 LOIDE SOARES SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos integralmente cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício objeto dos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o réu esclarecer o teor da comunicação de decisão de fls. 35, na qual se alega que o autor não comprovou exercício de atividade rural, tendo em vista que aquele não mencionou em qualquer ocasião nos autos o exercício de dita atividade.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001746-1 DELIO CARLOS DA ROSA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA leitura da análise técnica de fls. 71, da qual constam os motivos que levaram a autarquia previdenciária a não acatar, como especiais, os períodos laborais do autor de 06/03/97 a 26/11/2004 permite inferir que parte considerável das razões do não acatamento decorreu do confrontamento dos documentos de fls. 66/67 (resultado laboratorial das análises químicas realizadas nos ambientes de trabalho da CSN) com os Formulários DSS8030 e Laudos Técnicos de fls. 60/65.\r\n\r\nSustenta o INSS que o local da coleta dos materiais para análise foi diverso dos constantes como sendo o local de trabalho do autor, bem como que as funções dos empregados citados nos documentos de fls. 66/67 são diversas das do autor.\r\n\r\nAssim, com vistas a dirimir referido ponto obscuro nos autos, determino seja oficiado à Companhia Siderúrgica Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo, de forma conclusiva, clara e fundamentada, se os locais de coleta dos materiais para as análises clínicas de fls. 66/67 são os mesmos ou estão de alguma forma integrados aos locais de trabalho do autor, citados nos documentos de fls. 60/65. Deverá informar, também, se os trabalhadores que serviram de paradigmas para as coletas de materiais de fls. 66/67, embora ocupantes de funções diversas das do autor, se encontravam, do ponto de vista da exposição aos agentes nocivos, dada eventual coincidência de locais de trabalho, em situação análoga à do autor, relativamente aos períodos laborais descritos nos documentos de fls. 60/65.\r\n\r\nPor último, deverá esclarecer se existe Laudo Técnico relativo às atividades prestadas pelo autor no período descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 68/69.\r\n\r\nInstrua o ofício com cópia dos documentos de fls. 60/69.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002607-7 JOSE SEBASTIAO DE ABREU (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 198 - Indefiro, eis que não há despacho pendente de manifestação do INSS no presente momento.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 97/196.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002631-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94 e 96 - Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, sobre o laudo pericial de fls. 65/72.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 44 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002858-0 EDSON MARFORI DE ALMEIDA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nObserve-se que a prolação de sentença, decisão de caráter definitivo, opera-se de pleno direito a perda dos efeitos das decisões precárias acerca do mérito prolatadas anteriormente.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pagamentos este que terão suas exigibilidades suspensas nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003527-3 ATAIDE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Efetue a Secretaria o cadastramento do subscritor de fls. 57 no sistema Apolo para que fique ciente do presente despacho.\r\n\r\nAo subscritor de fls. 57 para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração que lhe confira poderes para atuar no presente feito, sob pena de desentranhamento dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001686-6 JOVELINO GOMES DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001763-9 WALDEMIR PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001766-4 VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001780-9 ANTONIO TITO SENA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001781-0 ERNANI DE PAULA CAMPOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001784-6 GERALDO RIBEIRO BRUZZI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001786-0 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002083-3 ANTONIO GERALDO DO AMARAL (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Gerson Rangel Brasil inscrito no CRM/RJ sob o nº 5236405-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 02/10/2008, às 10 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002111-4 PAULO ROGERIO TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr. Joel Drumond Fortes da Silva, Médico Neurologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52279922-RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 29/09/2008, às 09h30, que realizar-se-á no consultório do perito, devendo expressamente constar dos mandados de intimação das partes o endereço profissional deste, onde realizar-se-á a perícia, bem como a advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 63), cientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal, caso queira.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo, haja vista o estado precário de saúde que é alegado pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002198-9 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere ao período de 24 de janeiro de 1992 até 26 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, no que se refere ao período de 27 de dezembro de 2006, até 31 de julho de 2008 (data de ajuizamento da ação), tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002448-6 RAIMUNDO HUMBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias do processo administrativo, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.04.001256-4 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x SASSE CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF para, querendo, cumprir espontaneamente o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o pedido e cálculos de fls. 240/241.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003027-0 JADILSON PAULO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Malgrado as certidões negativas de fls. 326 e 329, reputo válidas as diligências de intimação de fls. 324 e 327, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018392-9 LUCIA IGNACIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0033168-7 ADEMIR CARVALHO DE LIMA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 318, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor NILTON JOSÉ LINO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 304 e 321, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumpridas as obrigações em relação aos autores ADEMIR CARVALHO DE LIMA e IVAN RODRIGUES DA COSTA devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 97.0035482-2 MARIA DE LOURDES ANDRE CANDIDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 264/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação efetivada entre a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nJULGO, outrossim, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DE LOURDES ANDRÉ CÂNDIDO, ESTER ANDRÉ CÂNDIDO, JOEL CÉSAR ANDRÉ CÂNDIDO, LÍDIA ANDRÉ CÂNDIDO, NELSON ANDRÉ CÂNDIDO, VANDA LÚCIA DE MELO MENDONÇA CÂNDIDO e JOSIANE MENDONÇA CÂNDIDO, sucessores de JÚLIO CÂNDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em honorários, tendo em vista que transacionaram.\r\n\r\nCondeno, não obstante, os sucessores do autor JÚLIO CÂNDIDO em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10 % do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 97.0035916-6 WANTUIL REIS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 127, 149, 167 e 124, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores WALTER CÂNDIDO, WILSON DE SOUZA COELHO, WEBER DE PAULA e WILSON LUIZ DE BARROS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação em relação ao autor WANTUIL REIS DE ALMEIDA, ante os resumos de crédito juntados a fls. 159 e 168, tendo em visto que referido autor a eles não se opôs.\r\n\r\nRessalte-se que deverá o valor creditado ser levantado pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 98.0500739-1 FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se CEF, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 335/348 pelos sucessores de FRANCISCO ALVES.\r\n\r\n50 - 98.0503921-8 GERALDO SEVERINO DE SOUZA /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA TEREZINHA LOPES DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 146), na forma requerida às fls. 150, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 99.0402918-0 BENTO MARCELINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada na adesão ao acordo previsto na LC 110/01, conforme documento juntado pela CEF a fls. 228/229, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor BENTO MARCELINO DA ROCHA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista os documentos juntados a fls. 230/242, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumpridas as obrigações em relação aos autores AVENIR PEREIRA FRANCO, IRADILCE MARIA DE ALMEIDA e LUIZ ANTÔNIO ALVES devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós decorrido eventual prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.54.015607-2 GEISYEL ELIOMAR ALCANTARA DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.002187-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança alegado na exordial, bem como cópias da certidão de trânsito em julgado e eventual acórdão ali prolatado.\r\n\r\nApresentadas as cópias, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000201-2 MANOEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que a postulação em Juízo por estagiário de advocacia, regularmente inscrito, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Estatuto da OAB, deve se dar em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, dê-se vista dos autos ao patrono da parte autora para que subscreva a petição de fls. 55, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000398-3 GABRIELA BARROS ROCHA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 230/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório da autora GABRIELA BARROS ROCHA como Engenheira de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001452-0 LUIZ RENATO GASPAR DE CAMPOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovar documentalmente a efetivação de créditos na forma requerida às fls. 91/115, através de depósito à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2003.51.09.001121-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALICE SILVA KER, LAERCIO COSTA LOPES JARDIM, LUIZ GOUVEA LOPES JARDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Ao impetrante para manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 214/225, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003939-4 BR METAIS FUNDICOES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 147/163 - Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 91.0037358-3 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER). . Fls. 94/102 - Haja vista a informação e documentos apresentados pela Secretaria, considero sanada a questão referente ao extravio da petição cadastrada sob nº 2008.7152.067433-9, uma vez que a cópia da petição apresentada pelo Conselho exeqüente supre a ausência da peça furtada/roubada.\r\n\r\nÀ Secretaria para que efetue, virtualmente, a juntada da petição no sistema APOLO, devendo constar a observação referente a este despacho.\r\n\r\nFls. 90/91 e 93 - Cancele-se o alvará de levantamento expedido sob nº 130/07.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, nos mesmos termos daquele ora cancelado.\r\n\r\nEntregue, sobresteja-se o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução ou nova manifestação do exeqüente no sentido de informar acerca do levantamento e noticiar sobre a liquidação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação do levantamento, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n60 - 96.0061699-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ROBSON CARREIRA DA SILVA x ROBSON CARREIRA DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 42 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 2000.51.04.000665-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CLEITON MAGNO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado substabelecido.\r\n\r\nFl(s). 39 - O Conselho exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até nova manifestação das partes.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003541-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE MARIA DA CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . I - O Sr. Diretor da 6ª CIRETRAN em Volta Redonda, por duas vezes, não comprovou a transferência determinada por este Juízo, nem mesmo esclareceu os motivos para não realizá-la. Desta forma, determino a expedição de Ofício ao Sr. Delegado da Polícia Federal em Volta Redonda requisitando a instauração de Inquérito Policial pelo suposto crime de Desobediência/Prevaricação, devendo este Juízo ser comunicado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com as seguintes cópias:\r\n\r\nauto de arrematação (fls. 125/126);\r\n\r\ndecisões de fls. 144 e 151, bem como da folha presente;\r\n\r\nofícios deste Juízo, sob nº 161-6/2008 (fl. 148) e nº 293-9/2008 (fl. 153);\r\n\r\nrespostas do Diretor da 6ª CIRETRAN (fls. 147 e 154).\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o Sr. Diretor da 6ª CIRETRAN para que não alegue, no futuro, desconhecimento desta decisão. Intime-o, ainda, para que esclareça o porquê do não cumprimento da ordem de transferência, bem como para que informe o nome e matrícula do agente do DETRAN que detiver a responsabilidade direta pelo cumprimento da decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser descontada do servidor (art. 14 c/c art. 461, § 5º, do CPC).\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o Arrematante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça à Secretaria e informe se é Advogado com poderes para peticionar em Juízo, sob pena de desentranhamento de suas petições e documentos, além da expedição de Ofício à OAB para apurar eventual infração legal ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).\r\n\r\nIV - Ao Servidor para que esclareça acerca do alegado à fl. 157.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002123-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALLAN LELIS PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 269' Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de ALLAN LELIS PINHEIRO, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 171/2001, 129/2002, 135/2003 e 8/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 18v).\r\n\r\nNão foram localizados bens na diligência de penhora e o executado alegou a inexistência dos mesmos (fl. 19).\r\n\r\nApós requerimento do exeqüente (fl. 22), a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF (fl. 24).\r\n\r\nNas fls. 25 e 28, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado nos documentos de fls. 26 e 29/30. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002322-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TUVIBRA - INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA). . Fl(s). 73/85 - A exeqüente confirmou ter sido concedido o parcelamento da dívida. Por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses ou até nova manifestação das partes.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x RICARDO VOLPE MACIEL. . Dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se acerca do bem oferecido à penhora nos autos dos Embargos a Execução em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002117-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x PLAVISEG PLANEJAMENTO VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA. . Fl(s). 33 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001580-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EMPLAL EMBAL PLAST E ALUM LTDA ME E OUTROS. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da exeqüente na presente ação.\r\n\r\nOs co-devedores avalistas indicados pela exeqüente à fl. 02, apesar de constarem como sócios da empresa executada, conforme cópia da Segunda Alteração Contratual juntada às fls. 23/26, não assinaram o contrato objeto da referida execução.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF esclareça quem deverá figurar no pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000776-2 AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA E OUTROS (Adv. AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ELINA CUNHA MARQUES LINO, PABLO SEQUEIRA SALARINI). . Por todas as razões acima expostas, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Ré de sustação dos efeitos dos Embargos Extrajudiciais que estão impedindo o prosseguimento da obra.\r\n\r\nÀ SEDVR para que substitua a autora BORRACHARIA NOSSA SENHORA APARECIDA por ARINO AZEVEDO OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, tendo em vista a presença de interesse público primário nos autos, dê-se ciência ao MPF de todo este processo.\r\n\r\nEm seguida, com a vinda dos autos do MPF, e tendo em vista que a discussão nos autos se resume ao melhor local para a construção da passarela, concedo o prazo de 60 (sessenta dias) às partes para que busquem um acordo, mediante a realização de uma ou várias reuniões, com o intuito de que encontrem um local para a construção da passarela que seja aceito pelas duas partes.\r\n\r\nSendo viável a reunião entre os Autores e a Ré e chegando as partes a um acordo sobre o local de construção, deverão as partes informar a este juízo o resultado do ajuste.\r\n\r\nSendo inviável a realização de acordo no prazo declinado, concedo o prazo de 10 (dez) dias, após o decurso dos 60 dias acima previstos, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.04.000465-2 JOSE MARIA BARBOSA GROETAERS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a falta de interesse processual, na modalidade adequação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão suas exigibilidades suspensas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DJALMA GARRAT FERREIRA x FABIO FARIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES, FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO). . Fls. 63 e 87 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000733-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE JAMIL DA SILVA E OUTRO x SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Fls. 78 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000915-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DENISE AZEVEDO SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 22 e 38).\r\n\r\nConsiderando-se que as partes transacionaram na esfera administrativa e não há notícia nos presentes autos de quaisquer disposição acerca dos honorários advocatícios, determino sua compensação, tendo em vista o disposto no art. 26, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 99.0400279-7 LANCHONETE E RESTAURANTE G S DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . À parte embargante para manifestar-se sobre o cálculo de fl. 117, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.002002-1 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que quando da prolação do despacho de fls. 133, que facultou às partes a especificação de provas, o INCRA ainda não estava incluído no pólo passivo da demanda, nem tinha apresentado sua impugnação, conforme se pode depreender de fls. 151/171, com vistas a se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, determino seja dada vista novamente às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.001269-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIO CARLOS CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação efetivada entre a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANTÔNIO CARLOS CORREA RIBEIRO, comprovada pelo documento acostado a fls. 31 dos autos, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade de referido valor suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.003155-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES). . Fls. 88/90 - Os esclarecimentos ora solicitados foram apresentados às fls. 80/81.\r\n\r\nOs valores ainda devidos a ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA e JOSE GONÇALVES restaram apurados às fls. 50/57.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.004441-1 MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (Adv. ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA, HENRIQUE SILVEIRA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.000913-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x IOLANDA MARIA MEDEIROS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, reconhecendo não ser devido à embargada (IOLANDA MARIA MEDEIROS) nenhum valor a título de liquidação da obrigação constante do título executivo judicial formado nos autos principais (processo nº 96.0052982-5).\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia dos cálculos de fls. 11/15, desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, e façam os principais conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002027-0 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos principais e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001488-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o embargante, em sua peça de fls. 11, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS a fls. 05/08, o que se constitui em reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no art. 269, II, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, fixando o valor de R$ 5.807,24 (cinco mil oitocentos e sete reais e vinte e quatro centavos) para fins de execução, relativo ao principal, valor este atualizado até fevereiro de 2008.\r\n\r\nFixo o valor concernente aos honorários advocatícios em execução, que corresponde a 5% do valor do principal, conforme fixado no título exeqüendo, no montante de R$ 290,36 (duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas para o réu, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios os quais ora fixo em 10% do valor da execução, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de Justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, transladem-se cópias dos cálculos de fls. 05/08, da presente sentença, e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, bem como desapensem-se os autos, remetendo-se os presentes ao arquivo com baixa, e vindo-me aqueles conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001681-7 RICARDO VOLPE MACIEL (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x FAZENDA NACIONAL. . O executado apresentou estes embargos antes de garantida a execução, o que se mostra inadmissível nos exatos termos do artigo 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nContudo, por economia processual, deixo de extinguir estes embargos uma vez que houve a nomeação de bem à penhora, restando à Fazenda Nacional dizer se concorda ou não com tal indicação.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o pronunciamento da exeqüente acerca do bem oferecido, o qual, se aceito, será objeto de penhora.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n82 - 2004.51.04.002847-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VALTER DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Intime-se o réu, Valter Dias de Oliveira Sobrinho, para que se manifeste nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.002447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA VASCONCELOS) x IVAN GOMES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA). . Intimem-se os réus Ivan Gomes dos Santos, Clésio Antônio Matos Lopes da Silva e Edmar Matos Lopes da Silva para que se manifestem nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.003470-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISMAEL JORGE GOMES PINHEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO). . Intime-se o réu, Ismael Jorge Gomes Pinheiro, para que se manifeste nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 99.0400637-7 JOSE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.001156-9 ELIZABETH PASSOS DUARTE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 75/80 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 72.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 97.0035918-2 TEODOMIRO DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 657158"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000997-0 JAIR GOMES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 33/34.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0039419-1 ARCHIDEMIO IVO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, sendo a RMI da aposentadoria especial calculada nos termos do art. 9o §1o da Lei 5.890/73. O valor das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, deve ser corrigido pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003534-0 ELOISA MARIA DE CARVALHO MALHEIROS BARONTO PEREIRA JORGE (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I do CPC. Prossiga-se a execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios no valor equivalente a 5% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002689-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de fls. 296, haja vista que o subscritor que referida petição não possui instrumento de procuração juntado aos autos.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.04.002938-3 DEJAIR IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 255/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de modo a condenar o réu Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário titularizado pelo autor, cadastrado sob o número 115.197.484-3, desconsiderando a revisão administrativa que levou à sua suspensão. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das prestações devidas desde a data em que operada a revisão administrativa afastada pela presente sentença, corrigidas monetariamente desde o momento em que devida cada uma delas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação, abatendo-se eventuais valores recebidos pelo autor na esfera administrativa. Por fim, condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 28.135,38, apurado na carta de concessão do benefício, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir de 08/04/2002 (data de emissão da carta de concessão) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde a citação.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002846-6 EURON MENDES DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do mesmo (28/02/2005) e a converter o benefício do autor em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia médica (01-02-2008). As parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, abatendo-se os valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação constante no despacho de fls. 91/92, no que tange ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004031-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000643-8 BEATRIZ PIRES REP/ P/ LANA PIRES (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 21/22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001504-0 ANTONIO RAFAEL NUNES BARBOSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, de forma a integrar à fundamentação da sentença a análise do período laboral referido, mantendo, no entanto, inalterado o dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000589-0 WALTER DE ANDRADE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003050-0 MARIA DE FÁTIMA CRUZ MARTINS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 226/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu a rever de 75% para 100% o coeficiente utilizado na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria cadastrado sob o número 135.755.825-0. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor os valores relativos às diferenças apuradas a partir 31 de outubro de 2007, decorrentes da majoração do coeficiente de concessão, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação, tudo a ser apurado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza o réu.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003089-5 JOSE DE SOUZA PINTO LOPES (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.004126-1 ADHERBAL BITENCOURT FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação requerida às fls. 23.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004199-6 DOMINGOS HONORIO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 21 de dezembro de 2006, data do requerimento administrativo do benefício, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente desde a data em que devida cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000116-4 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000459-7 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2008 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000203-6 PAULO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 21.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000526-8 GLAUCO DE SOUSA ARAUJO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para anular tão somente a cláusula de mandato nº 11.3 do contrato nº 19.0180.185.0000056-22.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000840-3 DEIVIDE TOBIAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional do autor DEIVIDE TOBIAS, como engenheiro mecânico, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, que demonstra verossimilhança da alegação, bem como no fundado receio de dano irreparável, impossibilidade do exercício profissional, revogo a decisão de fls. 30 que havia indeferido o pedido liminar e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do Registro Provisório do autor como Engenheiro Mecânico, bem como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito, passando a constar CREA - RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001268-6 JASON PAULO TAVARES FARIA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 102/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes somente sobre a conta-poupança nº 022301312310-7, de titularidade de JASON PAULO TAVARES FARIA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de julho de 1987 (fls. 69) e outubro de 1989 (fls. 72).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000539/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por WALTER DE ANDRADE REIS contra sentença de mérito proferida às fls. 102/105.\r\n\r\nO Embargante aponta omissão no julgado, por não ter levado em conta o pedido constante no item 3, in fine, da inicial, no que se refere ao pagamento dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês que deixou de auferir em conseqüência dos expurgos havidos por ocasião do Plano Bresser.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nRazão assiste à embargante, no tocante à omissão apontada.\r\n\r\nA matéria em discussão é pacífica quanto ao direito dos titulares de caderneta de poupança a receberem os juros remuneratórios pelas regras da poupança.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se a redação do dispositivo da sentença, que passa contar com a seguinte dicção: \r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.269351-2, de titularidade de WALTER DE ANDRADE REIS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação do percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, aos saldos da conta de poupança nº 0197.013.269351-2, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, considerando-se que o Autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001470-1 CLIMERIO SOUZA SANTOS (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 21.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001557-2 CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidente sobre as contas-poupança nº 0197.013.10022252-5, 197.013.432333-4 e 0197.013.367720-0, sendo o período de janeiro de 1989 (42,72%), incidente somente na conta-poupança nº 0197.013.367720-0, de titularidade de CARMEM LÚCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 58).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001565-1 PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA REP/ P/ MARIA POMPEIA MOREIRA QUARESMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001623-0 SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 110/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 01728325-0 e 01744285-5, de titularidade de SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DA FONSECA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de novembro/89 e outubro/89 (fls. 100 e 106).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 01727064-7, de titularidade de ADELMO MARCOS DUARTE, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001659-0 A'LVARO RODRIGUES DIAS (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 45/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 327423-8 e nº 331498-1, de titularidade de ALVARO RODRIGUES DIAS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005. No que tange a conta nº 327423-8, os períodos de junho de 1987 e março de 1990 serão apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro/89 (fls. 62). Com relação a conta nº 331498-1, o período de junho de 1987 será apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos e os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro/89 e maio/90 (fls. 60 e 68).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001703-9 LEANDRO DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00363288-6, de titularidade de LEANDRO DO NASCIMENTO AGUIAR, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001722-2 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00361422-5, de titularidade de MARIA EUFRAZIA NELI GOMES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de julho de 1987 (fls. 56).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001900-0 JOSE EDISON FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para apenas condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), março de 1990 (84,32%) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 261.263-6, agência 0197, de titularidade de JOSÉ EDISON FREITAS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 e março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 82).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001919-0 MARIA ISABEL NEVES STREVA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 56/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente apenas ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 292.995-8, 361.231-1 e 352.111-1, de titularidade de MARIA ISABEL NEVES STREVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001946-2 LUIZ ALBERTO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2008 FOLHA 03/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001957-7 SEBASTIÃO SIQUEIRA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 81/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.299234-0, de titularidade de SEBASTIÃO SIQUEIRA LOPES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro/89 (fls. 56).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00283078-1, de titularidade de LUIZ CARLOS ALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 85).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 08/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00206329-8, de titularidade de NEO PENNA NUNES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 64).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002071-3 MARIA CREZILDA DE CASTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA CREZILDA DE CASTRO contra sentença de mérito proferida às fls. 102/105.\r\n\r\nO Embargante aponta omissão no julgado, por não ter levado em conta o pedido constante da inicial acerca do pagamento dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários da caderneta de poupança que são devidos desde a data que deveriam ter sido creditados.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nRazão assiste à embargante, no tocante à omissão apontada.\r\n\r\nA matéria em discussão é pacífica quanto ao direito dos titulares de caderneta de poupança a receberem os juros remuneratórios pelas regras da poupança.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se a redação do dispositivo da sentença, que passa contar com a seguinte dicção: \r\n\r\n“Isto posto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor valor equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, nos meses de junho/87 e janeiro/89, incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 735.850-1, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido até janeiro/2003 de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 0,5% ao mês e após tal data da taxa SELIC (art. 406 do novo CC), bem como de juros remuneratórios de 0,5 % ao mês, conforme as regras da poupança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002072-5 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 1504.013.01724287-2, de titularidade de ZILDA RODRIGUES DE SOUZA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro/89 (fls. 54).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002073-7 JOSE FALCONIERI CORREA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ FALCONIERI CORREA contra sentença de mérito proferida às fls. 77/80.\r\n\r\nO Embargante aponta omissão no julgado, por não ter levado em conta o pedido constante da inicial acerca do pagamento dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários da caderneta de poupança que são devidos desde a data que deveriam ter sido creditados.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nRazão assiste à embargante, no tocante à omissão apontada.\r\n\r\nA matéria em discussão é pacífica quanto ao direito dos titulares de caderneta de poupança a receberem os juros remuneratórios pelas regras da poupança.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos, alterando-se a redação do dispositivo da sentença, que passa contar com a seguinte dicção: \r\n\r\n“Isto posto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao autor José Falconieri Correa o valor equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, nos meses de junho/87 e janeiro/89, incidente sobre montante encontrado na conta de poupança nº 00268840-3, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido até janeiro/2003 de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 0,5% ao mês e após tal data da taxa SELIC (art. 406 do novo CC), bem como de juros remuneratórios de 0,5 % ao mês, conforme as regras da poupança. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002092-0 JOSE AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002179-1 WANTUIL MARTINS DO AMARAL (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 64/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 319.637-7 e nº 337.330-9, de titularidade de WANTUIL MARTINS DO AMARAL, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação do índice de 26,69% em junho de 1987, aos saldos constantes das contas de poupança nº 319.637-7 e nº 337.330-9, titulada pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 20 e 13).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002279-5 LICIDIO ALEXANDRE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança nº 0176.013.00266519-0 e 0176.013.00207673-0, de titularidade de LICÍDIO ALEXANDRE, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002854-2 RAPHAEL DE PAULA REGO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional do autor RAPHAEL DE PAULA REGO, como engenheiro de produção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003384-7 PAULO BATISTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária da parte autora, nos períodos posteriores a 09/77 e a creditar na conta do mesmo as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e, posteriormente, juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003386-0 GUILHERME CANDIDO IZIDORO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.003908-4 MARCOS VINICIUS BASTOS DE ALENCAR (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional do autor MARCOS VINÍCIUS BASTOS DE ALENCAR, como engenheiro mecânico, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito, passando a constar CREA - RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001446-5 MARLON CASTELO SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002430-6 VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000371-9 ESPOLIO DE CLARO MATHEUS DE AVELAR REP/ P/ TEREZA DE JESUS ANTUNES DE AVELAR (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Haja vista a convergência de vontades, homologo o acordo, nos termos propostos às fls. 30/35, e EXTINGO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a não ocorrência de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000422-0 LUIS GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional do autor LUÍS GUSTAVO MACEDO RIBEIRO, como engenheiro de produção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito, passando a constar CREA - RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000935-7 MARIA CELIA OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 92/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00271830-2, de titularidade de MARIA CELIA OLIVEIRA GUIMARÃES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação do índice de 26,69% em junho de 1987, aos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00271830-2, titulada pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 19).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001130-3 CELIO XAVIER (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária da parte autora, nos períodos posteriores a 04/78 e a creditar na conta do mesmo as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e, posteriormente, juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil)\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002441-3 CLOVES DE LIMA (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 96.0070573-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CECISA CENTRAL DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para nova determinação acerca da execução de honorários sucumbenciais arbitrados às fls. 82/84.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 97.0032748-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA x DULCE SOBREIRA MOREIRA x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2008 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator dos Agravos, encaminhando-se cópia da presente Sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, suspenda-se o andamento do feito até a baixa dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DIVA ARAUJO RODRIGUES (Adv. JOAO SILVEIRA NETO, VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001960-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GERSON ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002441-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ERLY SOARES DA SILVA REP/ P/ CRISTINA DA SILVA FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004084-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALEXANDRE BAKX BALBI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001360-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GIULIANO ABBIATI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VIII e art. 569, ambos do CPC c/c o art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.04.000112-6 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000113-8 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002606-5 JORGE DA SILVA ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para extinguir a execução fiscal 2005.51.04.002501-5.\r\n\r\nCondeno o CREA-RJ a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002910-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO HUMBERTO GERHARDT E OUTROS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, IVANIR RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 6.184,80 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), cabendo a MARIA EXPEDITA SCHILLER o valor de R$ 4.482,88 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a MARIA IZABEL DELGADO PIMENTEL CRUZ o valor de R$ 562,93 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), a PAULO HUMBERTO GERHARDT o montante de R$ 576,74 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 562,25 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nRessalto que tais valores estão atualizados até 15/02/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os embargados em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, cujo pagamento ficará suspenso, em razão de serem os embargados beneficiários da assistência judiciária gratuita, concedida nos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 23/34 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000594-6 TEREZINHA DE JESUS MARTINS CHAGAS (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a NULIDADE DA PENHORA realizada, determinando sua DESCONSTITUIÇÃO, pelo que a execução fiscal em apenso deverá prosseguir com a constrição de outros bens que não o imóvel residencial da embargante.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nHaja vista que o valor da penhora desconstituída é inferior ao limite de alçada estabelecido no parágrafo segundo do artigo 475 do Código de Processo Civil (sessenta salários mínimos), deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais e expedindo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para baixa da penhora efetuada nos autos principais.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002735-8 MARIA LUCIA DORNELAS CHAGAS (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão de falta de interesse de agir.\r\n\r\nProceda o cancelamento dos mandados de penhora nº 907/04, avaliação e registro referente aos bens indicados a fls. 169/173, expedido nos autos da Execução Fiscal nº 970036351-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante em honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000396-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSMAR CASSIANO DA SIL VA (Adv. MIGUEL ANGELO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu OSMAR CASSIANO DA SILVA, CPF nº 003.646.977-76, nascido em 02/09/1967, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. \r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 657010"
                            ],
                            "657262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057333-6 DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY E OUTRO (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) , abrindo-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o levantamento dos valores. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0058632-2 MARIA NEVES DE CARVALHO LEITE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espolio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do autor falecido Marino Moura, consoante determinado no artigo 1060, I, do CPC, o que foi formulados pelos interessados, conforme petição e documentos de fls. 136/160 e 189/194.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que à fl. 161 o INSS discordou da habilitação requerida de fls. 136/160, tendo em vista não constar pedido referente ao filho menor Vinicius, constante na certidão de óbito de fl. 159 \r\n\r\nDeterminada a sua regularização, informaram os interessados que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a intimação do MPF às fls. 176, com parecer juntado aos autos às fls. 177 e 184. Às fls. 189/194 foram juntados documentos com pedido da interessada Neide Aparecida Climaco, tendo em vista o recebimento de beneficio de pensão por morte do autor Marino de Moura, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, conforme comunicação do INSS (fls. 179/182).\r\n\r\nDesse modo, retornem os autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 159 - A sistemática adotada pelo INSS, de proceder ao abatimento das diferenças negativas é inadmissível por corresponder, em via transversa à repetição de verba alimentar, o que demais extrapolaria os limites da execução do julgado.\r\n\r\nDevem prevalecer, portanto, os cálculos de fls. 149/152.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0061809-7 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo patrono da parte autora às fls. 163, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNo caso de localização da parte autora, nada impede que sejam os autos desarquivados para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 96.0062316-3 LUCAS SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foram noticiados os óbitos dos autores João Tavares da Rocha (fls. 168/179 e 241/253), José Thomas de Abreu (fls. 181/193) e José Manoel Filho (fls. 207/217).\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de José Thomas de Abreu e José Manoel Filho não se encontram regular, eis que quanto ao primeiro consta na certidão de óbito a existência de três filhos, devendo os mesmos promoverem a habilitação no feito, juntando os documentos necessários à instrução do pedido (procuração, documento de identidade e CPF). Quanto ao segundo, apesar da juntada dos documentos de fls. 272/280, em cumprimento à determinação de fl. 262, verifica-se que já houve a partilha dos bens em favor de seus sucessores, conforme cópia da sentença de fl. 279, razão pela qual a habilitação não poderá ser feita em nome do espólio, devendo a mesma ser promovida em nome de seus sucessores Maria de Lourdes Caetano Manoel e José Ademir Manoel.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a regularização do pedido de habilitação de todos os herdeiros necessários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0062471-2 MARIA REGINA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros da autora Lindaura Ferraz Martins, com vista à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos.\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl. 138 quanto à autora Maria Regina de Oliveira Mello e a de fl. 139, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0062731-2 BENEDITO ADAO E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de José Joaquim Iones não se encontra regular, haja vista que consta na certidão do óbito consta a existência de três filhos (fl. 112), razão pela qual determino que a parte autora promova, no prazo de 20 (vinte) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do Sr. José Joaquim Iones ou termo de renúncia em favor de Iunes Borges Iunes, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\n8 - 96.0070510-0 EUCLIDES LOUZADA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 129 - Para que se dê o regular processamento de feito, faz-se imprescindível a habilitação dos herdeiros do de cujus. Apesar da juntada do documento de fl. 134, verifica-se que não foram anexados documentos e pedido de habilitação de eventuais interessados.\r\n\r\nAssim sendo, defiro prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que se promova a habilitação em comento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0031365-4 FRANCISCO ANTONIO MOURA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às fls.101/103 foi proferida decisão pelo Eg. TRF da 2ª Região, anulando o processo a partir do acordo de fls. 44/45, determinando o retorno à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, não há nos autos o regular desmembramento do feito. Tendo em vista a existência de recurso de apelação referente ao processo originário, sem notícia até a presente acerca de seu julgamento, razão pela qual deverá o autor diligenciar no sentido de localizar o processo originário e regularizar o desmembramento do feito, providenciando a informação apontada pela Superior Instância a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0031847-8 SEBASTIAO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Às fls. 87/89 foi proferida decisão pelo Eg. TRF da 2ª Região, anulando o processo a partir do acordo de fls. 35/36, determinando o retorno à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, não há nos autos o regular desmembramento do feito. Tendo em vista a existência de dois recursos referentes ao processo originário (embargos de declaração e apelação ), sem notícia até a presente acerca de seus julgamentos, razão pela qual deverá o autor diligenciar no sentido de localizar o processo originário e regularizar o desmembramento do feito, providenciando as peças necessárias mencionadas nos itens “a” e “b” pela Superior Instância, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0035859-3 ORLANDINA DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado o INSS nos termos do art. 730 do CPC (fls. 97), houve interposição de embargos à execução, tendo sido trasladados para estes autos cópia da sentença, bem como do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 100/121). \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requisitórios em favor das autoras Orlandina da Silva e Nazira da Silva Abrão, ante os termos da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001849-0 DILNE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 345/350 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do ofício e documentos juntados pelo INSS, informando sobre o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 335, que determinou a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculos.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002066-9 JEAN MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001682-1 LUIZ CARLOS SANTOS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 113/259: Dê-se vista ao Autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003055-0 VITOR CESAR DOS SANTOS REP/ P/ RENATA JENI DA SILVA E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 159/162, intimem-se os requerentes, na pessoa de seu representante, para que esclareçam se o benefício de auxílio reclusão pleiteado nesta demanda foi concedido em sede de recurso administrativo, conforme requerido no item “a” de fl. 161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do requerimento do MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003265-0 LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora sobre a contestação, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003514-5 NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de nascimento de fls. 44, que informa que o segurado instituidor do benefício previdenciário objeto da presente ação é pai de uma criança de nome Talita Gomes da Silva, cuja mãe é a autora da presente ação, emende a demandante a inicial para incluir Talita Gomes da Silva no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000508-0 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27: Decidirei sobre o reconhecimento da decadência na sentença. Por ora, renove-se a intimação ao INSS para que cumpra o determinado pelo despacho de fls. 18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002404-8 JOSUE FERREIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autor apara que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pelo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0402061-2 GRAYSON SESSA GONCALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 367/372, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004487-9 MARCIO FERREIRA GOMES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 120/131 - Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida (fl. 115), não houve notícia até a presente data de eventual efeito suspensivo, cumpra-se a parte final da r. decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0035479-2 JOSE DE PAULA GRACEZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 325 - Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios, haja vista a efetivação do crédito na conta vinculada ao FGTS do autor José de Paula Garcez às fls. 299/314. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0035494-6 ELLI SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Abra-se vista à autora Maria Francisca do Vale e Silva para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 241/257, bem como acerca da informação da CEF quanto a não localização do PIS do fundista Ismael Gomes da Silva, devendo a mesma providenciar sua regularização, a fim de possibilitar a realização do saque. \r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, sobreste-se o andamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n24 - 98.0503288-4 IVO VICENTE GONCALVES BRAGA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 279), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Ré para cumprimento do julgado com relação ao autor Lázaro Teixeira da Silva, ante a juntada dos extratos da conta vinculada ao FGTS do referido litisconsorte pelo banco Itaú S/A às fls. 265/276.\r\n\r\n25 - 98.0503302-3 MANOEL PIRES DE ABREU E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 254/255 - Indefiro o pedido do autor Mário Freire dos Santos, eis que apresentado pela CEF o extrato referente ao Banco Econômico (fls. 220 e 226), o mesmo não apresentou elementos para análise da progressividade da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios, haja vista a elaboração de crédito em relação ao autor Geraldo Vasques da Silva (fls. 203/218). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 98.0504232-4 MOACIR MARQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 114/115 - Remetam-se os autos à SECVR para que se manifeste sobre a planilha juntada pela CEF às fls. 101/108, bem como sobre a impugnação apresentada pela parte autora, devendo, se for o caso, elaborar planilha própria.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 99.0401131-1 JOAO BATISTA DE MORAIS JUNIOR E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 241 - Assiste razão à CEF, eis que os créditos os valores devidos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, foram efetuados com antecedência à sentença de fls. 174/176, face ao cumprimento espontâneo pela Ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 336 - Indefiro. Da análise dos extratos juntados pela Caixa Econômica Federal com relação ao autor Celso de Oliveira (fls. 271/273), verifica-se que já houve a correta aplicação da taxa progressiva de juros de 6% na conta vinculada ao FGTS, o que concordou o referido autor à fl. 286.\r\n\r\nReiterado o pedido do autor acima quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, restou comprovado pela CEF a correta correção, conforme petição e extratos juntados às fls. 323/326. \r\n\r\nQuanto ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de acordo celebrado entre as partes com relação à adesão prevista na LC 110/2001, indefiro o pedido, uma vez que havendo transação entre as partes e nada dispondo a respeito das despesas processuais, nos termos do art. 26, § 2º do CPC, as mesmas serão rateadas pelos transatores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.04.002765-8 JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x ESPOLIO DE JOAO BATISTA RODRIGUES REP/ P/ ONELIO INACIO RODRIGUES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor João Batista Rodrigues para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 291/292.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.002276-1 LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004113-6 BENTO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO E DA DEFESA) E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito e deixo de abrir prazo para contra-razões haja vista sua apresentação espontânea pela União às fls. 212/214. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001468-3 JOCELY DE MATTOS GONÇALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fls: 104/106 - Tendo em vista as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição e cálculos de fls. 163/169.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 0026925-4 (fls. 96/100).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança.\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta. \r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, haja vista que a mesma se encontra em nome de Caline Gaspar de Campos e não em nome do espólio.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls: 100/108 - Tendo em vista que a CEF já se manifestou quanto à ausência de acordo para extinção do presente feito (fls. 77/82), bem como a discordância acerca dos valores apresentados pela autora às fls. 97/98, torno sem efeito o despacho de fl. 109.\r\n\r\nRetornem os autos à Ré para juntar aos autos o contrato de abertura de crédito da conta nº 272613-5 (fl. 66). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001852-4 MAURICIO DANTAS DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fl: 105 - Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003936-9 CONCEICAO APARECIDA FERNANDES CASTILHO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Determino a realização de AIJ para o dia 01/10/2008, às 16:00 horas, a fim de se colher o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002458-6 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DE FREITAS REP/ P/ ITACYRA FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS BASTOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 36/37 - Indefiro. Verifica-se, in casu, que a parte autora requereu a reconsideração da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV , do CPC (fls. 33/35), visando o prosseguimento do feito ao invés do recurso cabível de apelação.\r\n\r\nPor sua vez, apesar da juntada do termo de inventariança, não há nos autos instrumento de procuração em nome do espólio outorgando poderes ao Dr. José Carlos Bastos Martins, OAB/RJ 113962. \r\n\r\nDesse modo, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/35, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001557-6 ANDERSON CORREA BATISTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos cópias dos extratos bancários relativos a conta-poupança nº 01739791, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001851-6 SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl: 17 - Indefiro. O pagamento de custas deve ser efetuado no momento da distribuição do feito, conforme art. 14 da Lei 9.289/96. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo.\r\n\r\nAguarde-se por mais 5 dias o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002288-0 GSS SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE DA CUNHA NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de ação proposta com a finalidade de ver afastada a aplicação da Lei Estadual no 2.662/96 e respectivo decreto regulamentador, que imporiam à autora empresa de segurança privada - o dever de obter autorização junto à Secretaria de Segurança Pública, para funcionamento.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da lei, ao argumento de configurar invasão de competência legislativa da União, bem como que o convênio entre a União e o Estado do Rio de Janeiro estaria revogado desde 1991.\r\n\r\nConsiderando o longo tempo de vigência da lei hostilizada (11 anos), bem como a previsão legal de celebração de convênio entre União e Estado, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002433-4 TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que traga aos autos as declarações de hipossuficiência de cada um dos autores, devidamente firmadas pelos mesmos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003681-5 TEREZINHA ANA SILVA DA CRUZ (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício de aposentadoria por idade do autor e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para implantar a aposentadoria por idade do autor, na forma do acórdão de fls. 84/85, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 84/85 e 93.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024783-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. JAIR CARLOS MOURA MATOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001131-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002235-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTROS. . Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, se têm provas a produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002630-2 JOSE PEREIRA LAZARINI (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 77/87.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 657262"
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                            "657268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050324-9 LAUDITE DE OLIVEIRA PIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 158 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0050350-8 SOLANGE MARIA MARQUES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 141 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0054533-2 ELIAS GERHARDT (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 98/100, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão de não terem sido sacados os valores depositados às fls. 92/93, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n4 - 96.0055397-1 TEREZINHA PAULINA ESTEVAM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada dos relatórios de conferência do RPV, abra-se vista às partes para cumprimento do despacho de fls. 124/125. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5 - 96.0056326-8 OSVALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 198: Intime-se o INSS para, em 05 (cinco) dias, proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário do autor, consoante determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize o autor sua representação judicial, juntando procuração subscrita pela curadora, haja vista a interdição do mesmo.\r\n\r\n6 - 96.0060764-8 GERALDA MACHADO MESQUITA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JONAS BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comprovação do (s) depósito (s) efetuado pelo Eg.TRF da 2ª Região (fl. 477), oficie-se à CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos a comprovação do(s) levantamento(s) . \r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, expeçam-se relatórios de conferência de RPV referentes aos honorários sucumbenciais, conforme discriminados às fls. 470.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n7 - 97.0032038-3 AUREO PAES BATISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 21/23.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 174.\r\n\r\n8 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 149 - Tendo em vista a juntada dos relatórios de conferência do RPV, abra-se vista às partes para cumprimento do despacho de fl. 147. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0034177-1 JOAO FRANCISCO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, expeçam-se relatórios de conferência de RPV relativo ao autor Hélio de Oliveira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n10 - 98.0501192-5 JOSE MOREIRA DE MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCom a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 99.0401289-0 CYLENE DELGADO GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada dos relatórios de conferência do RPV, abra-se vista às partes para cumprimento do despacho de fls. 250/251. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002885-8 BENEDITO EVANGELISTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 105 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003814-6 LUIS FERNANDO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dias, bem como acerca dos documentos de fls. 167/181, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002796-6 GERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fl: 111 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003126-0 JOSE ROQUE VALENTE (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 70 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003238-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 107 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003359-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora a alegação de possível homonímia haja vista que o número de benefício utilizado na consulta de fl. 174 foi informado pela própria autora na inicial.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003825-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 212/213 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003871-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Esclareça a parte autora a alegação de homonímia haja vista que o número do benefício objeto da consulta de fls. 181 foi fornecido pelo autor na inicial.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003947-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 148 - Anote-se.\r\n\r\nUma vez que a decisão proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso foi publicada em 07/04/2008, com o que retomado o andamento do presente feito, tempestivo se afigura o recurso de apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000800-2 MARIA CONSTANCIA DE AVILA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002146-8 FRANCISCO PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003566-2 MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROMUALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como acerca de fls. 59/66, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000756-7 JOSE CLEMENTE DE MORAIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como acerca do processo administrativo de fls. 52/130, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001105-4 JUAREZ TEIXEIRA MANTESSO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, bem como acerca do processo administrativo concessório do benefício (fls. 62/141) devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificação de provas, em igual prazo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001306-3 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar do termo de renúncia de fls. 128/129 e ciência pela parte autora acerca da destituição em 07.07.2008, verifica-se que a mesma encontra-se representada pela Dra. Mariza Silva Santos, OAB/RJ nº 80.032, conforme procuração de fl. 29.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002473-5 LUCIENE LEITE DA SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o benefício da autora foi cessado em 06-07-2008.\r\n\r\nO documento de fls. 27 indica que o último/maior valor recebido pela autora foi de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referentes aos meses de julho e agosto de 2008) mais as doze parcelas vincendas alcança o montante de R$ 5.810,00, valor este que encontra-se muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.810,00 (Cinco mil, oitocentos e dez reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002343-3 CELIA MARIA APARECIDA SILVA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Célia Maria Aparecida da Silva, em face da Caixa Econômica Federal, - CEF, Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e FIN-HAB Crédito Imobiliário S/A, por meio do qual busca a parte autora, em síntese, a nulidade do procedimento executivo extrajudicial que resultou no leilão de seu imóvel, com a conseqüente arrematação pela EMGEA.\r\n\r\nInicialmente, verifico que, diante da natureza da relação jurídica em questão, torna-se necessário a inclusão do co-mutuário Sr. Eli Alves Zacarias no pólo ativo da presente demanda, conforme a regra contida no art. 47, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, no presente caso não vislumbro a verossimilhança das alegações, tendo em vista que não consta dos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de sorte a possibilitar a análise das alegadas irregularidades.\r\n\r\nPor outro lado, da leitura da petição inicial, verifico que a tese da parte autora consiste, em linhas gerais, na inobservância das regras procedimentais contidas no Decreto-Lei n.º 70/66, notadamente no que se refere às notificações prévias de cobrança do débito para possível purgação da mora (art. 31, § 1º). \r\n\r\nNo entanto, não visualizo, por ora, elementos nos autos que conduzam, ainda que provisoriamente, a essa conclusão. A hipótese, em suma, parece carecer de melhor aprofundamento probatório, até o momento inexistente, de maneira que seria precipitado, ao meu ver, o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que regularize o pólo ativo da presente lide, devendo constar o Sr. Eli Alves Zacarias como litisconsorte ativo necessário, bem como para que atribua adequadamente o valor da causa de acordo com o beneficio econômico efetivamente pretendido, dentro de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação, devendo ainda juntar aos autos cópia do procedimento da execução extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel da parte autora.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por fim, a intimação do Ministério Público Federal, haja vista que ao parquet não cabe intervir na presente causa, conforme o disposto no artigo 82, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000836-8 DIOGO DA SILVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO E DA DEFESA) E OUTRO. . Fls: 128/129 - Tendo em vista a comprovação da realização do exame de ressonância magnética pelo autor, conforme requerido pelo Sr. Perito às fls. 111/112, intime-se o Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon para designação de data para a realização da Perícia e posterior laudo. \r\n\r\nIntime-se o Perito e as partes, nos termos da decisão de fls. 92/93, devendo o autor apresentar as chapas no dia da realização da perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001780-1 JAIRO FERREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Suspenda-se o andamento do feito até decisão final no agravo de instrumento nº 2008.0201009821-0.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001300-9 NICOLAU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 127/137.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001678-3 CELIO ALVES MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 104/112.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001728-3 MANOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 87/94.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001764-7 HELIO JORGE GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação de fls. 108/111 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001848-2 SEBASTIAO ADEMIR LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fl: 84 - Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.82) , compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, oficie-se à CEF para comprovação do levantamento do referido alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 92/102.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003131-0 ANA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls: 167/168 - Indefiro. Considerando as alegações da parte autora e tendo em vista a possibilidade do patrono providenciar o pedido de desarquivamento do processo nº 23.426 junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho de fl. 160, providenciando a juntada de cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do referido processo, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.004188-1 MARCELO CANUTO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.004192-3 JANE SOARES FRANCISCO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Às Rés para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo a 2ª Ré ser intimada no endereço indicado à fl. 65.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004193-6 GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a ré a razão da continuidade da cobrança de valores trimestrais mesmo após dezembro de 2002, uma vez que, ao que conste dos autos, não haveria qualquer aditamento posterior ao acostado a fls. 60/64.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000483-9 MERANDOLINO RAMOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ANDRE LUIZ MARQUES LUZ, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 01720026-6 (fls. 171/172).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000604-6 ESPOLIO DE SEBASTIAO POLICARPO REP/ P/ SEBASTIAO COSTA POLICARPO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Trata-se de ação objetivando a aplicação da correção monetária incidente sobre os depósitos efetuados em conta-poupança referentes aos meses de janeiro/89, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAntes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foram juntados aos autos pela parte autora os extratos referentes aos períodos de março/90 (fl. 16) e fevereiro/91 (17/18).\r\n\r\nPor sua vez, a Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 01758340-8 (fls.91/92 e 110/111).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o tempo decorrido da juntada do termo de inventariante de fl. 15, comprove o Espólio de Sebastião Policarpo rep/ por Sebastião Costa Policarpo, com certidão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda o andamento processual do inventário, se houve homologação de partilha, hipótese em que este deverá ser anexado aos autos ou que promova a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no art. 1060, I, do CPC, regularizando o pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000973-4 AMARO HENRIQUES (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPromova o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a emenda à inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a existência de lide.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001899-1 GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.001899-1\r\n\r\nAutora: GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA\r\n\r\nRéu: CREA-RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe registro e Carteira Profissional, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense, tendo colado grau em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nSustenta que, não obstante ter colado grau em curso superior devidamente aprovado pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426/2007, bem como já possuir Diploma devidamente registrado, certificando a conclusão do curso superior, o registro profissional vem sendo negado pelo réu, ao argumento de que o curso em questão não se encontra cadastrado.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, haja vista que, para exercer a atividade profissional de Engenheira de Produção, necessita do registro profissional, sem o qual sua atuação profissional seria ilegal, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.194/66. \r\n\r\nEm emenda a inicial, a parte autora, às fls. 19, juntou cópia do diploma de graduação da autora.\r\n\r\nDecisão de fls. 20, que determinou a citação do réu, bem como que a análise do pedido de tutela antecipada ocorrerá após a contestação, haja vista não restar evidenciado nos autos a negativa do CREA-RJ na expedição do registro profissional da autora.\r\n\r\nÀs fls. 22, a autora junta o comprovante que demonstra a negativa do CREA-RJ no registro da autora junto ao Conselho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nHaja vista a comprovação da negativa do CREA-RJ em proceder o registro profissional da autora, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 19, a autora concluiu seu curso de graduação em 12-07-2008, no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense (Pólo Universitário de Volta Redonda).\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que referido curso superior foi devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 426/2007, publicada no Diário Oficial da União de 21/05/2007, conforme fls. 19v.\r\n\r\nDispõe o artigo 2º da Lei nº 5.194/66:\r\n\r\n“Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:\r\n\r\na) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Engenharia de Produção, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nEm rigor, no presente caso, entendo que seria cabível já a emissão do registro profissional definitivo do autor e não seu registro provisório, haja vista que a norma contida no artigo 57 da Lei nº 5.194/66 determina a expedição de registro provisório apenas no caso do diploma de conclusão de curso ainda não ter sido registrado, mas estando em processamento pela repartição federal competente. No presente caso, conforme relembramos, o diploma de conclusão do curso superior já se encontra devidamente registrado pelo órgão competente federal, qual seja o Ministério da Educação.\r\n\r\nTodavia, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que não pode ser deferida de ofício pelo Juiz, mas tão somente a requerimento da parte, pelo princípio da vinculação das decisões judiciais aos pedidos das partes, hei por bem ater o resultado desta decisão à pretensão antecipatória formulada na inicial.\r\n\r\nPor fim, acerca da necessidade de anterior registro do curso superior no CONFEA, entendo não ser tal condição determinante para o registro profissional da parte autora. \r\n\r\nNeste caso cabível a transcrição de recente decisão do STJ:\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF.\r\n\r\nARTIGO 27, \"j\", DA LEI Nº 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em instituição oficial é suficiente para requerer registro profissional provisório em órgão de classe fiscalizador,conforme o disposto no artigo 57, da Lei nº 5.194/66, enquanto perdurar o procedimento de aprovação do referido curso junto ao CONFEA.\r\n\r\nII - Não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente aduz violação aos artigos 2º, \"a\" e 27, \"j\", da\r\n\r\nLei nº 5.194/66, alegando que para o deferimento do registro do\r\n\r\nrecorrido no órgão de classe, faz-se impositivo o reconhecimento do curso pelo CONFEA, independentemente do reconhecimento obtido junto ao MEC, restando silente acerca do registro provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei nº 5.194/66. Súmula 283/STF.\r\n\r\nIII - Com relação à alegada violação ao o artigo 27, \"j\", da Lei nº\r\n\r\n5.194/66, restar prejudicada a sua análise, pela ausência de prequestionamento, eis que o referido dispositivo legal não foi abordado no acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AGRESP 914179 - Rel. Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 24-05-2007, p. 337)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do registro provisório da autora GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA como Engenheira de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o CREA-RJ, conforme determinado às fls. 20.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001951-0 JAQUELINE GOMES MEDEIROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.001951-0\r\n\r\nAutora: JAQUELINE GOMES MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CREA-RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe registro e Carteira Profissional, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense, tendo colado grau em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nSustenta que, não obstante ter colado grau em curso superior devidamente aprovado pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 426/2007, bem como já possuir Diploma devidamente registrado, certificando a conclusão do curso superior, o registro profissional vem sendo negado pelo réu, ao argumento de que o curso em questão não se encontra cadastrado.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, haja vista que, para exercer a atividade profissional de Engenheira de Produção, necessita do registro profissional, sem o qual sua atuação profissional seria ilegal, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.194/66. \r\n\r\nEm emenda a inicial, a parte autora, às fls. 20, juntou cópia do diploma de graduação da autora.\r\n\r\nDecisão de fls. 20, que determinou a citação do réu, bem como que a análise do pedido de tutela antecipada ocorrerá após a contestação, haja vista não restar evidenciado nos autos a negativa do CREA-RJ na expedição do registro profissional da autora.\r\n\r\nÀs fls. 23, a autora junta o comprovante que demonstra a negativa do CREA-RJ no registro da autora junto ao Conselho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nHaja vista a comprovação da negativa do CREA-RJ em proceder o registro profissional da autora, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 20, a autora concluiu seu curso de graduação em 12-07-2008, no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense (Pólo Universitário de Volta Redonda).\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que referido curso superior foi devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 426/2007, publicada no Diário Oficial da União de 21/05/2007, conforme fls. 20v.\r\n\r\nDispõe o artigo 2º da Lei nº 5.194/66:\r\n\r\n“Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:\r\n\r\na) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Engenharia de Produção, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nEm rigor, no presente caso, entendo que seria cabível já a emissão do registro profissional definitivo do autor e não seu registro provisório, haja vista que a norma contida no artigo 57 da Lei nº 5.194/66 determina a expedição de registro provisório apenas no caso do diploma de conclusão de curso ainda não ter sido registrado, mas estando em processamento pela repartição federal competente. No presente caso, conforme relembramos, o diploma de conclusão do curso superior já se encontra devidamente registrado pelo órgão competente federal, qual seja o Ministério da Educação.\r\n\r\nTodavia, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que não pode ser deferida de ofício pelo Juiz, mas tão somente a requerimento da parte, pelo princípio da vinculação das decisões judiciais aos pedidos das partes, hei por bem ater o resultado desta decisão à pretensão antecipatória formulada na inicial.\r\n\r\nPor fim, acerca da necessidade de anterior registro do curso superior no CONFEA, entendo não ser tal condição determinante para o registro profissional da parte autora. \r\n\r\nNeste caso cabível a transcrição de recente decisão do STJ:\r\n\r\n“CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF.\r\n\r\nARTIGO 27, \"j\", DA LEI Nº 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em instituição oficial é suficiente para requerer registro profissional provisório em órgão de classe fiscalizador,conforme o disposto no artigo 57, da Lei nº 5.194/66, enquanto perdurar o procedimento de aprovação do referido curso junto ao CONFEA.\r\n\r\nII - Não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente aduz violação aos artigos 2º, \"a\" e 27, \"j\", da\r\n\r\nLei nº 5.194/66, alegando que para o deferimento do registro do\r\n\r\nrecorrido no órgão de classe, faz-se impositivo o reconhecimento do curso pelo CONFEA, independentemente do reconhecimento obtido junto ao MEC, restando silente acerca do registro provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei nº 5.194/66. Súmula 283/STF.\r\n\r\nIII - Com relação à alegada violação ao o artigo 27, \"j\", da Lei nº\r\n\r\n5.194/66, restar prejudicada a sua análise, pela ausência de prequestionamento, eis que o referido dispositivo legal não foi abordado no acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AGRESP 914179 - Rel. Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ de 24-05-2007, p. 337)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do registro provisório da autora JAQUELINE GOMES MEDEIROS como Engenheira de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o CREA-RJ, conforme determinado às fls. 21.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002444-9 ESPOLIO DE BENEDITO CARLOS TOMAZ DA SILVA REP/ P/ JANETE FONTES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora carrear aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001873-3 AYRTON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 112 - Defiro. Considerando a revogação da liminar oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Volta Redonda para levantamento do gravame sobre o imóvel, objeto do presente feito. Instrua-se com cópia de fls. 17/23.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 657268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.004221-3 JEANETE APARECIDA SOARES DA GRAÇA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Embora não tenha sido justificado o motivo do adiamento, uma vez que no presente caso o retardamento do feito milita unicamente em desfavor do autor, defiro o adiamento requerido.\r\n\r\nRedesigno a AIJ anteriormente marcada para o dia 07/10/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 256.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002582-6 ANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 30/09/2008 às 16 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias de Ana Maria do Nascimento por parte da Autarquia, informo o NIT (1265482556-8) e a data de nascimento da parte autora (20-12-1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000851-1 JOAO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a perícia médica requerida às fls. 107/108. Nomeio o Dr. Alberto Garcia, médico do trabalho, inscrito no CRM-RJ sob o número 5219973-4, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, Sala 1004, Nova Iguaçu, RJ, telefones (21) 2667-0147 e (21) 9565-3685 para a realização da perícia médica no dia 24/09/2008, às 15:30 h, a ser realizada na sala de perícias deste Subseção Judiciária.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro Reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423, 404 e 558 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhando-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, para a realização da perícia e posterior elaboração do laudo. Expeça a Secretaria, imediatamente, os mandados às partes interessadas, notificando quanto ao agendamento da perícia, destacando a necessidade do comparecimento pessoal do Autor.\r\n\r\nCientifique-se por meio deste despacho sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial, bem como quanto a determinação de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. \r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nOportunamente, apresento os quesitos a seguir para serem respondidos pelo perito ora designado:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o Autor?.\r\n\r\nDesde quando o Autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em conta a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do Autor, a sua duração, ou ainda, o seu estágio incapacitam-no para vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o Autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o Autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQue sejam prestados esclarecimentos suplementares pelo Sr. Perito, caso julgue adequado.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001593-0 MARIA HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 30/09/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias de Maria Hilda Ribeiro da Silva por parte da Autarquia, informo o NIT (1296993854-70) e a data de nascimento da parte autora (22-10-1943). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002462-0 KLEBER JOSE DA CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 30/09/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias de Kleber José da Cunha por parte da Autarquia, informo o NIT (10858799038) e a data de nascimento da parte autora (31-03-1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000860-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Fls. 113/114 - Mantenho a decisão atacada.\r\n\r\nFl. 148 - Aguarde-se eventual nomeação de bens à penhora pela executada.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a regular citação de fl. 92, expeça-se mandado de intimação para empresa executada a fim de que ofereça bens em garantia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 657780"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO BRUNO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002941-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, bem como para que, no mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo autor CONTEMPORÂNEO à data da propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência contemporânea à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para em 30 (trinta) dias apresentar resposta, juntando aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, devendo elaborar os cálculos pertinentes caso existam valores a ressarcir, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALCANTARA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002943-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, já que no juntado a fls. 09 não consta data, bem para que, no mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo autor CONTEMPORÂNEO à data da propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência contemporânea à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para em 30 (trinta) dias apresentar resposta, juntando aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, devendo elaborar os cálculos pertinentes caso existam valores a ressarcir, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PESSOA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001300-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE OUTUBRO DE 2008, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001354-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE OUTUBRO DE 2008, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES ALVES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001630-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de outubro de 2008, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE SOUZA GAMBERINI (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002171-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002960-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 26/09/2008, às 15:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10326660493) e data de nascimento (15/05/1956). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MATIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002964-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido e informe se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002984-9\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 30/09/2008, às 12:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12071908483) e data de nascimento (04/07/1965). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO APARECIDO DUARTE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002991-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 26/09/2008, às 16:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10390862638) e data de nascimento (11/12/1956). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 26/09/2008, às 16:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (13052471588) e data de nascimento (10/11/1976). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002994-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 30/09/2008, às 13:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10858897285) e data de nascimento (12/06/1964). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENESES (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de condenação ao cancelamento dos cartões, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 657453"
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AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001008-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu Documento de Identidade, de seu cartão do PIS/PASEP e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, já que no juntado a fls. 11 não consta data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002665-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA - GDPGTAS), em pontuação correspondente aos ocupantes dos cargos de nível superior, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nConsiderando que o autor está representado por sua curadora, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo o autor JOSE PINTO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA MELO DE OLIVEIRA, CPF nº 613.810.637-72.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002836-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do cartão do PIS/PASEP e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, e eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRIAMO CARBOGIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002895-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do cartão do PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MIRANDA BASSOLI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002896-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carteira de trabalho da época, contendo a anotação completa do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002906-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 16,65% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GONZAGA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002929-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), uma vez que aquela juntada a fls. 13 encontra-se ilegível. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE BARROS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002946-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO KOZLOWSKI (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005306-9\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado no acordo homologado nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 49, intime-se o INSS para que cumpra, em até 10 (dez) dias, o acordo homologado, trazendo aos autos a respectiva comprovação. \r\n\r\nCumprido e comprovado, dê-se ciência à parte autora do cumprimento, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO SOARES (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005388-4\r\n\r\nIntime-se a Dra. Natércia Maria Ribeiro, OAB-RJ nº 124.584, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela parte autora ou o competente substabelecimento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CARBONI DA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000636-9\r\n\r\nConsiderando o informado pelo perito judicial a fls. 206, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove o motivo do não comparecimento à perícia médica designada.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELENA DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000857-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000997-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 08 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001089-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PERCILIA FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001268-0\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição de fls. 92, devidamente subscrita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência oficial em seu nome referente ao seu novo endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, conforme determinado na decisão de fls. 43, para o atual endereço da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOUZA D ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001445-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que o Sr. Diogo Batista D'Almeida mantinha qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA LEMOS x ELITA MARIA BRANDÃO NOGUEIRA (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001448-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 22 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDES (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001497-4\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 29/31, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a parte autora trazer aos autos cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO GOMES DE CARVALHO (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001648-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 22, intime-se novamente a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a qualidade de segurado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA GOMES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.001896-7\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 13:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11714812779) e data de nascimento (12/12/1951). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MATTOS PORTILHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001945-5\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 31 e 32, reconsidero a sentença de fls. 28.\r\n\r\nCite-se o réu, nos termos do despacho de fls. 19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CURCIO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002236-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002315-0\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 27/37 informou que o último vínculo empregatício do autor terminou em dezembro/2007 e que o autor estaria incapacitado permanentemente para as atividades que demandem grandes esforços com o membro inferior esquerdo desde 1999, intime-se o i. perito a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, se o autor está incapacitado para sua atividade habitual de operador de produção, fixando a data de início da incapacidade, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no mesmo prazo, apresentar cópia de sua CTPS onde conste seus últimos três vínculos empregatícios.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002609-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, com a conseqüente conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002636-8\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 14:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10835219124) e data de nascimento (14/07/1960). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOANA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002648-4\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 30/09/2008, às 14:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11245005825) e data de nascimento (10/08/1957). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GORETI AUGUSTA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002659-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de benefício assistência de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de SETEMBRO de 2008, às 17:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002865-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 13:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12357513537) e data de nascimento (23/01/1969). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCHINO QUATTROCIOCCHI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002876-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002915-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 15:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10914037282) e data de nascimento (16/06/1953). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002919-9\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 30/09/2008, às 15:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (17006564911) e data de nascimento (19/05/1960). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002947-3\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 15:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11726991410) e data de nascimento (21/03/1943). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.002957-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 02/10/2008, às 14:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11171573434) e data de nascimento (29/06/1962). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FRANCISCO MATIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.003008-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 30/09/2008, às 13:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12184499961) e data de nascimento (12/11/1962). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000526-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial do processo nº 98.0046210-4, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO PEREIRA MARIA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001877-3\r\n\r\nConsiderando a alegação de coisa julgada na contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 98.0505430-6 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO COUTINHO VARGAS REP/ P/ BRUNA LUCENA BASTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral para condenar a ECT ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). As quantias deverão sofrer a incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora desde a citação, a serem calculados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARDOSO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO REIS DE ASSIS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5154.004946-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 657892"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "657752": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 137/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para mês de OUTUBRO de 2008, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 6 a 13 de outubro - Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO\r\n\r\nSemana de 13 a 20 de outubro - Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSemana de 20 a 27 de outubro - Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nSemana de 27 de outubro a 3 de novembro - Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 657752"
                        ],
                        "657753": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 138/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação contida nos autos do Processo TRT-SOF-98/08, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY para acompanhar e gerenciar a contratação de empresa para prestação de serviço com vista à realização da primeira e segunda fases do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 657753"
                        ],
                        "657751": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 069/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 6ª Turma do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 57/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do Tribunal, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Presidente da 6ª Turma de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 6ª Turma deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquela unidade, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 657751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "657827": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 027/2008\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-04018-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária ( Execução de Mandados), Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 657827"
                        ],
                        "657705": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 08.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA- 03208-2002-000-01-00-5, de MARCOS HENRIQUE DA SILVA MACHADO. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, referente ao período de 31/07/2008 a 04/08/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-03689-2002-000-01-00-9, de MARIA CRISTINA MONTEIRO FERREIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 700 dias de tempo de contribuição, vinculados ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90, assim como 2.926 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA- 04326-2006-000-01-00-4, de EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES. Assunto: Licença-Paternidade : “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, referente ao período de 28/07/2008 a 01/08/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 657705"
                        ],
                        "657614": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 08.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-257/96, de PAULO ROBERTO VIANNA DE SOUZA. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 13/08/2008 a 17/08/2008, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-455/93, de CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 800 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-4231-2007-000-01-00-1, de ALIA MESQUITA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/09/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 657614"
                        ],
                        "657826": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 09.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA Nº-513-2006-000-01-00-9, de ISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 632 dias de tempo de serviço vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-698/91, de PAULO IZECKSOHN. Assunto: Licença para Atividade Política: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo licença para atividade política, a contar do dia 22/07/2008, data do registro da candidatura, até o dia 15/10/2008, décimo dia seguinte ao da eleição, devendo ser ressaltado que, durante este período, o requerente não perceberá o valor correspondente à sua função comissionada, fazendo jus apenas ao montante relativo aos vencimentos de seu cargo efetivo, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 657826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "657251": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02752-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Arthur de Almeida [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)], Ipte: Arthur de Almeida [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arthur de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55027-1998-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: EMP BRAS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Nelson Orlando de Alarcao Duccini (OAB: RJ 77103 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO CORDEIRO TERRA E OUTROS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMP BRAS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04760-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: GRONP SETER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Renata Costa Neres (OAB: RJ 105959 - D)]\r\n\r\nReu: CRISTIANE SOUZA ARGOLLO DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRISTIANE SOUZA ARGOLLO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Osni Reis Vitorino e Outros (36) [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Osni Reis Vitorino e Outros (36)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 657251"
                        ],
                        "657259": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 55286-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 03687-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nReu: RONALDO NEY BARBOSA MENDES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RONALDO NEY BARBOSA MENDES\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03383-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 19a VT/RJ\r\n\r\nTI: Oliveiros Vilela Valim \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nIntimado o impetrante para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 122/125. \r\n\r\nProcesso: 03773-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Neide Freitas Cotovicz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIntimado o impetrante para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 93/94. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Piabecar Comercio de Pneus Ltda - ME [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)], Aut: Piabecar Comercio de Pneus Ltda - ME [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo Pereira Cunha [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)], Reu: Marcelo Pereira Cunha [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Piabecar Comercio de Pneus Ltda - ME\r\n\r\nIntimado o impetrante para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 142/145. \r\n\r\nProcesso: 02421-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Glady Selma Prado Silveira [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Julio Cesar da Costa Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Glady Selma Prado Silveira\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o atual endereço do terceiro interessado. \r\n\r\nProcesso: 55312-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE PROD QUIM PARA FINS IND DE CF [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nReu: CIA NACIONAL DE ALCALIS [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND DE PROD QUIM PARA FINS IND DE CF\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 55058-1994-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: ROCHELE IND. E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nReu: SAMUEL OTAVIANO COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SAMUEL OTAVIANO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Flavia Roncarati Gomes [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Flavia Roncarati Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55476-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ - TURISRIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02736-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Lucia Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento da multa e das custas arbritadas nos acórdãos de fls. 162/164 e 173/176. \r\n\r\nProcesso: 55456-1999-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nReu: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANO\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas em reversão. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Waldemar Fiszman [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge da Silva Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Waldemar Fiszman\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55239-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JORGE JOSE LOPES MACHADO RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nReu: TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTROS [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE LOPES MACHADO RAMOS, Reu TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTROS\r\n\r\nIntimadas as partes para apresentarem peças para restauração. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nReu: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02209-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Rogerio Madeira da Silva [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Massa Falida de Cirpress S.A. Ind Eletronica Jose Mario Ramos Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rogerio Madeira da Silva\r\n\r\nIntimada a parte para manifestar-se sobre a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 59027-1993-000-01-00-1 - ADIV\r\n\r\nRqte: CARLOS ALBERTO BARRA TESSAROLO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETROBRAS INTERNACIONAL S A-BRASPETRO [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Rqdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PETROBRAS INTERNACIONAL S A-BRASPETRO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 03489-2002-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: MARIA ANGELICA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS [Adv. Jaime Horacio Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 19698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA ANGELICA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04121-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Milk Comercio de Calcados Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: Romulo Cassio de Oliveira [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milk Comercio de Calcados Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nQuebra Processo: 00764-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Alberto Gomes dos Santos e Outro [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sergio Gomes do Rego Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Alberto Gomes dos Santos e Outro\r\n\r\nIntimado o impetrante para comprovar o pagamento da multa arbitrada no acórdão de fls. 206/213. \r\n\r\nProcesso: 03924-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LUCIANE OLEGARIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nReu: L Rio 16 Servicos de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 116/120. \r\n\r\nProcesso: 55404-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: VALMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VALMIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03657-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wanderson Pinto de Mesquita [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nReu: Sebastiao Fiorett [Adv. Andre Luiz Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pinto de Mesquita\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 259/263. \r\n\r\nProcesso: 04273-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Monica Attayde Szerman [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Marilia Attayde Szerman [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Renata Attayde Szerman [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nReu: CIA. BOZANO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Reu: BANCO SANTANDER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA. BOZANO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55272-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: CLAUDIA FREITAS DE CASTRO MIRANDA DAMAZIO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLAUDIA FREITAS DE CASTRO MIRANDA DAMAZIO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55221-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: LEOVEGILDA BRASILEIRO V. M. DE SALES E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LEOVEGILDA BRASILEIRO V. M. DE SALES E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 657259"
                        ],
                        "657599": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02800-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Guilherme Pereira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nReu: Telerio Eletrodomesticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telerio Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 657599"
                        ],
                        "657593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Glauco Henry Correia Leibovich\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTerceiro Interessado: Juniz Cunha e Outros\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Seção de Apoio Judiciário - SEJUD do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Juniz Cunha e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657593"
                        ],
                        "657918": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HAILTON SERGIO EBOLI [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HAILTON SERGIO EBOLI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-081-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rcte: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rcdo: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mit Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viviane da Silva Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Jose Ribeiro Alvares [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Jose Ribeiro Alvares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Rodrigo Rodrigues do Nascimento [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcdo: JVP - Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Daniela Braga Adamis [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Carvalho Costa [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hermilio Carvalho da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hermilio Carvalho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helena Saldanha de Azevedo Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-1991-025-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BEATRIZ ACETI LENZ CESAR [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fabiana Rosa [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)], Rcdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre da Silva Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Alice de Souza Maturgo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-1998-072-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nAgdo: REGINA CELIA GUASPARI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-063-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO MARQUES GASPAR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO MARQUES GASPAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Priscilla Cristina Alves Mendes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Priscilla Cristina Alves Mendes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Divertplan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-005-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luciana da Silva Julio [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00201-1991-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waldir Coelho da Silva (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: Daniele Fontes Ferreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Fontes Ferreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)], Rcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcte: Marco Aurelio de Souza [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcdo: Marco Aurelio de Souza [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02903-2004-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04183-2003-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE ROBERTO GOMES PERES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02442-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ERNESTINA MARIA ROCHA DE ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERNESTINA MARIA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cosme Anderson dos Santos Costa [Adv. Simone da Silva Lira (OAB: RJ 123564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-019-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: RUBENS MAGALHAES DRUMOND [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RUBENS MAGALHAES DRUMOND\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04290-2003-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO VICENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03960-2001-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: NELMA COLUCCI [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Rcdo: FUND BRAS DE EDUCACAO-CENTRO EDUCACIONAL NIT\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05018-2003-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HERCILIO CORREIA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto dos Santos Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Raymundo de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Raymundo de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-019-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-010-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)], Rcte: Severino Ramos Campelo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)], Rcdo: Severino Ramos Campelo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube Naval\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03009-2006-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei de Medeiros Tavares [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02346-2003-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO MARCIAL SALVADOR [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: EDILSON ROSA DE MIRANDA, Rcte: EDE ALVES FERREIRA\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: EDILSON ROSA DE MIRANDA, Rcdo: PAULO MARCIAL SALVADOR [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Rcdo: EDE ALVES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-441-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Municipio de Macuco [Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco \r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Thermoprozess do Brasil - Serv. Equipamentos Tratamentos Termico Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizabeth Ardions Espasandin [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Thermoprozess do Brasil - Serv. Equipamentos Tratamentos Termico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02206-1999-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Fernandes Parola [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MONICA SALGADO GARCIA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jose Fernandes Parola\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Roberto Maciel Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Roberto Maciel Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Valda Alves Chagas Pereira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valda Alves Chagas Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00794-1999-031-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO ANTUNES DE LIMA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Estevam Peixoto [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Estevam Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silva Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Claudio Luiz Vilela Borges [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Nunes Floriano [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-451-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO DE SOUZA SEVERINO [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Pereira Braganca [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcte: Manoel Messias Gomes da Silva [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRcdo: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcdo: Manoel Messias Gomes da Silva [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Messias Gomes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00542-1997-027-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Rcte: Tranportes America Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Rcdo: Tranportes America Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tranportes America Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Herval Ribeiro Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Edson Vieira Amorim [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Edson Vieira Amorim [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Washington Luis Costa Leite [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Washington Luis Costa Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Mini Mercado do Espaco Novo Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Glauber Santos Domingues [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leomir de Oliveira Fontes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Cristina Macedo do Prado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Ferreira Soleiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Pecunia S.A. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Ferreira Soleiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Raimunda da Cruz Santana [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcte: Ellen Cristina Monteiro Pereira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRcdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcdo: Ellen Cristina Monteiro Pereira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALDERIR PEREIRA ATAIDE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDERIR PEREIRA ATAIDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilza Pedro Soares [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Creuza Lopes da Silva Nascimento [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Rodrigues Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-421-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Antonino de Moraes [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRcdo: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Rcdo: Rogerio da Silva Ferreira [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Querino Luciano [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Rcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Juliana Cordovil Ferreira [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Rcdo: Ramavit Oficina do Novo Artezao Ltda. ME [Adv. Carla Leal Lourenco (OAB: RJ 98673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-1990-342-01-01-8 - AP\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG.SOCIAL [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: CARLOS ALEXANDRE HONRATO E ESPOLIO DE SEBASTIAO MACHADO [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG.SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-411-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Copnexao Editora e Publicacoes Ltda [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TANIA MARIA DIAS SAMPAIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TANIA MARIA DIAS SAMPAIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Andrea Maria de Andrade Montovani [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Rcdo: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Fagundes de Mattos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Norma Boy Macedo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janaina Vitoria Cravo [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janaina Vitoria Cravo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00594-1997-421-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO GERONIMO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 657918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "657133": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Helena Lopes [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: TV Omega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Helena Lopes\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor das informações e documentos trazidos às folhas 93 e 94/95, devendo apresentar a manifestação que de direito entender, justificando circunstanciadamente seu interesse no prosseguimento deste Mandamus e requerendo o que de seu interesse for, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 05108-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA) [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nReu: BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ, Aut POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA)\r\n\r\nOferecer razoes finais,\r\n\r\nno prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rosemary Emmerick de Souza Mendonca [Adv. Juliana Emmerick de Souza Mendonca (OAB: RJ 132830 - D)], Ipte: Rosemary Emmerick de Souza Mendonca [Adv. Juliana Emmerick de Souza Mendonca (OAB: RJ 132830 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 1a VT/Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Leandra Mara Rodrigues de Paiva Leandra Mara Rodrigues de Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosemary Emmerick de Souza Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 53: \"Por desassistido o comando do despacho de fls. 50 (cf. fls. 52), aplico o preceito cominatório dele constante, indeferindo a petição inicial e revogando a liminar concedida às fls. 29/30.\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 657133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "657573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-02125-2007-000-01-00-3 - Em apenso AC-02239-2007-000-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv.José Roberto Hanning da Gama-OAB/RJ-75295/D) - Réu: MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069/D) “... por unanimidade, em julgar procedente a impugnação ao valor da causa e em julgar improcedentes os pedidos na AR e AC, condenando a autora nas custas de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) sobre o valor ora arbitrado de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02328-2004-000-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL (Adv.Fenando Morelli Alvarenga-OAB/RJ-86424/D) - Réu: JOSÉ CARLOS MACARIO BARROS (Adv.Sergio Murilo Gomes-OAB/RJ-64420/D) “... por unanimidade, em extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-03620-2006-000-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE TINTAS E VERNIZES, DE SABÃO E VELAS, DE RESINAS SINTÉTICAS DE ADUBOS E COLAS, DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE MATERIAL PLÁSTICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ-39529/D) - Réu: WHITE MARTINS S/A (Adv.João Baptista Lousada Camara-OAB/RJ-9379/D) “... por unanimidade, em homologar a desistência da ação e em extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC, face a ausência de interesse jurídico, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-00038-2007-000-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv.Catia Regina Siston Santos-OAB/RJ-90367/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES - “... por unanimidade, em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC, face a ausência de interesse jurídico, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-00639-2007-000-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: SANDRA REGINA VITORINA (Adv.Alexandre Lessa Carneiro Viana-OAB/RJ-123547/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - Terceiro Interessado: IRAN FRANCISCO COSTA - “... por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, ante o ínfimo valor”.\r\n\r\nMS-02445-2007-000-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv.Maria Cristina Sbano Delorme-OAB/RJ-73379/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - Terceira Interessada: HELOÍSA HELENA FARIA FROES (Adv.José Evangelista Vienna Filho-OAB/RJ-71233/D) “... por maioria, por não comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, DENEGAR EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-02692-2007-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BLOKOS ENGENHARIA LTDA (Adv.Claudio Solon Werneck da Silva-OAB/RJ-118833/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: ANTONIO JORGE SENA MACHADO (Adv.José Dias Ferreira-OAB/RJ-68420/D) “... por unanimidade, por não comprovados os requisitos do art.1º, da Lei 1533/51. DENEGAR EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 657573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "657130": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00555-2003-000-01-00-7 - AR c/AC-00947-2003-000-01-00-6\r\n\r\nAut: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COLEGIO PEDRO II, Reu JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03855-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcio Diogenes Melo [Adv. Maria Carolina Leao Diogenes Melo (OAB: RJ 114825 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Economica Federal -CAIXA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcio Diogenes Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 657130"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "657391": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01957-2008-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS (Adv.: Vilma Loch - OAB/RJ - 104999) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI e Terceiro Interessado: ELMO GOMES DA SILVA “... Defiro o desentranhamento após o pagamento das custas, .” \r\n\r\n05371-2008-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: GE CAPITAL UNITED LTDA (Adv.:Cristiane Pereira Lima - OAB/RJ - 115401) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: CESAR FERREIRA DA SILVA - “... Revogo a liminar deferida pelo Exmo. Sr. Desembargador de Plantão (fls. 69/70).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657391"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "657608": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05682-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nReu: MILTON GERBATIM [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: \"... instruir adequadamente a inicial, em dez dias, e sob pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC, apresentando documento comprobatório da data de ciência do v. acórdão regional, bem como daquela em que foi intimada do trancamento do Recurso de Revista por ela interposto.\" \r\n\r\nId: 657608"
                            ],
                            "657609": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05682-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nReu: MILTON GERBATIM [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: \"... instruir adequadamente a inicial, em dez dias, e sob pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC, apresentando documento comprobatório da data de ciência do v. acórdão regional, bem como daquela em que foi intimada do trancamento do Recurso de Revista por ela interposto.\" \r\n\r\nId: 657609"
                            ],
                            "657610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: Petrolina da Silva Meireles\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: COTRAM-Coop Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COTRAM-Coop Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de interposição de Mandado de Segurança, no qual é terceiro interessado. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "657548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Denise de Cerqueira Santos ( Mariluce Barbosa Alves RJ85110D ), - Impetrado : Juiz Titular da 38a VT/RJ - Geraldo Aguiar dos Santos : Geraldo Aguiar dos Santos ( null ), Confeitaria e Lanchonete Bons Amigos Ltda ( null )\"... por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) pela impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor : Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Reu : Jovelino Marinho de Siqueira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D )\"... por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória e na ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas, pelo autor, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor aproximado da execução, tal como indica o documento de fl. 102, observado o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2/TST e art. 3º da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657548"
                            ],
                            "657553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03846-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Luciano Campos Monteiro [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6a VT/RJ\r\n\r\nTI: Amoedo Assistencia Tecnica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciano Campos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcos Palácio, primeiro votante que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657553"
                            ],
                            "657040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "SEDI\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 05816-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: IARA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Empreendimento Comerciais Ltda \r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Antonio Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Empreendimento Comerciais Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o Mandado de Segurança. Prazo de dez dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 657040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "656488": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00609-2006-000-01-00-7 – AR\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-000-01-00-5 - AC\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Deise Visconti Evangelista [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Deise Visconti Evangelista e outros\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, rejeitar a preliminar de inépcia no tocante ao Plano Bresser e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas, pela autora, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha, José Antônio Teixeira da Silva, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Gustavo Tadeu Alkmim e Aurora de Oliveira Coentro, que julgaram procedente a ação rescisória e o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior que julgou procedente em parte a ação rescisória em relação ao Plano Verão. \r\n\r\nId: 656488"
                            ],
                            "656487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 03082-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: W.L. da Fonseca Comercio de Carvao - ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nReu: Severino Wenceslau da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut W.L. da Fonseca Comercio de Carvao - ME\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, desconstituindo a sentença, determinando a abertura da instrução, nos termos do voto Exmo. Desembargador Relator. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo réu, o qual fica isento do pagamento, tendo em vista a concessão ex officio do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nId: 656487"
                            ],
                            "657397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00638-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Fatima Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeccoes Ltda [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 – D)]. Destinatário(s): Aut Fatima Silva Gomes, Reu Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeccoes Ltda. Tomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas no importe de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), pela autora. ///\r\n\r\nId: 657397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "655786": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n03663-2003-000-01-00-1 AR \r\n\r\nRel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nAutor: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D J 74698 D :\r\n\r\n“... Defiro a devolução do prazo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655786"
                            ],
                            "655785": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01501-2004-000-01-00-0 MS \r\n\r\nRel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nImpetrante: ELSA SUSANA CHAMMAS (Adv. Carlos Roberto de Souza Umbelino SP 186527 D .\r\n\r\nImpetrado: DES RELATOR 792-2004-000-01-00-9 AC. Terceiro Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA: \r\n\r\n“... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, IV, do CPC, porque verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655785"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "657788": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02442-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ramon Gonzales Campelo\r\n\r\n( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - colhido o voto de vista do\r\n\r\nDesembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário interposto por TNL CONTAX S.A. em face de RAMON GONZALES\r\n\r\nCAMPELO, para afastar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, darlhe\r\n\r\nparcial provimento para autorizar as retenções da contribuição previdenciária\r\n\r\ne imposto de renda dos créditos reconhecidos ao recorrido, bem como excluir a\r\n\r\nmulta do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria de Fatima Mattos -\r\n\r\nRecorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social -\r\n\r\nDATAPREV ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Atento Brasil S.A.\r\n\r\n( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Thiago de Oliveira Santana ( Paula\r\n\r\nCristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A.\r\n\r\n( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Companhia Distribuidora de Gás do\r\n\r\nRio de Janeiro-CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Thiago de\r\n\r\nOliveira Santana ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a\r\n\r\nmulta do art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso da reclamada. Pela\r\n\r\nReclamada (CEG) compareceu Dr Márcio Morita (OAB 103.507).\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fabio Gomes Batista\r\n\r\n( Rodrigo Otavio Carvalho Moreira RJ137551D ), - Recorrido : Kiosk da Tia Ilsa\r\n\r\nde Lanches e Bebidas Ltda. ME ( Helio Vidal RJ43668D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01975-2005-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marcelo de Souza\r\n\r\nAmorim ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcelo de Souza\r\n\r\nAmorim ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), Telenge Telecomunicações\r\n\r\ne Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos no que concerne às diferenças pelo\r\n\r\nenquadramento sindical e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das\r\n\r\nreclamadas, no que concerne as diferenças pelo enquadramento sindical e no\r\n\r\nque tange aos recolhimentos fiscais e previdenciários e à época própria utilizada\r\n\r\ne ainda, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, no que diz respeito à\r\n\r\ncarga semanal contratual e à folga mensal, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ana Lucia Gomes Crotta\r\n\r\n( Gloria Maria da Silva Oliveira RJ84421D ), - Recorrido : Comercial Milano\r\n\r\nBrasil Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - : CARREFOUR COMERCIO E\r\n\r\nINDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido\r\n\r\n: Grazielle Lacerda Torres ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que, no cálculo das horas\r\n\r\nextras, seja considerado o intervalo alimentar de uma hora, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03668-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco\r\n\r\nRJ128557D ), - Embargado : Luiz Rogerio de Freitas ( Ricardo Tenorio de\r\n\r\nAlmeida RJ79491D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Jose Cristovao dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva\r\n\r\nRJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657788"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "657330": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 03394-2004-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LANCHONETE E BAR LOTON LTDA (ORIENTO) [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALAN DE AZEVEDO COSTA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LANCHONETE E BAR LOTON LTDA (ORIENTO)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.122: \" De fato, consta na tramitação do SAP o registro de um recurso adesivo interposto pelo autor, que não foi juntado pela VT.\r\n\r\nAssim sendo, em respeito ao contraditório, e ante a possibilidade do efeito modificativo, ao embargado para se manifestar, podendo inclusive oferecer contra-razões.\r\n\r\nPrazo de 8 dias.\r\n\r\nPublique-se inteiro teor.\r\n\r\nEm, 08-09-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657330"
                            ],
                            "657389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Marco Vinicios Mitleg Rocha ( Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ120244D ), Jose da Conceicao Rosa ( Benedicto Jose Braga RJ45566D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução dos valores previdenciários sobre o acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Beatriz Campos Medina Maia RJ119083D ), - Embargado : Ana Paula Fernandes Pereira ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D )\"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., suprindo erro material, para que passe a constar no dispositivo do julgado a exclusão da multa de um salário base do empregado em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante e da multa de 20% (vinte por cento) do valor estimado à causa em decorrência da litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - Recorrido : Fabiana Alexandre Inacio ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ) \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva \"ad causam\", conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Acser Recursos Humanos Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP152776D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \".. por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré (SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.), por deserto, conhecer do recurso da primeira ré (ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA.), rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, falta de interesse de agir e de de julgamento \"extra petita\" e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, tão somente no tocante ao valor da indenização por danos genéricos, que no seu entender, deveria ser reduzido à metade. Pela Acser Recursos Humanos Ltda falou Dr.Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB/SP 152776-D) e, pelo Ministério Público, compareceu Dr. Marcelo José Fernandes da Silva, sanando a ausência de intimação.\"\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio Solar de Marica III ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), Ubirani Damiao Moes ( Paulo Ribeiro RJ30611D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Cristiana de Sousa Gondim ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D )\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ser deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Monica Jaroschenko Cavalcanti ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657389"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "657260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01487-2006-201-01-01-1 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Agravante: FRANCISCA DE OLIVEIRA COSTA (Dr. José Júlio Fernandes Machado - OAB/RJ 85.651); Agravado: ADILSON NUNES BEATRIZ (Dr. Rodrigo Manoel Martinho de Toledo Menezes - OAB/RJ 135.454) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado\".\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01552-2005-431-01-01-6 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Agravante: MÁRCIO JOAQUIM PEREIRA DA ROSA (Dr. Armando Silva de Souza - OAB/RJ 38.691); Agravado: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação\".\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00239-2001-036-01-00-3 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Agravante: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); Agravada: MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA BARBOSA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61.805) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a liberação do depósito de fl. 466 em favor do Agravante, devendo a Agravada comprovar nos autos o recolhimento fiscal relativo à importância liberada por meio do Alvará de fl. 412.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00291-1999-045-01-00-5 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Agravante: MASSA FALIDA INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Dra. Heloísa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51.117); Agravado: ANTONIO LUIZ VELOSO MENDES (Dr. Crispim José dos Santos - OAB/RJ 82.107). - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito os cálculos de fl. 69.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01408-1999-032-01-00-1 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Agravante: MARCO ANTONIO FIGUEIRA PEREIRA (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ 63.869); Agravada: VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO (Dra. Rita de Cassia Marchi Mendonça - OAB/RJ 107.355) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a liberação dos depósitos recursais de fls. 207-264 ao Reclamante, bem como a expedição de certidão de habilitação do saldo remanescente no quadro geral de credores da Reclamada, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00771-2006-242-01-00-3 (Procedimento Sumaríssimo) - Redator Designado: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Advocacia Geral da União); Recorridas: CELARINA REZER DA SILVA LAZZARI (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38.870) E BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA. (Dr. Indio do Brasil Cardoso - OAB/RJ 27.681) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 500,00 com os acréscimos legais. O representante do Ministério Púbico opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos\".\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00845-2006-302-01-00-0 (Procedimento Sumaríssimo) - Redator Designado: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Wagner de Jesus Soares - OAB/RJ 110.748) E PAULO SERGIO WAYAND (Dr. Plínio Coelho da Fonseca - OAB/RJ 102.726) -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada-Recorrida (contribuição do Reclamante e contribuição da Reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 574, 76, com os acréscimos legais. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01369-2003-243-01-00-0 - Redator Designado: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: YARA PACHECO RIBEIRO (Dra. Maria Helena Barros de Oliveira - OAB/RJ 89.362) E CENTRO CLÍNICO SANTA CRUZ LTDA. (Dr. Marcelo Simão de Sá - OAB/RJ 87.346) -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Relator e Aurora de Oliveira Coentro que o provia parcialmente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 657260"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-029-01-00-2 - RO - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937/D ), - Recorrido : TANIA CRISTINA SILVA DOS ANJOS (Dra. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/ RJ 63333-D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 02329-1997-035-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162/D ), - Recorrido : JOSE LUIZ DA SILVA (Dr. Jose Antunes de Carvalho - OAB/ RJ13994/D ): “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de diferenças resultantes da integração do adicional por tempo de serviço, no cálculo das horas extras, adicional noturno e adicional de risco e reflexos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657815"
                            ],
                            "657871": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aiaho Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Ebgdo: Iranildo da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Iranildo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 141/144.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 657871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "657879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00041-1991-043-01-00-5 - AP Agte: REST.E CHURRASC.92LTDA A/C JUREMA R.CAVALCANTI [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] Agdo: ROMEU JOSE DOS CAMPOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] Destinatário(s): Agdo REST.E CHURRASC.92LTDA A/C JUREMA R.CAVALCANTI, Agte ROMEU JOSE DOS CAMPOS \"...por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e a ele negar provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Adail Santos Filho ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - Recorrido : Agir Servicos Empresariais Ltda ( Leonardo Oliveira Galvao RJ78790D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00232-1994-531-01-00-0 - AP Agte: ADRIANA DA SILVA NICOLAY [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)] Agdo: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] Destinatário(s): Agte ADRIANA DA SILVA NICOLAY, Agdo BANCO REAL S/A \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe provimento para que os juros de mora sejam calculados, até a data do efetivo pagamento, na forma do que estabelece o artigo 39 da Lei nº 8.177/91. \"\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Margareth dos Santos Silva ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), - Recorrido : Margareth dos Santos Silva ( Margaret de Oliveira RJ79658D ), Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento àquele interposto pela reclamada para afastar da condenação a dobra no pagamento das férias e dar provimento ao recurso adesivo, interposto pela reclamante para deferir o pagamento da indenização por dano moral reclamada, no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), nos termos do voto do Relator. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : União Federal - Recorrido : Josete Conceicao dos Santos ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), Bebe e Cia Creche Ltda. ME ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marselha Freitas Simoes ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do triênio, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 300,00. Invertidos os valores da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02613-2004-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : JOSE ANTONIO DE ALMEIDA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para excluir da fundamentação do acórdão embargado o trecho relativo ao plano de saúde indeferido pelo Juízo de Origem e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657879"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01446-2006-039-01-00-9 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - 2ª TURMA - Relatora Juíza MÁRCIA LEITE NERY - Rcte: COLÉGIO PEDRO II (A/c Procuradoria Regional Federal da União no RJ) - Rcdos: I - FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ( ); II - ADILSON DE PAULA SILVA (Adv. Teófilo Ferreira Lima OAB/RJ 64685/D) - Pelo presente fica notificada a RCDA: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de fls. 88 para manifestar-se sobre ED do rcte..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Segunda Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 08 dias do mês de setembro de 2008. Ana Paula Farah Nader Canha - Chefe de Gabinete. \r\n\r\nId: 657308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657341": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-264-01-00-3 - RO (SUM) - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Carlos Otavio Rosa (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n2 - 00016-2008-074-01-00-9 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carlos Roberto Vicente de Santana (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Arte Elizis Serralheria Ltda (Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes RJ 40880 D).\r\n\r\n3 - 00033-2008-008-01-00-0 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D) - Recorrido: Jorge de Souza Coelho (Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo RJ 100775 D).\r\n\r\n4 - 00047-2006-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ricardo Martins Cardoso (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D) - Recorrido: GERDAU S.A. (Adv. Andre Leal Ferreira RJ 97534 D).\r\n\r\n5 - 00080-2008-070-01-00-4 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Espólio de Adolfino Vanzillotta (Adv. Roberto Jose Amarante Davis RJ 95600 D) - Agravado: Kleber Leonardo Nery Sadala e outro + 1 (Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D).\r\n\r\n6 - 00091-2008-012-01-00-3 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: JAE Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D) - Recorrido: Fabio Jose Allao Sena (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n7 - 00102-2007-051-01-00-7 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Flavio Silva do Valle (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Flavio Silva do Valle (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D).\r\n\r\n8 - 00115-2007-225-01-00-6 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu (Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D), Luciene Fatima Miqueloti (Adv. Ricardo Borges de Menezes RJ 70282 D) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu (Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D), Luciene Fatima Miqueloti (Adv. Ricardo Borges de Menezes RJ 70282 D).\r\n\r\n9 - 00163-2006-052-01-00-0 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D) - Recorrido: Joel Rodrigues do Nascimento (Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D).\r\n\r\n10 - 00146-2007-225-01-00-7 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Adelson Vieira de Oliveira (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n11 - 00179-2006-069-01-00-4 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Excelsior Copacabana Hotel LTDA (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D), Hotel Florida LTDA (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D) - Recorrido: Gil de Souza Givisiez (Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D).\r\n\r\n12 - 00182-2006-029-01-00-9 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Paulo Augusto Cunha Conceicao (Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D).\r\n\r\n13 - 00206-2007-061-01-00-9 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D), Aluizio Rodrigues de Lima (Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D), Aluizio Rodrigues de Lima (Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D).\r\n\r\n14 - 00348-2007-049-01-00-2 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Tatiana Romao Francisco (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. (Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D).\r\n\r\n15 - 00372-2006-033-01-00-5 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D) - Recorrido: Marcelo Firmino de Sousa (Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D).\r\n\r\n16 - 00389-2007-066-01-00-4 - RO (SUM) - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: AMICO SAUDE LTDA. (Adv. Fabio Lima Cordeiro RJ 107074 D) - Recorrido: Daniel Macedo Fernandes (Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D).\r\n\r\n17 - 00425-2006-047-01-00-0 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leticia Nunes de Mendonca (Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Mauro Silva Ribeiro RJ 2462 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Mauro Silva Ribeiro RJ 2462 D), Leticia Nunes de Mendonca (Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D).\r\n\r\n18 - 00428-2007-057-01-00-2 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D) - Recorrido: William Chaia (Adv. Viviane Moreira de Figueiredo RJ 86030 D).\r\n\r\n19 - 00433-2007-042-01-00-6 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo (Procurador Daniele Farias Dantas de Andrade - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alessandra Felipe de Barros (Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ 110653 D), Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador (Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D).\r\n\r\n20 - 00468-2006-062-01-00-9 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Wagner da Cunha Ramos (Adv. Judson Redine de Avellar RJ 120278 D) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Adv. Jose Alberto Bettencourt da Camara Graca RJ 35396 D).\r\n\r\n21 - 00532-2006-057-01-00-6 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sabrina Carvalho de Oliveira (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), VIVO S. A. (Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), VIVO S. A. (Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D), Sabrina Carvalho de Oliveira (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D).\r\n\r\n22 - 00623-2005-071-01-00-7 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Rocky Lane de Souza (Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D).\r\n\r\n23 - 00639-2006-018-01-00-1 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos de Freitas (Adv. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 21111 D) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D).\r\n\r\n24 - 00641-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Variglog Logista S.A., Volo do Brasil S.A. - Recorrido: Angela Fialho de Menezes (Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D).\r\n\r\n25 - 00691-2006-040-01-00-9 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. (Adv. Arlindo Chinelatto Filho SP 40321 D), Manoel de Oliveira Barbosa Neto (Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D) - Recorrido: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. (Adv. Arlindo Chinelatto Filho SP 40321 D), Manoel de Oliveira Barbosa Neto (Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D).\r\n\r\n26 - 00711-2005-063-01-00-4 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D) - Recorrido: Marcos Rangel de Jesus (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n27 - 00715-2007-241-01-00-3 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Arezza RH Ltda. (Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D) - Recorrido: Salvador Rodrigues da Silva (Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D).\r\n\r\n28 - 00717-2006-521-01-00-1 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Anderson da Silva Benedito (Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D) - Recorrido: Magneto Automotive do Brasil Ltda (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D).\r\n\r\n29 - 00774-2007-014-01-00-2 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Hazan Carneiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Shirlei Teodora Francisco (Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D), Organização Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n30 - 00813-2006-022-01-00-5 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Pano Jornal e Revista Ltda. (Adv. Ricardo Sirhal Silva RJ 77926 D) - Recorrido: Renato Silverio Costa (Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho RJ 136130 D).\r\n\r\n31 - 00843-2006-021-01-00-5 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Bruno da Costa Oliveira (Adv. George Rosa de Souza RJ 48149 D) - Recorrido: Lojas Americana S.A. (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D).\r\n\r\n32 - 00857-2004-037-01-00-2 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: FERNANDO MEDEIROS FESTAS (Adv. Elvira Maria de Souza Pereira RJ 79136 D) - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n33 - 00878-2006-071-01-00-0 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Jose Soares Mesquita (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D).\r\n\r\n34 - 00907-2007-082-01-00-9 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vera Lucia Chagas dos Santos (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n35 - 00991-2007-221-01-00-7 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Danielle de Oliveira Couto Rangel (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n36 - 01002-2004-471-01-00-2 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VALDILENE DA SILVA FIDELIS (Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D) - Recorrido: Conferência São José do Avaí (Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D).\r\n\r\n37 - 01047-2005-342-01-00-4 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Rafael Rodrigues Baltar (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D).\r\n\r\n38 - 01062-2005-341-01-00-6 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Dejaime Mafra Ferreira (Adv. Vanilza Lourenco de Lira RJ 120082 D) - Recorrido: CSN Cimentos S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n39 - 01066-2007-241-01-00-8 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Conceicao Siqueira Marques (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D) - Recorrido: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. (Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D).\r\n\r\n40 - 01077-2007-207-01-00-7 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Duque de Caxias (Procurador Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D – Procuradoria do Munic de Duque de Caxias) - Recorrido: Antonio Cesar Teixeira (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D), Delta Construções S.A. (Adv. Alexandre Ghazy RJ 70771 D).\r\n\r\n41 - 01125-2007-077-01-00-1 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edson Jose Giesteira (Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D) - Recorrido: Edson Jose Giesteira (Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D).\r\n\r\n42 - 01152-2007-223-01-00-9 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alexsandro Luiz de Oliveira Santos (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n43 - 01162-2006-035-01-00-7 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BCP S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Albert de Oliveira Kalli (Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D) - Recorrido: BCP S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Albert de Oliveira Kalli (Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D).\r\n\r\n44 - 01197-2005-052-01-00-0 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: Luiz Carlos Martins de Lima (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n45 - 01210-2004-013-01-00-8 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), IONE SANTOS DE VASCONCELOS (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), IONE SANTOS DE VASCONCELOS (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D).\r\n\r\n46 - 01259-2007-009-01-00-4 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Trasnvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: Antonio Ferreira da Costa (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n47 - 01269-2007-541-01-00-9 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Pereira (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D), Maria Aparecida Felcio Pereira (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D) - Recorrido: Casa Cardao Ltda. (Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D).\r\n\r\n48 - 01270-2006-026-01-00-9 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Roberto Zanoni (Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D) - Recorrido: Brasilit Industria e Comercio Ltda. (Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D).\r\n\r\n49 - 01290-2005-025-01-00-2 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ (Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D), Jayme Etevaldo de Oliveira Almeida Junior (Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ (Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D), Jayme Etevaldo de Oliveira Almeida Junior (Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 16449 D).\r\n\r\n50 - 01311-2007-071-01-00-2 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Roberto Fernandes Gandres (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n51 - 01313-2007-461-01-00-7 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Seropedica (Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99565 D – Procuradoria do Munic de Seropedica) - Recorrido: Vera Lucia Genovez Ferraz (Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D).\r\n\r\n52 - 01339-2007-053-01-00-8 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Andre Luiz Ferreira de Carvalho (Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D) - Recorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n53 - 01345-2007-074-01-00-6 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D) - Recorrido: Janese Maria Dacal Mendes (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n54 - 01352-2005-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D) - Recorrido: Antonio Cleano Gomes de Mesquita (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n55 - 01376-2007-207-01-00-1 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Moreira Coelho Neto (Adv. Marcelle Gomes Marques RJ 138328 D), Skanska Brasil Ltda (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D) - Recorrido: Skanska Brasil Ltda (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D), Francisco Moreira Coelho Neto (Adv. Marcelle Gomes Marques RJ 138328 D).\r\n\r\n56 - 01396-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosangela de Oliveira Petronilho (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n57 - 01407-2006-027-01-00-1 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas (Adv. Francisco Augusto Ramos RJ 16755 D) - Recorrido: Claudia da Silva Geraissate (Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D).\r\n\r\n58 - 01408-2006-321-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros (Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D) - Recorrido: Daniele Cristine Lugao do Nascimento (Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima RJ 116777 D).\r\n\r\n59 - 01472-2007-028-01-00-4 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Benedito de Oliveira (Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D) - Recorrido: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D).\r\n\r\n60 - 01504-2007-025-01-00-2 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Antonio Honorato de Souza (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n61 - 01534-2005-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Paco Del Rey (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D) - Recorrido: Rey Cristnes Servicos Empresariais Ltda. ME, Marcelo Augusto da Silva (Adv. Dinah Capela RJ 109573 D).\r\n\r\n62 - 01561-2007-012-01-00-5 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D) - Recorrido: Santyago Richard Candido dos Santos (Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D).\r\n\r\n63 - 01594-2006-057-01-00-5 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D) - Recorrido: Eliana Maria de Sousa Silva (Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D).\r\n\r\n64 - 01599-2006-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edilma Josefa da Costa (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D) - Recorrido: Churrascaria Pavilhao Ltda. (Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira RJ 87793 D).\r\n\r\n65 - 01610-2006-261-01-00-5 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Claudio Adao Medeiros de Lima (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D), Telemar Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n66 - 01665-2006-013-01-00-5 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Andre Moraes Rodrigues dos Santos (Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperativa Trabalho Grandestar Profissionais Autonomos Area Motorista (Adv. Marcia C.Alves RJ 111787 D).\r\n\r\n67 - 01690-2006-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D) - Recorrido: Jose Sarte Benevides (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D).\r\n\r\n68 - 01741-1995-022-01-00-0 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: SIKA S A (Adv. Claudia Ramos Barros RJ 76553 D) - Agravado: MARCOS SCOFANO (Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves RJ 54566 D).\r\n\r\n69 - 01742-2006-065-01-00-6 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Julio Cesar Ramos da Silva (Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D), SHV - GAS BRASIL LTDA (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D) - Recorrido: SHV - GAS BRASIL LTDA (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D), Julio Cesar Ramos da Silva (Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D).\r\n\r\n70 - 01769-1997-008-01-00-2 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Agravado: ALCIR LONATO DA SILVA (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D).\r\n\r\n71 - 01793-2007-247-01-00-3 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edson Santos de Oliveira (Adv. Jose Willian O. Abichacra RJ 132847 D) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. (Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D).\r\n\r\n72 - 01803-1991-014-01-00-5 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ELOY TEIXEIRA AZEREDO (Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D) - Agravado: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n73 - 01947-2006-222-01-00-0 - RO - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Rogerio Cleto Marchitto (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D).\r\n\r\n74 - 01954-2005-342-01-00-3 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jorge Ribeiro de Aredes (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D).\r\n\r\n75 - 01956-2006-225-01-00-0 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renato Lopes Bastos Junior (Adv. Tania Cristina Batista Ramos RJ 81157 D) - Recorrido: Transportadora Tingua Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n76 - 01986-2006-221-01-00-0 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Carlos Eduardo da Silva Marra - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Carlos Eduardo da Silva Marra - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Uelton Nunes de Souza (Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D), Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D).\r\n\r\n77 - 02021-2002-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (Adv. Joao Luis da Silva Prazeres RJ 99692 D).\r\n\r\n78 - 02172-2001-012-01-00-1 - AP - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MARISE CANTARELLE FERRARO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n79 - 02427-2006-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Maricá (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Maricá (Procurador Paulo Rogério M. Assumpção – Procuradoria do Municipio de Maricá) - Recorrido: Carlos Eduardo Contes (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n80 - 03130-2002-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D), JOAO ENILSON DE SOUZA (Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D) - Recorrido: JOAO ENILSON DE SOUZA (Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D), DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 657341"
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                        "657342": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00102-2007-051-01-00-7 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Flavio Silva do Valle (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Flavio Silva do Valle (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01534-2005-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Paco Del Rey (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D) - Recorrido: Rey Cristnes Servicos Empresariais Ltda. ME, Marcelo Augusto da Silva (Adv. Dinah Capela RJ 109573 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado REY CRISTNES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 08 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 657342"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "655915": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00642-2003-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ-20283) - Agravado: JOSÉ MENDES (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves-RJ-106115): “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 879, 1º, da CLT, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA VEIGA DE ALMEIDA (Adv. Rafael Guimarães Vieites Novaes-RJ-121527) - FERNANDA DE ARAGÃO (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez-RJ-39529): “... por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões, não conhecer do recurso empresarial por deserção, conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de diferenças salariais e seus reflexos postulados na letra “b” do rol de fl. 04. Alterar o valor da condenação para R$ 10.000,00, sendo as custas, no valor de R$ 200,00, devidas pela reclamada, mantendo-se a r. sentença de primeira instância nos seus demais termos, conforme fundamentação supra”.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: JOÃO MOREIRA DE MACEDO (Adv. José Paim de Carvalho Netto-RJ-68334) - IPPP - INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES (Adv. Alessandra Paes Barreto Salomão-RJ-95263) - DETRAN-DEPART. TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro): “... por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo IPPP, e, no mérito, negar provimento aos apelos do IPPP e do DETRAN; dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para deferir-lhe as penalidades dos artigos 467 e 477 §8º da CLT, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00678-2000-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ROBERTO ALVES JÚNIOR (Adv. Paulo Cesar de Souza Ramos-RJ-71464) - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ-20283): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante, para, declarando a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja prolatada nova sentença, com apreciação meritória da controvérsia, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOÃO BOSCO LUCAS PEREIRA (Adv. Sebastião de Souza-RJ-351) - Recorridas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia-RJ-56313)-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues-RJ-61118): “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-204-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Fernando Ribeiro Lamounier-RJ-62242) - Recorrido: RICARDO AROUCA GAMA (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida -RJ-88598): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte ao recurso para que, em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais, sejam observadas a normatização legal e a orientação prevista na Súmula nº 368 do C. TST, mantida a sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TRANSPORTES BARRA LTDA. (Adv. Vicente Iorio Arruzzo-RJ-19231) - Recorrido: SANDRO SANTIAGO SANTOS (Adv. Alberto Mauro Grynberg-RJ-54195): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para que, no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, seja observada a legislação específica e o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 368 do C. TST e para determinar que a atualização das parcelas deferidas se faça com os índices do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, conforme orientação contida na Súmula nº 381, do C. TST, mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados.” \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ANTONIO ROZA (Adv. José Roberto Vinhais Correa-RJ-76488) - Recorridas: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-RJ81617) - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-RJ13051) : “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as argüições de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, e de impossibilidade jurídica e prescrição total. No mérito, por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, dar provimento em parte para que seja assegurado ao reclamante o pagamento das vantagens financeiras pagas aos empregados da ativa em decorrência da norma coletiva apontada na inicial, mas observando-se o nível que o ex-servidor estava enquadrado na Petrobras, já que os percentuais utilizados discrepam na tabela da empresa, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores arbitrados na sentença recorrida. Observe-se, quando da liquidação e no que couber, as previsões contidas nas Súmulas 368 e 381 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FLÁVIA DOS SANTOS MELO (Adv. William Rodrigues Santos-RJ-45351) - Recorridas: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Adv. Maria do Carmo Sanchez-RJ-1712B) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustvao Henrique Dias Martins-RJ-111335): “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: 1) declarar a existência de relação de emprego entre a reclamante FLÁVIA DOS SANTOS MELO e TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, no período admitido na defesa (6 de fevereiro de 2003 a 2 de julho de 2004), na função de “distribuidora de encartes” e remuneração de R$ 421,47, dados que deverão ser anotados pela empresa em sua CTPS; 2) deferir os seguintes títulos: 2.1) férias acrescidas de 1/3 constitucional (simples 2003/2004 e proporcionais 2004/2005, equivalentes a 5/12); 2.2) 13º salários de 2003 (11/12) e de 2004 (6/12); 2.3) depósitos de FGTS que deverão ser disponibilizados, com os acréscimos legais, diretamente à reclamante, por já ultrapassado o prazo previsto no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90; 2.4) valor equivalente às despesas efetuadas nos deslocamentos da reclamante entre sua residência e os locais de trabalho, segundo os valores indicados na petição inicial e considerando o labor médio de 5 dias por semana, deduzida a participação de 6% de seus salários mensais. Mantém-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos nas Súmulas 368 e 381 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, de improcedência para procedência parcial, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a primeira reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.000,00, que se mantêm, por ainda compatíveis com a condenação ora imposta. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, com cópias da inicial, das defesas, da sentença, dos documentos de fls. 19/24 e 87/117, bem como deste acórdão, para as providências que entendam cabíveis.”\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: VIACAO REDENTOR (Adv. André Vicente Carvalho Arruzzo-RJ-119162) - SIDNEI DA FONSECA MOTA (Adv. João Batista Soares de Miranda-RJ-70898D): “... por unanimidade, não conhecer o recurso empresarial quanto à matérias \"correção monetária\" e \"recolhimentos fiscais e previdenciários\", ante a ausência de interesse recursal. No restante, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, prover parcialmente o apelo empresarial para excluir da condenação os honorários advocatícios e dar provimento ao recurso obreiro, para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Ficam mantidos os valores da condenação e custas fixados na decisão a quo, porque os mesmos ainda são compatíveis com o resultado da demanda, tudo nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655915"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "657290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00218-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Paulo Cesar Ferreira de Souza Cunha ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - Por unanimidade, rejeitar a argüição da nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, afastar a prescrição extintiva; por maioria, rejeitar o entendimento do Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que entendia que o feito deveria ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse, e prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Waldemar Brasil Silveira ( Paulo Cesar Cunha de Almeida RJ141114D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante indenização prevista na Súmula nº 291, do C. TST (relativo ao período de prestação de horas extras de fevereiro/05 a junho/06), na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Cosme Jose da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Iara Orlandina da LuzErcrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário do município, mantenho a r. sentença de primeiro grau\r\n\r\nProcesso: 01353-1995-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ALEX TEIXEIRA RODRIGUES AMARO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - : - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, negar provimento ao do executado e dar parcial provimento ao do exeqüente para que sejam refeitos os cálculos da correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02360-2006-246-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, reconhecendo a nulidade da sentença de fls. 100/104, determinar o retorno dos autos à MM. 6ª Vara do Trabalho de Niterói para que outra seja proferida, em substituição àquela, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o improvia.\r\n\r\nId: 657290"
                            ],
                            "657148": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01138-2006-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alcilene Ferreira Cutrim [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anesia Pinheiro Noronha [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anesia Pinheiro Noronha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44v.: \"Intime-se o advogado da rcda, para que esclareça a petição de fls. 37/39 (recurso ordinário), uma vez que a mesma encontra-se em nome da reclamante, Sra. Alcilene. .\r\n\r\nId: 657148"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00171-2007-028-01-00-3 RO J 103671 D J 51854 D J 51854 D J 103671 D ). “Diga a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 251/252.”\r\n\r\n00285-2000-071-01-00-9 -(071ª VT/RJ). Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ). Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1a. Região): “Fica a rda. intimada para ciência do r. despacho de fls. 794/795.” \r\n\r\n00658-2006-343-01-00-2 RO J 131620 D J 88922 D ): “Concedo a vista requerida (Recorrida) pelo prazo de 05 dias, em razão da substituição de patronos.”\r\n\r\n02405-2006-322-01-00-2 RO J 32864 D J 49479 D ): “Diga a rda. sobre os Embargos de Declaração de fls. 154/157.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655782"
                            ],
                            "655784": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00767-2007-052-01-01-7 RRPS J 62000 D J 1334 B ): \"... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher o requerimento de conversão de rito, determinando seja reautuado o recurso no procedimento ordinário e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\" \r\n\r\n01504-2006-282-01-00-2 RO J 115246 D J 128328 D ): \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar da condenação o vale-transporte (pedido “6.1” do rol de fl. 06) e para que seja observada a Lei nº 9.494/97 na fixação dos juros de mora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\" \r\n\r\n02121-2006-342-01-00-0 RO J 121951 D ): \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da exordial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657635": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 02781-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marlon Monteiro Quintanilha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n2 - 01229-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Adriany Cacilda Silva dos Anjos ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), Chiptek Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n3 - 00232-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Eduardo Teixeira Marques ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n4 - 00305-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Katiana Ribeiro Petronilio ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Recorrido: Central Vip da Beleza Ltda. ( Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D ).\r\n\r\n5 - 00571-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ruy Vasconcellos ( Adv. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D ) - Recorrido: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER ( Adv. Rodrigo Faro Mangorra RJ 104298 D ).\r\n\r\n6 - 00343-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Levi Figueiredo ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n7 - 00013-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Luiz Perez Borges ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n8 - 00337-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fernando de Souza Lima ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. ( Adv. Luiz Benjamin de Souza RJ 33311 D ).\r\n\r\n9 - 00910-2005-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Paulo Neto da Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n10 - 01563-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Marcio Luiz de Nunes Costa ( Adv. Leandro Bastos Pimentel RJ 88797 D ).\r\n\r\n11 - 01280-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilza de Souza Carlos Klier ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ) - Recorrido: Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n12 - 00468-2006-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ) - Recorrido: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n13 - 00030-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jonhberg da Cruz Santos ( Adv. Arlaine Rocha Viana RJ 145464 D ) - Recorrido: Cuidar HCW Servicos de Saude Ltda. ME ( Adv. Mauro Roberto de Souza Generoso SP 144740 D ).\r\n\r\n14 - 00296-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Maria Jose Santos Assuncao ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n15 - 01661-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Silveira Bruno ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n16 - 03981-2001-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: ROBSON BARBOSA ANDRE ( Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa RJ 53934 D ).\r\n\r\n17 - 01159-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Allan Meirelles dos Santos ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ).\r\n\r\n18 - 00820-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jaqueline Nogueira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n19 - 00219-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: A M F Couto Carneiro Lanchonete e Sorveteria ME.\r\n\r\n20 - 00700-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tnl Pcs S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: LCS Efficient Prest Service Ltda, Elisangela Pereira Amorim da Rocha ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ), Meet Minas Recursos Humanos Ltda ( Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata MG 60912 D ), Transportadora Rapidao Cometa ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ).\r\n\r\n21 - 03120-2001-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n22 - 00153-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC ( Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ 96453 D ) - Recorrido: Ana Lucia Mendes Leite ( Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva RJ 97191 D ).\r\n\r\n23 - 00341-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Renato de Oliveira Terra ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n24 - 00433-2006-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Marilene Costa Abrantes ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n25 - 00010-2006-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Philippe Ribeiro Gomes Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. ( Adv. Nancy Olive RJ 39075 D ) - Recorrido: Philippe Ribeiro Gomes Goncalves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. ( Adv. Nancy Olive RJ 39075 D ).\r\n\r\n26 - 00116-2008-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Margareth Rocha Casado de Lima ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 02567-1990-013-01-00-7 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n28 - 00282-1988-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: MARCO AURELIO CAMARGO ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ), AILTON NUNES DE CARVALHO e outros (+22) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n29 - 00222-2006-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rosimeri da Conceicao Ascot ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Recorrido: Newton Carlos de Castro ( Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes RJ 2649 D ), Zenaide Olender Coutinho ( Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes RJ 2649 D ).\r\n\r\n30 - 02347-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Luciana Rodrigues Ferreira ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n31 - 01455-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Associacao Desportiva Cabofriense -ADC ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ) - Recorrido: Plinio Lira do Amaral ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n32 - 01363-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Supermercados Champion ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcia Lucia de Oliveira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Guarani Servicos e Representacoes Ltda., MARCO ANTONIO REGO (SOCIO), JORGE RODRIGUES DE LIMA (SOCIO).\r\n\r\n33 - 00320-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ ( Adv. Jose Augusto Virginio RJ 36967 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n34 - 00356-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Monique Bueno da Silva ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ) - Recorrido: Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME ( Adv. Carlos Alberto Paes da Silva RJ 54568 D ).\r\n\r\n35 - 01314-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Beatriz de Araujo Batista ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ).\r\n\r\n36 - 01668-2003-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS ( Adv. Francisco Thomaz Rodrigues RJ 68523 D ) - Recorrido: SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n37 - 00750-2004-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ROUNAN DUTRA DO VALLE ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ).\r\n\r\n38 - 00874-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Delfino Mariano ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ) - Recorrido: Associacao dos Proprietarios do Recanto Olga Diuana Zacharias ( Adv. Luzia Guimaraes Correa RJ 140247 D ).\r\n\r\n39 - 00988-2004-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: JULIO CESAR CANDIDO DO NASCIMENTO ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Agravado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA PEDRO VELHO ( Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ 72246 D ).\r\n\r\n40 - 01293-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Francisco Lacerda Ave Precht ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n41 - 00057-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Sergio de Araujo Tirre ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n42 - 01447-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria Lucia Cotta Vinelli ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n43 - 01242-2005-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Antonio de Oliveira Junior ( Adv. Cosme E.R.dos Santos RJ 110435 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n44 - 01492-2005-051-01-00-0 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Banco HSBC S.A. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ) - Agravado: Eduardo Coelho da Paz Fonseca ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n45 - 00010-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Juracy de Lima Goncalves ( Adv. Jose Macedo Fagundes RJ 30308 D ).\r\n\r\n46 - 02422-1990-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: FUNDACAO CERJ DE SECURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n47 - 00220-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gustavo Aguiar do Valle ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n48 - 00910-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido: Odilon Martins Canuto.\r\n\r\n49 - 00984-2007-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Tauvanis Alves de Souza ( Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D ).\r\n\r\n50 - 01436-2007-221-01-00-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edson Mauro Souza Freitas ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n51 - 01349-1987-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AFONCO BESERRA SAMPAIO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: INES MARQUES DE LIMA, BARBARA JACQUEMIN, CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n52 - 00444-2007-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Fabiano Netto Barros ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ).\r\n\r\n53 - 00241-2005-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Luiz Roberto Daniels Vieira ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n54 - 01429-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eliane Tavares de Miranda Alves ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ) - Recorrido: Tap Transportes Aereos Portugueses ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n55 - 01572-2001-055-01-00-8 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Agravado: ERNESTO TEIXEIRA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n56 - 00852-1995-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n57 - 00329-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Comercial Milano Brasil Ltda ( Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza RJ 122587 D ) - Recorrido: Roberta Fernandes de Oliveira ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n58 - 02153-1994-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ).\r\n\r\n59 - 01457-2006-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Eduardo de Brito Sena ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Eduardo de Brito Sena ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n60 - 00126-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Villela dos Santos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n61 - 01844-2005-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Elson Machado Botelho Filho ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n62 - 00929-2006-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Joao das Neves Ribeiro ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n63 - 00747-2004-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: DIVA CRISTINA DA SILVA GOMES ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n64 - 00565-2001-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ANTONIO BENEDITO SERAFIM ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n65 - 00226-2007-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fatima Regina de Amorim Gomes ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n66 - 00747-2006-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Renato Duarte Martins ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Renato Duarte Martins ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n67 - 00018-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sergio Roberto do Nascimento, Edson Martinho Silva, Alexandre Batista ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ).\r\n\r\n68 - 00573-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Frota Oceanica e Amazonica S.A. ( Adv. Cesar Augusto da Silva Peres RS 118892 D ) - Recorrido: Antonio Jose Francelino ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n69 - 00293-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Cesar Monteiro Nunes ( Adv. Leila Oliveira de Seixas RJ 130698 D ) - Recorrido: Torc Engenharia Ltda. ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n70 - 03832-2003-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ANTONIO JOSE NETO ( Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ 72610 D ) - Recorrido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n71 - 01170-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Dancor S.A. Industria Mecanica ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Benedito ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n72 - 00169-2006-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Monique Gaudard Oliveira ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ) - Recorrido: Ceplin-Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n73 - 00120-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joedson de Araujo Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n74 - 01501-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Alexandre de Oliveira ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ 65230 D ).\r\n\r\n75 - 01465-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joao Alberto Ribeiro Facao ( Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola RJ 86237 D ) - Recorrido: Jose Thomaz das Chagas ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n76 - 01737-2003-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n77 - 00809-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joselho Dias ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Recorrido: New Trend Industria e Comercio Ltda. ME ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ).\r\n\r\n78 - 00876-2006-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luciana da Silva Catardo ( Adv. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luciana da Silva Catardo ( Adv. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D ).\r\n\r\n79 - 00526-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Edson de Moura Silva ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n80 - 00354-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Federacao Nacional de Educacao e Integracao dos Surdos - FENEIS ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Marcelo Henrique Cerqueira ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n81 - 00553-2006-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Edson dos Santos Farias ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Edson dos Santos Farias ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n82 - 00708-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Neide Suemi Minaguchi ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Neide Suemi Minaguchi ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n83 - 01140-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME ( Adv. Andressa Pereira de Souza RJ 106748 D ), Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ) - Recorrido: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME ( Adv. Andressa Pereira de Souza RJ 106748 D ), Jose Andrade dos Santos ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n84 - 02299-2005-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Arnaldo da Silva Pereira ( Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ 53328 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Bank Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Pires Serv.de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(recuperacao jud.).\r\n\r\n85 - 01549-2003-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ), LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES ( Adv. Marta Cruz de Lima RJ 57809 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Setembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 657635"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "656933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-072-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : CC E MG Analise de Cadastro Ltda. (Katusuke Ikeda RJ76955D), - Recorrido : Luciana Gurgel de Castro (Carlos Artur de Sousa Goncalves RJ77331D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar a retenção de 6% (seis por cento) dos salários relativos aos dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 03909-2001-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaraço - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - :Embargante PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDASERGIO ARNALDO DE ARAUJO SANTANA (Mauricio de Freitas Martins RJ75245D), - : - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnaço\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 656933"
                            ],
                            "656948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Roberto Dias Brasil (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D), - Recorrido : Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - : - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D), União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D), REGINA RODRIGUES MORAES (Adauri Mota Jacob RJ54592D), União Federal (Procuradoria Geral Federal), - : - por maioria, em dar parcial a ambos os agravos de petição, a fim de que sejam refeitos os cálculos das contribuições previdenciárias, na forma dos artigos 22, 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, observado o teto de contribuição de cada período.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido : Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Andrea Rachel Alcantara da Silva (Armando Soares dos Santos RJ67516D), - por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e por maioria, em dar parcial provimento a ambos os recursos para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO (Jose Ribamar Garcia RJ19829D), GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação o pagamento das parcelas de seguro-desemprego e a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 02874-1992-036-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Agravado : NIVALDO CORREA DA SILVA (Rosana Paula Rufino Alves RJ45683D), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido : Vanessa dos Santos Emigdio (Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D), Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN (Joao Batista Pereira de Carvalho RJ33133D), - por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e negar provimento ao recurso, confirmando a respeitável sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656948"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "657607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01191-1996-006-01-02-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: MARIO DOS SANTOS PARANHOS NETO (Sergio Galvao RJ21332D) - Embargado: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ ( Danilo Porciuncula RJ55244D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 657607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "657571": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MICROLAND COMPUTACAO LTDA [Adv. Janilton Fernandes Lima (OAB: RJ 79551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDREA ALVES DA COSTA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREA ALVES DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atualizado da Recorrente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Renata da Silva Teixeira Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Rcte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Rcdo: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rcdo: Renata da Silva Teixeira Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos,\r\n\r\nno prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 657571"
                            ],
                            "656712": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS) \r\n\r\nRcdo: Mayra Santos Diniz (Adv. Bárbara Machado Mattos - OAB: RJ 109611/D), Rcdo: Maria de Lourdes do Nascimento Silva (Adv. Jose Carlos Vidal - OAB: RJ 38870/D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mayra Santos Diniz\r\n\r\nFica a Drª. Bárbara Machado Mattos, OAB/RJ 109.611, intimada para regularizar sua representacao, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 656712"
                            ],
                            "657683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 00152-2007-246-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: CARLOS ALBERTO MARIANO DE OLIVEIRA (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68.283/D) E CLÍNICA POPULAR DE NITERÓI LTDA. (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65.437/D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos da fundamentação. Vencida a Srª. Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery.\r\n\r\nAP - 02553-1998-281-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravante/Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Agravada: MARIA DAS NEVES SCHWARTZ SIQUEIRA NUNES (Dr. Dejair Teixeira Tavares - OAB/RJ 71.383/D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 00723-2005-541-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: IQUAVI INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA (Dr. Vinícius Cordeiro - OAB/RJ 62.752/D) E MUNICÍPIO DE AREAL (Procuradoria Municipal de Areal) - Recorrido: ÁUREO DOS SANTOS (Drª. Ariadne Teixeira Augusto - OAB/RJ 119.394/D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de carência de ação face à ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito propriamente dito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso oficial e ao recurso voluntário para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, o pagamento dos honorários de advogado e para que seja observado, quando da liqüidação, caso haja inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001, em 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto ao pagamento pelo Município do estabelecido no art. 467 da CLT.\r\n\r\nRO - 00306-2007-264-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. (Drª. Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ 118.897/A) E FABIANO FIGUEIRA MARÇAL (Dr. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ 77.164/D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre 20% do valor total do acordo de fl. 21, nos termos da fundamentação. Vencida a Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, vez que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nAP - 01373-1989-022-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIÃO FEDERAL -SUCESSORA DE INAMPS (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (Dr. Carlos Alexandre França Mothe - OAB/RJ 96.093/D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam refeitos os cálculos, observando-se, a partir do início da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a taxa de juros de 0,5%, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 00994-2004-010-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: LEANDRO NEPOMUNENO NUNES (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391/D), ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Drª. Flora Strozenberg Corrêa dos Reis - OAB/RJ 105.993/D), UERJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Drª. Tissiane Pinto de Souza Nascimento - Procuradora da UERJ - OAB/RJ 107.943/D) E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Drª. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87.783/D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos oficial e voluntário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01709-2006-261-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de São Gonçalo) - Recorridos: ROGÉRIO FERREIRA PINTO (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41.082/D) E UNILIX DO BRASIL LTDA. (Dr. Wagner da Silva Pinto - OAB/RJ 86.965/D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do Segundo Reclamado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 02808-2006-261-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: FABIANO ERNESTO DA CUNHA (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ 74.292/D) E CORONA AUSTRINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Fued Feres Moura Lima - OAB/RJ 99.615/D) - por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado às fls. 18, observando-se a alíquota de 11%, prevista na legislação própria, cabendo a Reclamada o recolhimento devido, além do que já determinado na cláusula 06 do referido acordo, nos termos da fundamentação. Vencida a Srª. Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery.\r\n\r\nRO - 00843-2005-201-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargante - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) E COOPREST COOP PROF AÉREAS DE ENG E MANUT LTDA. (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D) - Recorridos: ANTONIO SILVA (Dr. Rogério Monnerat dos Santos - OAB/RJ 78.995/D), COOPREST COOP PROF AÉREAS DE ENG E MANUT LTDA. (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para suprimir omissão existente do v. Acórdão de fls. 199/206, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 00309-2006-281-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Recorrido: KELLEN CRISTINA BORGES DOS SANTOS (Drª. Sydamaiha Alves da Costa - OAB/RJ 70.758/D) - por unanimidade, CONHECER de ambos, do Recurso Ordinário Voluntário e da Remessa Necessária e, no mérito, proceder ao Reexame Necessário Ex Officio, mantendo intacta a r. sentença de Primeiro Grau, o que implica no não provimento do Recurso Ordinário Voluntário, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAP - 02089-1986-015-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (A/C Procuradoria Gerla do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: ROMÁRIO PINTO (Dr. Wilson Alberto Pestana - OAB/RJ 27.813/D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam refeitos os cálculos de juros de mora, na forma do art. 1º-F à Lei 9.494/97, aplicável à Fazenda Pública, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP - 00949-2002-302-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal do INSS) - Agravados: FABIANA VICENTE GOMES (Dr. Cláudio José Lopes - OAB/RJ 68.216/D) E LAÍS CATHERINE SONKIN (Dr. Sebastião Rômulo Guimarães - OAB/RJ 80.538/D) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos da fundamentação. Vencida a Desembargadora Miriam Lippi Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 657683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "657476": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Santos da Silva (Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Consorcio Tejofran Semisa (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n2 - 00007-2008-074-01-00-8 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Construtora Passareli Ltda. (Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D) - Recorrido: Elisangela Pais Pereira (Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 89169 D).\r\n\r\n3 - 00009-2008-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Cleber Alquimedici Silvina (Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D).\r\n\r\n4 - 00031-2007-017-01-00-1 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D) - Recorrido: Carlos Antonio Wallace Duncan (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D).\r\n\r\n5 - 00039-2007-037-01-00-2 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: Termas Sol de Ipanema Ltda. (Adv. Douglas Benevides Falcao RJ 80196 D), Carlos Antonio Avilez (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n6 - 00048-2006-421-01-00-0 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Irineu dos Santos Flausino (Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n7 - 00107-1998-001-01-00-1 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Agravado: TRATAK 1 COML SERVS CONTRATACAO PESS LIMP LTDA (Adv. Valdecir Barbosa de Sena RJ 69805 D), ROSALI MOTTA MARQUES DE FARIAS (Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D).\r\n\r\n8 - 00123-2008-067-01-00-9 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jair Rocha (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D).\r\n\r\n9 - 00144-2007-006-01-01-6 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rita de Cassia Santos de Oliveira (Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D) - Recorrido: Eliane Malheiros Vercosa (Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ 97664 D).\r\n\r\n10 - 00201-2008-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Andrea de Oliveira Martins (Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D).\r\n\r\n11 - 00249-1998-035-01-00-6 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D).\r\n\r\n12 - 00275-2003-027-01-00-8 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CELSO COSTA DA SILVA (Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria RJ 78035 D) - Agravado: AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D).\r\n\r\n13 - 00359-2007-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal- INSS (Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Hospital Regional Darcy Vargas (Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D).\r\n\r\n14 - 00380-2007-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D), Promarket Propaganda e Martketing Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D) - Recorrido: Promarket Propaganda e Martketing Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D), Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D), Terezinha de Jesus Nunes de Lima (Adv. Jose Cuissi RJ 32324 D).\r\n\r\n15 - 00394-2007-008-01-00-6 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Sebastiao Gomes Cunha (Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D) - Agravado: Edson Schueler de Carvalho (Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D).\r\n\r\n16 - 00421-2007-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Ines Negromonte Regis (Adv. Joao Batista Santana RJ 85022 D).\r\n\r\n17 - 00431-2006-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Alan Pequis de Sousa (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), COOPEX.\r\n\r\n18 - 00433-2004-045-01-00-2 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: LEANDRO COLARES LEITE (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n19 - 00550-2002-033-01-00-4 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D) - Agravado: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n20 - 00618-2007-201-01-00-1 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Elaine Cristina Lima da Silva (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D).\r\n\r\n21 - 00631-2007-432-01-00-5 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal-INSS (Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Viacao Montes Brancos Ltda. (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D), Ramon de Souza Guimaraes (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D).\r\n\r\n22 - 00634-1997-040-01-00-8 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASNPORTES FERROVIARIOS (Adv. Sandra Helena da Silva Trindade RJ 59735 D) - Agravado: DURVAL RIBEIRO DE SOUSA (Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D).\r\n\r\n23 - 00638-2006-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marcia Boechart Ramos (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D).\r\n\r\n24 - 00686-2007-020-01-00-2 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Airton Nunes (Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n25 - 00724-2006-020-01-00-6 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Roberto da Silva Ramos (Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D) - Recorrido: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n26 - 00755-2007-003-01-00-2 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Carlos Mortoni Davel (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n27 - 00807-2007-068-01-00-6 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D), Fernanda Carolina Coelho da Silva (Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D) - Recorrido: Fernanda Carolina Coelho da Silva (Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D).\r\n\r\n28 - 00813-2006-024-01-00-8 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Vanda Honorio Andre (Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D).\r\n\r\n29 - 00819-2007-055-01-00-4 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Vania Campos Guerra (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), BCP S/A (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D) - Recorrido: Vania Campos Guerra (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), BCP S/A (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D).\r\n\r\n30 - 00845-2007-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Joao Felipe do Monte Neto (Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D) - Recorrido: Biomerieux Brasil S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A).\r\n\r\n31 - 00889-2006-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Otacilio da Silva Souza (Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D) - Recorrido: Transportadora Transfinal Ltda. (Adv. Geraldo Henrique Ferreira RJ 75487 D).\r\n\r\n32 - 00928-2007-040-01-00-2 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Miguel da Silva (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve (Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D) - Recorrido: Jorge Miguel da Silva (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve (Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D).\r\n\r\n33 - 00932-2006-009-01-00-8 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Rita de Cassia Reis dos Santos (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D), Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D).\r\n\r\n34 - 00977-2007-082-01-00-7 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Maria dos Santos (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D).\r\n\r\n35 - 00992-2007-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Luiz Carlos Coelho de Melo (Adv. Julio Cesar de Almeida Guimarães RJ 145590 D).\r\n\r\n36 - 01028-2006-042-01-00-4 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Teresa Maria Pereira Madruga (Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D) - Recorrido: Friedman S.A. (Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D).\r\n\r\n37 - 01028-2007-207-01-00-4 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Eduardo Clayton Resende de Araujo (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Eduardo Clayton Resende de Araujo (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n38 - 01049-2005-342-01-00-3 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D).\r\n\r\n39 - 01059-2002-035-01-00-3 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D) - Agravado: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO, LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO (Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D).\r\n\r\n40 - 01069-2005-009-01-00-5 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Agravado: Realezza Servicos e Consultoria Ltda. (Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D), Marcelo Silveira da Silva (Adv. Adriana dos Anjos Carvalho RJ 123978 D).\r\n\r\n41 - 01097-1997-056-01-00-9 - AP - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A (Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D) - Agravado: CARLOS CEZAR SOUZA (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D).\r\n\r\n42 - 01110-2007-003-01-00-7 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Zimec Ltda. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Recorrido: Andrea Luiza da Silva Gomes (Adv. Luciane Siqueira da Silva RJ 106943 D).\r\n\r\n43 - 01135-2004-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ZBM BEER TRANSPORTES LTDA (Adv. Orlando Marinato Bicudo RJ 98462 D) - Recorrido: ROBERTO SILVA POLITO (Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D).\r\n\r\n44 - 01242-2006-060-01-00-2 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Varig Log (Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Marta Helena Rodrigues (Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D).\r\n\r\n45 - 01262-2006-028-01-01-8 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Djair Candido do Nascimento (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D) - Recorrido: Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n46 - 01267-2005-511-01-00-6 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Claudio Coutinho de Almeida (Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D) - Recorrido: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda. (Adv. Ivina Lourival Carriello RJ 68934 D).\r\n\r\n47 - 01300-2006-032-01-00-9 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ivone Alves Lima Fialho (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n48 - 01400-2000-243-01-00-0 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D), SOCIAL SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv. Wilson Barbosa Tamarindo RJ 48851 D).\r\n\r\n49 - 01412-2006-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Friburgo Auto Onibus Ltda - Faol (Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D) - Recorrido: Jorino Denacir Leal (Adv. Fabio Alves Goncalves RJ 126850 D).\r\n\r\n50 - 01418-2003-007-01-00-4 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ (Adv. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D) - Recorrido: JOSE CARLOS DUARTE (Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D).\r\n\r\n51 - 01441-2006-202-01-00-6 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D), Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Zenildo Nunes Oliveira (Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D), Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A), Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D).\r\n\r\n52 - 01476-2007-036-01-00-7 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alberico Couto Cassemiro (Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n53 - 01481-1996-060-01-00-0 - AP - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D) - Agravado: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D), APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D).\r\n\r\n54 - 01495-2005-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Romario de Oliveira Campos (Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Elizabeth da Silva Pontes RJ 51430 D).\r\n\r\n55 - 01497-2007-042-01-00-4 - AP - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Rodolfo da Rocha Miranda (Adv. Valeria Reis Gravino RJ 113094 D) - Agravado: Jose Ricardo Pinheiro Germini (Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D).\r\n\r\n56 - 01522-2006-206-01-00-1 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Jorge da Cruz Rufino (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D).\r\n\r\n57 - 01536-2003-531-01-00-7 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: JORGE MOREIRA (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D).\r\n\r\n58 - 01580-2007-054-01-00-3 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Octavio Souza de Oliveira (Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo RJ 143593 D).\r\n\r\n59 - 01586-2007-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Padaria Vera Lucia Ltda. (Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva RJ 105542 D).\r\n\r\n60 - 01596-2005-004-01-00-8 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Pascoal da Silva (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D) - Recorrido: Lagoa XV Ltda. (Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira RJ 100479 D).\r\n\r\n61 - 01597-2007-012-01-00-9 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Regina Maria de Freitas (Adv. Achilles Bretas Junior RJ 131731 D) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D).\r\n\r\n62 - 01624-2007-461-01-00-6 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Eliana de Freitas Pires - Recorrido: Luiz Alberto Ramos de Oliveira (Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D).\r\n\r\n63 - 01640-2005-051-01-00-7 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Valentino Marques (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D) - Recorrido: PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. (Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D).\r\n\r\n64 - 01651-2007-205-01-00-4 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Leandro Assis de Moura (Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D).\r\n\r\n65 - 01674-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Maria Sebastiana Rodrigues da Costa (Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D).\r\n\r\n66 - 01696-2007-461-01-00-3 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) - Recorrido: Claudemir Teixeira de Moraes (Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D).\r\n\r\n67 - 01706-2000-070-01-00-2 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D) - Agravado: WANDICK PEREIRA ACCACIO JUNIOR (Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D).\r\n\r\n68 - 01727-2006-050-01-00-9 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Wannitton dos Santos Luciano (Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n69 - 01747-2006-241-01-00-5 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. (Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D) - Recorrido: Marinei Nunes Ferreira Martins (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D).\r\n\r\n70 - 01768-2003-049-01-00-2 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Agravado: JOCEMIR SILVA DE ARAUJO (Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D).\r\n\r\n71 - 01792-1997-049-01-00-2 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D), DILZE MARIA FLORES DE ALMEIDA BRITO (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D).\r\n\r\n72 - 01853-2003-203-01-00-0 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Agravado: CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n73 - 02116-2001-068-01-00-1 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n74 - 02161-2001-043-01-00-0 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D) - Recorrido: CLAUDIA PIRES DE PAULA ANTUNES (Adv. Datis Ourives Alves de Sousa RJ 48236 D).\r\n\r\n75 - 02248-2005-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda (Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D), Global Santa Fe do Brasil (Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D).\r\n\r\n76 - 02570-2006-247-01-00-2 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Elizabete Chagas de Paula Filha (Adv. Denise Martins RJ 83002 D), TNL PCS S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n77 - 02717-1992-027-01-00-7 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO ITAÚ SA (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D) - Agravado: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS (Adv. Antonio Augusto de Barcellos RJ 20748 D).\r\n\r\n78 - 02741-2004-451-01-00-7 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EXCELLENCE RH SERVICOS LTDA (Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D) - Recorrido: PATRICIA A DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. Renata de Lima Cardoso RJ 93503 D).\r\n\r\n79 - 03586-2001-242-01-00-6 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: ASTRO REI TRINTA E DOIS DIST DE FERRO LTDA (Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D) - Agravado: MOISES DE SA PEREIRA (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D).\r\n\r\n80 - 03604-2001-241-01-00-3 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D) - Recorrido: LUIZ CARLOS CONCEICAO (Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 8 de Setembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 657476"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00180-1998-006-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido : FERNANDO CESAR CANO LEMOS (adv: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D) - “...por maioria, dar provimento para julgar improcedente o pedido de reintegração e seus consectários, nos termos do voto do Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657772"
                            ],
                            "657773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00485-2001-016-01-00-0 – RO - RPS- Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES (adv: Alessandro Santos Pinto RJ96513D) - Embargada: BERNARDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (adv: Antonio Wilson Mendes Maciel RJ91572D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657773"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "656137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Durval Timoteo da Cunha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Durval Timoteo da Cunha, Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-044-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: JULIMAR LIMA VERDE SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nAgdo: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Agte JULIMAR LIMA VERDE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada no Juízo primário\".\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Fernandes Fausto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Robson Fernandes Fausto\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento da indenização no valor de doze meses de não fruição de licença-prêmio, valor do imposto de renda retido sobre o prêmio aposentadoria, promoções horizontais de 2001 a 2004 e respectivos reflexos, além de determinar que sejam consideradas como horas extraordinárias aquelas que excederem as 40 semanais, com adoção do divisor 200 para o respectivo cálculo, invertendo-se o ônus da sucumbência, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-221-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ednaldo Sampaio Belizario [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho. \"À parte contrária para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário\".\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-041-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar de Cristo Moura dos Santos [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Cesar de Cristo Moura dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho. \" À parte contrária para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 656137"
                            ],
                            "656173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ ROBERTO ARAUJO MENDONCA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ ROBERTO ARAUJO MENDONCA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico \"Dos honorários periciais\" por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Oliveira Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Patricia Oliveira Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Eugenia de Carvalho Arruda [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Maria Eugenia de Carvalho Arruda\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva\".\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-482-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Finalmente Agora Creperia Bar e Restaurante LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Conceição Araujo [Adv. Maria de Fatima do Amorim Sodre (OAB: RJ 84601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Conceição Araujo, Agte Finalmente Agora Creperia Bar e Restaurante LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-055-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Soares da Costa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Manoel Soares da Costa, Agdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, porque incabível\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 656173"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                            "657737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-016-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : INDIE RECORDS LTDA ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Neuceli Goncalves Bello ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Neuceli Goncalves Bello ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, por deserto, com base no artigo 7º, da Lei nº 5.584/70, e na forma da Súmula 245, do C.TST, tendo em vista que a recorrente comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal após decorrido o prazo alusivo ao recurso; conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00189-1996-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : JOAO SOLINO NETO ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-060-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Bernantel Comercio e Distribuidora Ltda. ( Manoel Ricardo de Souza Carius RJ80162D ), - Agravado : Patricia da Silva Marmelo ( Cicero Paulino da Silva RJ39792D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitando a preliminar suscitada pela agravada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Wagner Goncalves de Oliveira ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - : - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos. Em razão da litigância de má-fé, condenou-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-521-01-02-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : CARLOS FORTES MACHADO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, sendo ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconiza o item IX, da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Irapuan Sant Anna Sampaio ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), Six Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Carlos Alberto Maia MG58287D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Trabalhista ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Ricardo Ribeiro de Souza ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657737"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marcos Arlindo Santana ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher os pedidos de vale transporte e indenização referente ao imposto de renda, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Gilson Belmont de Souza ( Ronaldo Pereira Lemos RJ69249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do Desembargador relator. Falou pelo recorrente a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO (INSS) - Recorrido : Transporte Unica Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Jose de Assis de Oliveira ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso, para determinar sejam as contribuições previdenciárias calculadas sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Renato Ludovico Junior ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Olímpia Catarina.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Uniao (INSS) - Recorrido : Novane Co mercio e Transporte de Cargas Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Churrascaria ao Vivo Ltda. ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), Carlos Antonio Martins da Silva ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar o regular processamento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : União (INSS) - Recorrido : Pastelaria Internacional Ltda ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja calculada a cota previdenciária na forma como estipulado pelo INSS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), ANA MARIA RAMOS PONTES ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Felipe Alves Saldanha Barbosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto à matéria ¿Do Intervalo Intrajornada - Minutos Não Usufruídos¿ e ¿Das Horas Extras - Domingos¿ e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Hiper do Recreio Restaurante Ltda. ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Agravado : Marcelo Eleoterio Batista ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : FABIO TAVARES DA COSTA ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Agravado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02973-2004-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO (INSS) - Recorrido : KATTIA JAMMELLE DE MELLO ( Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657355"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: IVAN TAVARES PACHECO [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)], Rcdo: CHAVAL NAVEGACAO LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHAVAL NAVEGACAO LTDA, Rcte IVAN TAVARES PACHECO, Uniao (INSS)\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657678"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Agravado : JOAO LUIZ SATURNINO ALVES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Gisella Dawes, pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00819-1998-055-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIPACOES ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), - Agravado : EDSON DE LIMA CHRISPIM ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer Agravo de Petição, rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01739-1996-071-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MONICA DA FONSECA MEIRELLES ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para incluir na execução o abono constitucional de 1/3 das férias e as férias de 1993/1994, 1994/1995 e proporcionais de 11/12 avos de 1995/1996, com as respectivas deduções por conta de valores pagos a idênticos títulos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcia Cristina Gama ( Benedito Crispim Filho RJ72862D ), - Recorrido : Municipio de Parati ( Procuradoria Munic de Parati - Procuradora - Lilian Grizagorides), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Ateneia da Costa Pereira RJ113652D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : AUTO VIACAO SALINEIRA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ) e EDSON VICENTE MARTINS DE JESUS ( Cliuma Celia Vieira da Silva RJ66082D ), - Recorrido : AUTO VIACAO SALINEIRA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ) e EDSON VICENTE MARTINS DE JESUS ( Cliuma Celia Vieira da Silva RJ66082D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e do Adesivo da Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso do Autor, para deferir as diferenças de adicional noturno, com base no salário percebido pelo empregado, além dos reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, natalinas, verbas resilitórias e FGTS, com a multa de 40%, e negar provimento ao Recurso Adesivo da Ré, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), - Recorrido : FLAVIO TEIXEIRA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), FLAVIA FERREIRA GONCALVES ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda. ( Wilma Theophilo de Souza Figueira RJ75376D ), - Recorrido : Jeane Andreia Pedrosa Nogueira ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à jornada de trabalho, data do término do contrato de trabalho, prescrição qüinqüenal e contribuição previdenciária e fiscal, e, no mérito, NEGAR -lhe PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alessandro da Conceicao Soares ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, exceto quanto ao vale-transporte e refeição, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos doa voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-028-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Hamilton Rezendes de Mello ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - Recorrido : Prossegur Brasil S.A- Transportadora de Valores e Seguranca ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, negar provimento ao da Ré e dar provimento parcial ao do Autor, para deferir as horas extras e reflexos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03456-2006-263-01-00-9 - RO -ED Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marcelo Ferreira Barros ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ) - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-063-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes: Moisés Jacob Mizrahy ( Adv Moisés Jacob Mizrahy RJ 104.994D ) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (Advocacia Geral da União - Procurador Federal - Otávio Augusto Lima de Pilla) - Recorridos: Os Mesmos. - : - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários , REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso patronal, e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a Ré ao pagamento do aviso prévio, multa de 40% do FGTS e cominação pecuniária prevista na multa do artigo 477 da CLT, com juros e correção monetária na forma da lei, mantendo o valor de R$ 9.000,00 atribuído à condenação pelo veredicto a quo, pedindo justificativa de voto, nos termos do voto do Desembargador Redator designado\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657761"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-032-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lucia Pereira da Silva Moraes (Fernando Soares de Assis RJ44795D ), - Recorrido : Atacadao dos Bazares Roupas Bijouterias e Relogios Ltda. ( Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ97877D ), Zelina Rodrigues Lima ( Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ97877D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela autora, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de primeiro grau, rejeitar a preliminar suscitada, e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 656913"
                            ],
                            "656209": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01633-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Alluphar Pinto Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Net Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felipe Alluphar Pinto Martins, Ebgdo Net Brasil\r\n\r\nde fls. 455/456\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Michelly Braga Carvalho [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nde fls. 320\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Reis da Matta Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Reis da Matta Oliveira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nde fls. 387 e 393\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmara Rodrigues Coelho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilmara Rodrigues Coelho, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nde fls. 342\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Ebgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Ebgte CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO, Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgdo MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Ebgdo MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Ebgdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nde fls. 907\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carmen Edmee Maranhao Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\ndo despacho de fls. 536\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WALTER LOPES PIRES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcte: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcdo: WALTER LOPES PIRES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SAFRA S/A\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Edmar Rodrigues Maciel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar Rodrigues Maciel, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ndo despacho de fls. 641\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Rcte: Sergio de Melo Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Melo Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Rcdo: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Fatima Zeferino Ribeiro [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Fatima Zeferino Ribeiro, Rcdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\no recurso do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JOAO BATISTA PAIVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JOAO BATISTA PAIVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 150\r\n\r\nId: 656209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "657502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 26-08-08)\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-521-01-02-7 - AI - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante : VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Dr. Eduardo Rocha Pancardes OAB/RJ 57.962-D). Agravado: ELIAS FERREIRA COELHO (Dr. Sandro Aguiles de Almeida OAB/RJ 88.913-D). - por unanimidade, não conhecer do agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-025-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ARGELIA VASQUES DE SANT’ANNA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33.000-D). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63.815-D). - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso da reclamante, dar-lhe provimento para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-cesta alimentação pactuado nos acordos coletivos 2005/2006 e 2006/2007, a título de complementação de aposentadoria, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-012-01-00-5 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: REYNALDO NONATO DA SILVA (Dr. Hildo Pereira Pinto OAB/RJ 70.409-D). Agravado : MARISA BALDISSARA MALAFAIA WEGUELIN DE ABREU (Dr. Andre Ricardo Gonçalves de Mello OAB/RJ 81.508-D). - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição, julgando o feito extinto sem resolução do mérito. Invertem-se os ônus sucumbênciais.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "657345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Adriano de Melo Sales ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Adriano de Melo Sales ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - : - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e a ele negar provimento////\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal - Recorrido : Coletivos Sao Geraldo Ltda. ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), Veilton Amorim Machado ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.////\r\n\r\nProcesso: 02341-2004-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal - Recorrido : SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO SERVICOS LTDA ( Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ103096D ), - : - por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.////\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Re corrido : Estacionamento Roda Viva Ltda. ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.////\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 657345"
                            ],
                            "657368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNIC S/A ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), MASSA FALIDA FERREIRA ADM PARTIC E EMPR LTDA ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Agravado : FERNANDO VALLE ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de petição das reclamadas, na parte em que se insurgem contra os cálculos homologados, por ausência de requisito de admissibilidade a que alude o § 1º do atigo 897 da CLT , rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada pela reclamadas e acolher o requerimento suscitado em contraminuta para deferir ao reclamante a preferência de tramitação da presente demanda, em todas as fases e atos processuais e em qualquer instância, com a anotação dessa circunstância em local visível nos autos do processo e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.////\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marlos Jose do Nascimento Santana ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marlos Jose do Nascimento Santana ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré por irregularidade de representação. Conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais, condenar a parte ré no pagamento de: a) multa prevista no artigo 477 da CLT; b) valor correspondente a 1h diária pelo período do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, bem como sua integração à base remuneratória da parte autora para fins de repercussão nas demais parcelas contratuais e resilitórias, como se apurar em regular liquidação de sentença. Negar provimento ao apelo da primeira reclamada. Falou o Dr. Mário José Bittencourt, que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento./////\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Remar Agenciamento e Assessoria Ltda. ( Denizard Pessoa de Menezes RJ40230D ), - Recorrido : Edinalva Damiao da Silva ( Vanderli Goncalves Magaton RJ67326D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.///\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Embargado : Vera Lucia de Araujo ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Elisabete Martins - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Ezequias Fontes de Oliveira ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para: 1) excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC; a multa de 20% prevista no § 2º, do artigo 18, do mesmo diploma legal; e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT; 2) determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005.////\r\n\r\nProcesso: 01895-2004-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCO ANTONIO MARIANO DA SILVA ( Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt RJ90085D ), SERRA TEMPER VID E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ( Japir Aristides Kronemberg RJ2099D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da cláusula 5ª do acordo firmado às fls. 143, para determinar a incidência da contribuição devida à Previdência Social sobre o valor total do pagamento realizado.////\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Sergio Luiz da Conceicao ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-008-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Evandro Ximenes de Souza ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - Recorrido : VIACAO REDENTOR ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, para afastar a justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos haveres resilitórios postulados, invertidos os ônus da sucumbência, tudo na conformidade do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Julio Carlos.////\r\n\r\nProcesso: 04649-2007-000-01-00-9 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Requerente : Sind Trab na Ind Destilacao e Refinacao de Petroleo Duque de Caxias ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Requerido : Luiz Geraldo Filgueiras Carapinha - : - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento, reformar a decisão que deferiu a liminar e julgar improcedente a presente ação cautelar,afastando qualquer óbice ao imediato cumprimento da r. sentença prolatada nos autos originários. Condenar a Requerente ao pagamento das custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial. Falou o Dr. Leonardo Branco de Oliveira.////\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Distribuidora de Carnes e Derivivados Nelore Ltda. ( Marcos de Souza Grossi RJ61500D ), Antonio Carlos da Silva ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), Pedro Barbosa Garcia ( Marcos de Souza Grossi RJ61500D ), - : - por unanimidade,conhecer do recurso e a ele negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Ana Francisca Bomfim da Silva ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - : - por unanimidade, acolher os presentes embargos, atribuindo efeito modificativo, ao acórdão de fls. 319/319v, para conhecer dos embargos aviados às fls. 312/313 e rejeitá-los, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nId: 657368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "657283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-002-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIN, N/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA, Antonio Henrique de Figueiredo Antunes, N/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAEL, Gas Capital GR do Brasil\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Antonio Henrique de Figueiredo Antunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acordão, de fls. 291/296, prazo de 8 (oito) dias: \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "656847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00946-2007-026-01-00-8 - RO - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes: 1-Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), 2-Roberto Pereira Moizinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1-Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), 2-Roberto Pereira Moizinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal, tão-somente para autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, e por maioria, negar provimento ao apelo autoral.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656847"
                            ],
                            "654998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-501-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Healt Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Agravado : Rejane Ribeiro Cabral ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lauro Antonio Rodrigues ( Maria Aparecida Vicente RJ131813D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Nei Calderon RJ2693A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial para, afastando a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da ruptura imotivada do contrato de trabalho, nos termos do pedido sucessivo; invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores atribuídos à causa pela r. sentença recorrida, com pagamento pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria de Fatima Rodrigues ( Ana Paula Nascimento de Oliveira RJ90926D ), - Recorrido : Viacao Penha Rio Ltda. ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Janaina Alonso de Almeida ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Janaina Alonso de Almeida ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para condenar a reclamada a pagar à reclamante as horas extras laboradas além da sétima diária (na forma do pedido), no período anterior a julho de 2003 - observado o período imprescrito - , com base na jornada de trabalho ora reconhecida, observados os parâmetros fixados no voto do Desembargador Relator, bem como a sua projeção no cálculo dos repousos semanais remunerados, e de ambos (horas extras + RSR) no aviso prévio, férias com o terço constitucional e 13º salários, FGTS e multa compensatória de 40%; condenar a reclamada ao pagamento, como extra, de 1 (uma) hora diária faltante para completar o intervalo intrajornada contratual, com adicional devido, referente ao período anterior a julho de 2003 e, ainda, ao pagamento de 1 hora e 15 minutos, como extra, referente ao intervalo não concedido aos sábados, a partir de julho de 2003, vencida a Desembargadora Ana Maria Moraes apenas quanto ao intervalo intra jornada; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Fernanda R. Nascutti.\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marco Polo de Souza Ramos ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Recorrido : Marco Polo de Souza Ramos ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do aventado pela ré, quanto à condenação ao pagamento de horas extras com adicional de 100%, porquanto não consta no título alvejado; e ao insurgimento quanto ao deferimento do intervalo de 10 minutos, pois julgado improcedente (fls. 189); e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Aurino Dias da Costa ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-004-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Geraldo Ribeiro Esteves ( Hedis Liberato Silva RJ45988D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 03/06/2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, ao reclamante, pela função de ¿encarregado/supervisor¿, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-342-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Denise Santos Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 03/06/2008, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valeria Rosa Rodrigues ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : Valeria Rosa Rodrigues ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 25/03/2008, por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos, tudo nos termos do voto do Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente, vencida a Desembargadora Relatora em ambos os recursos e que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-202-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Metalurgica Campos Ltda ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Recorrido : Jorge da Silva Trindade ( Dilcea Maria Chiesa RJ33375D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 03/06/2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, afastada a prescrição extintiva, dar provimento, em parte, ao recurso tão-somente para reduzir o valor das indenizações por danos morais arbitrando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e estéticos, fixados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com os acréscimos legais, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nId: 654998"
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                            "656841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Frieda Foit da Silva Reis ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ). \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02960-1998-281-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Embargado : ALCIMAR LEAL MONTEIRO ( Aluisio Tavares RJ26657D ). \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01071-1994-282-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Agravado : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Julio Cesar Manhaes de Araujo RJ88679D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal (INSS) - Recorrido : Maria Barbosa da Silva ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Legiao da Boa Vontade - LBV ( Anibal da Silva Correia Neto RJ71745D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco AIG Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ana Cristina Gonçalves ( Servulo José Drummond Francklin Junior RJ67968D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\"\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luciano Duarte do Nascimento ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que a incidência da contribuição previdenciária se dê sobre a totalidade do valor homologado.\"\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valtair de Aguiar ( Paulo Sergio José de Oliveira RJ38618D ), Brasfran Industria de Plasticos Ltda. ( João Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : Valtair de Aguiar ( Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D ), Brasfran Industria de Plasticos Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ). \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Fabiana Costa de Aguiar RJ98049D ), Nadja Gloria Marques Teixeira ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ). \"por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Itapneus e Acessorios Ltda. ( Jose Nilton Silveira RJ94127D ). \"...por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao C. STJ, conforme disposto no artigo 105, \"d\", da CRFB, para a apreciação do mesmo.\"\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Linn Mercantil Ltda. ( Ubirajara Douglas Vianna ES5105D ), - Recorrido : Carlos Jose da Silva ( Jorge Alves RJ65837D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ - Recorrido : UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), CLAUDIA RODRIGUES MAURO ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ. \"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição e, por unanimidade, conhecer dos recursos do segundo e do terceiro réus e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para afastar a responsabilidade solidária, julgando o pedido improcedente em relação à mesma e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN -, terceiro réu para determinar que a incidência de juros de mora, na hipótese de execução sobre o mesmo, seja computada na base de 6% ao ano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656841"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado : Andre Nunes Ferreira ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e acolhê-los, para prestar os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 00202-2002-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : VERA LUCIA COSTA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no parágrafo único do art. 538 do CPC, por se tratar de medida meramente protelatória.”\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Valmir do Nascimento Flores Filho ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ82811D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e acolher parcialmente aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para acrescentar ao acórdão de fls. 111/113, a dispensa do autor no pagamento de custas judiciais, ante a concessão de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), - Embargado : ALVARO CORTINHAS NETO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO ALVORADA S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Embargado : VINICIUS DE LIMA MONTEIRO ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sendo imposta ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-051-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Pedro Americo Borges Lousada ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Embargado : Edinilson do Nascimento Cerqueira (Claudio Gomes de Oliveira RJ70083D ), - “..., por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-051-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Walkimar de Oliveira Filho ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Agravado : Banco Arbi S A ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Arbi Promotora de Negocios Ltda e Outro ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 01005-1996-068-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Gilberto de Castro Nunes Filho RJ18474D ), - Embargado : SILVINO RODRIGUES BELO ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - “..., por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : LOCALIZA RENT A CAR SA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Embargado : RODRIGO MENDES MEDEIROS ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME (Local incerto e não sabido) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-282-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Ampla Energia e Servicos S/A ( Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ47878D ), - Embargado : CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda. ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), Simone Mata Santos ( Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ132710D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-301-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Vanda da Rocha ( Carlos Roberto do Alto RJ89953D ), - Agravado : Massas Carneiro Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : Josinei de Souza ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 657803"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Jailson Fernandes da Costa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.”\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Bradesco Previdencia e Seguros SA ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Alzimar Goncalves Vieira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Bradesco Seguros S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - Recorrido : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Bradesco Previdencia e Seguros SA ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Alzimar Goncalves Vieira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Bradesco Seguros S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor, para condenar as reclamadas no pagamento de horas extras e nos reflexos pedidos, e negar provimento ao recurso dos réus, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Osmair Jose Alves (Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leonardo Garcia Madeira ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado no pagamento de horas extras, vales-refeição do período de maio a novembro de 2004 e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Sindicato de Classe, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CPM BRAXIS S.A. (Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Jose Carlos Gomes Guimaraes (Vanderson Torres Barreto RJ114064D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Vanderson T. Barrento, representando o reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP108491D ), - Recorrido : Jefferson Rocha Santana ( Cristiane Viana Barbosa RJ97235D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a inexistência de verba incontroversa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Adriano Damasceno Godinho ( Giane Apoliana Albino RJ110552D ), - Recorrido : Valongo 2002 automoveis - Magma Veiculos ( Sidnei Pereira de Azevedo RJ130618D ) - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida sentença de mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Carlos Sampaio ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ) - “..., por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Paulo Emilio Soares Aguiar ( Fernando Guedes de Azevedo RJ38948D ), - Recorrido : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Gustavo Braga Mendonça, representando o recorrente..”\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alex Rodrigues de Oliveira ( Jair Jacob Mocelin Junior RJ127287D ), - Recorrido : Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.”\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo do ERJ ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Federacao Unica dos Petroleiros - FUP ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-034-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Zilah Figueira Cabral (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Agravado : Isaulina da Silva Torres (Ione de Souza Carneiro RJ101847D ) - “..., por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-040-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sandra Luzia Doria ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), Jamyr Vasconcellos S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Sandra Luzia Doria (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), Jamyr Vasconcellos S.A. (Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ) - “..., por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior,que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por uso indevido de imagem e, em conseqüência, julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Madalena Araujo Mendes ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), Uniao Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rodojato Logística e Transportes Ltda. ( Sem adv nos autos RJ111121D ), Madalena Araujo Mendes ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ) - “..., por unanimidade, conhecer de ambos recursos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso do 2º réu e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 657047"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-045-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nEbgdo: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, RODRIGO MENDES MEDEIROS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 106/107 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657779"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Danubia Tupinamba Pimentel [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Franciscana da Divina Providencia Colegio Santa Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Franciscana da Divina Providencia Colegio Santa Maria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"Intime-se a Reclamada para, querendo, oferecer contra-razões.\" \r\n\r\nId: 657863"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: RAQUEL CALCADOS LTDA (Nelson Fonseca RJ5959D), JORGE DA SILVA SOUZA (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares suscitadas pela Segunda Recorrida em contra-razões, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor correspondente ao total acordado. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Aldeci Rodrigues de Oliveira (Ana Elisabeth de Paula Santos RJ125000D) - Recorrido: Transportadora Agrelense Ltda. (Glaucia Vieira Lontra RJ46220D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gilson dos Santos (Valdelar Rosa RJ51543D) - Recorrido: Tussor Confeccoes Ltda. (Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ38679D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença., nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Shirley Pinto Rainho Dias (Neide Maria Dantas RJ82728D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; por maioria, prejudicada a argüição de ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária da Segunda Ré, suscitada pela Primeira e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à subsidiariedade. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ricardo Jose de Abreu Branco (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. Sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Embargado: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro (Marcelo Cardoso Valle RJ114528D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Kelly Lisboa Maurity (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorrido: Kelly Lisboa Maurity (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao Recurso da Reclamante para condenar a Segunda Ré (TIM) de forma subsidiária, ante a terceirização operada, bem como reconhecer a função de “operadora de telemarketing”, determinando a aplicação das normas coletivas adunadas, para o pagamento de diferenças salariais, vale-refeição e intervalo, e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da Primeira Demandada, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 02012-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luis Claudio da Conceicao Menezes (Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D), Coletivos Sao Geraldo Ltda. (Leonardo Motta Martins RJ114714D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, por maioria, determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor correspondente ao total acordado. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helio Rocha Lauro Vieira (Luis Antonio da Silva Axiotelis RJ83605D) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. Prejudicada a análise dos argumentos relativas à indenização das diferenças de PIS e dos benefícios recebidos à menor.\r\n\r\nProcesso: 00849-1997-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: ROBERTO AIEX (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D) - Agravado: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), ANIBAL AMERICO DE OLIVEIRA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. decisão de fls. 137, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D) - Recorrido: Roberto Lopes Matheus (Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B) - por unanimidade, conhecer do recurso mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Hermenegildo da Silva Texeira (Carla Ferreira Rama Mathias RJ99543D) - Recorrido: Eneide Dias Soares (Ingrid Teixeira de Castro Galvao RJ147317D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e acolher a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo Réu, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução e concedida a oportunidade de defesa ao demandado, prosseguindo-se, então, como entender de direito o D. Julgador do 1º grau, até a prolação de nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-028-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), Emerson Ferreira de Oliveira (Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões e conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. Custas de R$ 44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Agravada/Devedora, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Convocada Cláudia De Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alvani Ferreira de Souza (Maria Claudia Cunningham Amorim RJ82947D) - Recorrido: Unilever Brasil Ltda. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. Sentença. O Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino ressalvou e acompanhou a Presidência na preliminar, restando vencido no mérito.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-018-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Marcia Viana da Silva (Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D) - Agravado: Tatiane Galdino Lizeu (Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D), Marcos Vinicius Ferreira de Azevedo (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D), - por unanimidade, conhecer do recurso mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, pela Agravante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Luiz Carvalho da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), Cim Saneamento Instrumental S.A. (Osluzio Felix Fonseca RJ40553D) - Recorrido: Jose Luiz Carvalho da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), Cim Saneamento Instrumental S.A. (Osluzio Felix Fonseca RJ40553D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a prejudicial de prescrição total argüida pela Reclamada e, no mérito, propriamente dito, dar parcial provimento ao seu Recurso Ordinário para julgar Improcedente o pedido, restando prejudicado o apelo do Reclamante. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Daniel Filipe Alves Salgado (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Daniel Filipe Alves Salgado (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ser indireto o dispositivo adotado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a retificação da data da dispensa, a indenização pelo não recolhimento do PIS e os reflexos dos repousos semanais remunerados em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário e negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Christiane Alves Paulino (Carlos Roberto Costa RJ92480D) - Recorrido: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Christiane Alves Paulino (Carlos Roberto Costa RJ92480D) - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento da “complementação” de recurso oferecida pela Primeira Ré, suscitada pela Reclamante, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela Segunda Ré, bem como a de irregularidade de representação da Primeira Demandada, argüida pela Reclamante, restando prejudicada a argüição de ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária da Segunda Ré, suscitada pela Primeira e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das Rés, para modificar os parâmetros a serem utilizados para o cálculo da indenização a título de danos morais, restando PREJUDICADA a análise do apelo da Reclamante, quanto à majoração da indenização por danos morais. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto aos tópicos “dano moral” e “responsabilidade subsidiária”. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. (Candido Jose de Azeredo SP33782D), - Recorrido : Reinaldo Martins Gomes (Selma Dantas de Berto RJ84341D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação o pagamento de saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2006, bem como a sanção prevista no art. 467, da CLT e, quanto ao seguro-desemprego, determinar a tradição da guia, de forma a propiciar o alcance do benefício, sob pena, de suportar o empregador com a indenização equivalente.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), LUCIENE BENEDITO DE OLIVEIRA (Simone Dias de Menezes RJ109284D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a argüição de nulidade da sentença por negativa de completa prestação jurisdicional, trazida pelo Segundo Réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar da condenação a projeção do aviso prévio, porque concedido na modalidade trabalhada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-023-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: SPORTS GEAR IND E COMERCIO LTDA (Paulo Maltz RJ32854D) - Agravado: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE VIEIRA (Sebastiao F Sardinha RJ44538D) - por unanimidade, conhecer do Agravo interposto, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Agravante e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer o excesso de execução e determinar a liberação do valor de R$ 890,29, abatidas, no entanto, e de logo, as custas aqui fixadas em R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Esteve presente o Dr. Paulo Maltz, representando a reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 657768"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n77 - 00071-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luciano Pedrosa Gomes ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Recorrido: 2ME Delicatessen Ltda. ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n78 - 00085-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Valeria Maria Moura de Jesus ( Adv. Jaqueline Alves Coutinho RJ 129702 D ).\r\n\r\n79 - 00112-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fagner Lima de Matos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fagner Lima de Matos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n80 - 00121-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Erica de Oliveira Assis Ferreira ( Adv. Nisia Maria Furtado Mendes RJ 144053 D ) - Recorrido: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n81 - 00192-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Armindo Ferreira ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n82 - 00270-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Eletric Star 2000 Ltda. ( Adv. Sebastião Conceição Ferreira RJ 36575 D ) - Recorrido: Sérgio de Oliveira Vieira ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n83 - 00309-2007-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: José Alfredo Guedes ( Adv. Mônica Pacheco da Silva de Abreu RJ 113922 D ), Probank S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ), Probank S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), José Alfredo Guedes ( Adv. Mônica Pacheco da Silva de Abreu RJ 113922 D ).\r\n\r\n84 - 00434-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Fábio Petrat Allan ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n85 - 00440-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lucimar Assis da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo José Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n86 - 00442-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Unilog Logística e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Rafael dos Reis Fonseca ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n87 - 00447-2006-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ, Givanildo Marques Serapião ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n88 - 00475-2003-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CICERO FERREIRA VERAS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: CAFE E BAR DO PAPAI LTDA ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n89 - 00497-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de São João da Barra ) - Recorrido: Flávia Pessanha Dias ( Adv. Horácio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n90 - 00502-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Tânia Lúcia Pinto da Motta ( Adv. Higino Lima Falcão Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n91 - 00559-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S/A ( Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ 7683 D ), Adriana Vieira Gomes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Adriana Vieira Gomes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ 7683 D ).\r\n\r\n92 - 00604-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telsul Servicos S.A., Carlos Pereira da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A., Carlos Pereira da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Telsul Servicos S.A..\r\n\r\n93 - 00687-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ângelo Silva da Costa ( Adv. José Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n94 - 00767-2006-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sérgio Braga Synthes ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Adv. Flávio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ).\r\n\r\n95 - 00872-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Edmilson de Oliveira Miguel ( Adv. José Domingos Requião Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n96 - 00874-2003-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ALESSANDRO VITA RIBEIRO ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ) - Recorrido: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), ALESSANDRO VITA RIBEIRO ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n97 - 00997-2003-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MANUEL CARLOS FERREIRA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Ênio Souza Leão Araújo RJ 49733 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Ênio Souza Leão Araújo RJ 49733 D ), MANUEL CARLOS FERREIRA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n98 - 01017-2003-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: EDILSON MOURA DA SILVA ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ) - Agravado: EMILIO SOARES DE MOURA, CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO, RENATO SOARES DE MOURA, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ).\r\n\r\n99 - 01027-2005-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n100 - 01054-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda. ( Adv. João Marcos Guimarães Siqueira RJ 106844 D ) - Recorrido: Simone Rau Britto de Lucca Sobral ( Adv. Antônio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ), Antônio Carlos de Sousa ( Adv. Luiz Antônio do Nascimento Teixeira RJ 41994 D ).\r\n\r\n101 - 01064-2003-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ANTONIO JOAO DA SILVA IRMAO ( Adv. Carlos Alberto de Luna Freire RJ 84938 D ) - Recorrido: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n102 - 01033-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Mônica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), Emanoel Pinheiro da Silva ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ) - Recorrido: Emanoel Pinheiro da Silva ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Mônica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n103 - 01037-2006-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Cristiano Ramos Lucas ( Adv. Alan Bean Ferreira Batista RJ 128962 D ), Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Friburgo ( Adv. André Gripp RJ 126901 D ).\r\n\r\n104 - 01097-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria Rita Moraes Santos - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidade de Repr. Comunitárias Rocha Miranda Bairro Adjacentes.\r\n\r\n105 - 01125-2006-246-01-00-9 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói - Agravado: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ), Maria do Rosário da Silva Roxo ( Adv. José Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n106 - 01149-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rodrigo Alexandre Correa Araújo ( Adv. Flávio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Marcia Rodrigues Guerra RJ 84942 D ), Monte Verde Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Marcele Cristine Loureiro RJ 119997 D ).\r\n\r\n107 - 01241-2005-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ilma Vaz de Mesquita (espólio de) ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: Catarina de Fatima Cruz da Silva ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n108 - 01252-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antônio Roberto Chipolesch ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Alfa Entulho Ltda. ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n109 - 01290-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Renato Marques dos Santos ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n110 - 01294-2006-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município de São João da Barra ( Adv. Renata Gomes Barreto RJ 115246 D ) - Recorrido: Marcia Valeria Campista Rangel ( Adv. João Batista RJ 43644 D ).\r\n\r\n111 - 01313-2005-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ângelo Ramires Bienvenido da Silva ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ) - Recorrido: Metalúrgica Barra do Pirai S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ).\r\n\r\n112 - 01421-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adilson de Barros Tavares - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n113 - 01503-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Agir Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), José dos Reis Pereira de Sousa ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n114 - 01506-2004-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: CELIA MARIA DIAS ALVES ROCHA ( Adv. José Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n115 - 01519-1989-281-01-00-2 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ) - Agravado: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Edson Fernandes Abud RJ 56905 D ).\r\n\r\n116 - 01552-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: BM 378 Confecções e Comercio Ltda. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Renata Batista dos Santos ( Adv. Iranildes Andrade Estrela RJ 64897 D ).\r\n\r\n117 - 01601-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sérgio Immich ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ) - Recorrido: Globo Participações Ltda. ( Adv. João Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n118 - 01628-2006-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Itacamp Industrial Ltda. ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ) - Recorrido: Luciano Rodrigues de Andrade Filho ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n119 - 01744-2005-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Serviço de Assistência Social Evangélico Ambulatório Medico - SASE ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ) - Recorrido: Francisco Carlos Nascimento ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n120 - 02078-1997-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: José Carlos Jovine ( Adv. Jezer Menezes dos Santos RJ 25839 D ), Paulo Tarso Erthal Risi ( Adv. Jezer Menezes dos Santos RJ 25839 D ) - Agravado: NILTON SILVA CASTRO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Gildásio de Souza Santos RJ 92301 D ).\r\n\r\n121 - 02499-2004-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARCUS VINICIUS PARAGUAI COUCEIRO ( Adv. Raimundo dos Santos RJ 22745 D ), DERMEVAL TINOCO DA SILVA ME ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.RIO DE JANEIRO, 8 de Setembro de 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 657486"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01988-2003-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO PARENTE DE MATOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 106: ...\"Defiro vista dos autos ao recorrido por 05 (cinco) dias. Rio, 02/09/2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro dde 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem- Exc.Ser.Aux\r\n\r\nId: 656861"
                            ],
                            "655955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ A/C PGE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Maria Lina Pereira de Oliveira ( Julio Cesar Candido Silva RJ62391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 655955"
                            ],
                            "655333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-432-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : UNIAO FEDERAL - Embargado : Maria Jose da Silva Alves ( Bruno Isaias RJ87034D ), Condominio do Edificio Vitoria ( Noelma Ramos Faria RJ120628D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (INSS) e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 02434-2006-421-01-00-6 - RO Embargos de declaração Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Roseli Nicolau da Silva ( Daiane de Souza Rosa RJ129721D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro dde 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem- Exc.Ser.Aux\r\n\r\nId: 655333"
                            ],
                            "656206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-262-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Uniao Federal - Embargado : E R D SANTOS SERVICOS LTDA ( Wilson Elias Mascarenhas RJ107537D ), PETRALCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDFABRICIO RIBEIRO TOBIAS ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - : - por unanimidade, conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sanando a omissão apontada, sem efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação supra. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de sete mbro de 2008 \r\n\r\nJulieta Milhomem- Exc.Ser.Aux\r\n\r\nId: 656206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "656027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00976-2006-221-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Manoel Pinheiro Leal ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Otoni Machado ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : Caixa Seguradora S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 503. Presente pela reclamada o Dr. Alberto J.B.Cotrim.///\r\n\r\nId: 656027"
                            ],
                            "655146": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00060-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda no Estado do RJ ( A G Pettersen RJ4511D ), - Recorrido : Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Sidnei Garcia Diaz SP97089D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda.Walter Jose Pereira Filho ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por extemporâneo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 65.///\r\n\r\nId: 655146"
                            ],
                            "654447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01372-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : NKB Rio S.A.(Sem representação) Recorrido : Luciana Monteiro ( Maria Helena Barros de Oliveira RJ89362D ), - - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, determinando-se, ainda, a retificação da autuação para que seja excluído do SAP e da capa dos autos o nome do advogado que representa a recorrente, devendo a secretaria observar que as intimações deverão ser dirigidas via postal e pessoalmente à parte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 244. \r\n\r\nId: 654447"
                            ],
                            "655993": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01359-2006-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ - Rcdo: Francisco Massafra [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv.: Airton Brasil Martins, OAB/RJ 40273)] Destinatário(s): Rcdo Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rcte Francisco Massafra. Tomar ciência do acórdão cuja conclusão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhes parcial provimento para que passe a constar do dispositivo do acórdão de folhas 243/252 o não conhecimento do reexame, por não se tratar de hipótese de sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-028-01-00-0 – ED - Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] Ebgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS [ Adv.: Celso Barreto Neto, (OAB/RJ 71427)] Ebgte: Eliane Martins Valgas [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 – D)], Ebgdo: OS MESMOS Destinatário(s): Ebgte Eliane Martins Valgas, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Tomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer dos três embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao embargos opostos pela trabalhadora para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, fixar como data da reintegração o dia 13.01.1995, data em que a autora teve o seu pedido de anistia deferido pela comissão, conforme documento à folha 55, ressaltando, ainda, que a reintegração deverá ocorrer em cargo equivalente ao que a autora ocupava na extinta Interbrás, e para condenar à Petros ao pagamento do benefício, como requerido na alínea \"d\" do rol de folha 05, devendo, neste caso, ser deduzido o que tiver sido pago sob o mesmo título. Dar provimento em parte aos embargos de declaração opostos pelas empresas para: quanto ao da Petros, para declarar competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão da reintegração decorrente de anistia; e quanto ao da Petrobras para fixar o valor para efeito de condenação e custas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelas rés, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Rcdo: Valney Macedo da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)] e Rcdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda - Best Seguranca, [Adv.: Ana Cristina Gomes Barbosa, OAB/RJ 111377)]. Destinatário(s): Rcdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda - Best Seguranca, Rcdo Municipio do Rio Janeiro, Rcte Valney Macedo da Silva. Tomar ciência do acórdão cuja a conclusão transcreve-se: \"...ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em não conhecer do reexame, por não se tratar de hipótese de sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário voluntário do Município e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 115. Retifique-se a autuação para fazer constar como recorrente apenas o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joel Marcelino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 – B)]. Destinatário(s): Rcte Joel Marcelino de Oliveira, Rcdo Orgao Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, confirmando o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, servindo a presente de acórdão, consoante o disposto no artigo 895 § 1º, IV, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, que publicará esta certidão, consoante a norma regimental; vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pelo recorrido, esteve presente a Dra. Silene Carvalho Simões. ///\r\n\r\nId: 655993"
                            ],
                            "655139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00363-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carlos Jose Rocha Pereira ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Carlos Jose Rocha Pereira ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo empregador por deserto e, em conseqüência, também não conhecer do recurso adesivo do empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas os valores arbitrados às folhas 188 e 196.///\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Ednilson Pereira Ribeiro ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, no tocante às horas extras, em sendo observada a freqüência constante dos cartões de ponto, fixar o seguinte horário de trabalho: da admissão até agosto de 2005: de segunda a sábado das 8h às 21h; domingos e feriados, das 8h às 16h; de setembro de 2005 até a dispensa, de segunda a sábado, das 12h40 às 24h; domingos e feriados, das 8h às 16h. Devendo, ainda, ser observado o intervalo intrajornada de segunda a sábado, de uma hora e quinze minutos e, aos domingos e feriados, de quinze minutos, bem como para excluir da condenação o pagamento dos prêmios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação o valor fixado à folha 65.///\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Roberto Jose Rodrigues Lima ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Qualygas Servicos de Gas Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja devida no mês subseqüente ao labor, quando se torna legalmente exigível, como pacificado na Súmula nº 381 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Vanessa Aigner, pelo reclamado.///\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Robson Carlos Nogueira ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Recorrido : Liquigas Distribuidora S.A. ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a justa causa por abandono de emprego, condenar a empresa no pagamento de aviso prévio, de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, de décimo terceiro proporcional, de multa de 40% (quarenta por cento sobre os depósitos na conta vinculada, bem como, à liberação das guias para saque do FGTS e para recebimento do seguro desemprego. Defere-se, ainda, a integração da média das horas extras nas parcelas salariais ora deferidas, observado, ainda, o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, pela ré, de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : EDMILSON MANOEL DA SILVA ( Denise Montes Martins RJ71688D ), AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ana Barbara Neto de Oliveira ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 91.///\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antonio Carlos Santos Paulino ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - Recorrido : Construtora Santa Isabel ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando a sentença, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho, para análise e julgamento do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Abel da Silva Soares ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária será devida no mês subseqüente ao labor, quando se torna legalmente exigível, como pacificado na Súmula nº 381 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 162. Pelo Recorrido, presente o Dr. Léo Menezes Farrulla.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Marcos Antonio Teixeira Fernandes ( Luiz Claudio O. Freitas RJ120165D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Odanrio Restaurantes Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Wellington Paula de Castro ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 58.///\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jorge Andre de Paula da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jorge Andre de Paula da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Telemar e dar provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extras a partir da oitava diária com adicional de 50% (cinqüenta por cento) de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) aos domingos trabalhados. Por habituais, as horas extras deverão integrar a base de cálculo dos repouso semanal remunerado, das férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário, do aviso prévio, do FGTS e da respectiva indenização; da multa prevista no artigo 467 da CLT; dos honorários advocatícios à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou pelo reclamante o Dr. Léo Menezes Farrulla.///\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sidnei Jose da Silva ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Alexandre Nogueira Lisboa ( Maria Elizabete de Castro Jose RJ111089D ), - Recorrido : Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda. ( Geraldo Ventura RJ57902D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, condenar a empresa a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, no período de 02.09.2003 a 22.12.2005, com salário de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês; bem como, ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário de 2004 e de 2005, dos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado e da multa de 40% (quarenta por cento sobre estes depósitos, das férias em dobro do período de 2003/2004 e simples do período de 2004/2005, todas acrescidas do terço constitucional, da multa prevista no artigo 477 da CLT, e a entregar as guias referentes ao seguro-desemprego, sob pena de não o fazendo ter que arcar com a indenização substitutiva. Condena-se, ainda, a empresa ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), observada a jornada de trabalho das 7h às 22h, de segunda-feira a sábado, bem como, as horas extras relativas aos feriados trabalhados, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento), conforme lista acostada à folha 06. E, por habituais, defere-se, também, a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, nas gratificações natalinas, nas férias, nos depósitos do FGTS, na multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos e no aviso prévio bem como ao pagamento de honorários advocatícios à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luciana Pinheiro Pacheco ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 195.///\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sind.Trab.Indust.Panif.Conf Munic.Rio Janero,Itaguai,Seropedica ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Barroso Fernandes Bonadiman Ltda. ME ( Henrique Couto da Nobrega RJ99056D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou pelo recorrente o Dr. Airton Pedroso Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Simone Lima da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-051-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Sag do Brasil S.A. ( Valesca Pessoa Mendes RJ89455D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ABREU ( Edinea Silva de Lima RJ105970D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03622-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : CARLOS DOS SANTOS GUEDES ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja calculada com índice do mês subseqüente ao do vencimento da prestação, a partir do dia primeiro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antonio Marcos Faleiro Carvalho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Magali Bomfim de Carvalho ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Magali Bomfim de Carvalho ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empregadora e dar parcial provimento ao recurso da empregada para determinar que a equiparação salarial alcance as parcelas vencidas e vincendas, conforme pleiteado no item ¿1\" de folha 05, assim como para condenar a empregadora ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento sobre o valor da condenação, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 242.///\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Elci Lucas ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Faca Turismo S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prejudicial de transação e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que haja pronunciamento sobre os pedidos do recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Meire Ferreira Girao ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, declarando-os manifestamente protelatórios e, tratando-se de reiteração de embargos protelatórios, elevando a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Marsat Servicos Submarinos Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - : - Por unanimidade, conhecer, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Reinaldo de Souza Yacoub ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no tocante ao momento de incidência da correção monetária, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 247.///\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Orlanci Santos Lima Servicos Radiologicos ( Ana Carolina da Cruz Faria RJ140059D ), Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Recorrido : Luana Maria da Fonseca Costa ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - Por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos por desertos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente, pela reclamada, o Doutor Jefferson Colecto de Araujo Filho./// \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Dalmir Silva de Oliveira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Recorrido : Dalmir Silva de Oliveira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida)Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelo empregado para determinar que, tendo em vista a comprovação do estado de falência da primeira ré, o processo prossiga nesta Justiça do Trabalho em face da segunda ré, devedora subsidiaria e negar provimento ao recurso interposto pela segunda ré, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 159.///.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Jucelino Lelis Norberto da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Telsul Srviços Ltda. por deserto, conhecer do recurso interposto pela Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas em relação a Telemar Norte Leste S.A., o valor arbitrado à folha 152, e em relação a Telsul Serviços Ltda. os valores de folhas 152 e 171, tendo em vista, neste último caso, a decisão proferida em sede de embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcelo Pache Saldanha Ferreira ( Paulo Roberto Nunes Cunha RJ90757D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 207.///\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio Araujo de Oliveira ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Celso Pereira Motta ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Adelino Soares Correia ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Joseph Chabetai ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Joao Jose da Costa ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Antonio de Carvalho Pietroluongo ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, dar provimento ao recurso para julgar o pedido procedente, observando o disposto no artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantendo, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 391./// \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Manoel Rodrigues ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Sermetal Estaleiros Ltda. ( Mauro Lucas RJ80139D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que negava provimento..///\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda. - Recorrido : Luiz Cláudio Pinheiro Lírio ( Atila Andre de Negri Fonseca RJ109158D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Andreia Miranda de Melo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S.A. (CLARO) ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Andreia Miranda de Melo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S.A. (CLARO) ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto e, conseqüentemente, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 655139"
                            ],
                            "657422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00782-2006-541-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de Areal ( Procuradoria Munic de Areal ), - Recorrido : Ivanete Fabricia Lima do Amaral ( Sergio de Souza RJ1504B ), Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI ( Fabiane da Silva Rosa RJ132482D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 91.///\r\n\r\nId: 657422"
                            ],
                            "657136": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00626-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Maria Ferrao (Espolio de) ( Valeria Cruz SP138268D ), Maria Helena Rodrigues ( Valeria Cruz SP138268D ), Edson Muller Dunley ( Valeria Cruz SP138268D ), Carlos Alberto Pinheiro ( Valeria Cruz SP138268D ), Maria Lucia Ferreira ( Valeria Cruz SP138268D ), Antonio Ribeiro da Cunha ( Valeria Cruz SP138268D ), Adelaide Aline Fratini dos Santos ( Valeria Cruz SP138268D ), Emilia Augusta Marino Eboli ( Valeria Cruz SP138268D ), Angela Schanuel de Albuquerque ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - : - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário por extemporâneo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 630.\r\n\r\nProcesso: 01895-2006-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Ricardo Fernandes Vicente ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Elias Gomes Mojon ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Francisco Jose Soares ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Avelino Mojon Perez ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Jose Maria Escaleira Ribeiro (Espolio de) ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Aquilino Parente Fernandez ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Joao dos Anjos Silva Soares ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Alicia Comes Mojon ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Francisco da Silva Soares ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Agravado : Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. Reginaldo Galdino Lucena ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01828-2005-032-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Let Serviços Temporários Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luiz Eduardo da Silva ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Por TNL, presente o Dr. Darlan C. Teperino.///\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Luiz Alberto de Melo ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) [Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido : Daniele Oliveira da Silva ( Aguinaldo Mendonça da Silva RJ97191D ), Ulla Gula Comercio de Alimentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Regina de Souza Duarte ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Comercio de Doces Lucki Limitada ( Virgilio Ramos Gonçalves SP63367D ), Cooperativa Vendedores Comerciais Autônomos Grande Rio Ltda.- GRANCOOP - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vando Francisco ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - : - por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : CHL Incorporacoes e Loteamentos LTDA. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : Irmaos Mondaini Construtora Ltda. José Elias Dias ( Georgina Macalao RJ5140D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente pelo reclamante, o Doutor Julian Milton Villa Real que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.///\r\n\r\nQuebra Processo: 01625-2005-028-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Padaria Craque do Maravilha ( Juares Ramos RJ105888D ), Ricelle Albuquerque dos Santos ( Waldir Santos Dias RJ69712D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Bianca Silva Soares ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento das diferenças salariais, com base no piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva, das diferenças referente ao valor do bilhete-refeição e do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, a partir de 1º de maio de 2006, bem como ao pagamento de indenização decorrente de dano moral fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser observado disposto no artigo 475-J do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme o artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nId: 657136"
                            ],
                            "654448": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00551-2007-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)] e Ebgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JANEIRO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Ebgdo: Valcleci Jose Martins da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 – D)]. Destinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda., Ebgte Valcleci Jose Martins da Rocha. Tomar ciência do acórdão cuja a transcrição transcreve-se: ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao empregado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-491-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves, (OAB/RJ 102800-D)]\r\n\r\nEbgdos: Jorge Soares da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 – D)] e W &Z Gerenciamento de Serviços Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto OAB/RJ 133365 D)] Destinatário(s): Ebgte: Klabin S.A; Ebgdo: Jorge Soares da Rocha. Ebgdo: W &Z Gerenciamento de Serviços Ltda.Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, em dar-lhe provimento para sanar omissão e negar provimento ao tópico “DA CORREÇÃO MONETÁRIA” suscitado no recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03486-2001-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO (Procuradoria Federal Especializado do INSS) Ebgdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820)] Destinatário(s): Ebgdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA. Tomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-048-01-00-7 – ED Ebgte: UNIÃO (Procuradoria Federal Especializado do INSS) Ebgdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)] e Outros. Destinatário(s): Ebgdo Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-064-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda.(Sem representação)\r\n\r\nEbgdo: Christian Mendes de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 – D)] Destinatário(s): Ebgdo: Christian Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se \"...por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos e também em virtude da irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-071-01-00-9 – ED Ebgte: Neide Correa Campos Melo Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 – D)] Ebgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 – D)]. Destinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Ebgte Neide Correa Campos Melo Ribeiro. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Colchoes Botafogo Ltda. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 – D)] e outro. Ebgdo: Luiza Helena Vianna Hadade [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 – D)]. Destinatário(s): Ebgdo Colchoes Botafogo Ltda. E outro, Ebgte Luiza Helena Vianna Hadade. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento e, ainda, considerando a utilização indevida dos embargos de declaração, com intuito manifestamente procrastinatório, em aplicar às embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-008-01-00-0 – ED – Ebgte: UNIÃO (Procuradoria Federal Especializado do INSS) Ebgdo: MARQUEE COMERCIO DE DISCOS FITAS PRESENTES LTD [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 – D)] Destinatário(s): Ebgdo MARQUEE COMERCIO DE DISCOS FITAS PRESENTES LTD. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-047-01-00-9 – RO - Rctes: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Mauro Costa Celestino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)]; Rcdos: OS MESMOS. Destinatário(s): Rcte/Rcdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A., Rcdo/Rcte Mauro Costa Celestino. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao ordinário interposto pela empresa e, dar provimento em parte, ao adesivo interposto pelo obreiro, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras acrescidas, do adicional de 50% (cinqüenta por cento), assim considerados, os minutos compreendidos entre às 7h e às 7h30, e, por habituais, sua integração no aviso prévio, nos depósitos do FGTS, na multa compensatória sobre estes depósitos, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários e nos repousos semanais remunerados, conforme pedido da alínea \"a\" de folha 04, observado o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01399-2000-036-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 – D)] Agdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Agdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. Destinatário(s): Agte DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \".. por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por inadmissível, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-246-01-00-0 – AP Agte: UNIÃO (Procuradoria Federal Especializada do INSS). Agdo: Celso Andrade de Lima [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)] e Agdo: Comercial HQ Ltda. (Adv.: Paulo Roberto Martins Sardinha(OAB/RJ 110919 D)]. Destinatário(s): Agte: UNIÃO; Agdo: Celso Andrade de Lima, Agdo Comercial HQ Ltda. Tomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o juízo como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 654448"
                            ],
                            "657423": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00383-2005-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Stel Servicos Tecnicos Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Belford Roxo ( Procuradoria Munic de Belford Roxo ), - Recorrido : Stel Servicos Tecnicos Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Belford Roxo ( Procuradoria Munic de Belford Roxo ), Selma Duarte Neves ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo de Stell Serviços Técnicos Ltda., por não cabível e, além disso, deserto, não conhecer do recurso ordinário do primeiro réu de Stell Serviços Técnicos Ltda., em virtude da ocorrência da preclusão consumativa e também por estar intempestivo; conhecer do apelo do Município e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 657423"
                            ],
                            "657137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00441-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uallace de Oliveira Moura ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Vanrioja Transportes em Gerais LtdaATHOS FARMA SUDESTE SA ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré, Athos Farma Sudeste S.A., determinar que a empresa anote o contrato de emprego na CTPS do obreiro, pelo período de 28.03.2005 a 08.10.2005, devendo ser apurado o salário em liquidação por artigos, e, em conseqüência, condenar a empresa ao pagamento do saldo de salário de 8 (oito) dias; do aviso prévio; do décimo terceiro proporcional, na razão de 7/12 (nove doze avos); das férias proporcionais, na razão de 7/12 (nove doze avos), acrescidas do terço constitucional; da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS; das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, por habituais, a integração destas horas extras no cálculo dos repousos semanais remunerados, do aviso prévio, do décimo terceiro proporcional, das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos. Cabe, ainda, o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT e dos honorários advocatícios. O empregado tem direito, também, aos depósitos do FGTS e à liberação das guias referentes ao seguro-desemprego, observado, ainda, o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nId: 657137"
                            ],
                            "657424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01441-2005-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renato Marques Pereira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 657424"
                            ],
                            "654449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02180-2006-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Fatima Maria de Oliveira ( Agripino Nunes de Souza Filho RJ107132D ), Elenilda Maria da Silva ( Paulo Ribeiro RJ30611D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nId: 654449"
                            ],
                            "657834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01275-2006-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Mesquita – Procuradoria Municipal de Mesquita). Rcdos: Alexander Soares Oliveira [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)] Coopersaúde - Cooperativa de Atividade na Área de Saúde (Adv.: Alexandre Katz RJ – 22557); Município de Mesquita Destinatário(s): Rcdo: Coopersaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, (Adv.: Alexandre Katz RJ - 22557) Rcdo Município de Mesquita. Tomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"....por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" \r\n\r\nId: 657834"
                            ],
                            "655216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-071-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Vesper S.A.\r\n\r\nRcdo: Ana Barbara Neto de Oliveira e Qualimp Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\ntomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se \"... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 91. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655216"
                            ],
                            "657065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-011-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Uallace de Oliveira Moura\r\n\r\nRcdo: ATHOS FARMA SUDESTE SA e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vanrioja Transportes em Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cência do Acórdão cuja decisão transcreve-se: \".... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento para, declarando a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré, Athos Farma Sudeste S.A., determinar que a empresa anote o contrato de emprego na CTPS do obreiro, pelo período de 28.03.2005 a 08.10.2005, devendo ser apurado o salário em liquidação por artigos, e, em conseqüência, condenar a empresa ao pagamento do saldo de salário de 8 (oito) dias; do aviso prévio; do aviso prévio; do décimo terceiro proporcional, na razão de 7/12 (nove doze avos); das férias proporcionais, na razão de 7/12 (nove doze avos), acrescidas do terço constitucional; da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS; das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, por habituais, a integração destas horas extras no cálculo dos repousos semanais remunerados, do aviso prévio, do décimo terceiro proporcional, das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, dos depósitos do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos. Cabe, ainda, o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT e dos honorários advocatícios. O empregado tem direito, também, aos depósitos do FGTS e à liberação das guias referentes ao seguro-desemprego, observado, ainda, o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657065"
                            ],
                            "657066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-342-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Regina de Souza Duarte\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Vendedores Comerciais Autônomos Grande Rio Ltda.- GRANCOOP e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Vendedores Comerciais Autônomos Grande Rio Ltda.- GRANCOOP , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657066"
                            ],
                            "657067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01895-2006-491-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: Joao dos Anjos Silva Soares e Outros\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Galdino Lucena e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657067"
                            ],
                            "657068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-059-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: CHL Incorporações e Loteamentos LTDA.\r\n\r\nRcdo: Jose Elias Dias e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: “..., por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "655783": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00530-2005-244-01-00-6 RO \r\n\r\nRelator JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nRecorrentes: Marine Production Sistems do Brasil Ltda. (Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D J 13051 D ). \r\n\r\nRecorridos: Marine Production Sistems do Brasil Ltda. (Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D J 67825 D J 13051 D ): \r\n\r\n“por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER ex officio do recurso da primeira reclamada por irregularidade de representação, CONHECER do recurso da segunda ré, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante a fundamentação do Juiz Relator.”\r\n\r\n00759-2002-056-01-00-1 AP (ED) \r\n\r\nRelator JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nAgravado: MIGUEL BORDADOS LTDA. (Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ 84965 : \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00982-2007-206-01-00-3 RRPS (ED) \r\n\r\nRelator JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO.\r\n\r\nRecorrente: Dimas Arquelino Galdino (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ). \r\n\r\nRecorrido: Consórcio Lummus Andromeda (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ): \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para fazer constar na certidão de julgamento de fls. 77 o autor como recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n01156-2005-010-01-00-2 RRPS (ED) \r\n\r\nRelator JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. \r\n\r\nRecorrente: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ). \r\n\r\nRecorridos: Paulo Cesar de Andrade Soares (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 51854 D ) e Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda.:\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 655783"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "657123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-RRPS-00276-2007-421-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 049479); Rcdos: VILA DA PENHA CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA. (Drª. Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB/RJ 0102205) e CARLOS DIEGO DE OLIVEIRA (Dr. Marcio Luciano da Silva - OAB/RJ 071005) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT”.\r\n\r\nTRT-RRPS-00482-2004-302-01-00-1 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) ; Rcdos: FERNANDO CHRISOSTOMO DA SILVA (Dr. Eduardo Vanzan - OAB/RJ 0061009) e ROSA MACARIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RRPS-00494-2007-301-01-00-2 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: UNIÃO FEDERAL (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)(Procuradoria Federal Especializada do INSS); Rcdos: FORTE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. (Dra. Mare Barreiro Cabanelas - OAB/RJ 080471) e IRINEU BONEZE AFONSO (Dr. Thelio de Araujo Pereira - OAB/RJ 025010) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RRPS-00943-2007-531-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA. (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 0099328); Rcda: FLAVIA MENDES AMANCIO (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB/RJ 00133627) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto”.\r\n\r\nTRT-RRPS-01304-2007-016-01-00-9 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DANTAS (Drª. Solange Machado Mari - OAB/RJ 0073595); Rcda: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante”. \r\n\r\nTRT-RRPS-01335-2007-207-01-00-5 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: PETROLEO BRASILEIRO SA. - PETROBRAS e REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 0013051); Rcdos: ALMIR PEREIRA LAGE (Dr. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/RJ 0044536) e DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA. (Dr...) - “por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, PETROLEO BRASILEIRO SA. - PETROBRAS, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT”.\r\n\r\nTRT-RRPS-02016-2007-322-01-00-8 - Relator - Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Glaucio Cavalcante de Paiva - OAB/RJ 0096038); Rcdo: TANIA MARIA CARNEIRO CARVALHO (Dr. Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira - OAB/RJ 0100370) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657123"
                            ]
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                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "656038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-003-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Rogério Jacinto da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Josiane da Silva Barbosa \r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-003-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Lopez Germano\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656038"
                            ],
                            "656039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Oliveria de Souza [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRdo: Icsupply Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Oliveria de Souza\r\n\r\nciência do despacho de fls.: desentranhar documentos, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2000-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CECILIA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CECILIA DA SILVA, Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.250. Ré ao pagamento da diferença em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-1988-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON JOSE DE JESUS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIA SL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON JOSE DE JESUS\r\n\r\nciência do despacho de fls.:Manifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON LOPES PEIXOTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.: manifestar-se sobre cálculos da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILTO SALES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILTO SALES, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.137,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE AGOSTINHO DE BRITO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAZ REFRIGERACAO LTDA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE AGOSTINHO DE BRITO\r\n\r\nCiencia do oficio da DRF,as fls.270/283,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Vieira Rangel [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Vieira Rangel\r\n\r\nCiencia da certidao de fls.65 e do conteudo de fls.70,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorcelia Francisco [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRdo: Panarea SRL Restaurante e Pizzaria Ltda. - Tratoria Altero [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorcelia Francisco, Rdo Panarea SRL Restaurante e Pizzaria Ltda. - Tratoria Altero\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.167,68(351101,49 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Cordeiro da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: Xpressão Visual e Marketing Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xpressão Visual e Marketing Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-1999-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de peticao,as fls. 352/355,,cf.fls.361,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.446:Informar ao Juizo os dados da pensionista,incluindo o endereco,a fim de possibilitar a expedicao de alvara no percentualref. a pensao alimenticia,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR SALVADOR DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS,em 05 dias,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Azevedo de Albuquerque [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Azevedo de Albuquerque\r\n\r\nciência do despacho de fls.247. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MIGUEL DOS ANJOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.301/317,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Moreira Popczyk [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.:Manifestar-se sobre cálculos do autor em 10 dias, apresentando cálculos que entende devidos em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Tristao de Freitas [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda-Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Tristao de Freitas\r\n\r\nciência do despacho de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-003-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgdo: Francisco Teófilo Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar em 48 horas valor da consignação, pena de extinção \r\n\r\nId: 656039"
                            ]
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                            "657819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-005-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Cileide de Souza Silva\r\n\r\nRdo: Creche Noel Rosa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Creche Noel Rosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 27/01/2008, às 10:10h na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-005-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Ferreira Trindade\r\n\r\nRdo: Contractor Logistica Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Contractor Logistica Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 15/12/08 , às 10:00h na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-005-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Jesus Almeida\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia , às na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-005-01-00-9 – ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes Geral RJ, Jose Carlos Rangel dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes Geral RJ, Jose Carlos Rangel dos Reis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 13/11/2008 , às 12:00 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-005-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Arlei Duarte da Costa\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 04/12/2008, às 12:20 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-005-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Oliveira Sabino\r\n\r\nRdo: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fradaro Construcoes e Manutencao Predial, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:20 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-005-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 29/10/08 , às 11:05 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-005-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose Messias Cirilo Torres\r\n\r\nRdo: J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) J e M Servicos de Montagens Tubulares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 17/11/2008 , às 10:50 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-005-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gelson Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Blaynec Telecomunicacoes Ltda. e SÓCIOS LUIZ ALBERTO MARCOLINO ARAUJO, MARCIA CRISTINA MARCOLINO ARAUJO E ALBERTO LUIZ ALVES SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Blaynec Telecomunicacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 06/10/2008 , às 11:45 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657819"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por JOSEMAR LEANDRO NASCIMENTO em face SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA,(ADV. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR - OAB-RJ 83.013), na forma abaixo:- Processo RPS. 00750-2006-008-01-00-0.\r\n\r\nA Doutora DALVA MACEDO, Juíza do Trabalho na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Devedor, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 17/10/2008 e 31/10/2008, sempre às 16:00 horas, na Sala de Audiências, à Rua do Lavradio, 132/1ºandar Centro/RJ, pelo Leiloeiro Público JESSUALDO FORTUNA LE GENTIL, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado e avaliado às fls. 71, em 17/05/2007 por: R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), imóvel localizado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 76, respectivo terreno que mede na totalidade, 35,50m de frente,; 46,00m de fundos; 166,83m à direita e a esquerda 126,83m, mais 10,50m alargando o terreno, mais 40,00m aprofundando o terreno De acordo com certidão do 6º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 101.877, pertence a firma SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA, penhorado ao Reclamante.- incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se segue, 12ª Vara da Fazenda Publica - processo nº 2004.120.053545-1; 7ª Vara de Fazenda Publica - processo nº 3515/98; 3ª Vara Cível - processo nº 2006.210.001186-9; 3ª Vara do Trabalho - processo nº 1141-2006-003-01-00-7; Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 1.247.947-3, existe débitos de IPTU referentes aos anos de 2007 e 2008 no valor de R$ 55.673,00, existe ainda débitos de IPTU junto a divida ativa do Município do Rio de Janeiro no valor aproximado de R$ 631.244,80 .- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de de quinze dias, mediante a caução de 30% do lanço, conforme art. 690 do CPC comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão do Leiloeiro em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 31/08/2008.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Eneida Cardoso Saraiva Leite), Diretora de Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.-\r\n\r\nId: 656549"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-010-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Albino Pereira Mendes\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-010-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Uillians Oliveira d Avila\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657449"
                            ],
                            "657457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-010-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Teixeira\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, Furnas Centrais Eletricas S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-010-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ewerton Muniz Gomes\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657457"
                            ],
                            "657466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-010-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Oswaldina Souza Azedias\r\n\r\nRdo: Opcional Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Opcional Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no próximo dia 16.09.2008 às 13:30 horas para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-010-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Ubiraci Ferreira de Mello\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.n/p socio, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.n/p socio, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-010-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Ubiraci Ferreira de Mello\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.n/p socio, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.n/p socio, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657466"
                            ],
                            "657467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02028-1992-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 657467"
                            ],
                            "657459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-010-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Oswaldina Souza Azedias\r\n\r\nRdo: Opcional Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Opcional Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 12/09/2008 as 10 horas\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657459"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do reclamante, eis que não pagas as custas., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudeci Batista da Fonseca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Rio Arcoeiras Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe e Bar Rio Arcoeiras Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Braz Borges da Cunha Filho [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Mont Blanc [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Mont Blanc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Gilberto de Carvalho [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRdo: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Gilberto de Carvalho, Rdo Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada, se for o caso, oferecer embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Gonçalves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Bijuterias Grasmuck Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MATOVEG SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEUSA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 100 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Geraldo Ferreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Geraldo Ferreira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Nunes [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRdo: VHR Acessorios e Servicos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VHR Acessorios e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Virgolino de Oliveira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: JAC Construcoes Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAC Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Gomes de Franca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Gomes de Franca\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios pericias, devendo atentar para a possibilidade de parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1995-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRdo: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A, Rte SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Concettina Gullo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Concettina Gullo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 28 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2001-013-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: ALCEBIADES NUNES FERREIRA FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALCEBIADES NUNES FERREIRA FILHO\r\n\r\nVista da petição fls 45 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao de Ramos Pena [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-1998-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JANDIRA MARIA DE BARROS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRO RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDIRA MARIA DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01790-1998-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS PAULINO CORREIA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGOS PAULINO CORREIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, conforme petição nos autos da CPE, apensada. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1998-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: GARDEM MIX ALIMENTACAO LTDA ME [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2001-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EVALDA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-1999-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GLADSTON JOSE MUNIZ DA SILVEIRA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALY FORT AUTO VIDROS E ACESSORIOS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALY FORT AUTO VIDROS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido a fl 224, esclarecendo se deseja conciliar-se com o reclamante, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adelson Altoe Cardoso [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRdo: Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom. Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 91, para fins do Art. 884, da CLT, devendo vir, ainda, com o deposito da diferença devida, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01578-2002-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ LOPES DE SIQUEIRA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRdo: SASE SERVICO ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SASE SERVICO ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DE SOUSA SILVA [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO BELART [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA LUCIA FERREIRA BELART, Rdo HELIO BELART, Rdo JOSE LUIZ FERREIRA BELART\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37, devendo vir com a quantia indicada pelo credor previdenciario ou apresentar impugnação, em 10 dias adicionais, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENISON DIAS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISON DIAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELEGIL FERNANDES RAMOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO PESTANA RODRIGUES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELEGIL FERNANDES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Mota Jacob [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES MATHEUS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER SOARES MATHEUS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQ EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01519-1997-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PERCIO DE SALLES FILHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01847-1996-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA CONCEICAO BICHARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DA CONCEICAO BICHARA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1991-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO GONCALVES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO GONCALVES\r\n\r\nVista da certidão fl 231, verso .\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nilbem Ferreira de Almeida (OAB: RJ 21815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1999-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA PEIXOTO CALDAS DA SILVA [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA LUCIA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA PEIXOTO CALDAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JURACELMO MARQUES [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURACELMO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1999-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DO BONFIM [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA, Rcte SANDRA REGINA DO BONFIM\r\n\r\nManifestarem-se sobre promoção de fls 145/147 .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara (OAB: RJ 92231 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Francelurdes de Araujo Albuquerque (OAB: RJ 75412 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Rdo LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CAMARGO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto dos Santos Moragas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Rte Roberto dos Santos Moragas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALFREDO DUTRA CORREA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALFREDO DUTRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALFREDO DUTRA CORREA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALFREDO DUTRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Oliveira Dias [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos de Oliveira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1996-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SERGIO SAMPAIO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO FUNDO NAVEGACAO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SERGIO SAMPAIO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SEBASTIAO VITOR LOPES [Adv. Ana Maria dos Santos Lopes (OAB: RJ 71480 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SEBASTIAO VITOR LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON BARROS BARCELLOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Luiz Nunes Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Luiz Nunes Junior, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVisando a prova pericial, deverão vir as partes com apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Pessoa de Lima Camara [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE TAVARES DE MIRANDA [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTE E MOURA REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETE TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON TORRES GRIJO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Oswaldino Grigorio (OAB: RJ 37031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON TORRES GRIJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SODRE TORRES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 109/110, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2000-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-013-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Iracildo Conceicao de Oliveira [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nSPDO: Quimibras Industria Quimicas S.A. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Quimibras Industria Quimicas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erika Regina Maia Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Regina Maia Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Lenice Matola de Moraes (OAB: RJ 80497 - D)]\r\n\r\nRdo: BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Jose Olinto de Arruda Campos (OAB: RJ 1654 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO OLIVEIRA ALVES [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRO OLIVEIRA ALVES, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02535-1992-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LOURENCO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LOURENCO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02810-1992-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA CONCEICAO LIMA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTES GRAFICAS MATTERA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01890-1996-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CRUZ FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Raquel Khichfy (OAB: RJ 104980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Vital Pina [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpion Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Vital Pina\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1995-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANI CASTRO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Marilda de Aguiar (OAB: RJ 61997 - D)]\r\n\r\nRdo: INA SEGURADORA SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANI CASTRO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, para fins do Art. 884, da CLT. .\r\n\r\nId: 655980"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-014-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Werther da Silva Aronovski\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-014-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Vania Lopes de Faria\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-014-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Juraci de Jesus Queiroz\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, querendo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-014-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adriano Nolasco Neves\r\n\r\nRdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-014-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adriano Nolasco Neves\r\n\r\nRdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.251/262, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657739"
                            ],
                            "657745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-2008-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Charlene Assis de Farias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2001-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA BASTOS DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.284. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1991-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVO SCHETTINE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Rdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos do perito (fls.803) e seguintes, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE BARBOSA CORREA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.125. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wendel da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Miranda 2001 Point Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wendel da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.57, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Reis Vieira [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCumpra-se fls.54, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Soares Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Soares Pereira\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fl.366, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ ALMEIDA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIZ ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.126, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva, Rdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTer vista em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer vista promoção do calculista fls.190. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARCELO COX DA SILVA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRdo: EASY LOAD COOP PROF AREA LOG MOVIM CARGAS LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rdo: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EASY LOAD COOP PROF AREA LOG MOVIM CARGAS LTDA, Rte JOAO MARCELO COX DA SILVA, Rdo MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos fls.184. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Borges de Oliveira Cabeco [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Borges de Oliveira Cabeco\r\n\r\nTer vista da petição de fls.352/370. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON FONSECA GAMA JUNIOR [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRdo: FAST ART COMUNICACAO LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)], Rdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Rdo: CASTING UP LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASTING UP LTDA, Rdo FAST ART COMUNICACAO LTDA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Rte WILSON FONSECA GAMA JUNIOR\r\n\r\nTer vista dos cálculos fls.378. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Turrubia Ribeiro [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Turrubia Ribeiro, Rdo Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.66/67, no valor de R$ 10.997,46, equivalentes a 925.977,91 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente á COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER DA SILVA QUEIROZ [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.119/120, no valor de R$ 13.505,85 equivalentes a 1.137.182,47 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedo, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ECLIMO AMARAL DO COUTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ECLIMO AMARAL DO COUTO\r\n\r\nTer vista d apetição de fls.285/341. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michelle da Silva de Rezende [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nA segunda rda deverá cumprir o item 7 do acordo de fls.531. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO FLORES DA SILVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO FLORES DA SILVEIRA\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia de Siqueira Benevente [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRdo: Timjuca Celulares Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia de Siqueira Benevente, Rdo Timjuca Celulares Ltda.\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a exist~encia de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRdo: RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS, Rdo RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.238/239 para os efeitos legais. As rdas deverão efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVARISTO SAAR DE PAIVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVARISTO SAAR DE PAIVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.151. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leila Colli Villaca [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Colli Villaca, Rdo Limpia Prestacao de Servicos Ltda., Rdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nAs partes deverão refazer seus cálculis no prazo de 15 dias, iniciando pelo autor, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osmany de Almeida Silva Filho [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estok Comercio e Representacoes Ltda., Rte Osmany de Almeida Silva Filho\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.265, no valor de R$ 8.117,63 equivalentes a 683.498,38 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, so bpena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nDiga o rte sobre a certidão da oficial de justiça, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Mateus Fortunato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTer vista do ofício fls.102/103, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIUS MOURA CARDOSO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.211. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Damiao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Damiao\r\n\r\nTer vista da petição de fls.236/237. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Gomes [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida Pires Servicos Gerais a Bancos e Enmpresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Gomes\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, inciando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIODE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA SEGURADORA SA\r\n\r\nTer vista fls.303/319, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1997-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Rte TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nTer vista fls.699/703, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Jose de Sant Anna [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Pedro de Andrade [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: Erasmo Pedro do Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Pedro de Andrade\r\n\r\nTer vista do ofício fls.28/32. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Paula Guimaraes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Paula Guimaraes\r\n\r\nTer vista da petição de fls.293/295. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Nolasco Neves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.251/262, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ambrosio da Costa [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRdo: Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Sandra Valeria Correa Coelho (OAB: RJ 69468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda.\r\n\r\nVenha com a segunda parcela do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Allan Pereira Trindade [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRdo: Arara Azul Rede de Posto Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arara Azul Rede de Posto Ltda.\r\n\r\nVenha com a impugnação em forma de cálculos, em 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1997-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LYGIA MARIA MORAES DA FONSECA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.1705. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elenilton Soares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo da Conceicao de Oliveira [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nRdo: Tequeng Engenharia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo da Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.48/62, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Augusto Beda [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Augusto Beda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos para os efeitos legais. As rdas deverão efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique da Silva Conçalves [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRdo: Profil Alumínio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Henrique da Silva Conçalves\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Graciele Felix Monteiro [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., Rdo: AOL BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graciele Felix Monteiro\r\n\r\nO autor deverá informar os atuais endereços dos sócios da primeira rda. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1998-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR HIUNES BORGES JUNIOR [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRdo: DATA CONTROL COM SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR HIUNES BORGES JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução postal de fls.105. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcella da Silva Rodrigues da Silva [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda., Rte Marcella da Silva Rodrigues da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.54/55, no valor de R$ 6.540,10 equivalentes a 550.008,37 TRs, para todosos efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valro a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Alencar Pires [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-014-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Luis Barbosa Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, ART.267, I, C/C ART.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ ZIMMERMAN [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PART LTDA, Rdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND.PARTS. N/P FERNANDA SABBA RODRIGUES, Rdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND.E PARTIC.LTDA., Rdo: Fernanda Sabba Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ ZIMMERMAN\r\n\r\nTer vista fls.97/98. .\r\n\r\nId: 657745"
                            ],
                            "657750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2006-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Bitencourt Calisto [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Bitencourt Calisto, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA MACHADO CUNHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA (SUCESSORA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA) [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA (SUCESSORA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA)\r\n\r\nDefiro a suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Irailda Nobre Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorveteria Palacio de Ipanema Ltda., Rdo: Alex Sorveteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irailda Nobre Lima\r\n\r\nTer vista fls.55/57. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRdo: Map Comercio e Industria de Equipamentos Medicos Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar dos Santos, Rdo Map Comercio e Industria de Equipamentos Medicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.133/135, no valor de R$ 22.886,86 equivalentes a 1.927.056,50 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Roberto Lima de Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Simcred [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Roberto Lima de Miranda\r\n\r\nNego seguimento ao RO por intempestivo, além de deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GOMES VIVEIROS [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBIN TRANSP PRODUTOS CONCRETOS ARMADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS GOMES VIVEIROS\r\n\r\nIndique o rte quem são os diretores, comprovando. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIELLA FIRMINO ESCOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TRATAK 1 COML SERVS CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA, Rdo: MARCONI DE ARRUDA, Rdo: RICARDO LUIZ VIANNA, Rdo: PUC RIO PONTIFICIA UNIVERSDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIELLA FIRMINO ESCOLA, Rdo PUC RIO PONTIFICIA UNIVERSDADE CATOLICA DO RJ\r\n\r\nTer vista fls.137/143. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2002-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELZA MARIA GOMES DA SILVA DE MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: SANTANDER LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rdo: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDefiro a dilaçao de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marta Regia Costa de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nA rda deverá comprovar o pagamento das custas (R$ 100,00), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda.\r\n\r\nEfetue o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Lacerda Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Janine da Silva Couto (OAB: RJ 148173 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elen Machado de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 3.950,00. A rda deverá efetuar o depósito dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ernande do Nascimento Ribeiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda., Rdo: LIVISEG LIDERANCA E VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Rdo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (TV GLOBO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernande do Nascimento Ribeiro, Rdo LIVISEG LIDERANCA E VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Damiana Couto de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Rte Daniele Damiana Couto de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.100/101, no valor de R$ 4.382,51, equivalentes a 369.004,07 TRs, para todos os efeitos legais. Venhao devedor, em 48 horas, so bpena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gildo Barreto Flor [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Rydlaves [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Rydlaves\r\n\r\nO rdo deverá manifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Emcaso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1989-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUSA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ S/A, Rte DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUSA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.1051/1055. O rte deverá efetuar o depósito (fls.1050). .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alzira Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzira Ramos de Oliveira, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs partes deverão refazer seus cálculos no prazo de 15 dias, iniciando pelo autor, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Rodrigues Fortini [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRdo: Elite de Santa Cruz Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elite de Santa Cruz Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso interposto pela reclamada, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAVI DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)], Rdo: PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)], Rdo: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA, Rte DAVI DA SILVA, Rdo PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA, Rdo SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nHomologos os cálculos de fls.352/354, no valor de R$ 134.521,49 equivalentes a 11.326.608,90 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Bonifacio Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Bonifacio Rodrigues\r\n\r\nO autor deverá requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO SILVA ELIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OZIEL MIGUEL DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rte OZIEL MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NOLEMAR MATOS CALHEIROS [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOLEMAR MATOS CALHEIROS\r\n\r\nTer vista da petição de fsl.139/140. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Pereira da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Pereira da Cunha, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Roberto Souza de Araujo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Roberto Souza de Araujo, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção do contador de fls.100. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Tarquino da Costa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Andrade Costa [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cristina Carlos de Souza Vargas Duarte [Adv. Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 126168 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Rdo: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Rdo FRUGONI SERVICOS LTDA, Rdo HIGH PROTECT LTDA, Rte VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.334/335 em relaçao à terceira reclamada, no valor de R46.649,54, equivalentes a 559.212,04 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nId: 657750"
                            ]
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luzivania Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda., Rte Luzivania Lopes Belchior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.131/133 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA A FUTURA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A INFRAERO CONFORME EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO .PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilmaria Viana Lima [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmaria Viana Lima, Rdo Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.153/154 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nId: 657869"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Rdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gizelly Monteiro Transmontano [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS Lavajato \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gizelly Monteiro Transmontano \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINA PAULA DA SILVA CORREA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RYGY COELI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Reixach Monteiro [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Reixach Monteiro, Rdo Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO SANTANA AMANCIO [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSNAVE ESTALEIROS REPAROS CONSTR NAVAL SA, Rdo: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO SANTANA AMANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Guimaraes Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Marcelo Guimaraes Moreira\r\n\r\nApresentar os calculos do INSS, nos termos de fl. 243. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nVir com cópia do RGI referente ao imóvel a ser penhorado, para acompanhar o mandado na CPE. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2000-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BIASOTTO TAVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-018-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Exdo: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Maria Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAIR FARIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: DULEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DULEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA, Rte IVAIR FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TUDEL BAYERL JUNIOR [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCENARIA MARECHAL GALDINO LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Rdo: Alvin Guilhermo Dohl, Rdo: Vanessa Dohl, Rdo: Adonias Onezio Elizeu, Rdo: Maria Juraci Dohl\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TUDEL BAYERL JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Mello Benedito [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Almeida Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo Moraes Pinto [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo Moraes Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Carvalho Souza Carvalho [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuiuti S.A. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tuiuti S.A. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SOUZA BALMA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: DEBORA SAICH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA SOUZA BALMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO IMOBILIARIO CRISTAL, Rdo: Joao Batista Lima Caracciolo, Rdo: Jaime Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Jose Arnaldo Camargo (OAB: RJ 121825 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valdeci de Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete Borges da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Elisabeth Cristina da Cunha Gouvea e Orlando Gouvea Junior [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elisabeth Cristina da Cunha Gouvea e Orlando Gouvea Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1998-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rte HAROLDO OLIVEIRA ROSA, Rte JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS, Rte JOAO CARLOS DA SILVA, Rte JOSE SILVIO FELIZARDO, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1399. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-018-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Vonneto Comercial e Distribuidora Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fernando Manoel de Moura Ferreira [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Fernando Manoel de Moura Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aureo Magalhaes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aureo Magalhaes dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALUIZIO NAZARIO DE BRITO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: J J DURAO CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUIZIO NAZARIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2000-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARISE GOMES RIBEIRO [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRdo: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA N/P SOCIA Carolina Pereira Marques e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nIndicar os endereços dos sócios apontados às fls. 417. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Bento [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP Garra Plastic Comercio de Aparas de Papel e Plastico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADELINA ELIZABETH PAIVA ITUASSU [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMOES E TAVARES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINA ELIZABETH PAIVA ITUASSU\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos À Execução. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1998-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ALLO ABAL [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ALLO ABAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilson da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Roberto Alvarenga Ribeiro [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedroza Contabilidade Ltda. [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pedroza Contabilidade Ltda.\r\n\r\nVista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Firmino de Aguiar [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Gross Miranda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Firmino de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1997-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILENA CRESPO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Gomes Caetano Augusto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Gomes Caetano Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls172/176 .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nathalia Milfont Rosa Paes [Adv. Fabio Carlos Nascimento Wanderley (OAB: RJ 128739 - D)]\r\n\r\nRdo: Marchon Brasil Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marchon Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias para suas manifestações sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gilson Costa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Gilson Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência deferimento do prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Palhares Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rte Raphael Palhares Soares\r\n\r\nTomar ciênciado valor dos honorários do Perito (fl.441) R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE MATERIAIS CONSTRUCOES CIDADE NOVA LTDA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO GAYER FARIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO GAYER FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 348. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monique de Lima Ignacio Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique de Lima Ignacio Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2001-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nVenha o RTE com o valor que entende devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ely Pinho Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Ely Pinho Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.238, que deferiu a dolação do prazo requerido: \" defiro mais 10 (dez) dias para a apresentação da documentação requerida pelo Rte.\" \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Silva de Souza [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a produção da prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Graca Santiago de Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Iluminada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Graca Santiago de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE MACHADO DE AZEVEDO ORNELLAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE MACHADO DE AZEVEDO ORNELLAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helio da Silva Pereira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.976, que deferiu o requerimento de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Zeni Francisca da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Zeni Francisca da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Machado do Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO Real S.A., Rte Edson Machado do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pablo de Jesus Lima [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pablo de Jesus Lima, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete dos Santos Fernandes [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabete dos Santos Fernandes, Rdo Novais Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-018-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sonia Maria Rodrigues de Lima [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nSPDO: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco do Brasil S.A., SPTE Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 1.200,00 pela suplicante, isenta. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andrejean Vieira de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRdo: Facilita Servicos e Propaganda S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrejean Vieira de Souza, Rdo Facilita Servicos e Propaganda S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 98,40. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME, Rte Viviane Leandro Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Soares Rosa [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Soares Rosa, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Clemente Marques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Clemente Marques, Rdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTER LEITE DA SILVA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: SOARES NIPPON IND E COM LTDA, Rdo: Joel de Carvalho Pelegrino, Rdo: Jorge Eduardo Rizzo Soares, Rdo: Carlos Alberto Rizzo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da SRF, acautelado na Secretaria. Prazo 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Marins da Annunciacao [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRdo: Brazshipping Maritima Ltda. [Adv. Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB: ES 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brazshipping Maritima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva Cassimiro [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR ESTEVES TARDELLI [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALOIZIO DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01967-1993-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACQUES SILLOS DE FEITAS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUES SILLOS DE FEITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PAULINO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pela reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO QUEIROZ CHAVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. (fl.509). Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina Soares Paes [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Cristina Soares Paes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 391. (petição da perita) .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Cristina de Paula [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. (fl.67) .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosania da Penha Lomar [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrimar S.A. Industria e Comercio, Rte Rosania da Penha Lomar\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 110 (petição da perita) .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Lima [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Souza Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl.310. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Domingues Alves Martins [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Lucia Vilar Lage, Rdo: Jose Nogueira Borges, Rdo: Sobec Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Domingues Alves Martins\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-1999-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DA SILVA REIS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl.349 .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Helena Lemos Custodio [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Centro Empresarial Internacional Rio [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Centro Empresarial Internacional Rio, Rte Regina Helena Lemos Custodio\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 116 (petição da perita) .\r\n\r\nId: 646232"
                            ],
                            "646181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-018-01-00-3 – INDD\r\n\r\nSPTE: Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nSPDO: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 1.200,00 pela suplicante, isenta. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646181"
                            ],
                            "646182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02026-2000-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JOSE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO JOSE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 643. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Leite da Costa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMEG -SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Leite da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CATIA CILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO SAO MATHEUS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA CILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 253. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre da Silva Passos [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRdo: Macor Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre da Silva Passos, Rdo Macor Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gaudencio Froes Diniz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S/A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gaudencio Froes Diniz, Rdo Viacao Santa Sofia S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 684. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-018-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 120. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Leite da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL O GLOBO EMPRESA JORNALISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 248. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-018-01-00-2 - AD\r\n\r\nAut: Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida [Adv. Luiz Guilherme Pires Barbosa (OAB: RJ 29684 - D)]\r\n\r\nReu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 473. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS LUIZ\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls. 247. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Jose Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laurimar Miranda dos Santos Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laurimar Miranda dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Soares de Jesus (Espolio de) [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRdo: Marchuc Balanceamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Soares de Jesus (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renan Rodrigues de Freitas [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Rte Renan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 88/89. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Moreira [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRdo: Control Cooperativa de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Moreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Santos Viana Filho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Santos Viana Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Fabiane de Mello [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Fabiane de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILMAR OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRdo: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO MORATO DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rte FLAVIO MORATO DA SILVA, Rdo NET RIO S/A, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 202. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Gomes Coutinho Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: GC Clarkson Engenharia Ltda N/P socio George Falcão Clarkson e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Gomes Coutinho Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo, ora requerida. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2001-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO POLICARPO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AROLDO POLICARPO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 924/925. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Camilo de Lelis da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camilo de Lelis da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execução. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga Barboza [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRdo: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda., Rte Luiz Gonzaga Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1991-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SOBRAL ALVES [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. PROGRESSO IND. DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SOBRAL ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL AIR MOVEIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 646182"
                            ],
                            "646183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-018-01-00-4 – ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nReu: Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Malserve Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646183"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Yamamoto Castro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Yamamoto Castro, Rdo Motocar Moto Carioca Ltda., Rdo Moto Honda da Amazonia, Rdo Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-019-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Ferreira de Albuquerque Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Rte Marco Antonio Ferreira de Albuquerque Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Miranda da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Samuel Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Barbosa da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRdo: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Sergio Barbosa da Silva, Rdo ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-019-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla Adelina Patitucci [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Adelina Patitucci, Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial), Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-019-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Silva de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Silva de Souza, Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-019-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Luiz Cunha Poletti [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nSPDO: Jockey Club Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Jockey Club Brasileiro, SPTE Jorge Luiz Cunha Poletti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudete Vieira Marcelino [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudete Vieira Marcelino, Rdo Ibi Administradora e Promotora Ltda., Rdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nACOLHIDOS INTEGRALMENTE os embargos de declaração da segunda reclamada, dando efeito modificativo ao julgado quanto as custas que passam a ser de obrigação da primeira reclamada e REJEITADOS os da segunda reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-019-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angelica de Lima Brandao [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica de Lima Brandao, Rdo DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Rdo DR Marketing Servicos Temporaris e Comercio Ltda, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE os embargos de declaração do reclamante e IMPROCEDENTES os das rés. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Salvador Verissimo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Joao Salvador Verissimo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Tavares Marques da Silva [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Silvia Tavares Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de fixadas R$ 320,00 calculadas sobre R$ 16.000,00, pela reclamada, nos termos da lEI 10.537/2002. Prazo:(08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex Marajol de Sousa [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRdo: Sev Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Marajol de Sousa, Rdo Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda., Rdo Sev Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas fixadas R$ 112,90 calculadas so bre R$ 5.645,09, pelas reclamadas, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Chaner Viana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Top Ten Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Chaner Viana da Silva, Rdo Lanchonete Top Ten Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Alves Regadas [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Rogerio Alves Regadas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Santos de Sant Ana [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Santos de Sant Ana, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-019-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudinei Gilberto Goncalves Delfino [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudinei Gilberto Goncalves Delfino, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDeixo de receber os embargos de fls.69 e seguintes por intempestivos, eis que os prazos de suspensão ocorreram entre osdias 3 e 24 de abril, seu termo. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Lopez de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Gelson Lopez de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 310,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.500,00 de acordo com artigo 789, II da CLT pelo reclamante isento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-019-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Francisco da Conceicao Santana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Francisco da Conceicao Santana, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas fixadas R$ 240,00 calculadas sobre R$ 12.000,00 pelas reclamadas, nos termos da Lei 10.537/2002.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Menez [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Giver Engenharia Ltda. [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rdo Giver Engenharia Ltda., Rte Josias Menez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Helena Goncalves Carvalho [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRdo: Amep Assistencia Medica Especializada Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amep Assistencia Medica Especializada Ltda., Rte Luiza Helena Goncalves Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Mirindiba [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Mirindiba, Rte Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas fixadas R$ 149,57 calculadas sobre R$ 7.478,58, pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Ferreira de Castro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rte Sandra Ferreira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas partes foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-019-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS CLEMENTE CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte JOAO CARLOS CLEMENTE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 de acordo com o artigo 789, IV e parag.segundo pelo reclamnte isento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Serafim da Silva, Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Silva Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Mult-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mult-Rio Operacoes Portuarias S.A., Rte Sidnei da Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas fixadas R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada, nos termos da Lei 10.537/2002. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-2001-019-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: OSWALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Rte OSWALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO\r\n\r\n...Portanto recebo a impugnação a sentença de liquidação para no mérito nao acolhê-la. Custas de R$ 55,35 pelo executado, na forma do art.789-A, VII da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Santos de Sant Ana [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Santos de Sant Ana, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-019-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Araujo Seixas [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA, Rdo Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA, Rte Marcos de Araujo Seixas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Fernandes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Fernandes, Rdo Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva Oliveira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva Oliveira, Rdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Cassino Borges Fialho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Cassino Borges Fialho, Rdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTE os do autor e IMPROCEDENTE os da rclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 656979"
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                                "Processo: 01599-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTALEIRA GUANABARA IND COME LTDA (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDIC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTALEIRA GUANABARA IND COME LTDA (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDIC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA NAZARETH\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Murad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 146/158, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01869-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01965-1997-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ NETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Miccieli dos Santos (OAB: RJ 86645 - D)], Rdo: CARLOS LOPES DA CUNHA, Rdo: JULIO CESAR PRADEIRA GUIMARAES, Rdo: MARCO AURELIO JOSELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LUIZ NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DE AZEVEDO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DE AZEVEDO\r\n\r\nAo exequente. Prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR MIRANDA DE SOUZA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: QUITERIA ESTER DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte QUITERIA ESTER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-021-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nCgdo: EMILIA DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA ME\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1997-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARIDIO SILVA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIDIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01485-1997-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 251/264, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HUGO FARO TEIXEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 144/156 e do recurso adesivo de Fls. 171/182, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 02064-1996-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEIDMAR VERNEQUE ROSA [Adv. Monica Pereira Roque (OAB: RJ 73184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEIDMAR VERNEQUE ROSA\r\n\r\nAo exequente. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMIRLEI MANOEL DE DEUS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Rdo: CARLOS ALVARENGA TEIXEIRA, Rdo: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIRLEI MANOEL DE DEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02437-1992-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCILIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE MICHILIN DE PART.IND.E COM.LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCILIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00486-1988-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA LUNZ GUSMAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jorge dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Jorge dos Santos\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALINE RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRdo: BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento,.\r\n\r\nProcesso: 01220-1992-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE HUMAITA LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Cunha Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 53/60, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 01271-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADELIA DA SILVA FARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELIA DA SILVA FARIA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANCELMO BARBOSA VIANA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANCELMO BARBOSA VIANA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT sob pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rte PAULO ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"na forma do inciso II do art. 794 do CPC,declaro extinta a execução da sentença proferida às Fls. 223/227. Publique-se. Prazo de 05 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \" \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO JORGE CURY JUNIOR [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: DICAP DISTRIB IND COM CART ARTIG PAPELARIA LTD [Adv. Paula Marcilio Tonani Matteis de Arruda (OAB: SP 130295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO JORGE CURY JUNIOR\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO PORTUGAL DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Fortunato Sapucaia, Rdo: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA, Rdo: Amarildo Carlos Rodrigues Braganca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Ribeiro da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 97/108 razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR LEITAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: JHS CONSERVADORA LTDA, Rdo: Severino Luis de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR LEITAO\r\n\r\nAo exequente., Prazo de trinta dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00989-1995-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MAGALHAES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00830-1991-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUPAR CONSTRUCOES E PART. LTDA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Rdo: PAULO ROBERTO FURTADO JUNGER, Rdo: JORGE REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"não prevista em lei a hipótese de isenção de emolumentos no registro geral de imóveis, mantenho a decisão de Fls. 136. Nada obstante, preenchidos os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça perante esta justiça especializada.\" \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE APARECIDA BERNARDINO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE APARECIDA BERNARDINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso ordinário de FLs. 382/398, razão pela qual nego seguimento ao mesmo.\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Rdo: GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA, Rdo: JESU IGNÁCIO DE ARAÚJO, Rdo: CIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nAo exequente. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nId: 656916"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/07/08\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Carvalho dos Santos Barreto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Carvalho dos Santos Barreto, Rdo Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-024-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rose Marie [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgdo: Goncalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Rose Marie, Cgdo Goncalo Ernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilza Azevedo Lima [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilza Azevedo Lima, Rdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Capano [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro (OAB: RJ 1395 - B)]\r\n\r\nRdo: Tutti Cosi Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz Capano, Rdo Tutti Cosi Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1999-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLADMIR FONSECA GUIMARAES [Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque (OAB: RJ 89837 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Clinica Pronto Socorro Clinico Card Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Clinica Pronto Socorro Clinico Card Ltda., Rte FLADMIR FONSECA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.476/480 (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carliana Alves de Jesus [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRdo: Sylvia Correa [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carliana Alves de Jesus\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carliana Alves de Jesus [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRdo: Sylvia Correa [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carliana Alves de Jesus\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1995-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILMAR GONCALVES ROLLY [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRdo: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILMAR GONCALVES ROLLY\r\n\r\nVista ao EXEQUENTE, em 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-024-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joao Lucio Pereira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fast Food 437 Iguatemi Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOZART CAMPOS NETO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZART CAMPOS NETO\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIMAR PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo: Paulo Cesar Machado de Oliveira, Rdo: Celio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIMAR PIMENTEL\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MARIA VICTORINO MULLER [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MARIA VICTORINO MULLER, Rdo HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Costa de Santana [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Josemere Max Cintra [Adv. Luiz Tavares de Oliveira (OAB: RJ 39468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Costa de Santana\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER OLIVEIRA MARTINS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SOUZA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA TUKY INDUSTRIAL, Rte MARCIA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs:1.471.947.76 .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio Luiz Quental [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Bernardo de Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Rdo: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVOARIA UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a qualidade de socio da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 02518-1989-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SOARES MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Rte FRANCISCO SOARES MESQUITA\r\n\r\nVista às partes do esclarecimento pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Assis da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Joana d Arc Ferreira Vizel [Adv. Cristiano Silva de Almeida (OAB: RJ 114534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joana d Arc Ferreira Vizel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs:240875,924864171 .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Teixeira Duarte [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Boy Veloz Servicos e Entregas Ltda. ME [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boy Veloz Servicos e Entregas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBISON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: SERMONTEC MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBISON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00758-1994-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PICININ ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PICININ ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARILENA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias para proceder o imediato estabelecimento do benefício cesta-alimentação. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Rocha Vasconcellos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Olavio Teixeira [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzana Carvalho J. Pinto [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Olavio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ebiasafe Fernandes Gomes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ruiz Cotta [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Rdo: Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ruiz Cotta\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias sobre o recebimento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Thiago da Silva Barreto Nery [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Inovacao Contact Center, Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Velox Recursos Humanos\r\n\r\nVista à 2ª RDA. da decisao PROCEDENTE EM PARTE(fls 466/469) e dos EMBARGOS:NEGADO PROVIMENTO; PARA CONTRA-RAZÕES AO RO DO RTE.em 08 dias. E AS DEMAIS RECLAMADAS PARA CONTRA RAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALKYRIA MACHADO DE SANT ANA LEANDRO\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: YRAPUAM GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: DYRCE MOEMA CARDOSO ******* IDOSO ******* [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: LUIS ROCHA PEREIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: MARIA APARECIDA CURVELO DO AMARAL [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: MIRIAM TABORDA PEREIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: NEWTON SANTOS WALGER FILHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: ANTONIO ARANDU GUIMARAES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: LUZIA TEIXEIRA MOURA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: JOEL DE ALMEIDA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rte: RODRIGO CASTRO FERREIRA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ARANDU GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1998-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENCO GEARDINA NETO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: CARBRAS MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARBRAS MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVista à Rda para a comprovação da diferença. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-024-01-00-7 - APO\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio Rose Marie [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nReu: Goncalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio Rose Marie, Reu Goncalo Ernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Oliveira Moura [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempo Servico Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Rdo: Capital Brasil Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capital Brasil Ltda., Rte Cristiane de Oliveira Moura, Rdo Tempo Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Henriques Amaral de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Leadership Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Henriques Amaral de Souza, Rdo Leadership Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Magaly Frambach Mungard [Adv. Maria da Conceicao Moraes Coutinho (OAB: RJ 136040 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Magaly Frambach Mungard, Rdo Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Meire Lucia Pereira de Lima Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Agenciadora Mega Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)], Rdo: RS Credito Financiamento e Investimento AS [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenciadora Mega Prestadora de Servicos Ltda ME, Rte Meire Lucia Pereira de Lima Oliveira, Rdo RS Credito Financiamento e Investimento AS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1993-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARIO RIBEIRO DE MELO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte DARIO RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Batista da Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Benco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Batista da Costa, Rdo Banco Santander S.A., Rdo Benco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda., Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nId: 651824"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-025-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jutai Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRdo: Padaria Bela Mimosa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria Bela mimosa Ltda e sócios Aline Dutra Thomaz e Rubens Leandro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido:Baixa na CTPS com data de 22.02.2007; integração dos valores pagos por fora R$ 350,00 nas seguintes verbas, em todo o período laboral; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário 3/12; pagamento do FGTS do período não depositado; multa de 40% sobre todo o período laborado e não depositado; multa de 40% sobre o FGTS do período depositado; expedição de ofícios à CEF para liberação do FGTS depositado; expedição de ofícios para liberação do seguro desemprego; expedição de ofícios ao DRT, CEF e INSS para informar as infrações apuradas; atualização monetária até a data do efetivo pagamento e indenização por dano moral, por encontrar-se o reclamante inadimplente com suas contas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657639"
                            ],
                            "657641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01027-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucinelma Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucinelma Pereira dos Santos, Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Reynaldo Meneguelli Neto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Reynaldo Meneguelli Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adair Ribeiro dos Reis [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Rte: Jose Francisco da Silva Filho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Rte: Luiz Henrique da Gloria [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adair Ribeiro dos Reis, Rdo Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Rte Jose Francisco da Silva Filho, Rte Luiz Henrique da Gloria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Francisco de Lima , Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Milton Siqueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Siqueira, Rdo Nucleo Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Boechat Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO Real S.A., Rte Marcos Boechat Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Leal [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Leal, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Alves da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Belfram Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belfram Industria Cosmetica S.A., Rte Jonas Alves da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Diniz da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Diniz da Silva, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jovenil da Silva Maia [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rdo: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovenil da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, que indeferiu a citação por edital eis que ainda não esgotados os meios de localização da reclamada ou de seus sócios. Deverá, ainda, se manifestar sobre a informação prestada pelo reclamante de que o tomador de serviços foi o Banco Real e não o Banco Bradesco, sendo que o endereço da inicial seria de uma das agências do Banco Real.\r\n\r\nDeverá se manifestar nos autos no prazo de 30 dias, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00375-1994-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.674,88. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINA BARRA CLUBE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.147,93. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Alves de Lima [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.014,67. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Marques Guimaraes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Marques Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.545,48. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CRISTINA JESUS ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE CRISTINA JESUS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Forneça o reclamanrte o endereço atual da sócia Flávia Ramos, tendo em vista fl. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1999-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DEJAIR GONCALVES SANTANA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJAIR GONCALVES SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro o requerido na petição da fl. 225. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Nascimento Santana dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Soraya Nascimento Santana dos Santos, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Queiroz [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Rte Marco Antonio Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Regina Heloisa da Costa Ferreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Heloisa da Costa Ferreira, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 657641"
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[Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ajofer Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo: 48 horas. Pena: execução. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela de Carvalho Azevedo Cirino [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI Administração e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela de Carvalho Azevedo Cirino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Kafuri Ferreira Julio [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Kafuri Ferreira Julio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Supervia. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jamile Cristine dos Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRdo: De Toledo e Cardoso Advogados [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamile Cristine dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Tambau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nVir com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Helena Monsores\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Cruz Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTer vista das guias juntadas aos autos (Darf e GPS). \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Henrique Mascarenhas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ilivaldo Santos Reina [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Fernandes Santa Rosa ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilivaldo Santos Reina\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-026-01-00-6 - EXSUSP\r\n\r\nExte: RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nExto: ANNIE ANTUNES BIANCO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exto ANNIE ANTUNES BIANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de suspeição. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisela Rocha de Aquino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisela Rocha de Aquino\r\n\r\nTer vista das guias juntadas aos autos (GPS e Darf). \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno da Silva Lopes [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 359. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Vieira Medeiros [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Vieira Medeiros\r\n\r\nVir retirar as peças juntadas para formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-026-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: TF Industria e Comercio de Modas Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camila Suisso Lariu [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Camila Suisso Lariu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e apresentar suas contra-razões em relação ao recurso ordinário. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS\r\n\r\nTer vista das guias juntadas aos autos (Darf e GPS). \r\n\r\nProcesso: 01822-1996-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUAN FABREGAS HOMS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAN FABREGAS HOMS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01905-1997-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEDES DOCES FINOS LTDA ME [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Walter Jose Freitas da Paixao [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRdo: Parthshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Jose Freitas da Paixao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo da Silva Guimaraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo da Silva Guimaraes\r\n\r\nVir com a sentença de falência. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: RPG2 Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: Janilton Tenorio Gomes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte RPG2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de petição, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Dantas de Almeida\r\n\r\nProvidenciar o contrato social da ré atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Zelia Regina Evangelista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito. Pena: extinção. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA [Adv. Isabel Cristina Pascoal dos Santos (OAB: RJ 87676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Samanta Michele Fernandes da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRdo: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 70452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samanta Michele Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela de Almeida do Carmo [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela de Almeida do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson dos Santos Rolszt [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson dos Santos Rolszt, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Jose da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Patricio dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALICE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL COMUNITARIO PEIXINHO DOURADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALICE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Goncalves de Assis [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Goncalves de Assis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01373-1995-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSILVALDO QUEIROZ [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILVALDO QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.273. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Florentino Romao dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Moreira Ribeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfalit Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Moreira Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01787-2003-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA FERNANDES [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA NOSSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nComprovar a devolução do valor relativo à cota previdenciária recebida equivocadamente. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRdo: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 211. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Porfirio de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Porfirio de Melo\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Evandro da Silva Limas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro da Silva Limas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nTomar ciência de que a autora deverá comparecer à sede da ré no dia 19/09/2008, durante horário comercial, para que seja procedida à anotação de sua CTPS, nos termos da coisa julgada. Concomitantemente, deverá apresentar cálculos de liquidação, observando: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ayrton Accioly Nobrega [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ayrton Accioly Nobrega, Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que deverão comparecer à Secretaria da Vara no dia 19/09/2008, às 09:00 hs, oportunidade na qual o reclamado deverá traditar as guias do FGTS para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Batista Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Batista Silva\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente o atual paradeiro da 3ª ré ou de seus representantes legais. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-026-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nSPDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 656851"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Lobato [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Lobato\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia Sophia de Almeida de Freitas [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Carioca de Ensino Superior, Rte Katia Sophia de Almeida de Freitas\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Narciza da Silva [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Narciza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 112/116 . \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Pereira da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Cedro do Libano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 172/177 . \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daisy Christina Gomes [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Cress Conselho Regional de Servico Social 7 Regiao [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cress Conselho Regional de Servico Social 7 Regiao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRdo: Arqroma Cenografia e Eventos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcela do Nascimento Martins [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcela do Nascimento Martins, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.027,97 equivalente a 678.601,98 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonathas Campos De Souza [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP Garra Plastic Ltda. [Adv. Gilson Alves da Cruz (OAB: RJ 71134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CDP Garra Plastic Ltda., Rte Jonathas Campos De Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.183,35 equivalente 520.006,45 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Cristina da Cruz Pacheco [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Cristina da Cruz Pacheco, Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.442,13 equivalente a 121.914,68 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Laurindo Dantas [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Laurindo Dantas, Rdo Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.924,80 equivalente a 1.175.022,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elpidio Digno de Freitas Filho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elpidio Digno de Freitas Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Silva de Souza [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Silva de Souza, Rdo Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.224,13 equivalente a 188.427,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Venancio Trigueiros [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Oriente Materiais Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Venancio Trigueiros\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Maria da Silva Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte Dalva Maria da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.433,36 equivalente a 542.561,22 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Margarida de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CELEBRIDADE DO ANDARAI LTDA N/P SOCIO MARIO ELENA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Margarida de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto de Oliveira Felix [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clezio dos Santos Rego [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clezio dos Santos Rego\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,fiel depositário para o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Venina Leal [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Carvalho [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Venina Leal\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2004-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CORIOLANDO LOPES TAVARES [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRdo: VITORIOSA DA VILA TAQUARA AUTO PECAS LTDA ME [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORIOLANDO LOPES TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 132. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAX COSTA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX COSTA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SERAFIM AREIA FILHO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SERAFIM AREIA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ANTONIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA SANTA CRISTINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nId: 657074"
                            ],
                            "657716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FILIPE BATISTA BASTOS\r\n\r\nRdo: TERCIO CESAR DE QUEIROZ, Rdo: COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Rdo: PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nIndique o reclamado,em 5 dias,fiel depositário para os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUARACI SANTOS GONCALVES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUARACI SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE EMAR CARDOSO [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MICHEL FIGUEIREDO DA MOTTA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: LIFE VEPLAN CORRETORA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHEL FIGUEIREDO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 187 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: WNW ENGENAHRIA LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO, Rdo WNW ENGENAHRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 360,32 equivalente a 30.423,38 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Rdo: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 362 . \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Rdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rte JOSE FERNANDO BRAGA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVANILDO ROSA NEVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANILDO ROSA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória ,em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Souza Moyses [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Souza Moyses\r\n\r\nVenha o autor com meios para intimação da primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Farias dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Rdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Rdo: PATRICIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Farias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rene Rodrigues Rubin [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Rosa do Nascimento [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Tres Meninos Ltda. [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria Tres Meninos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ora apresentada e junte o comprovante de pagamento do INSS e IR em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Barros de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervinco Bebidas Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Barros de Souza, Rdo Cervinco Bebidas Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda. [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael da Silva Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Napoleao [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva Napoleao\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Linhares Asco [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRdo: Giovanni Draft FCB [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Linhares Asco, Rdo Giovanni Draft FCB\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Glaucielen de Rezende Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Margareth de Paula Sargeiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margareth de Paula Sargeiro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Margareth de Oliveira Maia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lar dos Meninos, Rte Margareth de Oliveira Maia\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Livia Janaina de Jesus [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Rte Livia Janaina de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Prefeitura do Rio de Janeiro em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edna Pereira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: IVAN DA SILVA FRAGA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, Rdo: VALTER DA COSTA JACARANDA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIM.SERVICOS LTDA), Rdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)], Rdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Pereira, Rdo Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.945,21 equivalente a 921.554,44 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-027-01-02-2 - CS\r\n\r\nRte: Valter Nascimento da Rocha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda., Rte Valter Nascimento da Rocha\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Luiz do Nascimento [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Luiz do Nascimento\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da aberbação de penhora,devendo em caso positivo juntar aos autos a certidão do RGI.5 dias \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Elisabete da Silva Cardoso (OAB: RJ 108516 - D)]\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Rdo: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL, Rte JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MURILO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MURILO JORGE DE OLIVEIRA, Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1030 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LENILSON DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LENILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPE em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: DENISE APARECIDA DE CARVALHO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2001-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA SABINO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Rdo: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, Rdo: LEILA MARIA SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA SABINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE SOARES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 300/315 em 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 657716"
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                            "657717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n02112-2001-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: LUIZ VIDAL DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA,MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA,MASSA FALIDA SOLJET BR AGENCIA DE TURISMO LTDA,SOLETUR SOL OPERADORA TURISTICA LTDA,BRAZIL BY BUS TURISMO LTDA,SOLJET AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO,HOTEL ARCOBALENO,HOTEL POUSADA GIRASOL,COSTA ESMERALDA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA,HOTEL OCEANO PRAIA A/C HELIO LIMA DUARTE,PRAIA DO PRADO HOTEL A/C HELIO LIMA DUARTE,ARCOBARRACA RESTAURANTE LTDA,LUIZ VIDAL DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR,OCEANO PRAIA HOTEL LTDA (A/C ULYSSES BORGES DA CUNHA),OCEANO PRAIA HOTEL LTDA,OCEANO PRAIA HOTEL A/C CARLOS E.L.GUIMARAES,OCEANO PRAIA HOTEL A/C PATRICIA LEAL GUIMARAES,HOTEL PRAIA DO PRADO A/C MARCIO DA S. OLIVEIRA,HOTEL PRAIA DO PRADO A/C FERNANDO F.C.DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 609.120,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01662-2003-027-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: MAURY MOREIRA ARAUJO FILHO\r\n\r\nExecutado: COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA,Fundacao de Apoio a Escola Tecnica-FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.288,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657717"
                            ],
                            "657075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-027-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Celso Paulo de Paiva\r\n\r\nRdo: Embalagem Principal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Embalagem Principal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-027-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Dalva Maria da Silva Costa\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.433,36 equivalente a 542.561,22 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-027-01-00-8 – ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nCgdo: Juliano Gomes Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Juliano Gomes Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 33/34 e 40/41 , no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-027-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: DELAINE MARIA SANTIAGO\r\n\r\nRdo: MISTER PASQUALINO BAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MISTER PASQUALINO BAR RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.184,57 equivalente a 267.863,26TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657075"
                            ],
                            "657718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-027-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rene Rodrigues Rubin\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-027-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Edna Pereira\r\n\r\nRdo: IVAN DA SILVA FRAGA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, VALTER DA COSTA JACARANDA (SOCIO DE LL ZELADORIA PATRIM.SERVICOS LTDA), Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.945,21 equivalente a 921.554,44 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA, BANCO DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumpra o reclamado a promoção do calculista de fls.276 ,em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657718"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n00080-2006-028-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Jose Maria Lino de Souza\r\n\r\nExecutado: Josiane Madeleine Moser Feil,Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.,Paulo Rolf Feil\r\n\r\nPelo presente fica citado Josiane Madeleine Moser Feil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.527,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655177"
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                            "655178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-028-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Domingos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655178"
                            ],
                            "655179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01972-2001-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA PONTES FIGUEIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda em relação ao valor homologado a fls. 415, nos termos do despacho de fls. 424, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE SOUZA DE AQUINO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Helena Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olissio de Souza Junior [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olissio de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Nogueira Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Nogueira Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Borges de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nVista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01378-1994-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CREMILDA MACHADO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREMILDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michael dos Santos Pereira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Domingos Jose Dias Medeiros Pereira [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Divino Marcos Campos Ribeiro, Rdo Domingos Jose Dias Medeiros Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 108. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRACIMAR JONAS JARDIM\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Domingos de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Felisberto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Engemant Industria e Comercial Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Felisberto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2000-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: WW COOPLIFE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TADEU ERNESTO MARIANO [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRdo: RELIKIA DOS AZULEJOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TADEU ERNESTO MARIANO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos da Jucerja, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando-se a decisão do V. Acórdão de fls. 681/684 e de fls. 691/693, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Monteiro [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2003-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DORINHA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORINHA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00723-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FRANCISCO DA ANNUNCIACAO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDNEY CAMILO DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FRANCISCO DA ANNUNCIACAO, Rdo PEDRO RICARDO DE MELLO, Rdo SIDNEY CAMILO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119. Requerer o que for de interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANTOS MAIO [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANTOS MAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 320. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Machado [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRdo: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana da Silva Machado\r\n\r\nVir com o documento mencionado a fls. 81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Pereira dos Santos [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Candida Scudiere [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Candida Scudiere\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Cardoso [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Cardoso\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Lima de Lucena [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRdo: R e R Instalacoes de Redes de Internet Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Lima de Lucena\r\n\r\nApresentar cálculos do montante a ser executado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailto Felizardo de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailto Felizardo de Souza\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da 1ª ré, a fim de comprovar o atual quadro societário da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO VIEIRA MOREIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIO VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 655179"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-029-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Josefa Maria da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657049"
                            ],
                            "657050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01680-1997-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOENES ESTEVAM DA CRUZ [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 – D)] Rdo: SOLANGE MORANI, Rdo: MASSA FALIDA DE IMPERATRIZ DAS SEDAS [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)], Rdo: SONIA MORANI, Rdo: ESPOLIO DE CESAR MORANI [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 – D)] Destinatário(s): Rte JOENES ESTEVAM DA CRUZ Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA FONSECA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 – D)] Rdo: PISO E PLANO TECNOLOGIA EM PISOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 – D)] Destinatário(s): Rdo PISO E PLANO TECNOLOGIA EM PISOS LTDA Manifestar-se sobre os cálculos de liquidacao de fls.81e segs. Prazo: 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EVANILDO MENDES DE SOUZA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 – D)] Rdo: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 – D)] Destinatário(s): Rte FRANCISCO EVANILDO MENDES DE SOUZA Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-1996-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REZENDE NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 – D)] Destinatário(s): Rte TANIA REZENDE NOGUEIRA Tomar ciência da decisão de fls.908. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Christiano da Silva Lamoglia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 – D)] Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. Destinatário(s): Rte Christiano da Silva Lamoglia Indique os meios para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01614-1989-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELOIAS JUSTINO ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: BONIFACIO ALVES GONDIM [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: CRENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: SIND TRAB COM MINER DERIV PETROLEO DO ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Rte: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: REINALDOVILLAS BOAS SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: FRANCISCO MILAGRES DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JORGE PALMEIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 – D)] Rdo: Sergio Cruz Chiarizzi, Rdo: Renato Chiarizzi, Rdo: Jose da Costa Vinagre, Rdo: Judith Cruz Chiarizzi, Rdo: CABOMAR S A Destinatário(s): Rte ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Olacir Almeida Mesquita [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 – D)] Egdo: Esdras Costas Chagas [Adv. Carlos Alberto Costa Chagas (OAB: RJ 86684 – D)] Destinatário(s): Egdo Esdras Costas Chagas, Egte Olacir Almeida Mesquita \"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario do terceiro-embargante, por intempestivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MELLO DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 – D)] Rdo: JOSE MARIO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA, Rdo: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA Destinatário(s): Rte RENATO MELLO DOS SANTOS Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Goncalves Chuvas [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 – D)] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D)] Destinatário(s): Rte Daniele Goncalves Chuvas CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.77 E SEGS., NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Augusto Medeiros de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 – D)] Rdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 – D)] Destinatário(s): Rte Ricardo Augusto Medeiros de Oliveira Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-029-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Vieira Neto [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 – D)] SPDO: Artenve Engenharia e Industria de Refrigeracao Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 – D)] Destinatário(s): SPTE Joao Vieira Neto Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Isabel do Carmo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)] Rdo: Lais Santos Conceicao Destinatário(s): Rte Isabel do Carmo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.49, que homologou os cálculos de fls.48. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 – D)] Rdo: GTEM SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Martins (OAB: RJ 114760 – D)] Destinatário(s): Rte UBIRATAN DOS SANTOS ANDRADE Tomar ciência da decisão de fls.156, que homologou os cálculos de fls.154/155. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino Joaquim da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 – D)] Rdo: Jose Carlos da Silva Goulart, Rdo: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda., Rdo: Katia Marinho Call, Rdo: Daniel da Rocha Goulart, Rdo: Marcus Vinicius Pinto de Barros Destinatário(s): Rte Severino Joaquim da Silva Tomar ciência do ofício de fls.48. \r\n\r\nQuebra Processo: 01632-2005-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Antonio Agostinho Simao [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 – D)] Rdo: Quickspray Servicos e Comercio Ltda., Rdo: Marcelo Augusto Rosa Goncalves, Rdo: Marcia Cristina Rosa Destinatário(s): Rte Miguel Antonio Agostinho Simao Indicar meios efetivos para prosseguimento, tendo em vista a necessidade de cognição pela ré dos cálculos ofertados. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EUZIMAR SERRANO MARQUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 – D)] Rdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 – D)] Destinatário(s): Rte EUZIMAR SERRANO MARQUES Tomar ciência da decisão de fls.59, de homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silene Batista de Souza Ventura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 – D)] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 – D)] Destinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rte Silene Batista de Souza Ventura Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademilton Sousa Prates [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 – D)] Rdo: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 – D)] Destinatário(s): Rte Ademilton Sousa Prates, Rdo Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Ramos de Araujo [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 – D)] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 – D)] Destinatário(s): Rte Monica Ramos de Araujo, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilson Nunes Figueiredo [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 – D)] Rdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 – D)] Destinatário(s): Rdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria, Rte Dilson Nunes Figueiredo Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Garcia Oliveira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 – D)] Rdo: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 – D)] Destinatário(s): Rte Adailton Garcia Oliveira , Rdo Ambiental Seletiva Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Marciano Gomes [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 – D)] Rdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 – D)] Destinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Rte Rita de Cassia Marciano Gomes Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 – D)] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros Destinatário(s): Rdo Banco do Brasil SA, Rte Josefa Maria da Silva Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clarisse Aparecida Gomes [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 – D)] Rdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 – D)] Destinatário(s): Rte Clarisse Aparecida Gomes, Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Romero de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 – D)] Rdo: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 – D)] Destinatário(s): Rdo Prime Prestadora de Servicos S.A., Rte Silvio Romero de Almeida Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Bernardo de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 – D)] Rdo: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)] e Outros Destinatário(s): Rdo Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda., Rte Daniel Bernardo de Souza, Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Oscar Macedo da Silva Junior [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 – D)] Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 – D)] Destinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Oscar Macedo da Silva Junior Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-029-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Similares RJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 – D)] Reu: Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 – D)] Destinatário(s): Reu Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Similares RJ Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 – D)] Rdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros Destinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Francisco Jose de Souza Santos Manifestar-se sobre os despacho de fls. 269. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Alves Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 – D)] Rdo: Sindicato dos Arrumadores no Comercio Armazenador do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Destinatário(s): Rte Francisco Antonio Alves Gomes, Rdo Sindicato dos Arrumadores no Comercio Armazenador do Rio de Janeiro Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tasso Corrêa César [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 – D)] Rdo: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 – D)] Destinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL, Rte Tasso Corrêa César Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-029-01-00-6 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao Reu: Misel Engenharia Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 – D)] Destinatário(s): Aut Ministerio Publico do Trabalho, Reu Misel Engenharia Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-029-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Celi Maria Lannes Stilben Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] SPDO: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 – D)] Destinatário(s): SPDO Banco do Brasil S.A., SPTE Celi Maria Lannes Stilben Teixeira Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 – D)] Rdo: Estacao Cinema e Cultura Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 – D)] Destinatário(s): Rdo Estacao Cinema e Cultura Ltda., Rte Wagner Rodrigues de Souza Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 – A)] Rdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 – D)] Destinatário(s): Rte ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO, Rdo BANCO DO BRASIL SA Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Gama dos Santos [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 – D)] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Destinatário(s): Rte Maria Helena Gama dos Santos, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nicolas Gomes dos Santos [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 – D)] Rdo: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Destinatário(s): Rdo Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Rte Nicolas Gomes dos Santos Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elias Ricardo Pinheiro de Lima [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 – D)] Rdo: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 – D)] Destinatário(s): Rdo Cia. Leader Promocao de Vendas, Rte Elias Ricardo Pinheiro de Lima Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ney Santos Alves [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 – D)] Rdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros Destinatário(s): Rte Ney Santos Alves, Rdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Rdo Vivo S.A. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 – D)] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 – D)] Destinatário(s): Rte Claudia Regina dos Santos, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Valles Martins [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 – D)] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 – D)] Destinatário(s): Rte Marcio Valles Martins, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Emmanuel Antunes Correia [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 – D)] Destinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Emmanuel Antunes Correia Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Moises Jesuino Pacheco Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 – D)] Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros Destinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Rte Moises Jesuino Pacheco Filho, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-029-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 – D)] Cgdo: Gladstone de Jesus Paris dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 – D)] Destinatário(s): Cgdo Gladstone de Jesus Paris dos Santos, Cgte Viacao Vila Real S.A. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a ACP e Improcedente a reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Barbosa Ramiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 – D)] Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 – D)] Destinatário(s): Rte Marcelo Barbosa Ramiro, Rdo Toesa Service Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Solange Fonseca de Magalhães [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 – D)] Rdo: Cedv Centro Educacional Dill Vianna Ltda. [Adv. Alexandre de Oliveira Pinto (OAB: RJ 88749 – D)] Destinatário(s): Rdo Cedv Centro Educacional Dill Vianna Ltda., Rte Solange Fonseca de Magalhães Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Damiao Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 – D)] Rdo: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 – D)] Destinatário(s): Rte Anderson Damiao Soares Rosa, Rdo Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iranildo Jose da Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 – D)] Rdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 – D)] Destinatário(s): Rte Iranildo Jose da Silva, Rdo Mapa Construcoes Ltda. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSELINA VIEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 – D)] Rdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 – A)] Destinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rte ROSELINA VIEIRA Tomar ciencia do despacho de fl. 349: \"Convolo o depósito recursal de fl. 324 em penhora. Intimem-se as partes.\r\n\r\nId: 657050"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "653366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-036-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Neliane Marcelino da Silva \r\n\r\nRdo: F. Gonçalves Feiras Shopping e Eventos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) F. Gonçalves Feiras Shopping e Eventos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:08 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653366"
                            ],
                            "653367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01328-1995-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMANDO SILVA NETO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMANDO SILVA NETO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO MAURO DA SILVA CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO MAURO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO TORRES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Taveira Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Taveira Soares\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Fernandes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Costa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Costa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01189-1995-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Mateus Grion [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00712-2000-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRdo: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-036-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: LUCIANA SOARES DE CARVALHO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 132 sob pena de indeferimento da execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CELSO CIPRIANI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco do cartório competente .\r\n\r\nProcesso: 00764-2000-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE LEITE LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC FUNC EMPREG EMP C ROQUETTE PINTO AFECORP [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE LEITE LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Neves Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Junior Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Neves Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Brito Cavalcante [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1999-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Teodoro Esteves [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Teodoro Esteves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia Nascimento da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Italianos Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmen Lucia Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA NILDER LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samanta Fernandes Josue [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL SEGUROS S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samanta Fernandes Josue\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-036-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERAL DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2002-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR FARIA TEIXEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Martins Ribeiro Neto [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Martins Ribeiro Neto\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAXDIL SOBRAL DE CARVALHO [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRdo: LOTERIAS SONHOS DE HOJE LTDA ME [Adv. Ricardo Micheloni da Silva (OAB: RJ 66597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXDIL SOBRAL DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Cardoso [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Marques [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Marques\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Selmo Henrique Caetano Ferreira [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: Trevo Verde Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selmo Henrique Caetano Ferreira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO, Rdo MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 618 em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Rodrigues [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Oliveira Gago [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Oliveira Gago\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Regina Leopoldo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Lyz Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Regina Leopoldo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Izael dos Santos Souza [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Rte Izael dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José da Costa Ribeiro [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,02 calculadas s/R$ 600,90 pelo reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Costa Lobato [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio da Conceicao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Mauricio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nQuebra Processo: 00334-1997-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUREA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUREA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01844-1993-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANISIA LOPES CAVALCANTE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: THJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo (OAB: RJ 20500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANISIA LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Lacerda Nogueira [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRdo: G. 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Lacerda Nogueira, Rdo G. 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00793-1997-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MORGADO DO LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MAGISTER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MORGADO DO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo da Silva Paes [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRdo: HGS Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HGS Locadora de Veiculos Ltda., Rte Sergio Ricardo da Silva Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R4 400,00, pelo reclamante isento, calculadas s/R$ 200.000,00, .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dione Lopes Nobre [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Rower Grafica Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dione Lopes Nobre, Rdo Rower Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de 320,00 calculadas s/R$ 16.000,00, pelo reclamante, isento, .\r\n\r\nId: 653367"
                            ],
                            "653368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-036-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653368"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maurilio Moreira Gaudencio Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurilio Moreira Gaudencio Filho\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a indicação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nAcolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-1996-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BERNADETE DE ANDRADE [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRdo: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BERNADETE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.324/326, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucilene Serra Sardenberg, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO PAIVA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00411-1987-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNICOLA TECNICOS ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 526/527, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL 437/438. \r\n\r\nProcesso: 00736-1998-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MORAES FRANCESCHI [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: JMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA MORAES FRANCESCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 255/256, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Lucio da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Lucio da Silva, Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 124/128 , ATUALIZADOS A F. 143/147 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.682,81 , EQUIVALENTE A 981.066,11 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivair Bastos Quintanilha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivair Bastos Quintanilha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva Cruz [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva Cruz\r\n\r\nVir com demonstrativo de cálculos contendo, mês a mês, os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Rodrigues dos Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.565/566. \r\n\r\nProcesso: 01075-1991-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS BATISTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Rte LUIZ CARLOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex Santana Terra [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Santana Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.101/119 .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRdo: CPP TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE SOUZA PRUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 69/86, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Jotale Comércio Atacadista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz de França [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transclean Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz de França \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Costa Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRdo: Abdon Goulart Coelho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Costa Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elionaide Lacerda dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elionaide Lacerda dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos dos Anjos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: New Gonet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos dos Anjos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os CNPJ´s das reclamadas, na forma da certidão de fl. 410- v. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Inocencio de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Messias Pereira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Inocencio de Souza\r\n\r\nFornecer o CPF da reclamada ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Pereira Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Pereira Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Medina de Jesus [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 260/261. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-037-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: PAULO ROBERTO ANTUNES PEREIRA [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 10 DIAS, CONFORME OS PARÂMETROS APRESENTADOS PELA PGF AS FL.213. \r\n\r\nProcesso: 01500-1998-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MELISSA DE MIRANDA NATIVIDADE [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRdo: TEKNOLOGICA COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MELISSA DE MIRANDA NATIVIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 214/218, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RIBEIRO TROCATO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RIBEIRO TROCATO\r\n\r\nDiga o patrono do autor se participou da negociação que resultou no acordo extrajudicial de fl.184, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-2000-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fl. 366/369, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Janaina da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro, Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Janaina da Silva\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 4.231,55 , EQUIVALENTE A 355.864,26943 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIAS HERMINIO MATEUS [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAJAL MANUTENCOES ELETRICAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIAS HERMINIO MATEUS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Santos Almeida [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias, a fim de desentranhar o documento juntado as fl. 98, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO RIBEIRO [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Noel Olympio Regis Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Noel Olympio Regis Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2002-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BATISTA DE MELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Rte NELSON BATISTA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thereza Cristina Batista Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Thereza Cristina Batista Freire, Rdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 398, em cinco dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nQuebra Processo: 00658-2007-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRdo: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO TEODORIO ALVES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO TEODORIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jacob Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Emplan Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacob Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilca Maria de Assis\r\n\r\nRdo: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRdo: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER DE VASCONCELLOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2002-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROMANILDO GOMES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDFAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMANILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl .131, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Justino de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre novos os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2001-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA SIMIAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA IND DE PAPEL E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA SILVA SIMIAO\r\n\r\nVir com o endereço correto do sócio Ricardo Tannuri, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2000-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LUIS FERNANDES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO PROSPER S/A, Rdo PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Curtis Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Curtis Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-1990-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE HOLANDA LIMA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE HOLANDA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02227-1997-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO THEODORO DA SILVA FILHO [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de fl.532, apresentada pela PGF para fins de cálculos da cota previdenciária, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciane da Silva Lessa [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Vaz de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Sandra Vaz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Amelia Ferreira Barreto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Amelia Ferreira Barreto\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem indicado à penhora de fl. 105/106, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Benedito Azevedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Benedito Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 260 e seguintes, no prazo de 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1995-037-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: MARLENE CASTRO GONZALEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nId: 657913"
                            ],
                            "657914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01836-1999-037-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AMERICO PINTO ALMEIDA\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE GUILHERME PEREIRA CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-037-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Cleber Moraes de Souza\r\n\r\nRdo: Cambia Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cambia Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657914"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657304"
                            ],
                            "657280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2004-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARINETE ALVES CLARO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-038-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flavia Portugual Gomes Gavianho [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nRE CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 00847-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AIRES ANTONIO DE ALMEIDA RUA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: FINAUSTRIA CIA CRED FINANCIAMENTO INVESTIMENTO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRES ANTONIO DE ALMEIDA RUA\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 475 VERSO E DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FLS.480/481, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO FERREIRA DE QUEIROZ, Rdo TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 49, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juan Jose Zunino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\n´DIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE NOVOS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Guilherme Barros do Nascimento\r\n\r\nAUTOR AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA EXTRAÇÃO DA cARTA DE sENTENÇA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VILMAN LOPES DA FONSECA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ROGEMAR TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA, Rte CELSO DOS SANTOS, Rte LUIZ CARLOS BARINI DA SILVA, Rte VILMAN LOPES DA FONSECA\r\n\r\nVenha o autor, querendo, com o endereço da junta comercial de porto velho, para fins de ofício. \r\n\r\nId: 657280"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-043-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Celso Ramos\r\n\r\nRdo: Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME a/c socio e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME a/c socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: 13º SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, CLT; FGTS + 40%; SEGURO-DESEMPREGO; FÉRIAS; ANOTAÇÕES NA CTPS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RDA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657079"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00110-1993-044-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: JALMIR SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Eterio Teixeira Ventura,Raul Miguel Correa,Marilia Leite Cavalcanti,CALBE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eterio Teixeira Ventura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.748,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657310"
                            ],
                            "657311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2000-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CYBELE COSTA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE LYDIA CARNEIRO DE MELLO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE LYDIA CARNEIRO DE MELLO\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento das despesas de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1996-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GIVANILDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: BIRIBA S TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVANILDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Estudos Medicos Bequerel, Rte Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo, Rdo Obra de Assistencia a Terceira Idade - Marie Curie\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Pinheiro Borges [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00333-1997-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO AMORIM RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: SABRA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva de Freitas [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Silva de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Barreto Soares [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Barreto Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00254-2008-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandre Sodre [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandre Sodre\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Lazzaroni Dias [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Domingos Lazzaroni Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01538-1995-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GIOVANNA DA CUNHA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIOVANNA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nVista à exeqüente da ordem cronológica apresentada pelo oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lilia Carlos Daniel Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprove a reclamada as parcelas pagas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA CUPELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada para comprovar o depósito da diferença entre o valor total homologado e o valor do depósito recursal atualizado (fl. 398), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1999-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nA ré para que se manifeste sobre fls 816. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Araujo [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRdo: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1994-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ronaldo da Silva Chamarelli (OAB: RJ 44147 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BRASITA SA [Adv. Eduardo Correa Dias de Almeida (OAB: RJ 83025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, Rte ANA ELIZABETH RIBEIRO FERREIRA, Rte LIDIA RIBEIRO FERREIRA, Rte THIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nOs reclamantes para cumprirem a determinação de fl. 129, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Maria Guimaraes Silva [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de), Rte Francisca Maria Guimaraes Silva\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio dos Santos Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anisio Pereira de Gomes [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Construtora Ltda. [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anisio Pereira de Gomes\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00916-1994-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PROENGE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Celso Ferreira (OAB: RJ 241 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Pereira de Abreu [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Pereira de Abreu\r\n\r\nA parte autora para ciência da certidão do Oficial de Justiça e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO VIEIRA JUSTINO [Adv. Theophilo Massad de Oliveira (OAB: RJ 123022 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO VIEIRA JUSTINO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00880-1998-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 144. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Vieira de Andrade [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Vieira de Andrade\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02072-1995-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANGELA LAPA GONCALVES [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRdo: IN RIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANGELA LAPA GONCALVES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01846-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA FERNANDES TORQUATO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA FERNANDES TORQUATO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01568-1994-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: IAFA CONST ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SARA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01290-2002-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO NASCIMENTO DE BARROS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: HAIFA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e, ainda, por intempestovo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MILTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PADUANO LTDA [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PADUANO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS ALVES RODRIGUES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS PART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS ALVES RODRIGUES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Magalhaes de Almeida [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Magalhaes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MUNIZ DOS REIS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: RIACHUELO TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MUNIZ DOS REIS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARY RAMOS LAURENTINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Rte ARY RAMOS LAURENTINO, Rdo PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Gouvea [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cicera Soares Ramos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias improrrogáveis, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Nogueira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar o recolhimento da despesa de execução e da diferença devida ao INSS referente à cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel Pereira Fernandes, Rdo Industria de Plasticos Modelar Ltda.\r\n\r\nVista às partes da manifestação da Srª Perita de fls 244/254, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALBERTINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Aline Leite Geisler (OAB: RJ 98006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALBERTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01840-1998-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRdo: NET BUSINESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01793-1998-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE WASHINGTON DE FREITAS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE WASHINGTON DE FREITAS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01798-2001-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HERALDO VENCESLAU DA SILVA [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRdo: MADILONS DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERALDO VENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01814-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO OSMANI CAVALCANTE [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO OSMANI CAVALCANTE\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00042-1996-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO COSTA PRATES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO COSTA PRATES\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação da Resolução Administrativa 06/06 deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 00028-1998-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALSON FERREIRA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LEDO TRANSPORTES LTDA [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALSON FERREIRA, Rte JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nOs reclamantes para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Paiva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Paiva, Rdo Uci Ribeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla Canzi [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Canzi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Giseuda Guilhermino da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Denise Bittencourt [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denise Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRdo: MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nId: 657311"
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                                "Processo: 00087-2008-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilenilson de Oliveira Costa [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRdo: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilenilson de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89, que homologou a desistência quanto à 2ª Rda. O rte deverá fornecer o endereço da 1ª rda, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neori Pires Trigueiro [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neori Pires Trigueiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-048-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdiceia dos Santos Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-048-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Hailton Nogueira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00494-2008-048-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Machado Batista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geraldo Luiz Lemos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Machado Batista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-048-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Labre [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sebastião Barbosa Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Labre\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-048-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wellington Franco de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-048-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Luis dos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-048-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto de Oliveira David \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-048-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Benedito Valdo Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-048-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo Pacheco da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-048-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S..A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Alberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S..A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-048-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Dias Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-048-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Washington Luiz dos Santos Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-048-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro dos Santos de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Antunes Faria [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Antunes Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160: Comparecer à Secretaria a fim de retirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Maria da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 21v, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Amancio Belmiro [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nRdo: Artec do Cabo Serviços Técnicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Amancio Belmiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I,ambos do CPC. A peticao devera vir com copia para remessa a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Rogério Pereira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalnave S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio Rogério Pereira\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial, a fim de possibilitar a citação do Réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43v: Fornecer o endereço atual da rda, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Antônia Guimarães [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Antônia Guimarães \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I,ambos do CPC. A peticao devera vir com copia para remessa a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Ribeiro Nogueira [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Fenix \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48v, devendo vir com o complemento do depósito de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-048-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Roberto Machado Manso [Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger (OAB: RJ 90017 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-048-01-00-0 - AM\r\n\r\nRte: Alexandre Teixeira Braga [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Teixeira Braga\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Oliveira de Paula [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Oliveira de Paula \r\n\r\nVir com cópia da emenda, conforme determinado em audiência. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Bernardo de Mattos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spínola [Adv. Taciana Paiva Lima (OAB: RJ 147602 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Francisco Spínola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44, para que comprove ter concedido a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Soares [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel fazenda Ernanis Jungle Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Soares\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I,ambos do CPC. A peticao devera vir com copia para remessa a reclamada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00008-2008-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rizzuto de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Molina Freitas (Espólio de) [Adv. Marcia Adriana dos Santos Bernardo (OAB: RJ 82487 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Balbino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Molina Freitas (Espólio de)\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I,ambos do CPC. A peticao devera vir com copia para remessa a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerardo Manoel de Almeida [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nVir com o correto recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Monteiro Menezes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00704-2003-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIR GONCALVES [Adv. Silvana Benevides Goncalves (OAB: RJ 67009 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR GONCALVES\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-048-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurante Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: Mirella 2000 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurante Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, que deferiu prazo adicional de 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nId: 657392"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-2005-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Espolio Jose Luiz Homem Mesquita [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRdo: Merco Rio Comercial Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio Jose Luiz Homem Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao para fins de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00960-2000-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DE ARAUJO [Adv. Elisa Oliveira de Sousa Teles (OAB: RJ 55840 - D)]\r\n\r\nRdo: CLEAMAX E CONSERVADORA LTDA [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao para fins de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando da Costa Barbosa [Adv. Almerinda Dias Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 86633 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando da Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao para fins de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ENEAS JULIO DE ALMEIDA [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEAS JULIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor retido de IR, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Rte Marcos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Gouvea [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo Gouvea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Teixeira Gomes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Teixeira Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Santos da Cruz [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRdo: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Santos da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Suellen Cabral Bencardini [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suellen Cabral Bencardini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cerqueira Rezende [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Portal Rio Agricola Ltda. [Adv. Denilson Miguel de Souza (OAB: RJ 116074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cerqueira Rezende, Rdo Portal Rio Agricola Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02140-2000-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRdo: VALEN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 139.\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALDINA DA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DE FATIMA MAGALHAES PEREIRA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALDINA DA SILVA\r\n\r\nVistas do oficio de fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: APARECIDA MARIA DE ARAUJO [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNESEG FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APARECIDA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1998-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA JOSE ALVES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TENSOR ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA JOSE ALVES\r\n\r\nCiencia da devolução da notificação postal de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marineide de Oliveira Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marineide de Oliveira Silva\r\n\r\nTrazer aos autos a sua peça protolocada em 04.08.2008. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-050-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: ELETRONICA JM 3939 COM E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nCgdo: LEOMAR GONCALVES COLARES [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo LEOMAR GONCALVES COLARES\r\n\r\nRetificar cálculos, observando o contido as fls. 310/311. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roque Barreto de Freitas [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: Tannuri S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roque Barreto de Freitas\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Marques de Sousa [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Marques de Sousa\r\n\r\nVir, inicialmente, com a guia original expedida. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENISE PINTO PADILHA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE PINTO PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAPUA COMERCIAL LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Mazei Nogueira Padilha [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Estudantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Estudantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. (fls. 75)\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Rodrigues Strecht [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT, Rte Luna Rodrigues Freitas Silva\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 162-verso, retificando seus calculos no prazo sucessivo de 10 dias, observando as consideracoes apresentadas pela contadoria na promocao de fls. 161/162. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CHRISTINA DE PALMER PAIXAO FRUGULHETTI [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. (fls. 79).\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lourival da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: DY Milk Mecanica Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Montenegro Cairrao (OAB: RJ 117619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourival da Silva\r\n\r\nAo reclamante para informar se aceita a adjudicacao pelo valor de seu credito e a reclamada para comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de ser deferida a adjudicacao requerida pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Rosangela Marins Magalhaes (OAB: RJ 81551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento a execucao, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 655646"
                            ],
                            "655336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01211-1999-053-01-00-3 - Rte. GILSON CAMPOS Rdo. ZEZINHO M AUTOMOVEIS LTDA (Adv. Adahyl Joaquim de Mattos - OAB/RJ: 003195/D) - Bem(ns): 1) Jogo de moveis de escritorio, composto de 5 mesas em madeira, modelo Artesano, sendo quatro retangulares, 1,10mCx0,70mL, com 2 gavetas com fechadura e uma redonda, com pes tubulares sobre apoio circular, com 1,10m de circunferencia, armário baixo, 0,74m altura x 0,90mL, com duas portas com fechadura, razoavel estado de uso (mesa redonda com marcas no tampo), avaliado em R$ 1.560,00; 2) Lote de cadeiras estofadas, sendo um conjunto da Tok Stok, composto de uma tipo presidente, com braco em aco cromado e com assento, encosto reforcado em duas secoes; uma com rodizios, giratoria, e bracos, e seis fixas, sem bracos, e outro conjunto de duas cadeiras, tipo executiva (rodizio/giratoria) alta razoavel estado de uso, avaliado em R$ 3.345,00; 3) Aparelhos de ar condicionado, Springer, sendo um split 11.500 Btus e um Mundial 21.000 Btus, razoavel estado de uso, avaliados em R$ 2.210,00. Total da Avaliacao: R$ 7.115,00 (sete mil cento e quinze reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 318, Loja A, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00950-2005-053-01-00-7 - Rte. CELSO FERNANDES DOS REIS (Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque - OAB/RJ: 107512/D) Rdo. ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA (Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB/RJ: 065499/D) - Bem(ns): 1) Dois compressores para ar com 25CV, acompanham respectivas chaves de partida, marca Injersol-Rand, funcionando, estado de uso, avaliados em R$ 36.000,00; 2) Um reservatorio para ar comprimido, com medidas aproximadas de 2,00 (alt) x 0,80m (diâmetro), funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Dois transformadores 220p 100V, 75KVA, marca Kuhlmann Electric, funcionando, estado de uso, avaliados em R$ 20.000,00. Total da Avaliacao: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capiberibe, 27, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00918-2002-053-01-00-9 - Rte. CARLOS ROBERTO DO ROSARIO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Rdo. TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. Laice de Almeida Anjos - OAB/RJ: 067235/D) - Bem(ns): 1) Vinte e oito pneus, marca Michelin, novos, sem uso, modelo 295/80R22,5, avaliados em R$ 25.704,00 (vinte e cinco mil setecentos e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 297, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11220, Santissimo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00552-2007-053-01-00-2 - Exte. FABIANA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Exdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - Bem(ns): 1) Um ar condicionado split York 12.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 28 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00538-2008-053-01-00-0 - Exte. ALDINETE BARROS DA SILVA Exdo. SERMETAL ESTALEIROS LTDA - Bem(ns): 1) Dois micrometros externos, MEP-019 e MEP-020, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjao, 02, Parte, Ponta do Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00452-2002-053-01-00-1 - Rte. FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 060914/D) Rdo. RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 45 (quarenta e cinco) forcados metalicos em formato U, com fuso soldado no fundo (centro) inferior da peca, com rosca porqueada de aproximadamente 40cm de rosca, cada peca com espessura de parede ¼ polegadas (chapas de), altura 8,0cm, largura 17,5cm, lateral 10,00cm, 9Kg por unidade, avaliados em R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ\r\n\r\nProc. RPS 00338-2005-053-01-00-4 - Rte. GILSON DA SILVA MOREIRA FILHO (Adv. Fernando de Andrade - OAB/RJ: 103716/D) Rdo. RIOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) - Bem(ns): 1) Um sistema para rede de incendio, composto de uma moto bomba eletrica, marca Schneider, modelo 70776, n. 1071702, com motor de 30CV, uma moto bomba a gasolina 1600 cilindradas e tanque de expansao, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 4.500,00; 2) Um portico em aco com quatro rodas giratorias, com altura aproximada de 9 metros, com duas talhas mecanicas e suporte, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 4.000,00. Total da Avaliacao: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Alho, s/n, lote 01, Pal 41923, Penha/RJ\r\n\r\nProc. RT 00324-2006-053-01-00-1 - Rte. FRANCISCO FERREIRA MENDES (Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita - OAB/RJ: 091825/D) Rdo. CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ: 080813/D) - Bem(ns): 1) Estacao assistida de cobranca EAC 1301, em bom estado, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 196, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marques de Sao Vicente, 52, Gavea/RJ\r\n\r\nProc. RT 00150-2004-053-01-00-5 - Rte. BLENNE XAVIER PEPE (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ: 049394/D) Rdo. CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA - Bem(ns): 1) Tres conteineres de vinte pes, em bom estado, avaliados em R$ 15.000,00; 2) Um conteinere frigorifico de vinte pes, estado regular, avaliado em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Seidl, 851, Caju/RJ\r\n\r\nProc. RT 01433-2002-053-01-00-2 - Rte. ELIANE PEREIRA DA SILVA SAMEIRO (Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota - OAB/RJ: 095268/D) Rdo. O MUNDO DA COMIDA ARABE LTDA ME - Bem(ns): 1) Uma estufa para self-service com oito divisoes de servico, Venancio, fria, aparente regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; 2) Uma estufa para self-service com oito divisoes de servico, Venancio, quente, aparente regular estado, avaliada em R$ 1.000,00; 3) Um freezer 2 portas, horizontal, Gelopar GHBA 110, branco, aparente regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 4) Um freezer 2 portas, horizontal, s/ marca, branco, aparente regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 5) Um balcao Gelopar GPVA150, frio, aparente regular estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliacao: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr Pache de Faria, 67, Meier/RJ\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES, MM. Juiza em Exercicio na 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 655336"
                            ],
                            "655364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00812-2005-053-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Jeremias Rodrigues Barros\r\n\r\nExecutado: Marcelo Lourenco Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Lourenco Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 28.753,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00211-2005-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Monteiro Dias\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 12.643,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00020-2003-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nExecutado: Pedro Jose da Silva Mattos,TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Jose da Silva Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 8.774,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00509-2004-053-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nExecutado: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO,Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,LIDERANCA EM SERVICOS LTDA,JORGE LUIZ RANGEL FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 843,47, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01386-1996-053-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Jose Gonzaga de Souza\r\n\r\nExecutado: Jose Luiz Pena Vila,PRILEMAT Material de Construcao e Madeira Ltda,Carlos Alberto Jaegge,Jose Freixo Pena Vila\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luiz Pena Vila, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.084,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00243-2005-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jaime Lima\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos da Silva Taveira,Nelson Taveira Filho,Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.,Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos da Silva Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.711,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655364"
                            ],
                            "655365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00918-2002-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DO ROSARIO, Rdo TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 00452-2002-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES, Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson da Silva Moreira Filho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Riostar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson da Silva Moreira Filho, Rdo Riostar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRdo: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Fernandes dos Reis, Rdo Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 01211-1999-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON CAMPOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: ZEZINHO M AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON CAMPOS, Rdo ZEZINHO M AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BLENNE XAVIER PEPE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BLENNE XAVIER PEPE, Rdo CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ferreira Mendes [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio do Shopping Center da Gavea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio do Shopping Center da Gavea, Rte Francisco Ferreira Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado primeiro Leilão para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der .\r\n\r\nId: 655365"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2008\r\n\r\n00466-2006-055-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Aloisio de Carvalho Peixoto\r\n\r\nExecutado: New Dog Life Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado New Dog Life Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.643,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00612-2004-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Mauricio de Carvalho Malzoni,3M E 3M DISTRIBUIDORA LTDA,Walmir Carvalho Caldas\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio de Carvalho Malzoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.534,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walmir Carvalho Caldas,3M E 3M DISTRIBUIDORA LTDA,Walmir Carvalho Caldas\r\n\r\nPelo presente fica citado Walmir Carvalho Caldas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.534,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00624-2001-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO MITTARAGIS\r\n\r\nExecutado: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA,Carlos Eduardo Goncalves do Nascimento,CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA AVENUE\r\n\r\nPelo presente fica citado MAP SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.725,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00710-2004-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: União (órgão arrecadador)\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia Balbino da Silva e/ou Juarez Moreira de Farias,CENTRO EDUCACIONAL POUSADA DA CRIANCA\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Ana Lucia Balbino da Silva e/ou Juarez Moreira de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 768,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656096"
                            ],
                            "656097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Adauto Francisco [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Adauto Francisco\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.33: \"Por ultrapassado o quinquideo legal, nada a deferir. Rejeita-se os Embargos, por intempestivos.\"\r\n\r\nProcesso: 01389-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.63.\r\n\r\nProcesso: 00513-2002-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GUIMARAES CHIARA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR GUIMARAES CHIARA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-1997-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos (OAB: RJ 89564 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido in albis, será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06\" .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ANTUNES CARVALHO [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRdo: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOEL CORREA DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL CORREA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante ´de fls.199/215 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos de Oliveira [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Leopoldina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando-se os indices dos meses subseqüentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LINDOMAR DOS SANTOS BATISTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOMAR DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.238, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-1997-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM FERREIRA FILHO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1030: \"Venha a ré com os documentos que comprovem a alegação da sua impugnação de fls.1024/1026, em 05 dias.\"\r\n\r\nId: 656097"
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                            "656098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-055-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Alexsander de Souza da Cunha\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656098"
                            ],
                            "656099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00972-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julia Bela de Lima Sarmento Vilela [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RT Tecnologia Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julia Bela de Lima Sarmento Vilela, Rdo RT Tecnologia Ltda., Rdo Smart Solution Cooperativa de Profissionais e Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.175 e de que foi designado o dia 16/02/2009, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha Luciano de Souza Abreu, na 4a.VT de São Gonçalo, conforme comunicado às fls.176.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Dias Pereira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-1998-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIR XAVIER DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSOTEC IND E COMERCIO ARTEFATOS DE ARAME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e fls.207. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEILA APARECIDA SANTOS DE SOUZA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA DISTRUBUIDORA DE GAS RIO JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG COMPANHIA DISTRUBUIDORA DE GAS RIO JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.217: \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO HENRIQUE DE SANTANA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante de fls.318 a 320 .\r\n\r\nProcesso: 01399-1999-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANDA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Massa Falida de) [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.122/181 .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pinheiro Barros [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan Carlos Ferreira da Conceicao [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivan Carlos Ferreira da Conceicao, Rdo Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do reclamante. Prazo sucessivo, permeados por 05 dias.\r\n\r\nId: 656099"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lenildo Barros Ramos Junior [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda. [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda., Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.170, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.285, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.873, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Erik Vitor Bispo Marques [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misaericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misaericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.73, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Carvalho Franco [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.352, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Rdo: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 261, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Nercejario Fernandes Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igorneto Servicos Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.181, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALCICLEA MOTA PERES DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A, Rdo VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.181, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DOS SANTOS NEVES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)], Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.387, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02238-1996-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR STOCKINGER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.394, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 649753"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-057-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Viana Ramos\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios \"não conheço dos embargos porque intempestivos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-057-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Silva Ferreira\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls.\"...conheço dos embargos, porque tempestivos, acolhendo-os para indeferir o pedido...\" contra arrazoar o RO de fls.102/113. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657644"
                            ],
                            "657622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00815-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Viana Ramos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Viana Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de fls.208/209. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dilma Lucia da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilma Lucia da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios de fls370/371. CONTRA-ARRAZOAR o RO de (FLS.350-RDAS) e (FLS 357- RTE e 2a e 3a RDAS) \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\n\"conheco os embargos, porque tempestivos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença...\" \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rte Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira\r\n\r\n\"tomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls.347.\" \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raphael de Almeida Pinto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael de Almeida Pinto\r\n\r\n\"Vistos etc.. Ante a materia tratada nos embargos de declaração, concedo as reclamadas o prazo de cinco dias para manifestação.\" \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CUNHA FRANCISCO, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\n\"conheco dos embargos porque tempestivos, mas os rejeito...\" \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wandyr Di Stasio Arantes [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRdo: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCB Embalagens Ltda., Rte Wandyr Di Stasio Arantes\r\n\r\n\"conheco dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito...\" \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Silva Ferreira, Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\n\"conheco os embargos porque tempestivos, acolhendo-se para indeferir...\" CONTRA - ARRAZOAR o RO de FLS 102 p/ RTE. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda., Rdo TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA LIMA SIMOES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REGINA LIMA SIMOES\r\n\r\n\"Audiencia ja designada aguarde-se por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUZIMARQUE DE ANDRADE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZIMARQUE DE ANDRADE\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AUSENCLEVER COSTA DA MOTA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00973-1997-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA BEZERRA PAIVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: JCR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA BEZERRA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos recebidos atraves da JUCERJA PARA QUE comprove as alegações da petição de fls.270/271. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Felipe da Silva Barreto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 234.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Queiroz dos Santos [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane Queiroz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.150. aguarde-se manifestação da Rte por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LINCOLN ROLLIN PINHEIRO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ricardo Narcizo Vieira [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Cristina de Lemos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Cristina de Lemos Santos, Rdo Joao Batista dos Santos\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da presente, diga o Rte, se ainda há alguma pendência quanto ao presente processo. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INEA PEREIRA DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA VIVER LTDA [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza (OAB: RJ 113885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM ESCOLA VIVER LTDA\r\n\r\nTendo em vista o teor da presente, indique a rda, algum bem como garantia do Juizo para que os presentes embargos sejam conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO BARBOSA BARROS [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBOTT- Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO BARBOSA BARROS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 341.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01452-2001-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 324.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Motta Cavalcanti [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRdo: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Motta Cavalcanti\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 46.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maruzia Silva Chequer Ribas [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Oficina das Tintas Comercio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maruzia Silva Chequer Ribas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 448.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2001-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ALBERNAZ DE ALMEIDA SERRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: PRICE WATER HOUSE COOPERS SC LTDA [Adv. Rogerio Borges de Castro (OAB: RJ 1802 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRICE WATER HOUSE COOPERS SC LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1995-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERSON LUIZ PINTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON LUIZ PINTO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BITTAR FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BITTAR FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 177.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 657622"
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                                "Processo: 00791-2008-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Veronica de Carvalho Nascimento [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRdo: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica de Carvalho Nascimento\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Muller Knupp [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Muller Knupp\r\n\r\nVenha comprovacao. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pereira da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Pereira da Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida das rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Fernandes Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Fernandes Clemente, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE DESEJAM JUNTAR MAIS ALGUMA PECA NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CICERO RAMOS DE SOUZA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRdo: GGR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2000-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO ALLAO DA CUNHA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIO MARIO GOMES [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO ALLAO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ARTUR OLIVEIRA CORREA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ARTUR OLIVEIRA CORREA\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 269. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CAETANO DE FARIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSINO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSINO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 315. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Morandini Diogo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Fabio Morandini Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE....Custas de r$ 200,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Allyne de Souza Adao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allyne de Souza Adao, Rdo Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 201. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Claudio Ferreira Coelho [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: VLM DE ABREU DOCES ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Claudio Ferreira Coelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joel Marinho Loura [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceorla Comercio Plantas Ornamentais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Marinho Loura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELDER RANGEL DE FARIAS [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELDER RANGEL DE FARIAS, Rdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Cabral de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazeggio Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazeggio Alimentos Ltda., Rte Marivaldo Cabral de Lima\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 133, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO LYRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO LYRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero de sues CPFs, para fins de expedicao de alvara a fazenda nacional, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2000-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS NETO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS NETO DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CPF/CNPJ do reu a fim de ver atendido o requerido a fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcelo Jose Augusto (OAB: RJ 103687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nVenham os enderecos para citacao. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-061-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alex da Silva Marinho [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nSPDO: Grupesv Prestacao de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alex da Silva Marinho, SPDO Grupesv Prestacao de Servicos em Geral Ltda., SPDO UltraServ - Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nVenham com rois de quesitos, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2001-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ABRAAO REIS DA SILVA [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABRAAO REIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 94. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRdo: GRONP SETER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVANETE CONSTANCIO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANETE CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o comprovante de saque relativo ao valor total levantado. .\r\n\r\nId: 655791"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01413-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Diego Natalino Alves Barbosa [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nRdo: 3 Milenio Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Natalino Alves Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Registre-se que não há se falar em citação por edital em ações trabalhistas sob o rito sumaríssimo, por expressa verdação legal. Registre-se, ainda, que o endereço constante dos cadastros da Receita Federal é idêntico ao informado nos presentes autos, malgrado o pequeno erro material aqui informado. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Felinto da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteiro de Obra Rio Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Felinto da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Madruga Pessoa Filho [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Madruga Pessoa Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diana Paula Silva [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Perfumaria Bebiano [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diana Paula Silva, Rdo Distribuidora de Perfumaria Bebiano\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-067-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gilmar Rosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 657545"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656148": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2003-068-01-00-8 - RT - Carga: Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00266-2005-068-01-00-4 - RT - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nRafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2005-068-01-00-6 - RT - Carga: Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2006-068-01-00-5 - RT - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-1994-068-01-00-6 - RT - Carga: Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 D)\r\n\r\nAlexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01295-2003-068-01-00-1 - RT - Carga: Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-1996-068-01-00-4 - RT - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2000-068-01-00-1 - RT - Carga: Priscila de Souza Paes (OAB: RJ 140312 D)\r\n\r\nZacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2007-068-01-00-0 - RT - Carga: Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nAroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01835-2001-068-01-00-5 - RT - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2004-068-01-00-3 - RT - Carga: Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 D)\r\n\r\nRosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01739-2000-068-01-00-6 - RT - Carga: Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2005-068-01-00-1 - RT - Carga: Osmar da Silva Aquino (OAB: RJ 105983 D)\r\n\r\nCarlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-2002-068-01-00-7 - RT - Carga: Michele Diegues Pessoa (OAB: RJ 163710 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00778-2004-068-01-00-0 - RT - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMarcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2003-068-01-00-3 - RT - Carga: Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656148"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n02075-2000-069-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE MAC CORMICK SANHACO\r\n\r\nExecutado: ROBERTO BOCHNAKIAN,CRIACOES VILLAGE LTDA,JORGE BOCHNAKIAN\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO BOCHNAKIAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.436,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE BOCHNAKIAN,CRIACOES VILLAGE LTDA,JORGE BOCHNAKIAN\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE BOCHNAKIAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.436,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01284-2005-069-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Mauricio de Castro Mello Filho\r\n\r\nExecutado: Laboratorio Almada Horta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratorio Almada Horta Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.723,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657463"
                            ],
                            "657464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-069-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio dos Reis Monteiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Rdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Rte Rogerio dos Reis Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-069-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moises Jorge da Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Jorge da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-069-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Balthazar de Azevedo [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Fonseca Lins [Adv. Frederico Pires da Silva (OAB: RJ 50773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriana Fonseca Lins, Rte Angela Balthazar de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-069-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Clementina Vilela Perigault [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio da Silva, Rdo Marcia Clementina Vilela Perigault\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-069-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joselito da Paz Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denge Engenharia e Consultoria Ltda., Rte Joselito da Paz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-069-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CABRAL DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos solicitada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-069-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AFRANIO LOPES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFRANIO LOPES DE MIRANDA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 150/151, item 4, manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2001-069-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ COUTO MELLO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre as peticões de fls. 640 e 645. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-069-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Almeida Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-069-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Pereira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj), Rte Paulo Cesar de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-069-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-069-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Lima de Oliveira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Amandio s Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: 'Indefiro, reporto-me ao verso de fls. 17.'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-069-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Boeing [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Sergio Roberto Boeing\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1278, devendo também apresentar quesitos para perícia contábil, e ainda, para a reclamada, depositar os honorários periciais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-069-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Financeira Itau CDB S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-069-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Benigno Oliveira Nascimento Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, e ainda, para contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-069-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jeova Alves da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiammetta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-069-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Mendes Cavararo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rdo: Oliveira Silva Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Oliveira Silva Transportes e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida devolução de prazo às reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2001-069-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando o disposto na Promoção de fls. 720, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 657464"
                            ],
                            "657465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-069-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Moises Jorge da Costa\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657465"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2008\r\n\r\n00644-1999-070-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA,SERRA DE MENDANHA COMERCIAL LTDA,JANE BARROS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.641,41, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 4.839.158,27 Trs, mais R$ 100,00 de despesas de execução, além de custas de R$ 60,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JANE BARROS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR,SERRA DE MENDANHA COMERCIAL LTDA,JANE BARROS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica citado JANE BARROS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.641,41, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 4.839.158,27 Trs, mais R$ 100,00 de despesas de execução, além de custas de R$ 60,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERRA DE MENDANHA COMERCIAL LTDA,SERRA DE MENDANHA COMERCIAL LTDA,JANE BARROS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica citado SERRA DE MENDANHA COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.641,41, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 4.839.158,27 Trs, mais R$ 100,00 de despesas de execução, além de custas de R$ 60,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647693"
                            ],
                            "647694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00447-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ramiro Tavares Cavalcante [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Luxo do Embau Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramiro Tavares Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Eduardo da Silva Pereira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Eduardo da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Almeida Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Almeida Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cutas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 5 (cinco ) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: FIAPO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Bernardino Ribeiro [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRdo: Timjuca Celulares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Timjuca Celulares Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de INSS. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Cezar da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Cezar da Cruz, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 203v., que homologa os cálculos de fls. 202/203, fixando em R$ 20.628,08 o valor da condenação, equivalente a 1.735.860,42 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00944-1996-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JORGE AGUIAR DA SILVA REP P/SONIA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Rte ESPOLIO DE JORGE AGUIAR DA SILVA REP P/SONIA\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 339v. , que atualiza o crédito no valor de R$ 6.333,06, equivalentes a 5326929,30 Trs, sendo a Reclamada para o devido depósito, no prazo de lei, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01100-2000-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANE BORGES NOGUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ABRIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHRISTIANE BORGES NOGUEIRA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 335/336 com cálculo das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA LOIOLA CRISTOVAM [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA LOIOLA CRISTOVAM\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 273. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01493-2004-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PAULA LIMA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX VIGILANCIA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FENIX VIGILANCIA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 204v., no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1998-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LIONETE ALVES DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: SITRAN EMPREEND EMPRES LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SITRAN EMPREEND EMPRES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 150/151, sob pena de execução, bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUELI RODRIGUES PORTELLA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI RODRIGUES PORTELLA, Rdo VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 421v., que acata a promoção da Contadoria do Juízo de mesmas folhas, sendo a Ré para o devido depósito, no prazo legal, no valor de R$ 27.940,63 equivalentes 2.351.647,55 Trs, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSAT RIO SISTEMAS LTDA [Adv. Andrea Esteves de Sousa (OAB: RJ 84582 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CELSO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 163/164, informando valores depositados no Banco do Brasil. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Agostinho de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: SP Distribuidora de Diarios Oficiais ME [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Agostinho de Souza, Rdo SP Distribuidora de Diarios Oficiais ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 93v., que homologa os cálculos de fls. 89/93, fixando em R$ 35.425,81 o valor da condenação, equivalente a 2.981.094,78 TR PR, mais custas de R$ 761,68, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 511/514, sob pena de execução pela diferença ainda devida, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-070-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alexandre de Paula Leite [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRdo: Makete Pecas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Makete Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 52, em 10 (dez) dias preclusivos, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C SOCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE, apensada ao processo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-2000-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme item 4 do Termo de Conciliação de fls. 338, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR RAMOS FREITAS [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA VILA OLIMPICA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA VILA OLIMPICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 242/244, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Enos Henriques Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enos Henriques Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaque Vieira Diniz\r\n\r\nRdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00385-2000-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR FONTELA RAMOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA SOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme decisão de fls. 300, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 48 horas, sob pena de execução incidental, sendo certo que não mais será intimada para tanto. \r\n\r\nId: 647694"
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                            "649526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00796-2001-070-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: GILBERTO ALVES CORREIA\r\n\r\nExecutado: VITTORI VEICULOS SA,REINALDO DOS SANTOS BATISTA,SIDNEI TAVARES,FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica citado VITTORI VEICULOS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.052,80, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 826.911,00 TR PR, mais custas de R$ 219,37, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO PINTO SANTANA,REINALDO DOS SANTOS BATISTA,SIDNEI TAVARES,FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO PINTO SANTANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.052,80, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 826.911,00 TR PR, mais custas de R$ 219,37, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SIDNEI TAVARES,REINALDO DOS SANTOS BATISTA,SIDNEI TAVARES,FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIDNEI TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.052,80, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 826.911,00 TR PR, mais custas de R$ 219,37, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REINALDO DOS SANTOS BATISTA,REINALDO DOS SANTOS BATISTA,SIDNEI TAVARES,FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica citado REINALDO DOS SANTOS BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.052,80, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 826.911,00 TR PR, mais custas de R$ 219,37, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00993-2003-070-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: DECIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA,ALFREDO MONTEIRO MACHADO,ROGÉRIO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.908,16, correspondente a 1.256.354,49 TR PR do principal, mais 251.270,90 TR PR, referente a multa do art. 600, II, do CPC, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGÉRIO MACHADO,ALFREDO MONTEIRO MACHADO,ROGÉRIO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.908,16, correspondente a 1.256.354,49 TR PR do principal, mais 251.270,90 TR PR, referente a multa do art. 600, II, do CPC, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALFREDO MONTEIRO MACHADO,ALFREDO MONTEIRO MACHADO,ROGÉRIO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO MONTEIRO MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.908,16, correspondente a 1.256.354,49 TR PR do principal, mais 251.270,90 TR PR, referente a multa do art. 600, II, do CPC, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2004-070-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CICERO EUCLIDES SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS,NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,ANA CRISTINA CAMARA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.884,22, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 2.326.338,64 TR PR, mais custas de R$ 240,00, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,ANA CRISTINA CAMARA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.884,22, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 2.326.338,64 TR PR, mais custas de R$ 240,00, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA CAMARA TAVARES,NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,ANA CRISTINA CAMARA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA CAMARA TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.884,22, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 2.326.338,64 TR PR, mais custas de R$ 240,00, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649526"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00138-2002-070-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: REJANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRdo: BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª Vara do Trabalho no dia 11/10/2008, às 11:00 horas, para as devidas providências na CTPS da Reclamante, ciente de que o descumprimento ensejara aplicação de multa acessória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá, ainda, tomar ciência da decisão de fls 60/v. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-070-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva\r\n\r\nRdo: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ademar Sebastião dos Santos, Dominus Engenharia Ltda., Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Valdemar da Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª Vara no dia 10/10/2008, às 12:00 horas, para as devidas providências na CTPS do Reclamante, conforme decidido às fls. 81/85, observando-se fls. 88. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649527"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-1995-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nRdo: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 474, me 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Mello de Barros [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Mello de Barros\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José de Araújo Cardoso [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José de Araújo Cardoso\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Gomes dos Santos [Adv. Mussi Abdo Annuza (OAB: RJ 33685 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 147/148, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1997-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Menezes Gomes [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Menezes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina Borges Brandao Jardim, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 143/163, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE MELO NUNES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 404 no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Barcelos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexus Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls.87. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Nogueira Faislon [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Restaurante Familia M Ltda. [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Restaurante Familia M Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Araujo dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Araujo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Silva do Nascimento [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01894-1996-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA A/C SOCIA [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE anexada aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-1999-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-070-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joel Veridiano [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Joel Veridiano\r\n\r\nCumprir o último parágrafo da decisão homologatória de fls. 70v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2003-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SANTOS PEREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Roque Santos [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRdo: Estetica Shopping Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estetica Shopping Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento de INSS e IRRF, bem como a emissão de GFIP e DIRF, no prazo de 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de apuração às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Caubi Lopes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 250/256, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/89, em 30 (trinta) dias, devendo as partes comparecerem em Juízo, em caso de concordância, para homologação do acordo fora de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helena Pereira da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda., Rte Helena Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 117v., que homologa os cálculos de fls. 116/117, fixando em R$ 3.481,57 o valor da condenação, equivalente a 292.958,62 TR PR, mais custas de R$ 69.63, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: COSME GIL DE SENNA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rte COSME GIL DE SENNA, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 184v., devendo a Reclamada pagar a dívida remanescente no valor de R$ 1.363,49, equivalente a 116.312,54 Trs, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Nicodemos da Silva [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRdo: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 32, em 5 (cinco) dias, sob pena de deferimento do requerido na mesma. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO BESSONE DA CRUZ FERREIRA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e de IRRF, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABINY MAIA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABINY MAIA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Thomaso Rodrigues [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRdo: Padrao Formaturas e Festas Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina Thomaso Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, às fls. 68, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Reis dos Santos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora O Dia S.A., Rdo LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do Reclamante. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Maria Melo da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Maria Melo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 691 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Laurenice Conceição Santos [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRdo: Penha Lucia de Oliveira Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Laurenice Conceição Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23, que REJEITA liminarmente os Embargos Declaratórios de fls. 24/26, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, por não estar a Reclamante assistida por Sindicato de Classe, conforme previsto na Lei 5.584/70. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 80/90, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FRANCISCO DA CRUZ DE ARAUJO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 349/350, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 649528"
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                                "Expediente de 05/09/2008 (3)\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.197. Comprove 1a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo de Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Ciencia Hoje [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Ciencia Hoje\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDILEUSA SILVA DE CARVALHO [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRdo: DOROTH DE ABREU VILARDO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DOROTH DE ABREU VILARDO\r\n\r\nA Reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SALGADO GENEROSO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SALGADO GENEROSO, Rdo VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nAnte a concordancia do reclamante, tenho por corretos os calculos da Reclamada, ressalvada a quota previdenciaria, o Imporsto de renda e os juros e correcao monetaria. Os dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Paula Freitas Magalhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Paula Freitas Magalhaes, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nAnte a concordancia da Rte, tenho por corretos os calculos da Re, ressalvada a quota previdenciaria, o Imposto de renda e juros e correcao monetaria. A Contadoria para calculo dos dois ultimos. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Campos Almeida [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Campos Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 502/503 ressalvado o INSS.Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00397-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL MARIA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: JOEL FERREIRA CANUTO [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL MARIA DOS REIS\r\n\r\nO endereco informado ja foi diligenciado, conforme fls.76/77. Assim, indique autor meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAN LOPES DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CETEST RIO SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CETEST RIO SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jesse de Abreu Rangel [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nMantenho despacho de fl.70v. Renovo pela ultima vez o prazo de 05 dias a Re, sob pena de perda da prova e confissao. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra de Luna Freire Carlos de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nCorretos os calculos de fls.84/85. Pague Re , em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalci Alves da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalci Alves da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESTINATARIO DESPACHO - Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANE RAMOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHRISTIANE RAMOS\r\n\r\nVenha a reclamante com copia do Alvara de que conste o integral autenticacao mecanica, vez que a de fl.262 esta incompleta. \r\n\r\nProcesso: 00186-2001-071-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto a peticao de fls.107/108... Homologo os calcs de fl.103. Convolo os depositos em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Lessa Avelino [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nA reclamada (peticao uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Juvencio Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Rumo a Lua Ltda. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Bebidas Rumo a Lua Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 21., Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Cardoso Soares [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: Higimed Ltda. ME [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Higimed Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 28. Comprove Re o recolhimento previdenciaria., no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: KATIA FERREIRA UCHIKAWA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: WINDOWS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WINDOWS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nA re para ciencia peticao uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON GONCALVES MELO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRdo: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON GONCALVES MELO\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl.202. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Ferreira [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A.\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento do IR em guia individualizada de que constem o nome e o CPF do Reclamante. \r\n\r\nId: 656386"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-077-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Silvio Alves Norberto\r\n\r\nRdo: Restaurante Acapulco Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Acapulco Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A audiencia sera una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657838"
                            ]
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                    }
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "657616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00194-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Oliveira Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Oliveira Fernandes, Rdo Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inicio do prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 05, para manifestações, conforme determinado na ata de fl. 102 .\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO TESTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida Tele Eletrica Figueiredo Comercio e Instalacao Ltda. [Adv. Fabio Comitre Rigo (OAB: SP 133636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO TESTA\r\n\r\nDiligenciar diretamente junto ao Juízo Cível .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Reis Lima [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Agamar de Iguaba Ltda - ME. [Adv. Joao Carlos Ribeiro da Costa (OAB: RJ 5406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Reis Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-1999-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANDRO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO PONTO NOVO LTDA ME [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANDRO DE OLIVEIRA SILVA, Rdo MINI MERCADO PONTO NOVO LTDA ME, Rdo VANDERLEI DA SILVA LOPES\r\n\r\nComparecer `a Vara do Trabalho em qualquer dia de audiência para apreciação do acordo, ou indique o autor os meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00095-2000-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO PEREIRA VIEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: NO DA MADEIRA MARCENARIA E CARPINTARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO ALVES PESSOA [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO ALVES PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória cumprida, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNIA CAMARINHA DA SILVA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na Carta Prectória devolvida, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-1994-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEDENIR RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Omar Jose da Fonseca (OAB: RJ 4182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEDENIR RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maroa de Fatima Ramos Pereira [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRdo: Getulio Moura Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maroa de Fatima Ramos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRdo: CAROLINA BUAINAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127/8\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00140-1997-411-01-00-0 - ACPU\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Umbelina Quintanilha de Souza [Adv. Hilza Alves de Medeiros (OAB: RJ 121574 - D)]\r\n\r\nRdo: GNPP Provida Seguradora SA [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Umbelina Quintanilha de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação, que se encontra na contracapa, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENILZA ROSA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nRdo: ACIAPS-ASSOC COM IND E AGRO PAST DE SAQUAREMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILZA ROSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUELEM DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nRdo: ACIAPS-ASSOC COM IND E AGROPAST DE SAQUAREMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELEM DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLENILDA DE ALMEIDA SIMOES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-1998-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONADAB JOSE DOS SANTOS [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRdo: MACROVAN MAT.DE CONST.ALMEIDA E SOUZA LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONADAB JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 30 dia\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00234-1998-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CARBONE [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A DISTRIBUIDORA MERCANTIL [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS CARBONE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita Barbosa da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA) [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-razões ao RO do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jovem Ferreira [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Villa das Conchas [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Villa das Conchas, Rte Jovem Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edinelson Guimaraes de Mattos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos declaratórios de fls. 141/142, conforme r. despacho de fl. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2000-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO BARRETO DE SANTANA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: ADONAI INFORMATICA LTDA (DIGITUS INFORMATICA) [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADONAI INFORMATICA LTDA (DIGITUS INFORMATICA), Rte CRISTIANO BARRETO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO SIDIO PATRENIERE [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA, Rte OSWALDO SIDIO PATRENIERE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 206, EM 05 DIAS .\r\n\r\nQuebra Processo: 00277-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilcea dos santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Alcino Rodrigues dos Santos/Fazenda Donana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilcea dos santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JOSE ADELINO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA RESTAURANTE E HOTEL DO HAVAI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO JOSE ADELINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO XAVIER MACHARETE [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: I A M DE SIQUEIRA PANIFICACAO [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo I A M DE SIQUEIRA PANIFICACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre retenção do I.R. ou comprovar seu recolhimento, conforme Prov. 03/05, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KARLA COSTA DE SOUZA FLORENTIN [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.138, em 05 dias .\r\n\r\nId: 657616"
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                            "657617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00194-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Oliveira Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Oliveira Fernandes, Rdo Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do início do prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 05, para manifestações, conforme determinado em ata .\r\n\r\nId: 657617"
                            ],
                            "657618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-411-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edinelson Guimaraes de Mattos\r\n\r\nRdo: Casa de Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos declaratórios de fls. 141/142, conforme r. despacho de fl. 143, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "657742": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-421-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENICIO\r\n\r\nRdo: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657742"
                            ],
                            "657746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, devendo providenciar o endereço dos representantes legais da Reclamada, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Novaes Pires [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletrecidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo, conforme r. despacho de fls. 137. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Goncalves Ferreira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 63, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Goncalves da Silva [Adv. Sandro de Andrade (OAB: RJ 110770 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruno Wahrsager [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Goncalves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, em 05 dias, sob pena de execução, codigo 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00679-1999-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CESAR ROBERTO FABIANO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: J A OLIVEIRA ME - AUTO ESCOLA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR ROBERTO FABIANO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 176, do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-1989-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO IELPO JANUZZI E OUTROS [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal - (Extinto INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ANTONIO IELPO JANUZZI E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 491/495, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-1996-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NATALINO DA COSTA SILVA [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTA BALTHAZAR DE MORAES - ME [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Charles de Oliveira Pereira [Adv. Marcia Resende Nogueira (OAB: RJ 121467 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Traco Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01376-2001-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENICIO [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRdo: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oceanica Servicos s/c Ltda, Rdo SCHAHIN ENGENHARIA LTDA, Rdo SELTE SERVICO ELETRICO LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01499-2001-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA BARROS VALLIM [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRdo: G G M Dias Bebidas [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA BARROS VALLIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 196 verso, devendo fornecer o endereço completo da Secretaria Estadual de Fazenda, no Município. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01525-2004-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL FURTADO DE MENDONCA [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nRdo: NILSON PAIVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-421-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Guilherme Luis da Silva Silveira\r\n\r\nReu: Churrascaria 393 Ltda.-ME [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Churrascaria 393 Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61, reconsiderando-se a determinação de fls. 57, porque o recurso ordinário veio sem o indispensável preparo. Assim nega-se seguimento ao mesmo, em face de sua deserção. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cordeiro da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: R da Silva Cunha - ME [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cordeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incidência de INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria dos Reis Ribeiro [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRdo: Eros Hotelaria Ltda. Sexus Motel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria dos Reis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51 verso, providenciando meios para prosseguimento, trazendo o endereço atualizado da Reclamada e/ou de seus representantes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO SERGIO GOULART DE SOUZA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO SERGIO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73, indicando outros bens passíveis de penhora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Maria Candida de Lima Bezerra (OAB: RJ 80873 - D)]\r\n\r\nRdo: HERO´S HOTELARIA (SEXU´S MOTEL) [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01979-2004-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ANASTACIO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRdo: CASTILHO BARRICHELO CONSTR E EMPREIT M DE OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, em 05 dias, indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02308-2001-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Restaurante e Pizzaria Serra Azul Ltda (Na pessoa do Representante Sr. Sérgio Bainha) [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102, indicando o CPF do mesmo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02433-2001-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ANTONIO JULIO DOS REIS [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA [Adv. Nelson Alcides Spitz (OAB: RJ 3293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ANTONIO JULIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02798-2000-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Maciel de Freitas (Espolio de) [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Marina Campos Mantanha Queiroga\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Maciel de Freitas (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71. O CPF de fls. 59 não está correto, conforme informação do BACENJUD, devendo verificar sobre a mesma. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 657746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "656554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-281-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rosa dos Santos\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-281-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Pereira\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-281-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Rogerio Fernandes Pereira\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nncisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-281-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Josimar Fernandes Pereira\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-281-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Joadelis de Souza\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-281-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Soares dos Santos\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-281-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Valmir Pessanha da Silva\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda- ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda- ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-281-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio dos Santos Nascimento\r\n\r\nRdo: Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656554"
                            ],
                            "656555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-281-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Almir Tavares Leandro\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656555"
                            ],
                            "656556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2008-281-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de ) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nSPDO: Glaucia Porto Monteiro Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 07 das CPC's no. 0956-2008-432-01-00-9 e 0954-2008-432-01-00-0. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir Tavares Leandro [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Tavares Leandro, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Manhaes de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Coqueiros de Campos Ltda. Me [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Manhaes de Carvalho, Rdo Ceramica Coqueiros de Campos Ltda. Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Nilza Vieira Pessanha [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRdo: Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO, Rte Francisca Nilza Vieira Pessanha, Rdo Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ribeiro Caldas [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro Pesagro-Rio [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro Pesagro-Rio, Rte Herminio da Silveira Porto, Rte Roberto Ribeiro Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Cesar Sales Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rte Nilo Cesar Sales Manhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Garniel de Alvarenga [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Lucas Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Sao Lucas Ltda., Rte Marilza Garniel de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA MIRANDA DE SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCELOS E CIA LTDA, Rte PRISCILA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Gomes da Silva [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceg Rio S.A, Rte Marco Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronice de Fatima Maciel da Silva [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronice de Fatima Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diones Carneiro Alvarenga [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda., Rte Diones Carneiro Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Debora Felipe de Souza Batista [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Felipe de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato dos Santos Sousa [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato dos Santos Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Bernardo Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wellington da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos retificados de fls. 208/213. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2000-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO GOMES PINTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERGIO GOMES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GERALDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 364. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2002-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MESSIAS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRdo: TELINFER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MESSIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 656556"
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                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01778-2002-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMYSON DA SILVA BARROSO MACIEL e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:21 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO SOARES AMARO e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 02519-2000-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LENILTON DA SILVA SANTOS e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:19 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01772-2000-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANSELMO FERREIRA PESSANHA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZE, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 02759-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO VENANCIO DE FREITAS e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657443"
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Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO RANGEL MANHAES e Outros. Adv.: Evanil Monteiro de Castro OAB.: RJ 51938 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO RANGEL MANHAES e Outros. Adv.: Evanil Monteiro de Castro OAB.: RJ 51938 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO RANGEL MANHAES e Outros. Adv.: Evanil Monteiro de Castro OAB.: RJ 51938 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00370-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIMAR DE SOUZA MONTEIRO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00370-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIMAR DE SOUZA MONTEIRO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia\r\n\r\n22/08/2008 às 14:09 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00555-2000-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR DE SOUZA e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00555-2000-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR DE SOUZA e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657444"
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                            "657445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02527-1998-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS HENRIQUE PESSANHA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00081-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA SOARES e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:14 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Barreto de Santana e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A. e Outros. Adv.: Felippe Zeraik OAB.: RJ 30397 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:13 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02243-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE SOUZA SANTOS e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02243-1999-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE SOUZA SANTOS e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:12 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OBESDOU NUNES TRINDADE e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:11 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657445"
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                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00909-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO DOS SANTOS FILHO e Outros. Adv.: Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB.: RJ 110968 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01682-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA TAVARES DE SALES e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/08/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR ROBERTO DE AZEVEDO SOARES JUNIOR e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00219-2000-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAIR DO ESPIRITO SANTO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00522-2000-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANGELBEM MAURICIO MANHAES CHAVES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE S/A. e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Goytacazes, 2º Distrito - Zona Rural de Campos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008 as 14:01.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia \r\n\r\n22/10/2008.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657446"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/08\r\n\r\nProcesso: 02023-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JORGE FERRAZ DE AZEVEDO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Rte SEVERINO JORGE FERRAZ DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no total de R$ 6.336,10 equivalentes a 533.193,63 atualizados até 18/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01846-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Santana de Moraes [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Araujo da Silva Lima, Rdo: Fitograf Grafica e Editora Ltda, Rdo: Maria Jose Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Santana de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-206-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Creusa Maria da Silva Medeiros [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sadia S.A. [Adv. Andreia Luiza Dalla Costa (OAB: RJ 118183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175: Compulsando-se os autos verifica-se que a reclamada toda vez que se manifesta nos autos indica um PATRONO DIFERENTE para receber notificação/publicação, motivo pelo qual determino seja a mesma notificada aos cuidados da patrona de fls.174, a dizer DEFINITAVAMENTE qual o patrono que devera receber notificação/publicação, sob pena de serem considerados validos os atos praticados. Apos, em pauta, com as cominações de estilo .\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton Silva Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Rdo: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Silva Santos, Rdo Petrobras Petroleo Brasileiro S.A., Rdo Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.299 e do ofício da CEF de fls.301/303, devendo a 1ª reclamada efetuar o depósito da diferença R$ 11.921,28 equivalentes a 1.003.533,80, em 48 horas, sob pena de ser liberado o valor convolado, por Alvará, e prosseguimento da execução pela diferença ainda devida PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SILVA FREITAS [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRdo: GALCONT GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SILVA FREITAS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Raimundo Furtado [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Mudancas e Transportes Flexa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelson Raimundo Furtado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.50 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOCIRLEI MARCELINO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCOPIO E ROSIM SC LTDA, Rdo: Maria Aparecida Rosim Liz, Rdo: Antonio Procopio Liz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCIRLEI MARCELINO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-206-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nSPDO: IMPLASMOLD PLASTICO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], SPDO: Jorge Luiz da Rocha, SPDO: Ledimar Coelho da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE JANAINA GONCALVES FERREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.186/188 .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Espólio de Luis Fernando Saraiva Abal [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sergio Salles [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Regina Paz [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Regina Paz, Rdo Tercei Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no total de R$ 13.662,55 equivalentes a 1.148.991,12 trs em 30.08.08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Walter de Faccio Ortiz [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos, Rte Jose Walter de Faccio Ortiz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no total de R$ 41.213,49 EQUIVALENTES A 3.465.966,02 em 30.08.08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Rte: ELY TOJAL DOS SANTOS [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Rte: LUIS FERNANDO TEIXEIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Rte: JOVARO COSTA PIOVESAN [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY TOJAL DOS SANTOS, Rte HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES, Rte JOVARO COSTA PIOVESAN, Rte LUIS FERNANDO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josivaldo Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josivaldo Pereira da Silva, Rdo MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136: Rejeito ambos os calculos, sendo o autor para que corrija seus calculos, em 10 dias, que deverao vir atualizado e convertidos em TR .\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jerry Barbosa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, Rdo: CEG Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Rdo: Danielle Cezar Barbosa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG Companhia Estadual de Gas\r\n\r\nVistas conforme requerido, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETH NUNES SIMOES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARETH NUNES SIMOES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Lopes Siqueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Lopes Siqueira, Rdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no total de R$ 41.436.39 equivalentes a 3.496.213,52 trs atualizados ate maio/2008, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00001-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SAMARITANA CALCADOS S/A, Rdo: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Rdo VIA MICAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, de fls.157, no valor de R$ 2.834,52 EQUIVALENTES A 238.374,92 TRS .\r\n\r\nProcesso: 02238-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComplementar seus calculos, considerando o documento de fls.174/179. \r\n\r\nProcesso: 02038-1999-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVE SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Rdo: FERNANDO MENDES MACEDO (SOCIO), Rdo: JULIO COELHO PEREIRA DE MAGALHAES NETO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1999-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR TAVARES DA COSTA FILHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: TRETIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR TAVARES DA COSTA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Melo da Silva [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRdo: Exercicio e Saude Ltda - ME [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Exercicio e Saude Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 1.900,92 GFIP,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Lucas Correia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 761,66 GFIP,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTA MARIA BATISTA ASSUMPCAO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTA MARIA BATISTA ASSUMPCAO, Rdo COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 267 pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 72 horas .\r\n\r\nProcesso: 02609-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda, Rte Ubirajara da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02311-1996-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COORPORATION CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 02322-2004-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO LUZARDO SABAJES [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIANO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO LUZARDO SABAJES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02263-1998-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO AUGUSTO PONCIANO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)], Rdo: Abilio Jose Martins Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO AUGUSTO PONCIANO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Silva Alves [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz da Silva Alves, Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01905-2001-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GIVISON SOARES DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVISON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone Laurindo Bezerra [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Rdo: Gesana Grilo da Silva, Rdo: Danielle Grilo Mendes, Rdo: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Laurindo Bezerra\r\n\r\nDiligencie o autor quanto a informação dos Correios de ser a executada Massa Falia, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Jorge de Souza Arantes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Jorge de Souza Arantes\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo informado na MC 2546-2005-206-01-007 no valor de R$ 9.006,58 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: BR Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BR Distribuidora S.A., Rdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda, Rte Roni dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Souza dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1997-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA RODRIGUES PEGO [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S REFEICOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Rdo: Ernestino Martins Alho, Rdo: Horacio Claro Martins Alho, Rdo: Ilda Claro Martins Alho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUSA RODRIGUES PEGO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 195/197 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA .\r\n\r\nProcesso: 00081-2000-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALTEVO DA CRUZ VELOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTEVO DA CRUZ VELOSO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 657282"
                            ],
                            "657278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario DA 2ª RDA, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Torres Consultoria Imobiliária Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia dia 17/09/2008 as 10:06 horas nesta 6ªVT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Lopes Siqueira\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Jorge de Souza Arantes\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo informado na MC 2546-2005-206-01-007 no valor de R$ 9.006,58 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657278"
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                                "Processo: 00631-2006-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elielton de Souza Dias [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Veiga de Oliveira [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Veiga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cáluclos às fls.150 no valor de R$ 42.637,44 (equivalentes a 3.585.717,16 Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 1.021,92 (já recolhidas às fls.128). Imposto de renda a ser deduzido, R$ 1.738,22 (146.180,56 Trs), se comprovado o recolhimento. Sendo a reclamada ao pagamento, inclusive do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joana D arc Ferreira Rodrigues [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joana D arc Ferreira Rodrigues, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.179 que REJEITOU os embargos declaratórios opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: R M Oliveira Transportes Ltda, Rdo: T S Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias improrrogáveis para a juntada da cópia do contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Morales de Oliveira Barbosa [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRdo: Oscar Rodolfo Herbas Tejerina Clínica Médica [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oscar Rodolfo Herbas Tejerina Clínica Médica\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de apor sua assinatura às fls.77, em 48 horas, sob pena de desentranhamento das contra-razões por apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Marques Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda, Rte Sheila Marques Santos\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.436 que REJEITOU os embargos declaratórios opostos pela reclamada, bem como também REJEITOU os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Barreto de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de), Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão 91 que homologou os cálculos no valor de R$ 2.830,29 ( equivalentes a 238.973,72 Trs pro-rata die), sendo devidos ao reclamante o valor de R$ 2.572,99 ( 217.248,76 Trs) e honorários no valor de R$ 257,30 ( 21724,96 Trs), atualizado até 31/03/2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00. Sendo a reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Rdo: RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda, Rte Leonardo Teixeira, Rdo RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.185 que REJEITOU os embargos declaratórios opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-207-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: João Batista Soares [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (( dois mil reais), no prazo de cinco dias, sob pena de execução, através de bloqueio de suas contas junto ao sitema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Igor Oliveira Porto de Assis [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 1.875,00 correspondente a multa pelo atraso no pagamento das parcelas de janeiro, fevereiro e maio de 2008, a ser creditado na conta corrente do autor, em 10 dias, e comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de execução com bloqueio das contas da reclamada independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença entre o valor dos recolhimentos previdenciários comprovados nos autos às fls.226/228 e o valor apurado pela União Federal às fls.221, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. Rede Multimarket [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. Rede Multimarket\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Levi Inacio de Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Sidney Tavares Ribas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Walkyr da Silva Ramos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Vanderlan Pereira Gonçalves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Josafa de Oliveira Tavares [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, Rte Josafa de Oliveira Tavares, Rte Levi Inacio de Rezende, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, Rte Sidney Tavares Ribas, Rte Vanderlan Pereira Gonçalves, Rte Walkyr da Silva Ramos\r\n\r\nReclamantes: Contra-arrazoar os recursos ordinários de fls.331/351 e 353/370. 1ª reclamada ( Petrobrás): Ter vista do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada às fls.331/351. 2ª reclamada (Fundação Petrobrás): Ter vista do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada às fls.353/370. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo interposto pelo autor às fls.\r\n\r\n377/393. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-207-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: David Cortes Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.26 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas de R$ 10,64, pela consignante, calculadas sobre R$ 187,14, valor atribuído à causa na forma da Lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Rdo: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls.207. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-207-01-00-4 - AAT\r\n\r\nRqte: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pedro Paulo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leandro Celestino Franca [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Logafe Moveis Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logafe Moveis Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito informado às fls.42 foi convolado em penhora. Ciência para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Lima da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda, Rte Liliane Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, por deserção. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michael Barbosa Padrao [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michael Barbosa Padrao\r\n\r\nInformar se permanece em auxílio acidentário e se desiste da execução em curso nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Livia Belo da Fonseca [Adv. Marisa Mello de Oliveira Almeida (OAB: RJ 33602 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciano dos Santos Botelho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luciano dos Santos Botelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50:\" J. Nada a deferir, vez que a presente é assinada pela advogada que assiste a parte ré.D. de Caxias, 28/08/2008. As. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Silva dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data para a oitiva da testemunha Rosemery de Paula, 23/09/2008 às 13:20 horas, nos autos da CPI 01621-2007-222-01-00-3 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gedilson Barbosa da Silva [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRdo: Elionai Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gedilson Barbosa da Silva\r\n\r\nVir a patrona do reclamante com o recibo de pagamento da quantia a seu cliente, em cinco dias, sob pena de ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lecio Gomes da Silva [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lecio Gomes da Silva\r\n\r\nInformar se o imóvel descrito na certidão de fls.39 é aquele em que reside. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Jose Tavares de Aguiar [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Edmar de Carvalho Barcellos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Leonardo Esteves Cito, Rte Cleber da Silva Lopes, Rte Edmar de Carvalho Barcellos, Rte Edney Lourenco da Silva, Rte Jose Tavares de Aguiar, Rte Robson Marcelino da Silva, Rte Rui Silva dos Santos\r\n\r\nInformar se nas ações distribuídas anteriormente formulam pedidos diversos desta reclamação trabalhista, comprovando com a juntada das iniciais, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, V do CPC, sem prejuízo de eventual condenação em litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Rte: Roberta Trindade da Silva [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda (Descontao) [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda (Descontao)\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos informados às fls.92 e 93 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Adelino Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antônio Capela Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Rdo: Rio Polímeros S/A [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luft Transportes Rodoviários Ltda, Rte Marco Antônio Capela Fernandes, Rdo Rio Polímeros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.182 que ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-207-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jairo de Oliveira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Velloso Junior [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRdo: Edward Menezes Velloso Auto Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Velloso Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167: \" A alegada mudança do empregador e o encerramento das atividades no local de seu domicílio não impede que o autor liquide os pedidos. Desse modo, cumpra o autor o determinado às fls.160 , sendo certo que da atualização dos cálculos, não incidirão juros pelo período em que deu causa ao atraso. Intime-se a patrona do autor por diário oficial e o reclamante por notificação postal.Em, 02/09/2008.As. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nerilda Nascimento da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainha da Figueira Cereais Ltda EPP [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rainha da Figueira Cereais Ltda EPP\r\n\r\nEfetuar o valor da execução, subtraído o valor já depositado e convolado em penhora, em 48 horas, sob pena de ativação novamente do BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Francisco Sauwen Filho\r\n\r\nApresentar o contracheque de fevereiro de 2000 ou a declaração do sindicato informando o valor da hora-aula da época. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademar da Silva Cosme [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nVir com as diferenças dos encargos previdenciários, em cinco dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação dos créditos. \r\n\r\nId: 657347"
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                                "Edital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-471-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARIA D APARECIDA BUY\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPANA SERVICOS LTDA N/P Deborah Ritto Nonato (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da execução requerida sobre seu patrimônio pessoal .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657461"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2007-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lisian dos Santos Araujo [Adv. Gibran Ferreira Murad (OAB: RJ 131761 - D)]\r\n\r\nRdo: Vania Maria Boechat dos Santos [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)], Rdo: Vania Maria Boechat dos Santos - ME [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vania Maria Boechat dos Santos, Rdo Vania Maria Boechat dos Santos - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme cálculos de fls. 33/46 e instruções do INSS de fls. 60/61 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Carvalho Peixoto [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRdo: IDETEC- Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Rdo: Município de Porciúncula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Carvalho Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 322, que homologou os cálculos de fls. 224/227, atualizados às fls. 318/321, no valor de R$ 153.257,82, atualizados até 31/05/2008, acrescendo-se os honorários periciais complementares referidos às fls. 207, no valor de R$ 150,00, conforme petição de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Vieira Marques [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perout Engenharoa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Vieira Marques\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Alves [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS PEIXOTO [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMEIDA LEITE COMERCIAL LTDA [Adv. Samuel Junior Soares de Aguiar (OAB: RJ 106214 - D)], Rdo: AMILTON LEITE DE ALMEIDA [Adv. Samuel Junior Soares de Aguiar (OAB: RJ 106214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aroldo de Souza Santos [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRdo: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aroldo de Souza Santos, Rdo Conferencia Sao Jose do Avai\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante (fls. 246/248) e pela Reclamada (249/250) foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Deverá, ainda, o Reclamante informar ao Juízo se ratifica as afirmações de fls. 269/272 .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Amaral - (Espolio de) [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Venancio Petrucci, Rdo: Luiz Antonio Venancio Petrucci [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)], Rdo: Maria Luiza Venancio Petrucci Fonseca, Rdo: Jose Galileu Venancio Petrucci, Rdo: Maria Lucia Venancio Petrucci Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Amaral - (Espolio de)\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, os atuais endereços e CPF dos demais herdeiros, de forma a viabilizar o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS TEIXEIRA VARGAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito referente a atualização apurada às fls. 149 (R$ 81,98 = 6.902,96 Trs) .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Augusto de Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Poliano Neves Mariano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Poliano Neves Mariano\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício da Receita Federal e dos documentos acautelados na Secretaria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ronaldo Monte Belo da Silva\r\n\r\nRdo: Inter-meat do Noroeste Industria de Carnes Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inter-meat do Noroeste Industria de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição do INSS às fls. 56/57, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRdo: R RODRIGUES INFORMATICA - MEGA INSIDE INFORMAT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS PAULO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00867-1997-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: ANTONIO ALVES BITENCORT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES BITENCORT, Rdo BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT., Rdo BANERJ S/A, Rte MARIA JOSE DA SILVA, Rte MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES, Rte SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 287, devendo, ainda, a parte autora apresentar novo cálculos, observando os parâmetros da referida decisão e a parte final da promoção da Contadoria às fls. 286 .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Pereira [Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB: RJ 51387 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Rubem de Sá Pacheco filho [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcos Rubem de Sá Pacheco filho\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00883-1996-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO AUGUSTO CALDAS LEITAO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente à atualização de fls. 878 (R$ 8.825,45 = 743.096,57), no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCVEL VEICULOS LTDA [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUCVEL VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nId: 657462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "657792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Martins Carlos\r\n\r\nRdo: America Serviços de Mantimentos Ltda, Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00683-2008-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Erika Oaski Martins Pinheiro\r\n\r\nRdo: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-482-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio de Azevedo Filho\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Petroserv S.A., Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 11:31 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nRdo: Falcon de Macae Servicos Ltda, Consorcio Ctap, Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio Ctap, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657792"
                            ],
                            "657793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Leonardo Braganca Rangel [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: D. R. Ferreira e Cia Ltda ME [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D. R. Ferreira e Cia Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio efetivado nos autos foi convolado em penhora. Prazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Gomes Soares [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Castro Maciel [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Castro Maciel\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Sales Guimaraes Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Sales Guimaraes Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Diogo da Cunha Flores [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRdo: Stecman de Macaé Montagens Industriais e Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo da Cunha Flores\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Walfranio Floro Alexandre [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRdo: Rezigas Construções e Serviços Técnicos em Tubulação de Gás Ltda, Rdo: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda, Rdo: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walfranio Floro Alexandre\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Viana [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRdo: Dawstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Domingos da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Domingos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Domingos da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela Petrobrás em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Schirley Madureira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Soares Pedras Decorativas de Macae Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Schirley Madureira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-482-01-00-6 - AC\r\n\r\nRte: Sebastiao Mendes Fernandes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rte: Jorginei Ribeiro da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rte: Nelson Silva Menezes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rte: Cristiano Silva Carmo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Rte: Roberto Domingos da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Silva Carmo, Rte Jorginei Ribeiro da Silva, Rte Nelson Silva Menezes, Rdo Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Rte Roberto Domingos da Silva, Rte Sebastiao Mendes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 657793"
                            ],
                            "657794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-482-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Viana\r\n\r\nRdo: Dawstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "657020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n01151-2005-491-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Jose Carlos de Lemos Marcelo\r\n\r\nExecutado: Nova Guapi Supermercados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Guapi Supermercados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 234,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01915-2005-491-01-00-4 ACUMP\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas\r\n\r\nExecutado: Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Magemirim Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.427,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01621-2004-491-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: VITOR NUNES DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.159,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01762-2003-491-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: MARIA CLAUDIA PARAIZO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO SARGENTELI\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO SARGENTELI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.511,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00024-2005-491-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Odir Bernard\r\n\r\nExecutado: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.933,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657020"
                            ],
                            "657021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-491-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Bastos Rebello\r\n\r\nRdo: Athenas Serviços Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Serviços Administrativos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-491-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: André Luiz Santos Lima\r\n\r\nRdo: Athenas Serviços Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Serviços Administrativos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657021"
                            ],
                            "657023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-491-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Evandro Goncalves de Pinho\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2000-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIA FATIMA MEDEIROS DA ROCHA\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUC. DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA FATIMA MEDEIROS DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao que julgou extinta a execução na forma dos artigos 598, c/c 267, III, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-491-01-00-9 – ET\r\n\r\nEgte: Nilton Campbell\r\n\r\nEgdo: Debora de Jesus Pereira Ramos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Laboratorio de Analises Clinicas Piabeta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-491-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nRdo: OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nPelo presente fica m OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Hercilio Ferreira Fernandes\r\n\r\nRdo: Horti Fruti Sabor da Terra\r\n\r\nPelo presente fica m Horti Fruti Sabor da Terra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO AMARO\r\n\r\nRdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERTO SKABA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERTO SKABA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos embargos à execução opostos pela segunda executada. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRdo: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m POCRM ESTAMPARIA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contado de fls. 96/99. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Vicente dis Santos Carvalho\r\n\r\nRdo: Seocon COnstrutora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seocon COnstrutora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fl. 93, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-1998-491-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CICERO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-491-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MONICA SCHMAELTER\r\n\r\nRdo: COSEPA-Cooperativa de Serv Multiplos Pan-Americana e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Maurício Barbedo Martins., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-491-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Denys Nunes da Conceicao\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestações de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-491-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRdo: PETRUS SERVICOS E REPRESENTACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BROC ENGENHARIA LTDA, PETRUS SERVICOS E REPRESENTACOES S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657023"
                            ],
                            "657024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01621-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: FRS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA ALMENARA NOGUEIRA\r\n\r\nComprove a alegada sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERINETE DA SILVA ABREU [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1994-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIAS DE FARIAS AREAS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIAS DE FARIAS AREAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Sampaio Cabral [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rdo Global Service Ltda., Rdo JVP Construcoes e Empreendimentos Ltda., Rdo Mercosul Transporte e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvido o prazo para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMARO BERNARDO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: C E H ROCHA ESTRUT METALICAS CONSTR CIVIL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83v. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2003-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-491-01-00-9 - AJ\r\n\r\nRqte: Monica Correia Pereira de Almeida [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ministerio do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Correia Pereira de Almeida\r\n\r\nInformar se recebeu o seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Emp. no Com.de D.de Caxias, S J de Meriti, Mage e Guapi [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Davi Brito Vila Nova [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Milton Vogel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Brito Vila Nova\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66v .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leidiane Rosa da Sila Ferrari [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leidiane Rosa da Sila Ferrari\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Gonçalves Monteiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Gonçalves Monteiro\r\n\r\nVir com os meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Rodrigues de Paula [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marta Pinto [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: João Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Pinto\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanéia de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanéia de Souza\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Siais da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Siais da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Ferreira [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Emerick Comercio de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80v. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEDINILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS TRINTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDINILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1999-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIME DA SILVA GAMA + (02). [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIME DA SILVA GAMA + (02).\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1993-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OLBER FERNANDES LOURES [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLBER FERNANDES LOURES\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1998-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO ARAUJO SANTOS + 01 [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETR LTDA-ME [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CLAUDIO ARAUJO SANTOS + 01\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tondeleio Paladino de Gusmao [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Tondeleio Paladino de Gusmao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOEL CASTELO FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRdo: MESSIAS CLAUDIO CORREIA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MESSIAS CLAUDIO CORREIA\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2003-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE AZEREDO COUTINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte JAQUELINE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Huemerson de Santana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BEZERRRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANJA SANTA MAGARIDA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANJA SANTA MAGARIDA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de conta comprovados nos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1992-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Espólio de Edvaldo Tributino Lopes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espólio de Edvaldo Tributino Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Willians de Albuquerque Manso [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willians de Albuquerque Manso\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Pinto Dias Junior [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Pinto Dias Junior\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sirlene Lopes de Moraes [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRdo: Pialab Centro de Análises Clínicas de Piabetá Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirlene Lopes de Moraes\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1995-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CALDAS MANSO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA. [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CALDAS MANSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido na fl. 284, por não formalizado o referido convênio. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDAA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2001-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO BRITO NEVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO BRITO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.80/88. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1992-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ BOECHAT ANTONIO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRS. UNIDAS RENDAS E BORDADOS S/A. [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRS. UNIDAS RENDAS E BORDADOS S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2000-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES CANSADO [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPACO ACQUA EVENTOS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO RODRIGUES CANSADO\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fl. 341. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RONEI DA SILVA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: UCS DO BRASIL LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONEI DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2000-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO LUCIO DA SILVA PEREIRA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo VECTRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Abreu [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Costa Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Correa Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Laborap - Laboratorio de Analise Clinicas Piabeta Ltda [Adv. Sandra Regina da Silva Farias (OAB: RJ 78287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Correa Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Damaceno Maria [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazem da Vila Mageense Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Damaceno Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA PEREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-491-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ivair Rodrigues Ferreira [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nSPDO: Parque das Castanholas Empreendimentos e Participacoes ltda. [Adv. Bernardo Aecio de Meireles Boiteux (OAB: RJ 29828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ivair Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ROBERTO HANFF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Torres Rebello [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRdo: Jades Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria Torres Rebello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE PEREIRA MAGALDI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1998-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE BUENAGA PACHECO [Adv. Carla Machado dos Santos (OAB: RJ 80192 - D)]\r\n\r\nRdo: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE BUENAGA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR JOSE JACINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO DE ABREU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR JOSE JACINTO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTENAC LTDA. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Rdo CONTENAC LTDA., Rte LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados improcedentes os embargos do devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio da Silva Pereira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio da Silva Pereira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Darila Liberato Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Edefonso Bezerra Falcao [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darila Liberato Fernandes, Rdo Edefonso Bezerra Falcao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Domingos Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Mineracao Aguas Sant Anna Ltda (Refrigerante Pakera Ltda.) [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Domingos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEgdo: Miriam da Silva Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco Jose Soares, Egdo Miriam da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 10121-2000-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILSON BERINGUI CEZARIO [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS GC LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON BERINGUI CEZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 395/399. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ribeiro Lino Alves [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio J. Falcan Comercio Atacadista de Liquidos e Comestiveis ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silvio J. Falcan Comercio Atacadista de Liquidos e Comestiveis ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: UESCICLEI RAMOS SANT\"ANA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVIO J. FALCON [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVIO J. FALCON\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Aparecido Alves Fernandes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Reginas Ltda, Rte Carlos Aparecido Alves Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRdo: JANOS SOMOGYI REFINARIA ALUMINABRAS-ME [Adv. Victor Alexandre Somogyi (OAB: RJ 81522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Henderson Moreira de Mattos [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henderson Moreira de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva Cobra Neto [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRdo: FONTE DA SERRRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FONTE DA SERRRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldeban Carneiro Neto Confeccoes Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia Raguenet (OAB: RJ 111291 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELENO SEVERINO DE AMORIM [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA METROPOLITANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENO SEVERINO DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2002-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRdo: OBERDAN JOSE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2000-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDEA ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE GIRASOL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Firmino de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda. [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda., Rte Renato Firmino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adelino Diniz de Oliveira Neto [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelino Diniz de Oliveira Neto, Rdo Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Guimarães de Mello [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRdo: Megafonte Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Água Pico da Neblina Ltda., Rte Flavio Guimarães de Mello, Rdo Megafonte Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria do acordo de fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo das Dores de Almeida [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRdo: TS Silva Reforma Ltda ME [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo das Dores de Almeida, Rdo TS Silva Reforma Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria do acordo de fl. 41. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2002-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Ferreira Marques [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria de Serviços e Representações Ltda. - PARSERV [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Ferreira Marques, Rdo Parceria de Serviços e Representações Ltda. - PARSERV\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria do acordo de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1998-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JONES MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: FORNECEDORA CRISTO REI LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONES MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os veículos que pretende ver penhorados. ,\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Pereira Resende [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRdo: Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Pereira Resende, Rdo Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2000-491-01-00-0 - ACPU\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.ESTAB.BANC.DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense Cesar Augusto Alves Stibich Cintia Figueiredo Correa Danilo Pereira Ferreira Daniel de Castro Marinho Marcos Otavio Costa Machado Raquel dos Santos Pimentel Sandra da Penha de Oliveira Leila Pimentel da Silva Eduardo Augusto da Veiga Francisco Queiroz Aylton Gouveia de Azevedo Sandra Vieira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nInformar os números das CTPS e endereços dos substituídos, conforme determinado na fl. 760. .\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO TADEU FERNANDES [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRdo: HORA DEMOCRATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO TADEU FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Aureliano Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda\\ [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Aureliano Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Menezes [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Denys Nunes da Conceicao [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rdo Conesul Construcoes Eletricas Ltda., Rdo Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda., Rdo Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda. - SEMISA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestações de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1999-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEONIDES RAIMUNDO ANTUNES [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: COL CENEC ALCINDO GUANABARA-CAMP NAC ESC COMUN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COL CENEC ALCINDO GUANABARA-CAMP NAC ESC COMUN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Chaves Therezo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, Rdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em cinco dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALQUIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA 311 LTDA [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALQUIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01347-1998-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DA SILVA SIMIAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSA CRISTINA LEAL PRADO L. CORREA SANTANA +01 [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER DA SILVA SIMIAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALQUIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA 311 LTDA [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALQUIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1999-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LEITE RAMOS [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCESS.DE SER.FUNERARIOS REAL DE PIABETA LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCESS.DE SER.FUNERARIOS REAL DE PIABETA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERREIRA NUNES [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA. DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2000-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DE OLIVEIRA CYPRIANO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1995-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELITA MOTTA GUIDO FILHO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELITA MOTTA GUIDO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANGELITO DE SOUSA PINTO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: KARLA DE MELLO SOARES-ME [Adv. Alvaro Luiz de O Soares (OAB: RJ 41677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELITO DE SOUSA PINTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON SOARES PERES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON SOARES PERES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETRUS SERVICOS E REPRESENTACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo CECOM - CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GOUDAR DA SILVEIRA [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR, RESTAURANTE E CHOPPERIA GARRANCHAO [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR GOUDAR DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2001-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA REGINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fl. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Valdemir dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA Energia e Servicos SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-1999-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO ALVARENGA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: FERREIRA GOMES SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pela executada. .\r\n\r\nId: 657024"
                            ]
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                    "1ª VT/Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-2007-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Helena Peixoto Mendes [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRdo: AFR Bar Danceteria Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFR Bar Danceteria Ltda., Rte Tereza Helena Peixoto Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo teve como decisão rejeitar preliminares, rejeitar prescrição e rejeitar pedidos formulados pela autora. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA ALVES LIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: P.R. CATALDI DE ALMEIDA LTDA [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA ALVES LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. +\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Auad Barroca [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Rita Sistema de Educacao e Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Auad Barroca \r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls.81, conforme r. despacho de fls.87. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANE MOR [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO JORGE DE MORAES SARAIVA, Rdo: ARTBIJOU INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE MOR\r\n\r\nCiencia do r. despacho de fls.158:\" Requeira o exeqüente o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania Mendes Tavares [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Ene Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Mendes Tavares\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme r. despacho de fls.62. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson de Oliveira Valerio. [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson de Oliveira Valerio.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls.75, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1997-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SANTOS DA ANUNCIACAO [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)], Rte: MACLEM CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)], Rte: MARCELO CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)], Rte: CRISTIANO MENDES RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRdo: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME.- A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO MENDES RODRIGUES, Rte MACLEM CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS, Rte MARCELO CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS, Rte MARCIO SANTOS DA ANUNCIACAO Vista aos reclamantes da petição com docs. fls.271/280, conforme comando de fls.280-v. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Gozalez da Silva [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Dantas Valle da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Dantas Valle da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls.128/129. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distiribuidora S/A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distiribuidora S/A.\r\n\r\nAtender determinação no r. despacho de fls.281, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Cunha [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavalcanti e Cia Ltda, Rte Sergio da Silva Cunha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias, sucessivos. Conforme fls.412 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IDINEU DA SILVA PACHECO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: SECRET GARDEN AUTO POSTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDINEU DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.106:\"...Tendo em vista as infrutiferas tentativas de bloqueio...\" .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA HELENA MARCELO RIBEIRO [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: SIVONE TECIDOS DE NILOPOLIS LTDA. [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIVONE TECIDOS DE NILOPOLIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, fls.145/147, nos termos de fls.143. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CESAR ALVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs. fls.153/160,nos termos do r.despacho de fls.160-v. Em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Hercules Sartori Junior [Adv. Wallace Souza Ferreira (OAB: RJ 98288 - D)]\r\n\r\nRdo: New Bijouterias Ltda [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New Bijouterias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.121/122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Oliveira de Moura [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRdo: Gastal S/A, Rdo: Rizelimp Prestacao de Servicos Limpeza Ltda [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)], Rdo: Zenilson Nicolau da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Oliveira de Moura\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.58:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Marciano dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Marciano dos Santos, Rdo Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nTomar ciência da audiência na MM 4ª VT Nova Iguaçu no dia 12.2.09 as 14.30h. Inquirição testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MICHELLE KENY SERRALHEIRO BATISTA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: NILSON DO ESPIRITO SANTO ARTIGO DE TECIDO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELLE KENY SERRALHEIRO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.95:\"Requeira o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Marinho Guimaraes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Sao Francisco Ltda, Rte Marcus Vinicius Marinho Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mislene Clair Baptista [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio LTDA [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E.N.E. Art Couro Industria e Comercio LTDA, Rte Mislene Clair Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls.76 e calculos de fls.77, em 10 dias, sucessivos nos termos de fls.78. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2001-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO GOMES DA COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte ORLANDO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Bruno Valeriano [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Chama S/A [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Chama S/A\r\n\r\nAtender ao r. despacho de fls.33. fornecendo, inclusive o endereço atual da ré.\r\n\r\nEm 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Regina Costa de Paula [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRdo: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Make Rio Confeccoes Ltda-Me, Rte Silvia Regina Costa de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Pereira Pinto [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Piscinas Bar Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.29. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Santos Cordeiro [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nilopolis, Rdo: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Santos Cordeiro, Rdo Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 129: Devolva-se o prazo da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio dos Santos Lyra [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio dos Santos Lyra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.fls.216/227. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Campos da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Campos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs. fls.177/181. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton dos Anjos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: VAJOVI Material Ortopedico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton dos Anjos Santos\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que entender de direito, conforme desp. fls.53. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Igor Lucio Duarte da Costa Barros [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao, fls.160/162, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 656129"
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                        "Atos": {
                            "655508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04264-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARILDO REBELLO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 212: \" Defiro a devolução do prazo de 48 horas, para que o reclamado proceda ao pagamento do saldo remanescente (42. 547. 766,20 TR´S, fls. 222), sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 02803-1996-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LEMOS SANTOS [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRdo: BYANKONE COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LEMOS SANTOS, Rdo ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 121 : \" Em razão dos embargos, declaro suspensa a execução em face do embargante. Cite-se o embargado\". \r\n\r\nProcesso: 02901-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ARLETE FARIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONEXAO BELEZA INST BELEZA ESTETICA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETE FARIA, Rdo VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 83 : \" Não é caso de distribuiição por dependência, mas mera juntada. Cite-se o embargado (...)\". \r\n\r\nProcesso: 02191-2007-241-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgdo: Barbara Alves da Silva e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta; vir com o endereço atualizado da consignatária de fls. 36/37 bem como para ciencia da manifestação do MPT. Deverá provienciar o deposito do valor devido noa prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03042-2002-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS MUNIZ DE SOUZA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: ZILANDER CAMOLEZE [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZILANDER CAMOLEZE\r\n\r\nDiga a Ré, em 05 dias, se está desistindo dos Embargos à Execução\". \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRdo: L&C PREST-SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA\r\n\r\nCiencia do despacho d fls. 303 : \" (...) Intime-se a reclamada na pessoa do seu advogado para depositar o valor liquido incontroverso de fls. 253/273, sob os efeitos do artigo 475-J do CPC, bem como FGTS como requerido em fls. 298. Intime-se o Reclamante sobre manifestação do Ministério Púiblico de fls. 288/290. \" \r\n\r\nProcesso: 00849-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DA COSTA VIANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DA COSTA VIANA\r\n\r\nDiga o exequente sobre fls. 433. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAM CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAM CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 11266-1996-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANDRE DOS SANTOS NETO [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA MAMINHA DE OURO LTDA [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANDRE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENERVAL HENRIQUE CAETANO [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENERVAL HENRIQUE CAETANO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01752-1996-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATA VASCONCELOS RODRIGUES [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nRdo: BABOON PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILCEIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCEIA CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Abreu Lourenco [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisa Marchi Uchoa Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Abreu Lourenco\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01865-1999-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FELIPE DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SECOPRE LTDA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCY ADRIANO TELES CARDOZO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE E ABATEDOURO ALAMEDA 660 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCY ADRIANO TELES CARDOZO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01808-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DA SILVA SOUSA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01668-1995-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS DA SILVA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01198-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE SILVA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCERIA BARREIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE SILVA FARIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-1994-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DELMAS DE MORAES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: WALTER VILELA GUERRA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DELMAS DE MORAES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01737-2004-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SANTOS BARBOSA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: WRI INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA - N/P ANA PAULA SOARES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO FRANCA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: OTICA RUBENS LTDA [Adv. Moacyr Ferreira da Silva (OAB: RJ 627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANINE CARREIRO VILAR [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANINE CARREIRO VILAR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01689-1995-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CAMPOS MACHADO [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nRdo: PERIBANEZ E NAVARRO MATERIAL ESPORTIVO LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CAMPOS MACHADO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01848-1991-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDO GUIMARAES TOURINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FERNANDO GUIMARAES TOURINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01671-1994-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON LUIZ DE ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: C A GOMES DA ROCHA LTDA - ME [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAILTON LUIZ DE ALCANTARA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-1998-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVONEI RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONEI RICARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anibal Mousinho Junior [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Magali Barbosa Teixeira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anibal Mousinho Junior\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora e Confeitaria Sao Sebastiao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO SOUZA CAVALINHO [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISHOPPING SNIPE CIDADE DOS PES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO SOUZA CAVALINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2001-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MORISCO ESTEVES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SERVICOS DI CANDI LTDA ME [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MORISCO ESTEVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rizomar da Silva Santos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rizomar da Silva Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2000-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO QUEIROZ MANHAES RIBEIRO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS PAULO QUEIROZ MANHAES RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS SANTOS PINTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA NITEROI COM E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01733-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESTER DOS SANTOS VIDAL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: IONE LANDIM SILVA ABREU [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTER DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Telmo Ernesto dos Santos Junior [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telmo Ernesto dos Santos Junior\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01505-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO ANTUNES [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO ANTUNES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIBIA PORTO DE ALMEIDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMOL LIMPEZA E CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIBIA PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: EDSON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Goncalves Quinta Junior (OAB: RJ 114315 - D)]\r\n\r\nRdo: GAMA EMPREENDIMENTOS EDUCIONAIS LTDA [Adv. Carlos Jose Goncalves Quinta Junior (OAB: RJ 114315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jurandi Jose da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandi Jose da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2002-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ BRAGA DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ BRAGA DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTARCO LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00709-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVAN DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAILTON ROSA DA CRUZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: FREIOS PREVIDENTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAILTON ROSA DA CRUZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE LEITE DOS SANTOS [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRdo: SORIEL DESENTUPIDORA LTDA [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01872-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aurizelia Santos Amorim [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurizelia Santos Amorim\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01904-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA MARIA BERNARDO DE SOUZA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: VANIA SEROIDE SERVOLO [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA MARIA BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00201-2002-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: STAVALE BUFFET LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-1997-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: NIT SERVICE POSTO E SERVICOS(SUCESSORA) [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, Rdo NIT SERVICE POSTO E SERVICOS(SUCESSORA), RUI CARDOSO SANTOS - ARREMATANTE FLS 213\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 218 : \" (...) revogo o despacho de fls. 198. Permanecem, assim, válidos todos os efeitos da Arrematação, donde o proprietário é Ruy Ricardo dos Santos.\" \r\n\r\nProcesso: 01258-1984-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo exequente, de acordo cm fls. 922. \r\n\r\nProcesso: 00454-2000-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES BATISTA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRdo: DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DIMARCO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS TANIRA RODRIGUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da 1a rda, de acordo com o despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01652-1986-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA GOMES DE MELO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAT.DOS FUNC .DO B.DO BRASIL NO RJ LTDA. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERAT.DOS FUNC .DO B.DO BRASIL NO RJ LTDA.\r\n\r\nVistas de fls. 254.\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-1999-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRdo: Z F C COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ARMADILLO) [Adv. Alexandre Ghazy (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILCELIO GONCALO SAMPAIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILCELIO GONCALO SAMPAIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-1993-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DO ROSARIO E SILVA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRdo: S F ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P INF LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DO ROSARIO E SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-1995-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA DA FONSECA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANE SIVEIRA DE MORAES [Adv. Daisy Miguel Nogueira Brasileira (OAB: RJ 23662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA DA FONSECA DIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pires Macedo [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRdo: L C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Pires Macedo\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WESLEY DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WESLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA EUDOSIA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GGB MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Elma Bolsanelo (OAB: RJ 97083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA EUDOSIA VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2000-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE NAZARETH FERNANDES SOUZA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTERCRED RECUPERACAO CREDITO E COBRANCA LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE NAZARETH FERNANDES SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Faustino dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Faustino dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2001-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WENDELL GONCALVES MORAES [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSO BAZAR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WENDELL GONCALVES MORAES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ AZEVEDO DA COSTA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERV COM ADM - N/P WALACE F MACHADO E LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVY STEEL SERV MANUT E IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM SODRE DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONJEANS DE NITEROI CONFECCOES EM JEANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM SODRE DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE BARBOSA PALHANO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE BARBOSA PALHANO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-1996-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO VIANA MENDES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: TOQUECOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Otto Nilson Fazollo de Souza (OAB: RJ 11057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO VIANA MENDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JURANDI DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-1999-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JONEZIR JOSEFA DA CONCEICAO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA SUCEDIDO POR CASA DE [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONEZIR JOSEFA DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARTINS MENDES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: PARADA RAPIDA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MARTINS MENDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRdo: MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA [Adv. Marcia Araujo de Almeida (OAB: RJ 100247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Ge ral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Marinho Pinto [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRdo: Alberto Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Marinho Pinto\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-1998-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RIBEIRO FREIXO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO RIBEIRO FREIXO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA CONCEICAO QUINTANILHA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA CONCEICAO QUINTANILHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MORAIS SODRE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTAL PLANEJAMENTO LTDA N/P SOCIO DJALMA FARCHAL CALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MORAIS SODRE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-1981-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL SA, Agte SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nCiencia de que os autos estão aguradando a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Lopes da Oliveira Filho [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Auar e Sumac Pneus Ltda. [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auar e Sumac Pneus Ltda., Rte Francisco Lopes da Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silvestre Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Alves da Silva Júnior [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Silvestre Barbosa, Rdo Luiz Carlos Alves da Silva Júnior\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Soares da Silva Filho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Iate Club Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iate Club Brasileiro, Rte Joao Soares da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pinheiro da Gama [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Jalfe Manutencoes Instalacoes e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jalfe Manutencoes Instalacoes e Comercio Ltda., Rte Luiz Carlos Pinheiro da Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão prolatada nos autos, que Rejeitou os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-241-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Modelo Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Modelo Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de\r\n\r\nTomar ciência da decisão prolatada nos autos, que Rejeitou os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva Moura [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecanica Barramares Ltda [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mecanica Barramares Ltda, Rte Renato da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão prolatada nos autos, que Rejeitou os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: Laverte Confeitaria Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laverte Confeitaria Ltda., Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Miria Vicente Moreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miria Vicente Moreira, Rdo Tnl Contax S.A., Rdo TNL PCS SA (OI TELEFÔNICA CELULAR)\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 216, a qual acolheu is embargos de fls. 215/215. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Floriano [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Floriano, Rdo Petrobras Petroleo Brasileiro S/A, Rdo Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Teixeira de Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tema Tecnologia Educacional Ltda., Rte Wanderson Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão prolatada nos autos, que Rejeitou os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elber Milani Rocha [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Nit Net Informatica S.C. Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elber Milani Rocha, Rdo Nit Net Informatica S.C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Beserra Rodrigues [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Avenida Central Ltda [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Beserra Rodrigues, Rdo Posto Avenida Central Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Sebastiao da Silva Faria [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Mario Caruzo [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Mario Caruzo, Rte Jorge Sebastiao da Silva Faria\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio de Oliveira Reis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda., Rte Jose Antonio de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Mattos de Barros Leite [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Mattos de Barros Leite, Rdo Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDONCA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO E BARBOSA CENTRAL RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDONCA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01967-2000-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JUSTINO DE CARVALHO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO MICHEL M HOCHLEITNER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JUSTINO DE CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CARDOSO CUNHA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CARDOSO CUNHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02216-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zenilton Rocha [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Meridional Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zenilton Rocha\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pendotiva S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01957-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jucilei Carvalho Marins [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucilei Carvalho Marins\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02115-1991-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO NOGUEIRA DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO BAPTISTA SALDANHA JAOLINO [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ JUCAS DE ARAUJO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: A A PAIM CABELEIREIRO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A A PAIM CABELEIREIRO LTDA, Rte LUIZ JUCAS DE ARAUJO, Rdo MANICEIRA CABELEIREIRO LTDA-ME\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSY MARY DA SILVA JACINTO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSY MARY DA SILVA JACINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02209-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Getulio Pereira de Faria [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nRdo: E.C. Niterauto Automotivo Ltda Me [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Getulio Pereira de Faria\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02209-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO MAIA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02210-2002-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ DA SILVEIRA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONTAGENS LT [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO CESAR PASSOS DA ROCHA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA CHINESA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO CESAR PASSOS DA ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02198-1998-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRdo: BELOVER RESTAURANTE BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EUGENIA LACERDA RANGEL [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRdo: F JORD SA INDUSTRIA DO VESTUARIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA EUGENIA LACERDA RANGEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-1994-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADAO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02028-1993-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE LUIZ MIRANDA CARNEIRO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo dos Passos de Jesus [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: Inforcopy do Brasil Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo dos Passos de Jesus\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA MORAES DA CRUZ [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIA PORTES ABKARAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA MORAES DA CRUZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01715-1995-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER MELO PINHEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: EMILIA AUXILIADORA SILVEIRA DE ALCANTARA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER MELO PINHEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: GRADIMLANDIA COM E IND DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01540-1996-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARLUSIA SILVA CARVALHO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE CAROS EDUARDO DE CARVALHO REGO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUSIA SILVA CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Luz Brito [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Fluminpizza Ltda N/P SOCIO RAUL RODRIGUEZ LAMEIRO [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Luz Brito\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jane Guimaraes Felizardo [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRdo: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jane Guimaraes Felizardo\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CATINERI LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATINERI LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL JOSE DE ALCANTARA [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRdo: RESGATE SEGURANCA COMERC BANC DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL JOSE DE ALCANTARA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02128-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALAYDE DOS SANTOS [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ABOALE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Gisele Novaes Pinheiro (OAB: RJ 84740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAYDE DOS SANTOS, Rte ROSANA FLORINDO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ODILIO GONCALVES ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILIO GONCALVES ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2000-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PESSANHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02223-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER LUIS DE ABREU SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CLEVER FASHION IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER LUIS DE ABREU SOUSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01930-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Araujo Brum [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: E. dos Santos Com e Serv. de Antena ME [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Araujo Brum\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 655508"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "657494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n03589-2001-242-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: WANDERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALFREDO BARBOSA HISS FILHO,CARLOS ALFREDO BARBOSA HISS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALFREDO BARBOSA HISS FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03621-2002-242-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: VERIEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.429,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657494"
                            ],
                            "657495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-242-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Nicolino Taranto\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Educacional Projecao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-242-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CRISTINA MENDES MACHADO\r\n\r\nRdo: DGIT INFORMES TECNICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DGIT INFORMES TECNICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657495"
                            ],
                            "657498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2006-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Telmo William Januario [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRdo: Luis Augusto Pinheiro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telmo William Januario\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02081-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gil Grigorio Pereira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gil Grigorio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02237-2001-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO CRICKET E ASSOCIACAO ATLETICA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA VENANCIO DA COSTA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRdo: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Rte VANESSA VENANCIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Matta Machado [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Gol de Letra [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Gol de Letra, Rte Marcelo da Matta Machado\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Alves [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: Heitor Oscar de Araujo [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Alves\r\n\r\nAtuallizar o seu cadastro e o endereço de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLI NOGUEIRA SOARES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: LEILA MARIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEILA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02926-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVIM [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Bezerra [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antonio Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 04522-1999-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mario Pereira Vieira [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Promar I Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Pereira Vieira\r\n\r\nAtualizar seu cadastro junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Lucio Araujo dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Lucio Araujo dos Santos, Rdo Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANDA CLEIDE JACINTO TARGINO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRELA AZUL SERV.SEG.TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo ESTRELA AZUL SERV.SEG.TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Xavier Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristo e Vida Material de Construcoes Ltda ME [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristo e Vida Material de Construcoes Ltda ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nAtualizar o cadastro de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 02519-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BASILIO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM FARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISDAY PRESTADORA DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01759-2002-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO PIO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: RAVIZZINI MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO PIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, com especial atenção aos termos do §1º, sob pena de serem considerados bons os cálculos apresentados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02104-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alvares Martins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alvares Martins\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 176,05, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves de Morais [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: F E Lanchonete Niteroi Ltda ME [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F E Lanchonete Niteroi Ltda ME, Rte Francisco Alves de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls.137 ). \r\n\r\nId: 657498"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "657782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 080908\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Machado da Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno Machado da Cruz, Rdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 145/146, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Sergio de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , Rte Kleber Sergio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que \"EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. No mérito, julgam-se IMPROCEDENTES....\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rondinele Oliveira Moraes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Tevere Comercio de Atac e Distrib de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Tevere Comercio de Atac e Distrib de Generos Alimenticios Ltda., Rte Rondinele Oliveira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A., Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO ao apelo por inexistir omissão e CONDENO a Embargante a pagar à autora a quantia de R$ 160,00 em função do apelo ser protelatório...\" \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thais da Silva Cerqueira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: NET Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET Rio Ltda, Rte Thais da Silva Cerqueira, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO ao apelo por inexistir omissão e CONDENO a Embargante a pagar à autora a quantia de R$ 155,00 em função do apelo ser protelatório...\" \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Maria Camelo da Silva [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Maria Camelo da Silva, Rdo TNL Contax S.A., Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO ao apelo por inexistir omissão e CONDENO a Embargante a pagar à autora a quantia de R$ 250,00 em função do apelo ser protelatório...\" \r\n\r\nProcesso: 01943-2006-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monique Santos Reis [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Santos Reis, Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO ao apelo e CONDENO a Embargante a pagar ao autor a quantia de R$ 370,00 em função do apelo ser protelatório...\" \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thalys Bastos Campelo de Matos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: INTEC Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Rdo: Banco Citicard S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S/A, Rdo INTEC Tecnologia da Informação Ltda., Rte Thalys Bastos Campelo de Matos\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO por inexistir omissão, estando a sentença apta a ser liquidada...Declara-se, também, que tal apelo é meramente protelatório. Condena-se a Embargante a pagar à autora a quantia de R$ 160,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Nascimento Marques [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Nascimento Marques, Rdo Net Rio Ltda., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios. \"...NEGO PROVIMENTO por inexistir omissão e CONDENO a Embargante a pagar à autora a quantia de R$ 155,00 em função do presente apelo ter conotação protelatória...\" \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Xavier Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Pestalozzi de Niteroi [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)], Rdo: Condominio Residencial Vila Rica, Rdo: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME. [Adv. Adilson Ramos (OAB: RJ 52817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Yêda Costa Barros [Adv. Sílvia Roberta de Abreu Amaral (OAB: RJ 131611 - D)]\r\n\r\nRdo: Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda. [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda., Rte Yêda Costa Barros\r\n\r\nCiência da decisão de fls.187/191. \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da empregada e PROCEDENTE o pedido feito na ação de consignação em pagamento...\" \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marlon Tavares Pinheiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlon Tavares Pinheiro, Rdo Santa Cruz Scan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Nunes Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Nunes Martins, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alcide Berto dos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rdo: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcide Berto dos Reis, Rdo J M Construcoes Ltda., Rdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.118/119. \"...ACOLHE O APELO para suprir contradição e modificar a condenação para condenar a Ré a pagar apenas os salários de 1º de outubro de 2004 a 25 de novembro de 2004 e, ainda os 10 dias de dezembro de 2006, tudo com acréscimo de 50% (art.467 da CLT).\" \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorgenete Felix [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Rosalvo de Souza e Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Rosalvo de Souza e Silva, Rte Jorgenete Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Estela Neto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Nair Martins Fontinele [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Estela Neto da Silva, Rdo Nair Martins Fontinele\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.48/50 foram julgados procedentes, passando a decisão a integrar a setença.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Leandro Pereira Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Gas Niteroi Comercio e Transp de Gas Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Gas Niteroi Comercio e Transp de Gas Gelo e Bebidas Ltda., Rte Sergio Leandro Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leticia de Brito Silva Carvalho [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia de Brito Silva Carvalho, Rdo TNL Contax S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, passando esta decisão integrar a sentença. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcal de Queiroz Machado [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Marcal de Queiroz Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Oliveira Silva [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRdo: Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda. [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda de Oliveira Silva, Rdo Flor da Pele Farmácia Dermatológica e Cosmética Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-245-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luciane Alves da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luciane Alves da Silva, SPDO Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Cordeiro [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Flash Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Cordeiro, Rdo Flash Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rdo: Falcon Macae Servicos Ltda, Rdo: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edesio Alves Pinheiro, Rdo Estaleiros Brasfel S. A., Rdo Keppel Fels Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02377-2005-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRdo: Match III Academia de Ginastica Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex da Silva Teixeira, Rdo Match III Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nCiência da homologação da adjudicação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo legal de 05 dias, expeça-se carta de entrga ao credor e prossiga-se pelo saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Motta Gomes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRdo: Punk 3000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Motta Gomes\r\n\r\nCiência de que restaram infrutíferas as tentativas de alienação dos bens penhorados, devendo manifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alexandre Freitas Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: RGB Producoes Artisticas Ltda Canal 36 [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alexandre Freitas Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiência de que restaram infrutíferas as tentativas de alienação dos bens penhorados, devendo manifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-245-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espolio de Aloizio de Souza Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ASOEC\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls.70/73, tendo em vista os termos do art. 1º da Lei 6.858/1980, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-245-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Deise Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Bradesco S/A., Aut Deise Ferreira Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99/103, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02596-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidinei Soares da Encarnacao [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Multitecnica Eletronica e Refrigeracao Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidinei Soares da Encarnacao\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça na carta precatória em apenso, manifeste-se sobre a mesma, bem como para apresentar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Martins Maia [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rte Valeria Martins Maia\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fls. 104 verso, apresentar cópias dos documentos de fls.32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rdo: Falcon Macae Servicos Ltda, Rdo: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edesio Alves Pinheiro, Rdo Estaleiros Brasfel S. A., Rdo Keppel Fels Brasil\r\n\r\nCiência da praça marcada para o dia 25/09/08 às 15:06 horas na Vara do Trabalho de Angra dos Reis, CPE 00275-2007-401-01-00-1. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joicce Cristina dos Anjos Moreira [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joicce Cristina dos Anjos Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02141-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Graca Santos da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Ameur Assistencia Medica Escolar de Urgencia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Graca Santos da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Servicos Ltda ME [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Francisco de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00901-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Nunes Chardeli [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Socrates de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Nunes Chardeli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Nascimento dos Passos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Nikiti Servicos de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Nascimento dos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01657-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Correa Alonso [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Correa Alonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Charles Rosa da Silva [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: LR Seguranca [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Henrique Moco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebron 100 Curso e Material Didatico Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Henrique Moco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose Ribeiro [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Tavola Redonda do Bingo Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Visiomatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tavola Redonda do Bingo Ltda, Rdo Visiomatic Software e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nId: 657782"
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                            "657787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Márcio Sérgio Gonçalves\r\n\r\nRdo: Arezza RH Ltda., Geo Sonda S.A., Nova RH SP Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Paula Moura B. De Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Geo Sonda S.A., Nova RH SP Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito. Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT). Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657787"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00801-2000-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER SOARES [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao para fins de habilitacao em falencia. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Rte FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDeferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira, Rdo Sinaf Assistencial S.A., Rdo Uni Empreendimentos Ltda., Rdo Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Luiz Esquincalha Angelo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Luiz Esquincalha Angelo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nDeferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDeferido pedido de devolucao de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elton Silva dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRdo: J R Pecas e Montagens Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton Silva dos Santos\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios periciais estimados em 06 (seis) salários mínimos vigentes. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Sousa Morais Fernandes [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania de Sousa Morais Fernandes\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer oa tual endereco da 1a Re. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Pons Ferreira [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Pereira Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Pereira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00795-2002-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O valor exequendo encontra-se indexado em IDTRs, portanto, por ora, nada a deferir. De-se ciencia ao Exequente devendo vir com uma real proposta conciliatoria. N.I., 02.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-1995-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DO RASARIO SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA SAO SIMAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DO RASARIO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio dos Santos Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Carvalho de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Admini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Carvalho de Almeida Pinto\r\n\r\nFornecer endereco atual da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Luiz Almeida da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Infinito Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Luiz Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatoria. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Azevedo Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Azevedo Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01844-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Silva de Andrade [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristina Fonseca Vieira [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristina Fonseca Vieira\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a juntada dos documentos necessários à elaboração da liquidação de sentença, ou querendo, apresentar os cálculos que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas coma a remoção do bem penhorado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Selmo Luiz da Silva Baptista [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rdo Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda., Rte Selmo Luiz da Silva Baptista\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 134 , devendo a Re depositar R$ 11.842,85 , ou o equivalente a 998.774,2300 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-221-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgdo: Terezinha Ricardo de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProcesso: 02248-1993-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: OUTRA COISA LANCHES LTDA.E HUMPHREY GUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO\r\n\r\nCiencia de que devera atentar para os termos do oficio de fls.144. onde dispensa as informações negativas. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda promoção da contadoria, em 10 dias, adequado à coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MEIRA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO DE APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ SEBRAE [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO DE APOIO MICRO PEQUENAS EMP ERJ SEBRAE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00879-2003-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Itamar dos Santos [Adv. Ocozias Lessa (OAB: RJ 112705 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Neves dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Atelier do Couro Ltda. [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atelier do Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA ALBERT SABIN LTDA [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MACIEL REBOUCAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera atender o requerimento do INSS. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vandilza Rosembak de Assumpcao [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Nozinho Ltda. [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificadora Nozinho Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Assuelio Targino dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Reino Antigo Sub Produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Assuelio Targino dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera informar se pretende o Exequente acompanhar o Sr. Oficial de Justiça. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Rodrigues [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Otaviana Rodrigues da Costa [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRdo: M G F Serviços e Colagem\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otaviana Rodrigues da Costa\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação. Custas pelo Rte. no importe de R$ 340,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Avila Xavier [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao de Avila Xavier, Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mario Felix da Silva Filho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00050-1999-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAGALI MARIA GONCALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Albino Tavares [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO JOVITO TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz :05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete Vianna da Silva Gomes [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer endereco atual da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 02108-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Amorim Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farma Service Distribuidora Ltda., Rte Gerson Amorim Ferreira\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. . N.I. 02.09.2008.. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02130-2002-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elso da Conceicao Duarte [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz :10 dias\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Silva Louzada [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Silva Louzada\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldenice Santos Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldenice Santos Sousa\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereco da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Marcos Campos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Maringa Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Maringa Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucineia da Silva Santos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRdo: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineia da Silva Santos\r\n\r\nCiencia da expedição de alvará. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-221-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Eva Lucia da Silva [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Lucia da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcio Barbosa da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcio Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Antonio da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Antonio da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GENI MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENI MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PACHECO DE FARIA [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA A/C SOC.JOAO MANOEL A.DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO PACHECO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDIAL MINERACAO IND E COM LTDA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro , por falta de amparo legal. Int. N.I., 02.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Soares Melo Monteiro [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Soares Melo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nId: 657335"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luzineide Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Escola Fazendinha da Tia Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzineide Rosa de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA DA AUDIÊNCIA INICIAL EM 17/09/2008 ÀS 13:10, BEM COMO AS DEVOLUÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.16 E 18 (ADV RTE E RTE). .\r\n\r\nId: 657460"
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2002-322-01-00-6 - RT - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2000-322-01-00-4 - RT - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02077-2007-322-01-00-5 - RT - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-1997-322-01-00-6 - RT - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02075-2004-322-01-00-3 - RT - Carga: Marco Aurelio Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 156884 E)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01826-2004-322-01-00-4 - RT - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2004-322-01-00-2 - RT - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01572-2003-322-01-00-3 - RT - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2004-322-01-00-1 - RT - Carga: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02512-2004-322-01-00-9 - RT - Carga: Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657570"
                            ],
                            "657572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-2005-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Guimaraes [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Moreli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Souza Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre nova proposta da Rda, para cumprir a obrigacao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-322-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do rio de Janeiro-SINTSAÙDE-RJ [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do rio de Janeiro-SINTSAÙDE-RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00 pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01838-1999-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY FERREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls .. aguarde-se a devolucao da Precatoria, ou diligencie a autora, pessoalmente.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nRdo: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de composição ofertada pela re .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Batista da Silva [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselito Batista da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia que os AUTOS encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 02252-2004-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELOI DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOI DA SILVA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Amilton Gomes dos Santos [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRdo: Viragui Dist.de Jornais e Revistas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Amilton Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar mais uma vez, calculos de liquidãcao, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosemir Miranda Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemir Miranda Santos, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria barbosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S/A, Rte Tania Maria barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CLAUDIA JOSE DA MAIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES MAGELI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00, em guia DARF, sob pena de execução. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Medeiros [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpardal Transporte Rodoviario Osasco Ltda [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02403-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Washington Silva de Freitas [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda, Rte Ricardo Washington Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S/a\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARLY GONCALVES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARLY GONCALVES, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 301, somente. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Enilda Ribeiro Gomes [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRdo: Passo Firme Calcados Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Enilda Ribeiro Gomes\r\n\r\nApresentar, pela ultima vez, calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento. ,\r\n\r\nId: 657572"
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                            "653841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina Lima de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Cristina Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. E que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRdo: FPJ-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00698-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ARAUJO LEANDRO [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: OPOSICAO DO VILAR MODAS LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ARAUJO LEANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Faustino da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: ACMS Confeccoes Ltda [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Faustino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Souza Ribeiro [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRdo: Quilatex Rio Ind e Com de Tintas e Vernizes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1999-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 02330-2003-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DA SILVA ANDRADE [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTILO SERV.E PROC.DE INFORMACOES LTDA N/P Socio Carlos Augusto Bolzan \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1997-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ALBERTO BEZERRA BARROS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ALBERTO BEZERRA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01820-2005-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Gomes Freitas [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: D Amboulos Representacoes e Instalacoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Gomes Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da precatoria .;\r\n\r\nId: 653841"
                            ],
                            "656848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00595-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Conceição Junior [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Marcelia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Conceição Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dione Carlos Alves de Sousa [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRdo: GSA Empreendimentos Imobiliários e Manutenção Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dione Carlos Alves de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edina Luiza dos Santos Felisberto [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Columbia 2000 Ltda [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edina Luiza dos Santos Felisberto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 70 .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-322-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Norberto Alfenas Milagres \r\n\r\nEgdo: NELSON DE LIMA BARROS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELSON DE LIMA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA ,\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Simone Silva Salvino [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: PR Gonçalves ME [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Silva Salvino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls m\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Santana Bastos [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Santana Bastos, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 139. ...convolo em penhora o valor de fls 140\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Nascimento Durães [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C de Lima Comércio de Refeições Ltda-me (Ametista s Quentinhas) [Adv. Luiz Sergio Silva do Nascimento (OAB: RJ 162210 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.C de Lima Comércio de Refeições Ltda-me (Ametista s Quentinhas)\r\n\r\nTer ciencia que podera ter vista dos autos fora do cartorio. No mesmo ato, \r\n\r\nprovidencie o cadastro junto ao sistema Sap Web do Eg TRT, em qualquer Distribuidor de Feitos da Capital ou Interior, o advogado titular Eduardo Andrade. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Nascimento Durães [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C de Lima Comércio de Refeições Ltda-me (Ametista s Quentinhas) [Adv. Luiz Sergio Silva do Nascimento (OAB: RJ 162210 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Nascimento Durães\r\n\r\nTer ciencia que o feito foi retirado de pauta /\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose de Souza Braga [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose de Souza Braga\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 290, .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Antonio Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls226 .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-322-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sabrina Rodrigues Amorim [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nSPDO: New Temper Industria e Comercio de Vidros Ltda - Epp [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Sabrina Rodrigues Amorim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59. ...indefiro......\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2002-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATE CONCEICAO FERNANDES [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRdo: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE) [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 163 ;\r\n\r\nProcesso: 02551-2004-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA CHAVES [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NATSAR SERVICOS PESSOAIS LTDA [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 656848"
                            ],
                            "654076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01897-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Guedes da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda (Casas Chamma) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Guedes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESERT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas dos autos em 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01521-2005-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Ferreira [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Duas Esquinas de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Goncalves de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Goncalves de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 257 verso, juntamente com a certidao. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Paula Ferreira de Araujo [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: São Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Paula Ferreira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CIRENE DANTAS PINTO [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRENE DANTAS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal ,.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Granetti dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Granetti dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01783-1996-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PAULO DA FONSECA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: COROADO MAQUINAS VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PAULO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal .\r\n\r\nId: 654076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "651254": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2008\r\n\r\n00930-2003-531-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.215,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651254"
                            ],
                            "651260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Telia Azevedo Chermaut\r\n\r\nRdo: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Modelar Pedra do Sino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o valor equivalente a 623.066,60751TR's, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651260"
                            ],
                            "651240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2000-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESP.REGINALDO CAMPOS VIDAL RP/MARIA H.CAMPOS [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE CAVALCANTI CEOTTO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESP.REGINALDO CAMPOS VIDAL RP/MARIA H.CAMPOS\r\n\r\nCiência de fls.58. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Paulo Henriger fernandes [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRdo: Ame Teresopolis Restaurantes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Paulo Henriger fernandes\r\n\r\nCiência de fls.60. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-531-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Janaina Maria da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzagua Teresopolis LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Maria da Silva, Rdo Luzagua Teresopolis LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-531-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Samuel Candido de Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nSPDO: Joao Batista Neto (Joao Manga)\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Samuel Candido de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço correto do Reclamado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Cavalheiro da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Chopps House de Teresopolis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Cavalheiro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.31. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Henrique Soares [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00244-2003-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: RAMOS E SALGADO ARTIGOS EM COUROS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, de fls.87/90. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Telho Benevenute Oggione [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Serralheria Marcelino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telho Benevenute Oggione\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, de fls.49/53. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.421/422. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-1999-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, de fls.33. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Marques [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Marques\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: URSULA JOSE MARTA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte URSULA JOSE MARTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, de fls.104. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-531-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jaqueline Ramos de Melo Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição inicial, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Pfister e Medeiros [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sind dos Trab Rodov de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Rdo Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nTer vista das manifestações do MPT, de fls.132/134. Prazo: 5 dias sucessivos, com permeio de 72 horas\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nRdo: Nivaldo Souza Cunha [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nVir com o valor dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.192,12, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Freiras Gomes [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRdo: Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda - EPP [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Doiso de Teresopolis Restaurante Ltda - EPP, Rte Rodrigo de Freiras Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONATTAN DA SILVA CASTILHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONATTAN DA SILVA CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.28/29. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia dos Santos Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapidu´s Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia dos Santos Medeiros\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.56. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a pretensão autoral. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SAMPAIO [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Olimpia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Olimpia da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.72. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diego Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel Marcelo de Viveiros Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.88. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRdo: Ind. e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jarbas dos Santos Cordeiro\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-1995-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Marco Antonio Malta Goncalves (OAB: RJ 82996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.320. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vando Correa Barbosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2000-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE REZENDE DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., Rte JOSE VALERIO DA SILVA, Rte SOLANGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ary Pereira Sobrinho [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ary Pereira Sobrinho\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cintia da Silva Lima [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Lima de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia da Silva Lima\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, de fls.37/39. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hermogenes Bastos Candea [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nAo Recorrido. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Galizi Nunes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Paquequer LTDA [Adv. Roberto Lippi Rodrigues (OAB: RJ 91920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Galizi Nunes\r\n\r\nCiência do ofício, de fls.86, e da certidão negativa, de fls.85. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Marcelino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de fls.14/16. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Junio de Oliveira Gusmão [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Junio de Oliveira Gusmão\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de fls.17/19. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielle de Moura Salzeda [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlinda Rosa Santana [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle de Moura Salzeda\r\n\r\nCiência do ofício de fls.100. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-1995-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUBL/PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA, Rte MARISES DA CONCEICAO CARDOSO DE RESENDE, Rte NOEMIA PACHECO DA SILVA, Rte REGINA DE FATIMA CABRAL DE REZENDE, Rte ROZALINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00835-2000-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS LIMA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS LIMA\r\n\r\nAtender a promocao de fls.204. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAo embargado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 651240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "656990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2006-342-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Plinio Barbosa Miranda [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Plinio Barbosa Miranda\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. Ficando cientes da manifestação da perita às fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LENIR RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência dos depósitos e vista dos autos, caso silente, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Maria Barbosa [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigoshop Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Maria Barbosa\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo informar o correto endereço da mesma. \r\n\r\nProcesso: 02476-1998-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DOS SANTOS [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRdo: BACCI ASSESS MERCHANDISING PROMOCOES E EVENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao interesse de adjudicar o bem, ante a sua difícil possibilidade de alienação, conforme se extrai de fls. 20, v. \r\n\r\nProcesso: 02450-1999-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES COELHO [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA [Adv. Danieli de Souza Campos (OAB: RJ 141969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES COELHO, Rdo NUNES E OLIVEIRA CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os valores existentes nos autos foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Ricardo da Silva [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02993-2005-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Uanderley Alves Felicissimo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graber Sistema de Seguranca Ltda., Rte Uanderley Alves Felicissimo\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. Ficam as partes cientes também da manifestação da perita quanto a forma de pagamento de seus honorários(fls.115). \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Vagner da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte. no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01943-1994-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO FONSECA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Sanevia Saneamento Engenharia e Viacao Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO FONSECA, Rdo Sanevia Saneamento Engenharia e Viacao Ltda\r\n\r\nFicam as partes cientes da reavaliação ocorrida(fls. 384/385), podendo se manifestar no prazo preclusivo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-1996-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELSON TAVARES DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: JOALHERIA E RELOJOARIA SIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 68/69 ). \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALTER LUCAS DA SILVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte. no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01965-2004-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIR BRAZ PINTO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAIR BRAZ PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-1999-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MAIA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte. no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-342-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sebastiao Candido Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nSPDO: CSN CIMENTOS S/A atual denominacao Fem Projetos Constr.Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO CSN CIMENTOS S/A atual denominacao Fem Projetos Constr.Montagens S.A., SPTE Sebastiao Candido Filho\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. Ficam as partes cientes da manifestação da perita às fls. 152, quanto a forma de pagamento de seus honorários. \r\n\r\nProcesso: 01852-2004-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Alen Mileip Filho [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRdo: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda., Rte Ivan Alen Mileip Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22.09.08, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 656990"
                            ],
                            "656991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01697-2004-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS, Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23.09.08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BASTOS DRUMOND [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO, Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rte RODRIGO BASTOS DRUMOND, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23.09.08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02429-2006-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Mota Gregorio Ramos [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRdo: Soraia Meirelles Abreu Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Alice Mota Gregorio Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 50: \" indefiro, pois não foi aobjeto da avença de fl. 45\". .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-342-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Edson Humberto Ferreira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeverá a parte ré apresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02632-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francilane Augusta da Silva [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRdo: Fancy Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Adeise Magali Assis Brasil (OAB: SP 45085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fancy Comercio de Roupas Ltda., Rte Francilane Augusta da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 23.09.08, às 14:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Jeremias [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2001-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSEIAS DA SILVA MEDEIROS [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI MERCEDES CAMPOS [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)], Rdo: SEBASTIAO DE PAULA CAMPOS [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEBASTIAO DE PAULA CAMPOS, Rdo SUELI MERCEDES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03095-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FAUSTO DE CARVALHO [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FAUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nToamr ciência que foi deferida vista ao autor, no prazo legal. Inerte, ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Aparecida da Silva de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeverá a parte ré apresentar quesitos e assistentes técnicos em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02999-1999-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rdo FUNDACAO CSN\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados à fl. 509, em 30 dias preclusivos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02550-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Meire Elen Prudente Capucho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Meire Elen Prudente Capucho, Rdo Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23.09.08, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02874-2005-342-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Rudney Valentim das Neves [Adv. Marcelo Roberto da Silva (OAB: RJ 109423 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rudney Valentim das Neves\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 23.09.08, às 15:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05021-2003-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NOEL PINTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: ERNANI DA ROCHA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEL PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre teor da CP 267/07, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nVenha com indicação de pessoa para assumir o encargo de fiel depositário, a qual devera comparecer à Secretaria desta 2ª VT/VR a fim de lavrar termo de penhora e de depósito. \r\n\r\nId: 656991"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "658296": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nEm referência ao Ato de Nomeação nº 873, publicado do DOERJ em 01/09/2008, onde se lê: Nomear TATIANE ANTUNES VELHO DOS SANTOS FERREIRA, leia-se : TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nDesembargador Roberto Wider\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658296"
                        ],
                        "658254": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 911/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR para assumir, a partir de 8 de setembro, a 75ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, em virtude de licença médica do Juiz Sebastião Rugier Bolelli, sem prejuízo de suas atribuições junto a 249ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\nDes. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658254"
                        ],
                        "658255": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº .912 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TRE/RJ nº 685/08, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 03.03.2008.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 677/07, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ. E. \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nMagé\r\n\r\n110ª ZE\r\n\r\nPatrícia Domingues Salustiano\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 677/07;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658255"
                        ],
                        "658256": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 913 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TRE/RJ nº 685/08, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 03.03.2008.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 679/07, responsável pelo registro de pesquisas eleitorais, registro de candidaturas e prestações de contas de campanha, bem como para julgamento das representações e reclamações a eles pertinentes nas eleições municipais de 2008, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ. E. \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nMagé\r\n\r\n110ª ZE\r\n\r\nPatrícia Domingues Salustiano \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 679/07;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 658256"
                        ],
                        "658257": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 914 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TRE/RJ nº 685/08, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 03.03.2008.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 688/08, como juízo responsável pelo Pólo de Cargas de Urnas Eletrônicas nas Eleições de 2008, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ. E. \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n92ª ZE\r\n\r\nAna Beatriz Mendes Estrella\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 688/08;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 658257"
                        ],
                        "658258": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 916 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR os Juízes Eleitorais responsáveis pelo registro de pesquisas eleitorais, registro de candidaturas e prestações de contas de campanha, bem como para julgamento das representações e reclamações a eles pertinentes, constantes na Res. TRE nº 679/07 e alterações posteriores, para totalização de votos e diplomação dos eleitos.\r\n\r\nDes. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658258"
                        ],
                        "658295": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 922 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e \r\n\r\nConsiderando que toda vaga a ser oferecida aos novos servidores deve antes ser ofertada para os atuais servidores do quadro permanente deste Regional investidos nos cargos consignados no art. 1º do Ato nº 647/08; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, a necessidade de agilizar o Procedimento de Remoção em vigor nesta Corte para a liberação das vagas a serem oferecidas aos novos servidores por ocasião da posse;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §2º do art. 2º do Ato nº 647/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - Federal, do dia 9 de junho deste ano, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2.º.............................................................................................................................\r\n\r\n§1º ..................................................................................................................................\r\n\r\n§2º - As vagas que figurarem por 1 (um) concurso no edital de vagas sem terem sido objeto de escolha dos participantes serão oferecidas aos candidatos habilitados em Concurso Público.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658295"
                        ],
                        "658597": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 923/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 71734/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlessandra Cavalcante Affonso Barbosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115018\r\n\r\n29ª ZE\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658597"
                        ],
                        "658598": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 924/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10894/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAndré Sarmento Machado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715002\r\n\r\n157ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658598"
                        ],
                        "658599": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 925/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12122/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruno Cezar Andrade de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706012\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658599"
                        ],
                        "658600": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 926/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 16006/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarla da Silva Pereira Mattos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706014\r\n\r\n218ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658600"
                        ],
                        "658601": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 927/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10925/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Daflon Fraiz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706021\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658601"
                        ],
                        "658602": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 928/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13291/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEly Maranhão Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715008\r\n\r\n117ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658602"
                        ],
                        "658603": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 929/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10928/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÉrica Pacheco Marins\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715007\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658603"
                        ],
                        "658604": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 930/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14857/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFabiana Helena de Figueiredo Martins Sertório\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706025\r\n\r\n10ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658604"
                        ],
                        "658605": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 931/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74016/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávio Carvalho Barbosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615166\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n25/08/08\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658605"
                        ],
                        "658606": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 932/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10931/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGisele Gone li de Lacerda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715014\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658606"
                        ],
                        "658607": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 933/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12238/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJaqueline dos Santos Boente\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706037\r\n\r\n189ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658607"
                        ],
                        "658608": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 934/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12113/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJefferson Henrique Santos de Oliveira Rêgo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706038\r\n\r\n177ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658608"
                        ],
                        "658609": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 935/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9678/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKonstanza de Faria Novo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706041\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658609"
                        ],
                        "658610": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 936/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 71247/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeandro Silveira Barreto\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116012\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658610"
                        ],
                        "658611": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 937/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12125/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeonardo Fernandes de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706044\r\n\r\n69ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658611"
                        ],
                        "658612": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 938/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14856/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLívia Marcondes Dionesi\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706048\r\n\r\n10ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658612"
                        ],
                        "658613": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 939/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11544/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLúcia Helena de Senna do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706049\r\n\r\n208ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658613"
                        ],
                        "658614": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 940/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10930/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715030\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658614"
                        ],
                        "658615": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 941/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19872/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Pereira Cespes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706053\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658615"
                        ],
                        "658616": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 942/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11594/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarco Antônio Ermida Martire\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706055\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658616"
                        ],
                        "658617": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 943/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15312/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9200055\r\n\r\n192ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658617"
                        ],
                        "658618": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 944/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10933/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarge Pinheiro de Vasconcelos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706026\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658618"
                        ],
                        "658619": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 945/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10924/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMoisés de Castro Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706032\r\n\r\n136ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658619"
                        ],
                        "658620": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 946/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10926/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMonique Carneiro Lavra Garcia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706058\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658620"
                        ],
                        "658621": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 947/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14329/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRachel Guedes Cavalcante\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715036\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n28/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658621"
                        ],
                        "658622": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 948/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12123/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas- se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRaquel Ribeiro Limeira da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706067\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658622"
                        ],
                        "658623": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 949/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11595/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRejane Lopes de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706068\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658623"
                        ],
                        "658629": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 950/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17283/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata Faria Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715038\r\n\r\n192ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658629"
                        ],
                        "658624": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 951/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9674/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRodrigo Coelho de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715041\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n29/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658624"
                        ],
                        "658625": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 952/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10927/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRogério Villar de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706070\r\n\r\n82ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658625"
                        ],
                        "658626": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 953/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10932/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nThaís Loureiro de Macedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706075\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658626"
                        ],
                        "658627": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 954/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12124/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nYuri de Souza Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706082\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658627"
                        ],
                        "658628": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 955/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10929/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nWander dos Santos Vasconcellos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715045\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658628"
                        ],
                        "658297": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEDITAL Nº 31 /2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos, às Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Resolução nº 704/08, desta Corte Eleitoral, que, de acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, ocorrerá de 14 a 19 de setembro de 2008, no horário de 8 às 20 horas, na Sede deste Tribunal, na Avenida Presidente Wilson nº 194 sala 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a geração de mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no primeiro turno das eleições do corrente ano no âmbito deste Estado. Para atendimento à hipótese prevista no artigo 24, da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá em funcionamento a sala instalada no referido endereço, no período compreendido entre 20 de setembro e 04 de outubro do corrente ano. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, ...................... Carlinda Marques Dias Pires, Diretora-Geral, lavrei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 658297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "658649": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 552\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ JOÃO FILHO, candidato a Vereador, pela Coligação PV/PSDC/PHS, sob o nº 43254.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Almeida Pereira.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 57ª ZONA ELEITORAL/PARATY.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 553\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE DA SILVA, candidato a Vereador, pela Coligação PPS/PCdoB/PSDB, sob o nº 65700.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Almeida Pereira.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 57ª ZONA ELEITORAL/PARATY.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 554\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4903\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4926\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4942\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4948\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4955\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4956\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4970\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5363\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA, (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL TRIBUNA DO POVO.\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Assis Eduardo.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Jose Moura do Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Mazieri.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5367\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA PINTO LAGOS 2006 DE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA (JORNAL O CIDADÃO).\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Assis Eduardo.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Jose Moura do Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Mazieri.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5509\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Queimados.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5726\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRENTE: TV BRASIL SERRANA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6077\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar (PT, PDT, PSB, PC DO B, PT DO B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR) sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC DO B, PT DO B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu (PMN, PSL, PMDB, PRP, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6077\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar (PT, PDT, PSB, PC DO B, PT DO B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR) sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC DO B, PT DO B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu (PMN, PSL, PMDB, PRP, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6085\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA NO FUTURO (PTB, PMN, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nAndre de Assis Eduardo\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(3),(14),(14),(14)\r\n\r\nCarolina Mazieri\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(4),(5),(6)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(13)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(4),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nLeonardo Jose Moura do Amaral\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcio Deitos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\n(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(17)\r\n\r\nNatalino Gomes de Souza Filho\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(15),(15),(16),(16)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(11),(11),(12),(12)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(4),(6)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nWagner Almeida Pereira\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 658649"
                    ],
                    "658650": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPetição nº 740\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO, candidata a Prefeita pelo DEM, sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4805\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4806\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4807\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4808\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4819\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4883\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4889\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4894\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4896\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4900\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4901\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4907\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4913\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4939\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4961\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6115\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO TEMPO.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, candidato a Vereador pela Coligação Coragem para Mudar, sob o nº 13333.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6),\r\n\r\n(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nGustavo Froes dos Santos\r\n\r\n(17)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(12),(16)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15),(16)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6)\r\n\r\n,(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15),(16)\r\n\r\nSalatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(9),(12),(13),(14),\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(6),\r\n\r\n(7),(8),(9),(10),\r\n\r\n(11),(12),(13),\r\n\r\n(14),(15),(16)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 658650"
                    ],
                    "658651": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 334\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: ADMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira.\r\n\r\nHabeas Corpus nº 97\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO.\r\n\r\nPACIENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, vereador em Magé.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nPACIENTE: ELIANE GONÇALVES DE PINHO.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL / MAGÉ.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4728\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4897\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4911\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4915\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4919\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4925\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4928\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4929\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5256\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz de Aquino Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Ronei Querino Colly.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5440\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALCINO COSENDEY NASCIMENTO, Candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Mendes de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Santos Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5483\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ADALTRO MAGALHÃES GAVIÃO, candidato a Vereador pelo PC DO B sob o nº 65666.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Guterres.\r\n\r\nADVOGADO: Ligia Maria de Campos Lima.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5523\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JASSON JUMETE FRANÇA, Candidato a Vereador pela Coligação Progressistas e Democratas (PP, DEM), sob o nº 11739.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5527\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PTC - Comissão Executiva Municipal em Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLO BUSATTO JUNIOR, candidato a prefeito pela coligação Itaguaí está Mudando (PR-PMDB-PDT-DEM-PV-PMN-PSDC-PTN-PRP-PPS-PT DO B-PTB-PT-PP-PRB-PC DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Renato do Nascimento Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, candidata a vice-prefeita pela coligação Itaguaí está Mudando (PR-PMDB-PDT-DEM-PV-PMN-PSDC-PTN-PRP-PPS-PT DO B-PT-PT-PP-PRB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5543\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: DALMO DA SILVA MACHADO, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12666.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5591\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, Candidato a Vereador pela Coligação PSB, PR, PMN, PPS, PSDC, sob o nº 33333.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araujo Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5605\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena III (PMDB-PT DO B-PSC-PPS) sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5700\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDILSON GOMES RIBEIRO, Vereador do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5702\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: QUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Petrucci Guimarães.\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: QUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Petrucci Guimarães.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5712\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Silva Jardim, representado por Evandro Neves Pietrafessa Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Barbosa de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Paiva dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Alves Tonassi.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Mendes Cavalcanti.\r\n\r\nADVOGADO: Adelino Gonçalves Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro do Nascimento Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Vinicius da Silva Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Silva Jardim, representado por Cyro Renato de Azevedo Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo Correa de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5882\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (122ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Gustavo da Silva Campos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5976\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ) sob o nº 10.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5977\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5979\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta (PC DO B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6009\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR FRANCISCO GOMES, vice-presidente da Executiva do Diretório Municipal do PPS em Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO DOS REIS BORGES, presidente da Executiva Municipal do PPS em Barra Mansa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6044\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Cyntia Beatriz Vieira de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Braith Ferreira Senise.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6047\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FABRÍCIO VASCONCELLOS SOARES, candidato a vereador pela Coligação Valença para os Valencianos (PTB, PSL, PMN, PTN) sob o nº 14123 em Valença.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mattos Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdelino Gonçalves Filho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlexandre Guterres\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAndre Luis Reis de Amorim\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAntonio Carlos Franzmann\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAntônio César Bueno Marra\r\n\r\n(23),(23),(24),(24)\r\n\r\nAntonio Mattos Junior\r\n\r\n(28)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(18),(25),(25)\r\n\r\nCarlos Alberto Petrucci Guimarães\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCarlos Vinicius da Silva Santos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCesar de Souto Palma\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nClaudio Paiva dos Santos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(23),(24)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(27)\r\n\r\nCyro Figueiredo Americano\r\n\r\n(18)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(19)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(17)\r\n\r\nÉrica Mendes de Andrade\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(25)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(27)\r\n\r\nFlavio de Oliveira Pereira\r\n\r\n(26)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nGustavo Dias da Paixão\r\n\r\n(13)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\n,(10)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(17)\r\n\r\nHenrique de Almeida Avila\r\n\r\n(18)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(27)\r\n\r\nHumberto Barbosa de Mello\r\n\r\n(21)\r\n\r\nIvan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(3),(4),(5),(6),(7)\r\n\r\n,(8),(9),(10)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(17),(23),(24)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(23),(23),(24)\r\n\r\nLeandro do Nascimento Loyola\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLigia Maria de Campos Lima\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8)\r\n\r\n,(9),(10)\r\n\r\nLuciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuis Gustavo Correa de Mello\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(2),(2),(15)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuiz Eduardo do Nascimento Loyola\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuiz Gustavo da Silva Campos\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(18),(25),(25)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(18),(25),(25)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nMarlon Alves Tonassi\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMiguel Saraiva de Souza\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(23),(24)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(23),(23),(24),(24)\r\n\r\nPedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\n(27)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nPriscila Fernandes Tavares Americano\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(18),(25),(25)\r\n\r\nRenato do Nascimento Gomes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRoberto Lopes de Araujo Neto\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(24)\r\n\r\nRodrigo Mendes Cavalcanti\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRomulo Luiz Colly\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRomulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRonei Querino Colly\r\n\r\n(11)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(25),(25)\r\n\r\nThais Pereira Viana\r\n\r\n(25)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(7)\r\n\r\nValdir Teophilo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nVania Santos Gomes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8)\r\n\r\n,(9),(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 658651"
                    ],
                    "658652": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4667\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4829\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4865\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5035\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO ANDRÉ LUQUETTI CAVALCANTE.\r\n\r\nADVOGADO: Edenilza Souza Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5038\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS (CHICO BORRACHEIRO), Vereador de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto da Silva Araujo.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique da Silva Batista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5039\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5060\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: ADAIR VIEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Josemar de Almeida Mussauer Júnior.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle de Freitas Marinho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5100\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5101\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5106\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5111\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5350\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER DA SILVA CAMPELO.\r\n\r\nADVOGADO: Niraldo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: NAILDO BORGES MACABU.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ROBINSON DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5357\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA (CANDINHO).\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA (BENTO).\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5359\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: BERNARDO CHIM ROSSI, candidato a Vereador pela Coligação União e Força Juntos Podemos Mais (PMDB-PCdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5909\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nAGRAVADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5909\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nAGRAVADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5963\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6031\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6035\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), Candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6053\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS), candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vanessa de Carvalho Rimes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6124\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, Candidato a Prefeito do Município de Resende.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nADVOGADO: Kleber Luiz de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo de Freitas Ramos.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Neves Curty.\r\n\r\nADVOGADO: Jacqueline Moreira Pizzotti Minervino.\r\n\r\nADVOGADO: Ieda Duarte Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Marlisa Ramos de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Joana Darque de Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Maria dos Santos Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Rodrigo Candeloro.\r\n\r\nADVOGADO: Giovana Tognolo Vilela Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre da Silva Rezende.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Felipe Bruno.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6130\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS LOPES ALVES, candidato a Vereador pela Coligação Justiça Social (PTC, PMN), sob o nº 36162.\r\n\r\nADVOGADO: Simoni Domingues Porto da Silva.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nQuebra Lista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nAdonel Santos Magalhaes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAdriel dos Santos Silva\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nAlexandre da Silva Rezende\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(4),(7)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAntonio Carlos Franzmann\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAntonio Carlos Franzmann\r\n\r\n(8),(9),(10)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nBianka Laurentino Macabu\r\n\r\n(12)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Araujo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Felipe Bruno\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(4),(5),(7),(8),(9),\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDaniel Neves Curty\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nDanielle de Freitas Marinho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdenilza Souza Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabio Rodrigo Candeloro\r\n\r\n(21)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nGiovana Tognolo Vilela Macedo\r\n\r\n(21)\r\n\r\nGloria Maria dos Santos Pereira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(18),(18),(19),\r\n\r\n(19)\r\n\r\nGuilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nIeda Duarte Ferreira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nIvan de Moura Machado\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nIvan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\n(8),(9),(10),(11)\r\n\r\nJacqueline Moreira Pizzotti Minervino\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Júnior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nKleber Luiz de Souza\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(4),(5),(7),(8),(9),\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(17)\r\n\r\nLuis Alexandre Diniz Rodrigues\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(18),(18),(19),\r\n\r\n(19)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMarcio Brandao Ribeiro\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcos Roberto de Carvalho\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMaria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMaria Joana Darque de Barros\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nMarlisa Ramos de Oliveira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(18)\r\n\r\nNaildo Borges Macabu\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nNiraldo Borges Macabu\r\n\r\n(12)\r\n\r\nOswaldo da Cunha Rodrigues Filho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nPedro Henrique da Silva Batista\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRonaldo de Freitas Ramos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nSimoni Domingues Porto da Silva\r\n\r\n(22)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(15),(16)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(4),(7)\r\n\r\nVanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\n(20)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(5),(7),(8),(9),\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 658652"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "658564": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 73.027/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar do curso “Fundamentos de Segurança da Informação ISO 27001:2005” e da reunião com a empresa Moreira & Associados - Auditores.\r\n\r\nPeríodo: 27/08 a 01/09/08\r\n\r\nInteressado: André Luis Corrêa de Araújo - CJ-03\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, e 02 diárias simples, no valor de R$ 346,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 42,70, totalizando o valor de R$ 1.065,66.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do servidor ANDRÉ LUIS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 658564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "658328": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/09/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 460\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório \r\n\r\nEstadual.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Sergio Sencier e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nQuebra REQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nÓrgão Diretivo de Armação de Búzios.\r\n\r\nADVOGADO-: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro.\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4540\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES.\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Claudio de Souza Mendes.\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 5110\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO FREITAS MOITA.\r\n\r\nADVOGADO-: Edmilson Gama.\r\n\r\nSESSÃO ADMNINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5509\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nId: 658328"
                        ],
                        "658326": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Des. Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5552, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar ANTONIO SOARES DO CARMO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2008. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.(a) Des. Motta Moraes - Relator\r\n\r\nId: 658326"
                        ],
                        "658327": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Des. Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5563, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar PAULO ROBERTO VIEIRA JACQUES, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2008. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Motta Moraes -Relator\r\n\r\nId: 658327"
                        ],
                        "658323": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 550\r\n\r\nIMPETRANTE-: SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA, candidato a vereador pelo PSOL sob o nº 17000.\r\n\r\nADVOGADO-: Daniela Camargo de Oliveira.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA.\r\n\r\nDECISÃO: \"I- Indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar no relato inicial a ocorrência de fumus boni juris e periculum in mora. II- Notifique-se a autoridade dita coatora. III- Após, remetam-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral. IV- Após, voltem-me conclusos. V- Intimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 658323"
                        ],
                        "658324": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 554 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS.\r\n\r\nDECISÃO: \"Autos recebidos nesta data, às 15:50h. Indefiro, por ora, a liminar requerida, tendo em vista que não caracterizados, a princípio, os aspectos norteadores de seu deferimento. Oficie-se à indigitada autoridade coatora, para que preste as informações necessárias ao julgamento do presente Mandado de Segurança. Entrementes, à ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral. Após sua valiosa manifestação, retornem os autos conclusos, para prosseguimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/09/2008. - (a) Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - membro em plantão\r\n\r\nId: 658324"
                        ],
                        "658325": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5154 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO : JORGE ROBERTO FORTES\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir o registro de candidatura de José Roberto Fortes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 658325"
                        ],
                        "657785": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77098/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/9/2008; VALIDADE: ATÉ 31/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AROLDO MARTINS DE SOUZA FILHO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOSÉ MOZAR DE AZEVEDO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: MARCELA RIMES; MEMBROS: ROMILDA PAULA PINTO DE SOUZA, SILVANA SILVESTINA DE AZEVEDO SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76470/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/9/2008; VALIDADE: ATÉ 30/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA; MEMBROS: ADILTON FIGUEIREDO, GETULIO SINFITELLI, JOAO ADAO SIMOES DE FARIA, PAULO ROBERTO PIMENTEL, ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA ASSIS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76471/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/9/2008; VALIDADE: ATÉ 30/11/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE; MEMBROS: ADRIANA DA COSTA OLIVEIRA, FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO, FLAUBERTO CARDOZO DE GOES, JORGE LUIZ MARTINS, MARIO UBIRACI DA SILVA SANTOS, RUI BARBOSA FELIX. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77311/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/9/2008; VALIDADE: ATÉ 2/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO; MEMBROS: ALTAIR DE LIMA RODRIGUES, AROLDO DE LIMA RODRIGUES, FABIANA GOMES RODRIGUES DE BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRAGOSO, LUIZ FELIPE DE SOUZA FRAGOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 78527/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/9/2008; VALIDADE: ATÉ 3/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELCIO RANGEL DA SILVA; MEMBROS: DALVA SUELI BORGES NEVES, EDGAR ALVES ROCHA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, RUBERVAL MOTTA DOS REIS, WALDEZ SANTIAGO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77309/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/09/2008; VALIDADE: ATÉ 02/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILDO FERREIRA GANDRA; MEMBROS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, CLAUDIO LUIS BONFIM, EDVALDO LOPES DA SILVA, GERALDINO OSVALDT, JOSE LUIZ DIAS TORRES, LUIZ BRUM DA CRUZ, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS, MOISES LIMA, OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT, PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 78526/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/9/2008; VALIDADE: ATÉ 3/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROMARIA CRISTINA MACHADO VIEIRA; MEMBROS: CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA, CIMAR MONTECHIARI BADINI, EDILENE DE PAULA FERREIRA, JOSE AUGUSTO DE SOUZA COUTO, JOSE ROBERTO RAPOZO GONCALVES, MARCO BADINI DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 78525/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/9/2008; VALIDADE: ATÉ 3/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO LUIZ GOMES VIANA; MEMBROS: DEMERVAL JOSE MARQUES FELIX, JOSE LUIZ FAZOLI, NEWTON ALBERTO KLAYN, PEDRO JORGE DE SOUZA XIMENES, ROBERTO NASCIMEMTO FERREIRA, RODRIGO FREIRE VIANA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77310/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/09/2008; VALIDADE: ATÉ 02/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NOEL DE OLIVEIRA; MEMBROS EFETIVOS: CARLOS HENRIQUE REEVE, ELIAS DRABLE NETO, JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO PINTO, JOSE RIBAMAR CASTELO BRANCO CASTRO. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76074/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 17/08/2008; VALIDADE: ATÉ 31/10/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAILTON INGRE; 1º VICE-PRESIDENTE: JOÃO LAMEIRAS; VICE-PRESIDENTE DE FORMAÇÃO POLÍTICA: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA; VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO: AMANCIO CRUZ; SECRETÁRIO-GERAL: ARTHUR RONALDO PINHEIRO DE SIQUEIRA; TESOUREIRO-GERAL: ALCINO AMADOR FERREIRA DE SOUZA; SUPLENTE: JORGE BARRETO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77702/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2008; VALIDADE: ATÉ 28/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MAURO MEDEIROS; TESOUREIRO: CARLOS SIMÕES; SECRETÁRIO: VALMIR DOS SANTOS; MEMBROS: ALFREDO JOSÉ DA SILVA, SEBASTIÃO SERGIO PEREIRA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 77686/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/9/2008; VALIDADE: ATÉ 1/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA; VICE-PRESIDENTE: EDUARDO HENRIQUE VOGT; SECRETÁRIO: VALDIR CORREA DOS REIS; TESOUREIRO: JAIME JOSÉ DOS SANTOS LOPES; VOGAL: CLÁUDIO PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76345/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/9/2008.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76350/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUANA MIRANDA CHERENE; VICE-PRESIDENTE: MATEUS CHAVES DE SOUZA; SECRETÁRIO: MARLUCIA FERREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: CARLOS MAGNO DE SOUZA FERREIRA; VOGAL: RIERES FERREIRA MIRANDA. \r\n\r\nId: 657785"
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                        "657786": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial de 18/08/08, às fls. 06.\r\n\r\nAssunto: anotação da designação do Órgão Diretivo do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Município de Duque de Caxias (protocolo nº. 66055/08).\r\n\r\nOnde se lê - VALIDADE: ATÉ 05/10/08.\r\n\r\nLeia-se - VALIDADE: ATÉ 05/11/08.\r\n\r\nId: 657786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "658015": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nSuprimento de fundos de serviços e materiais para o Pólo Eleitoral, concedido pela Diretoria-Geral, com base no Ato 777/2008, publicado no D.O.E/RJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 31/07/2008. - Elemento de despesa: 33.90.39 - Programa de Trabalho: Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Prazo de Aplicação: até 07/11/2008 - Prestação de Contas: Até 17/11/2008.\r\n\r\nZona\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício de Aplicação\r\n\r\n6\r\n\r\n57950/2008\r\n\r\nClaudia Cristina Soares de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n89\r\n\r\n62888/2008\r\n\r\nGisele Veronica Christensem\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n58757/2008\r\n\r\nHelena de Araujo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n94\r\n\r\n62316/2008\r\n\r\nLilian Miranda de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n107\r\n\r\n63054/2008\r\n\r\nSandra Freitas da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n116\r\n\r\n59814/2008\r\n\r\nWania Vinhas Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n123\r\n\r\n64170/2008\r\n\r\nJoão Bosco Teixeira\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n127\r\n\r\n57385/2008\r\n\r\nMarcio de Abreu Praça Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n142\r\n\r\n58569/2008\r\n\r\nElba Alves Vidal\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n155\r\n\r\n65493/2008\r\n\r\nMauricio Carlos Amolinário de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n226\r\n\r\n59139/2008\r\n\r\nGilmar Renato Moreira\r\n\r\nCoordenador de Polo\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nSuprimento de fundos de serviços e materiais para a Zona e a Fiscalização da Propaganda Eleitoral, concedido pela Diretoria-Geral, com base no Ato 777/2008, publicado no D.O.E/RJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 31/07/2008. - Elemento de despesa: 33.90.39 - Programa de Trabalho: Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) - Prazo de Aplicação: até 10/10/2008 - Prestação de Contas: Até 20/10/2008\r\n\r\nZona\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício de Aplicação\r\n\r\n34\r\n\r\n64455/2008\r\n\r\nGeovane Amaro Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n58206/2008\r\n\r\nSamuel Meira Moutta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n37\r\n\r\n63578/2008\r\n\r\nRicardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n40\r\n\r\n64472/2008\r\n\r\nCristiano Santos Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n43\r\n\r\n67554/2008\r\n\r\nRogerio Medeiros Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n49\r\n\r\n62861/2008\r\n\r\nFausto Ferreira da Silva\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n50\r\n\r\n63044/2008\r\n\r\nIvandro Fausto de Andrade\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n51\r\n\r\n66091/2008\r\n\r\nIderaldo Luís de Almeida Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n54\r\n\r\n67664/2008\r\n\r\nFrancisco José de Oliveira Façanha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n55\r\n\r\n69496/2008\r\n\r\nMarcelo Vieira Fernandes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n56\r\n\r\n63870/2008\r\n\r\nMaria Odete de Souza Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n66115/2008\r\n\r\nLuzimaguida Gomes Martins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n62\r\n\r\n62265/2008\r\n\r\nIsabelle Domingues Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n73\r\n\r\n65276/2008\r\n\r\nValeria Teixeira Fontainha\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n74\r\n\r\n68705/2008\r\n\r\nRafael Bessa Magalhães França\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n92\r\n\r\n58758/2008\r\n\r\nCristiana Correa Pina\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n93\r\n\r\n67871/2008\r\n\r\nEduardo Henrique Soares Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n95\r\n\r\n63017/2008\r\n\r\nGlaucia Sanches Giolito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n96\r\n\r\n58421/2008\r\n\r\nPriscila Maricati\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n97\r\n\r\n60993/2008\r\n\r\nGlauco Franco Tristini\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n101\r\n\r\n65489/2008\r\n\r\nLuciana Grimião Queiroz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n102\r\n\r\n61649/2008\r\n\r\nJoão Marcelo de Barros Maia\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n107\r\n\r\n63053/2008\r\n\r\nLuis Carlos da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n108\r\n\r\n61633/2008\r\n\r\nFlaviane Salera\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n109\r\n\r\n69598/2008\r\n\r\nBrunella Amorim Pagotto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n110\r\n\r\n64074/2008\r\n\r\nMarcelo Duarte Daumas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n111\r\n\r\n63010/2008\r\n\r\nRicardo de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n139\r\n\r\n63750/2008\r\n\r\nAnderson Assad Drumond\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n141\r\n\r\n62147/2008\r\n\r\nLuiz Roberto Pessanha Vassimon\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n146\r\n\r\n59302/2008\r\n\r\nAna Lidia Sampaio Salles\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n147\r\n\r\n64550/2008\r\n\r\nLuciana Maria Gomes Ramos Nascimento\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n174\r\n\r\n59591/2008\r\n\r\nValéria Regina de Sá\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n181\r\n\r\n59295/2008\r\n\r\nMarcia Fialho\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n183\r\n\r\n68076/2008\r\n\r\nVania Helena Torres Gusmão\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n195\r\n\r\n63151/2008\r\n\r\nCamila de Souza Abrantes Abreu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n198\r\n\r\n66208/2008\r\n\r\nConsuelo Toledo da Silva Pinheiro\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nQuebra Suprimento de fundos de serviços e materiais para a Zona e a Fiscalização da Propaganda Eleitoral, concedido pela Diretoria-Geral, com base no Ato 777/2008, publicado no D.O.E/RJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 31/07/2008. - Elemento de despesa: 33.90.39 - Programa de Trabalho: Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) - Prazo de Aplicação: até 10/10/2008 - Prestação de Contas: Até 20/10/2008, estendendo-se estes prazos, respectivamente, para 31/10/2008 e 10/11/2008, na ocorrência de 2º turno.\r\n\r\nZona\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício de Aplicação\r\n\r\n134\r\n\r\n62498/2008\r\n\r\nElielsom Pereira Negreiros\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n156\r\n\r\n66130/2008\r\n\r\nLeandro Gomes Oliveira\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nSuprimento de fundos de serviços e materiais para a Zona Eleitoral, concedido pela Diretoria-Geral, com base no Ato 777/2008, publicado no D.O.E/RJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 31/07/2008. - Elemento de despesa: 33.90.39 - Programa de Trabalho: Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 3.000,00 (três mil reais) - Prazo de Aplicação: até 10/10/2008 - Prestação de Contas: Até 20/10/2008\r\n\r\nZona\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício de Aplicação\r\n\r\n81\r\n\r\n66880/2008\r\n\r\nAloisio Osmundo Meirelles Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n104\r\n\r\n67483/2008\r\n\r\nMaria da Neves Lima de Siqueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n116\r\n\r\n59818/2008\r\n\r\nWania Vinhas Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nSuprimento de fundos de serviços e materiais para a Zona Eleitoral, concedido pela Diretoria-Geral, com base no Ato 777/2008, publicado no D.O.E/RJ - Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 31/07/2008. - Elemento de despesa: 33.90.39 - Programa de Trabalho: Pleitos Eleitorais - Valor do Suprimento: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) - Prazo de Aplicação: até 10/10/2008 - Prestação de Contas: Até 20/10/2008, estendendo-se estes prazos, respectivamente, para 31/10/2008 e 10/11/2008, na ocorrência de 2º turno.\r\n\r\nZona\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício de Aplicação\r\n\r\n1\r\n\r\n58553/2008\r\n\r\nAmanda Schafer Cavalcante\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n3\r\n\r\n57411/2008\r\n\r\nAna Maria Monteiro Oliva de Carvalho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n58936/2008\r\n\r\nJorge Luiz Vieira de Melo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n57949/2008\r\n\r\nClaudia Cristina Soares de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n63667/2008\r\n\r\nCristina Cancela Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n63092/2008\r\n\r\nSusana Soares de Araujo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n63634/2008\r\n\r\nPaulo de Mattos Leal\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n67079/2008\r\n\r\nFernando Jose Soares Missagia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n58258/2008\r\n\r\nAngela Maria Travassos Chagas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n17\r\n\r\n63371/2008\r\n\r\nDeize Luna Moutinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n18\r\n\r\n62998/2008\r\n\r\nElizabeth Lavalle da Silva Faria\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n65934/2008\r\n\r\nTatiana Marques Rodrigues Ferreira\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n64425/2008\r\n\r\nMaria de Fatima Pereira de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n44\r\n\r\n61771/2008\r\n\r\nLeonardo Mendes Peres\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n46\r\n\r\n64039/2008\r\n\r\nSidnei Graciliano Gonçalves Furtado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n47\r\n\r\n67981/2008\r\n\r\nGeny Aparecida Muniz Braz\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n65\r\n\r\n64118/2008\r\n\r\nLuis Gustavo Grünewald\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n66\r\n\r\n58780/2008\r\n\r\nJucineidy Lanes de Andrade Filippo Gonzalez\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n72\r\n\r\n57333/2008\r\n\r\nMarisol Freire Sampaio\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n78\r\n\r\n62613/2008\r\n\r\nWagner Leandro Rabello Junior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n83\r\n\r\n60742/2008\r\n\r\nPaula de Almeida Batista Bartelli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n84\r\n\r\n67741/2008\r\n\r\nGutenberg Ferreira Gomes\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n88\r\n\r\n67084/2008\r\n\r\nRenato do Valle Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n89\r\n\r\n62887/2008\r\n\r\nLarissa de Matos Biajoli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n98\r\n\r\n65546/2008\r\n\r\nVanda Azevedo da Silva\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n100\r\n\r\n63028/2008\r\n\r\nHenderson Monteiro Teixeira\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n113\r\n\r\n57874/2008\r\n\r\nPaulo Carlos Santos Franco\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n115\r\n\r\n58567/2008\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lethier Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n117\r\n\r\n58768/2008\r\n\r\nMaria Tereza de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n118\r\n\r\n63438/2008\r\n\r\nGilberto Farias Marques\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n120\r\n\r\n62129/2008\r\n\r\nMônica Guimarães Stilben\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n122\r\n\r\n58695/2008\r\n\r\nJorge Lopes dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n123\r\n\r\n64167/2008\r\n\r\nAri Emilio Mancini Pinto\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n125\r\n\r\n57840/2008\r\n\r\nClecir Mara Rosario\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n132\r\n\r\n62494/2008\r\n\r\nAdriana Borges da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n135\r\n\r\n63467/2008\r\n\r\nMarcio Dias Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n137\r\n\r\n68699/2008\r\n\r\nFrancine Rodrigues da Rocha\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n140\r\n\r\n57871/2008\r\n\r\nCristiane Pestana Gomes Tanure\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n142\r\n\r\n58568/2008\r\n\r\nElba Alves Vidal\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n143\r\n\r\n62693/2008\r\n\r\nBrenno de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n152\r\n\r\n66899/2008\r\n\r\nLuiz Cláudio da Silva Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n153\r\n\r\n65492/2008\r\n\r\nCláudia Regina Albuquerque Carneiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n155\r\n\r\n65494/2008\r\n\r\nKarla Veronica do Pinho Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n157\r\n\r\n63083/2008\r\n\r\nFernanda Wilsa Leconte de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n161\r\n\r\n62133/2008\r\n\r\nRinaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n168\r\n\r\n67533/2008\r\n\r\nAlexandre de Amorim Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n170\r\n\r\n63791/2008\r\n\r\nAlonço Barboza de Paula\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n171\r\n\r\n60219/2008\r\n\r\nLuciana de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n175\r\n\r\n63484/2008\r\n\r\nGeraldo da Silva Bastos Filho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n176\r\n\r\n60577/2008\r\n\r\nAntonio Carlos de Almeida Teixeira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n177\r\n\r\n65515/2008\r\n\r\nRonaldo José Dias Chaves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n182\r\n\r\n62151/2008\r\n\r\nLessandra Costa de Carvalho Avila\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n189\r\n\r\n63904/2008\r\n\r\nMaria da Graça Barros Sysak\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n190\r\n\r\n63494/2008\r\n\r\nTatiana Domingues da Silva do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n191\r\n\r\n67725/2008\r\n\r\nBianca Guimarães Saboia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n192\r\n\r\n63996/2008\r\n\r\nRosane Lima da Silva Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n200\r\n\r\n61700/2008\r\n\r\nLeonardo Rosas Tocci\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n201\r\n\r\n63443/2008\r\n\r\nEdvania Tavares de Moura\r\n\r\nRequisitado(a)\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n202\r\n\r\n63589/2008\r\n\r\nGilberto Dias de Sá\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n205\r\n\r\n63928/2008\r\n\r\nMarcia de Medeiros Porto\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n206\r\n\r\n60342/2008\r\n\r\nJucelio Gomes Mesquita\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n208\r\n\r\n62071/2008\r\n\r\nAndré Luiz Maranhão Correa\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n210\r\n\r\n63281/2008\r\n\r\nMarcelo da Silva Offredi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n211\r\n\r\n66876/2008\r\n\r\nTeresa Cristine Peiter Carpenter Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n217\r\n\r\n63692/2008\r\n\r\nElifas Gonçalves Siqueira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n218\r\n\r\n58034/2008\r\n\r\nNeuzimar dos Santos Silva\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n219\r\n\r\n58315/2008\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n229\r\n\r\n62451/2008\r\n\r\nJorge Jaccoud\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n232\r\n\r\n58629/2008\r\n\r\nJosenilda Dias da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n237\r\n\r\n58606/2008\r\n\r\nMelissa Miranda Pereira\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n238\r\n\r\n62916/2008\r\n\r\nAlexander Lopes da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n246\r\n\r\n64054/2008\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Duarte\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n250\r\n\r\n63565/2008\r\n\r\nDesdenio Dias Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n252\r\n\r\n60084/2008\r\n\r\nJaime Marcelo Schkrab\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nId: 658015"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "656481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18 - Centro Histórico\r\n\r\nParaty/RJ - Tel.: (24) 3371-1498\r\n\r\nProcesso nº: 196/2008\r\n\r\nNatureza: Omissão de Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade - PHS\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e JULGO como NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade relativas ao Exercício de 2007, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9.096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 11, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PHS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (SECIN) o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 02 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral.\" \r\n\r\nProcesso nº: 205/2008\r\n\r\nNatureza: Omissão de Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Democratas - DEM\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e JULGO como NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Democratas relativas ao Exercício de 2007, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9.096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 12, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do DEM para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (SECIN) o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 03 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral.\" \r\n\r\nId: 656481"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657543": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcessos n.º 022/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, IRANY LIMA DA CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas as condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 94/95 e findo o período de prova, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DA RÉ IRANY LIMA DA CUNHA, ex vi o disposto no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao INI e IFP. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 657543"
                        ],
                        "657544": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcessos n.º 105/07(IP nº 169/07)\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, MAURÍLIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos , etc...\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral requereu à fl. 29 a instauração de Inquérito Policial, para apurar a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nÀ fl. 57 foi anexado aos autos a cópia da certidão de óbito do Réu, tendo o Ministério Público Eleitoral requerido à fl. 55 a declaração da extinção da punibilidade pela morte do agente, tendo em vista o artigo 107, I do Código Penal. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MAURÍLIO LUIZ DA SILVA, com fulcro no artigo 107, I do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 657544"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657231": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 174/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PRB (Partido Republicano Brasileiro): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 175/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PP (Partido Progressista): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 176/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PT (Partido dos Trabalhadores): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\". \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 177/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PTB (Partido Trabalhista Brasileiro): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 178/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PSL (Partido Social Liberal): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 179/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PPS (Partido Popular Socialista): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 180/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 181/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PCO (Partido da Causa Operária): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 182/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PRP (Partido Republicano Progressista): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 183/08\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2007/não apresentação - PC do B (Partido Comunista do Brasil): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS, referente ao exercício 2007, do respectivo diretório municipal nos termos o art.28ss da Resolução nº21.841/04. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 01/07/2008\".\r\n\r\nId: 657231"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "657915": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº030/2008\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 657915"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "659074": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.469 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ACORDO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança para representar o Estado do Rio de Janeiro, como anuente, no Acordo de Cooperação Técnica Não Reembolsável n° ATN/JF - 11022-BR, com vistas à realização de programa de fortalecimento das capacidades institucionais para enfrentar a criminalidade e a violência nos estados brasileiros.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 659074"
                    ],
                    "659077": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.470 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1207/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério das Cidades recomendar a criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade para a prática de política de desenvolvimento urbano;\r\n\r\n- a criação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ mediante a Lei Estadual nº 5.293 de 18 de julho de 2008; e\r\n\r\n- a atribuição legal do Governador do estado em designar o órgão estadual responsável pela coordenação do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - CEC/RJ fica vinculado à Secretaria Estadual de Obras - SEOBRAS, como órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano;\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro - CEC/RJ será presidido pelo Secretário Estadual de Obras e na sua ausência ou impedimento eventual pelo Subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Obras proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 659077"
                    ],
                    "659081": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.471 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/33297/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.471/2008 \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nDiretor de Recursos Humanos\r\n\r\nFAETEC 1\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Formação Inicial e Continuada\r\n\r\nFAETEC 1\r\n\r\n(b)02\r\n\r\nDiretor (ISE/IST)\r\n\r\nFAETEC 1\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Ensino Superior\r\n\r\nFAETEC 1\r\n\r\n(c)30\r\n\r\nGerente de Área\r\n\r\nFAETEC 5\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Escola A\r\n\r\nFAETEC 2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\nCoordenador de Unidade\r\n\r\nFAETEC 3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nFAETEC 4\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) Celso Pansera;\r\n\r\n(b) Fernando da Silva Mota;\r\n\r\n(b) Fabiano Saldanha Gomes de Oliveira;\r\n\r\n(c) Maurício de Souza Queiroz;\r\n\r\n(c) Lea Simone de Carvalho;\r\n\r\n(c) Laurindo dos Santos Ferreira;\r\n\r\n(c) Luiz Carlos Neves da Mota;\r\n\r\n(c) Jorge Luiz Mendes Bonvicino;\r\n\r\n(c) Fernanda Duarte Villela;\r\n\r\n(c) Manoel de Souza Alves;\r\n\r\n(c) Jorge Lopes Clemente;\r\n\r\n(c) Ignês de Azevedo Barbosa,\r\n\r\n(c) Lucy Costa de Oliveira;\r\n\r\n(c) Izabel Maria da Fonseca Fernandes;\r\n\r\n(c) Vânia Maria Monteiro;\r\n\r\n(c) Sérgio da Silva Gonçalves;\r\n\r\n(c) Osvaldo Bispo dos Santos;\r\n\r\n(c) Washington Luiz Alves Siqueira;\r\n\r\n(c) Michael Ribeiro Cardoso;\r\n\r\n(c) Orivaldo Gonçalves Neto;\r\n\r\n(c) Ortulana Maria Carneiro Leite;\r\n\r\n(c) Tereza Cristina Santos da Silva;\r\n\r\n(c) Tereza de Fátima de Souza;\r\n\r\n(c) Marcelo Tavares Mendes;\r\n\r\n(c) Maricélia Silva Alves;\r\n\r\n(c) Rosimeri da Conceição Domingos;\r\n\r\n(c) Margareth Paes Muller;\r\n\r\n(c) Carlos Alberto Correia de Medeiros\r\n\r\n(c) 05 (cinco) vagas da Lei nº 3781, de 18/03/2002.\r\n\r\nId: 659081"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "659080": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTO EDUARDO TIMM, matrícula nº 0944081-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2575/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 0221469-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Wagner Almeida de Araujo. Processo nº E-26/32699/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA MOTA, matrícula FAETEC nº 00/0332122-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da mesma Fundação, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/33297/2008.\r\n\r\nId: 659080"
                    ],
                    "659075": [
                        "I - Ato",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/000638/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 2.6.2008, para, na qualidade de membro representante do Poder Executivo, exercer as funções de membro titular do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n2) designar, nos termos do Decreto nº 27.038, de 28 de agosto de 2000, CÁTIA FRAGA para, na qualidade de representante do Poder Executivo, exercer as funções de membro titular do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a Antonio Fernando de Almeida Teixeira pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 2.6.2008.\r\n\r\nId: 659075"
                    ],
                    "659076": [
                        "I - Ato",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto federal nº 3.395, de 29.3.2000, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 659076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "659079": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 0820727-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Cecília Menezes Vasconcellos Drummond, matrícula nº 898852-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-11/408/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, RENATA BARRA DE ANDRADE, matrícula nº 0944091-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/402/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARTINS DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Borges, matrícula nº 0816854-4. Processo nº E-21/10113/2008.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DE MORAES ALVES, matrícula nº 930365-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10102/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE EDUARDO SA NOUALS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo de Moraes Alves, matrícula nº 930365-2. Processo nº E-21/10102/2008.\r\n\r\nEXONERAR WALDIR IGNÁCIO MARINS JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0896678-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10101/2008.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MORAES ALVES matrícula nº 930365-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Waldir Ignácio Marins Júnior, matrícula nº 0896678-0. Processo nº E-21/10101/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2008, CARMEN REGINA DE VARGAS, matrícula nº 0890296-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1733/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carmen Regina de Vargas, matrícula nº 0890296-7. Processo nº E-18/1733/2008.\r\n\r\nEXONERAR ALÍPIO PEREIRA DO CARMO, matrícula nº 0932369-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1675/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO RIBEIRO BORGES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alípio Pereira do Carmo, matrícula nº 0932369-2. Processo nº E-23/1675/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ALCINO MOURA, matrícula nº 0179528-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1630/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON RIBEIRO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alcino Moura, matrícula nº 0179528-5. Processo nº E-23/1630/2008. \r\n\r\nId: 659079"
                    ],
                    "659078": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 10/04/2007 D.O DE 11/04/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº 01/502648/2008, fica esclarecido que a servidora MANY KYRILLOS a quem se refere o presente Ato de nomeação passou a exercer, com efeitos a contar de 25 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pós-Graduação, da estrutura da FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob a matrícula nº 3501001-7.\r\n\r\nATO DE 14/08/2007 D.O DE 15/08/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/623/2007, fica retificado para LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BARROS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 659078"
                    ],
                    "659064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. OFICIO N° 29/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PMERJ, BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO, RG. nº 54.082, para o AJMERJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/200.666/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do IASERJ, LUCIENNE FRAGA FERREIRA, matrícula nº 08/106.130-1, para o CBMERJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/8652/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, PÉRICLES TAVARES MORAES, matrícula nº 850.227.0, para o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO.\r\n\r\nProc. n° E-17/001.305/2008 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da EMOP, JOSÉ ALFREDO VIEIRA BARCELOS, matrícula nº 352.156-4, ROMY WAEGER DELPUPO, matrícula nº 352.119-2, GUARACY DAS CHAGAS, matrícula nº 353.296-7, JOADIR JOSÉ DE MOURA, matrícula nº 353.325-4, REYNALDO DOYLE MAIA FILHO, matrícula nº 352.178-8, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 351.833-9, para a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 659064"
                    ],
                    "658956": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/009/2515/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-26/61010/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 658956"
                    ],
                    "659046": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-23/894/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1°, § 1º, do Decreto n° 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo n° E-23/894/2008, e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE CLUBES E ASSOCIAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FCRERJ. \r\n\r\nId: 659046"
                    ],
                    "658393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.405/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2008, realizado na Sessão Pública do Pregão de 22/08/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 198.655, onde o único lote foi adjudicado com o valor de R$ 278.014,08 (duzentos e setenta e oito mil quatorze reais e oito centavos), à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2008.\r\n\r\nId: 658393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "658509": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCUS ANTONIO SALLY, Registro nº 00302455176, vinculado ao PGU nº 306333821, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/272658/2008.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JONES SILVA RODRIGUES DE SOUZA, Registro nº 3774834748, na Categoria “A”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/15110/4150/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RENATO JOSÉ BULL, PGU nº 306897270, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/231756/2007.\r\n\r\nId: 658509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658510": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/201369/2007 - NORBERTO LOURENÇO SIMÕES, Trabalhador, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/000.746-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 10.05.2007, e torna nula a fixação publicada no D.O. de 11.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/257722/2008 - RUBENS MARTINS DE JESUS, Eletricista Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.385-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/294469/2008 - LUIS SERGIO DE ABREU, matr. nº 24/001.832-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente ao período de 06.06.1979 a 05.06.2004.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/291169/2008 - MARLENE VOMMARO MURAD FERREIRA, matr. nº 24/000.014-1. CONCEDO o auxílio funeral. \r\n\r\nId: 658510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658511": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nCANCELA o ato publicado no D.O. de 20.05.2008. Proc. nº E-09/23150/4140/2004.\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nAPLICA a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor PEDRO HENRIQUE LEITE, Registro nº 2317800001, quando na condução da moto de placa KOO-2102 com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (16.06.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico) a teor do § 2º do art. 160 do CTB. Proc. nº E-09/299/4120/2005. \r\n\r\nId: 658511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/447.461/1987 - CARLOS DE SOUZA DINO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.197-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 28/01/2002 a 09/03/2007.\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/443.435/1987 - MARCOS AURÉLIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.482-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 09/07/2002 a 06/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/444.042/1987 - ORLEY ARAUJO DE SANTANA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.245-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/10/2000 a 29/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.394/1987 - CARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 09/06/2002 a 07/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/444.024/1987 - VALDIR DA CUNHA BRAGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 292.507-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/04/2002 a 13/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/408.574/1988 - PEDRO AMORIM DA CRUZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.789-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 28/01/2002 a 26/01/2007.\r\n\r\nProc. n.º E-04/407.891/1988 - SONIA DA SILVA FANDINHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.179-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/11/2002 a 08/11/2007.\r\n\r\nId: 658545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "658381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.597/2008 - RATIFICO a autorização de adiantamento, em conformidade com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.147/1980 e alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a favor de ADOLPHO LUIZ NEVES CESAR LEAL, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2008. \r\n\r\nId: 658381"
                    ],
                    "658380": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.597/2008 - AUTORIZO o adiantamento, em conformidade com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.147/1980 e alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a favor de ADOLPHO LUIZ NEVES CESAR LEAL, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 658380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "659032": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 152 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE FROTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em conformidade com o disposto pelo Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/90.093/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Pregão Eletrônico para Contratação de Serviço de Fornecimento de Combustíveis e Sistema de Gestão e Controle de Abastecimento de Frotas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeira SEPLAG: SIMONE WAISMAN - Matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nII - Pregoeira Substituta: IARACEMA SOUZA MUNIZ - Matrícula nº 196.259-6\r\n\r\nIII - Integrantes da Equipe de Apoio: \r\n\r\na) HALPH DOS SANTOS PIRES - Matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nb) SUELI FARINHA JEVAUX - Matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nc) LÚCIO CLÁUDIO SILVA DE SOUZA - Matrícula nº 891.112-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 659032"
                    ],
                    "657925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\n. Proc. nº E-03/8810036/2008 - MARARETH CASPARY BARRETO DIAS, Professor Docente II, matrículas 293.020-4 e 245.874-3.\r\n\r\nDeclaro válido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art.74 do Decreto Estadual nº 2479/79. \r\n\r\nId: 657925"
                    ],
                    "658508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DE MENEZES CAMPOS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0513565-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10102438/2006.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA IVANIR ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 1002931-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/604558/2007.\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LÚCIA DE ABREU, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0514897-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10100840/1997.\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJOÃO LUIZ AVELINO, Servente I, matrícula 0144209-4. Proc. nº E-03/2310214/2007.\r\n\r\nLOURDES PEREIRA DE SOUZA, Servente I, matrícula 1164499-4. Proc. nº E-03/6810226/2007.\r\n\r\nMARIA MANOELINA DE PAULA OLIVEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, D, Ref. 9, matrícula 0506728-5. Proc. nº E-03/10300155/2006.\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUCI MERI MORAES TUPINI, Prof. Ass. Adm. Educ. II, D, Ref. 9, matrícula 0152941-1. Proc. nº E-03/9400027/2007.\r\n\r\nMARIA ESTELA DA COSTA PASSOS, Servente I, matrícula 0164076-2. Proc. nº E-03/4210035/2005.\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMAREIS BRANDÃO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0184246-7. Proc. nº E-08/602342/2007.\r\n\r\nNELY DOS SANTOS PEDRO, Servente I, matrícula 0161471-8. Proc. nº E-03/1210031/2006.\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELAINE VIEIRA FERREIRA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0003132-8. Proc. nº E-03/203066/2007.\r\n\r\nVALDICÉA DUARTE ARANTES, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0244760-5. Proc. nº E-03/10400600/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUCILEA DE LIMA OLIVEIRA, Servente I, matrícula 1200110-3. Proc. nº E-03/2310584/2007.\r\n\r\nMARIA GUADALUPE MARTINS, Servente I, matrícula 1202269-5, com eficácia de 11/07/2008. Proc. nº E-03/811729/2007.\r\n\r\nMARIA DE JESUS GOMES DA SILVA, Servente I, matrícula 1201193-8. Proc. nº E-03/10900932/2007.\r\n\r\nNEIDE DE OLIVEIRA ALVES, Servente-CIEP, matrícula 5009451-5. Proc. nº E-03/8611210/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFRANCISCO DE LUNA FREIRE, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0111377-8. Proc. nº E-03/810704/2007.\r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS, Servente I, matrícula 0147285-1. Proc. nº E-03/10100911/2005.\r\n\r\nPASCHOAL PREARO NETTO, Técnico de Enfermagem A, matrícula 0621038-9. Proc. nº E-08/606817/2007.\r\n\r\nREGINA DA CONCEIÇÃO LOBÃO CAVADAS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0159677-4. Proc. nº E-03/10001562/2006.\r\n\r\nSHIRLEI GUIMARÃES CROSSETTI, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0038330-7. Proc. nº E-03/5410440/2006.\r\n\r\nTERESA REGINA DA SILVEIRA MACHADO, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0158790-6. Proc. nº E-03/7130840/2005.\r\n\r\nYARA DE SOUZA PRADO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0514265-8. Proc. nº E-03/3904/2008.\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANITA ROSA PEREIRA, Servente-CIEP, matrícula 5010929-7. Proc. nº E-03/11004302/2007.\r\n\r\nDEJANIRA MARTINS DE PAULA, Servente I, matrícula 1201079-9. Proc. nº E-03/10003893/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MOREIRA DA SILVA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0153664-8. Proc. nº E-03/7910194/2007.\r\n\r\nEDINA DE ALMEIDA CORRÊA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157374-0. Proc. nº E-03/10101099/2006.\r\n\r\nMARLENE LIBÂNIO LOPES DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186153-3. Proc. nº E-03/4110626/2006.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BRASIL, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0185932-1. Proc. nº E-03/6710269/2006.\r\n\r\nMARILENE RANGEL MURRAY, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157765-9. Proc. nº E-03/10100984/2006.\r\n\r\nRENILDA ROCHA COELHO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0188046-7, com eficácia de 16/12/2007. Proc. nº E-03/7610010/2000.\r\n\r\nTÃNIA BORGES RIBEIRO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0243245-8. Proc. nº E-03/10102510/2003. \r\n\r\nId: 658508"
                    ],
                    "657991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.219/2007 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar, instaurados para apurar irregularidades no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO COELHO DA SILVA, face da servidora VERONICA DA SILVA RIBEIRO, Docente II - 40 Horas, matrícula nº 5.004.055-9, fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta Unidade. Remeta-se os processos ao órgão de origem, objetivando conhecimento. \r\n\r\nId: 657991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "658397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.9.2008\r\n\r\nProc. nº E01/302996/2007 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2008, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 12.980,25, em favor da empresa LUITZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 658397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658391": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por ausência, com fundamento no art. 29, inciso I e art. 33, § 2º da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSHEILY DUTRA NEVES DE SOUZA PITUBA, na qualidade de cônjuge, DANIEL DUTRA NEVES PITUBA e ISRAEL WAGNER DUTRA NEVES PITUBA, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/709661/2002.\r\n\r\nRENATA FRANÇA MELLO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/714587/2002.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, face a Sentença referente à ação de reconhecimento de união estável, à MARLENE RODRIGUES BARBOSA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/706278/1995.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme orientação formulada na promoção nº 43/2008 - MARS, fls. 03 do processo nº E01/312005/2008, à MARIA RUTH DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/717726/2000.\r\n\r\nId: 658391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658389": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge, REJANE CARDOSO DOS SANTOS e RENATO DA CONCEIÇÃO SANTOS na qualidade de filhos. Proc. nº E01/706985/2002.\r\n\r\nNEUZA MARIA DE SOUZA DAMAS, na qualidade de cônjuge e SUELL DE SOUZA TINOCO DAMAS na qualidade de filho. Proc. nº E01/712584/2002.\r\n\r\nEUZELY RAMOS DA SILVA, na qualidade de companheira, TAÍSA DE MOURA, EZEQUIAS SILVA DE MOURA, WALNEZ WILIANS SOUZA DE MOURA na qualidade de filhos. Proc. nº E01/719203/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELAINE DA CONCEIÇÃO SIMÕES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/701925/2002.\r\n\r\nYARA FELIX CORRÊA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/707598/2002.\r\n\r\nLUZINETE COBÉ BARBOSA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/708616/2002.\r\n\r\nJUCIARA BISPO TAILOR, na qualidade de cônjuge, YGOR BISPO TAILOR, WAGNER BISPO TAILOR e RAFAELA DA SILVA ARAUJO TAILOR, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/708734/2002.\r\n\r\nANNA DE MORAES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/711027/2002.\r\n\r\nYARA RIBEIRO DA SILVA CEZÁRIO, na qualidade de cônjuge e IANA RIBEIRO DA SILVA CEZÁRIO na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/716804/2002.\r\n\r\nMARIA VALDICE FERREIRA DA SILVA, na qualidade de cônjuge, LARISSA FERREIRA DA SILVA e RENAN JORGE FERREIRA DA SILVA na qualidade de filhos. Proc. nº E01/718030/2002.\r\n\r\nIARA FERREIRA DOS SANTOS FELIPE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/719220/2002.\r\n\r\nIRACY LOPES DE MARIA LIMA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/702367/2003.\r\n\r\nMARIA SANTANA SOARES DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/708304/2005.\r\n\r\nDE 30.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANDRÉ PASSOS E SILVA BAIRROS, na qualidade de filho universitário e SHIRLEY PASSOS E SILVA na qualidade de companheira. Proc. nº E01/703818/1997.\r\n\r\nORLANDINA DA COSTA GAMA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/701967/2002.\r\n\r\nJANDIRA BATISTA LOPES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/707051/2002.\r\n\r\nFÁTIMA JORGE DE MÉLO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/707694/2002.\r\n\r\nMARIA CARMELITA SANTOS DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/710567/2002.\r\n\r\nNELMA DOS SANTOS RAPOSO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/716116/2002.\r\n\r\nMARIA DE MATOS BARBOSA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/716878/2002.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LACORTE DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/719200/2002\r\n\r\nTHAISA CRISTINA BEZERRA DA CRUZ, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/701146/2006.\r\n\r\nAMANDA LEITE DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/705982/2007.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA KISTENMACKER DE OLIVEIRA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/300542/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nYARA BALBINA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/716349/1989.\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DIAS KNOFEL, na qualidade de neto universitário. Proc. nº E01/715562/1995.\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO ANANIAS, na qualidade de neta maior universitária. Proc. nº E01/706074/1999.\r\n\r\nJOANA CRUZ SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/706925/2002.\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA, na qualidade de cônjuge, CAROLINE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA e LETÍCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA, na qualidade de filhas menores. Proc. nº E01/709168/2002.\r\n\r\nONEIDA DA ROCHA FONTES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/716244/2002.\r\n\r\nMONICA CRISTINA ALVES PEREIRA, na qualidade de companheira e JEAN PAULO ALVES BORGES, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/719254/2002.\r\n\r\nARLETE MEDEIROS GOMES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/703379/2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/705629/2007.\r\n\r\nZENIRA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/708112/2007.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRÃO GONÇALVES, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/709301/2007.\r\n\r\nEDSON GOMES AYRES, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/300244/2008.\r\n\r\nVALDINAR MOREIRA DE SOUZA SANTANA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/300779/2008. \r\n\r\nId: 658389. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nProc. nº E01/725211/1996 - HERMES ALVES DA SILVA. INDEFIRO o pedido formulado por AMARYLLIS ALVES SCHVINGER, na qualidade de filha.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/302132/2008 - GENUINO RIBEIRO DE LIMA. INDEFIRO o pedido, com base no art. 34 da Lei nº 285/79.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/706925/2002 - JOSÉ ITALMIR SOUZA SILVA. INDEFIRO os pedidos formulados por KÁTIA MARIA CRUZ SILVA e SANDRA REGINA CRUZ SILVA, na qualidade de filhas solteiras.\r\n\r\nProc. nº E01/705183/2006 - MARIA APARECIDA PEREIRA SUMAS. INDEFIRO o pedido formulado por ALDAIR CORREA SUMAS, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nProc. nº E01/705629/2007 - JACY DE OLIVEIRA MACHADO. INDEFIRO o pedido formulado por MARIA DA CUNHA SILVA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E01/300779/2008 - DJALMA LOPES SANTANA. INDEFIRO o pedido formulado por CRISTIANE PEREIRA BULHÕES, na qualidade de companheira.\r\n\r\nId: 658396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124767/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 433/2008, expedida em 09.06.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA EDWIGES DA SILVA BARREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400924/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 679/2008, expedida em 22.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a IRENITE MOREIRA DE JESUS.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400050/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 527/2008, expedida em 01.07.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ADRIANA MARIA MORSCH.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/712268/2005 - MANOEL CARVALHAL DE SÁ, INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-01/705577/2006 - NILDA CARDOSO DE OLIVEIRA NEVES, INDEFIRO o pedido formulado por ABDIAS GOMES FEITOSA na qualidade de companheiro.\r\n\r\nProc. nº E-01/306393/2007 - MIGUEL AUGUSTO DE LIMA, INDEFIRO o pedido formulado por LUANA DOS SANTOS PEIXOTO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/300748/2008 - JOVELINA DEUSDETI DOS REIS SOARES, INDEFIRO o pedido formulado por ERLI DOS REIS SILVA, na qualidade de filho maior.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-01/302283/2008 - BENEDITO DE SOUZA, INDEFIRO o pedido formulado por PERLA GONÇALVES, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-04/003543/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 16/2008, expedida em 16.06.2008, pela Secretaria de Estado de Fazenda, referente a SONIA MARIA RAMOS JUNIOR, tornando sem efeito o despacho datado de 16.06.2004, publicado no D.O. de 21.06.2004, que homologou a Certidão nº 02/2004, no processo nº E-04/044834/2003, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nId: 658394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "658108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/175.363/2002 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 658108"
                    ],
                    "658298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.651/2008 - Dou provimento à impugnação de fls. 173/175, louvando-me nas manifestações do Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitações e da Assessoria Jurídica, para que seja excluída, no subitem 6.2.1, VII do edital, a menção ao Banco Central, acrescentando-se a exigência de registro do responsável técnico perante o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), expedido pelo Conselho Federal de Contabilidade. Quanto ao subitem 6.2.1, VII do edital, deverá ser integralmente suprimido. \r\n\r\nId: 658298"
                    ],
                    "658446": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 214 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011892/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, MARILENA VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS, matrícula nº 0294694-5 e LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 0294585-5, para integrar, o 1º, na qualidade de Presidente, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria CTCE nº 205, de 20 de agosto de 2008, publicada no D.O. do dia 26 de agosto de 2008, em substituição a WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO, Fiscal de Rendas, matrícula nº 0.834531-0 e PLINIO SABURO SHIGA, matrícula nº 0294809-9. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 658446"
                    ],
                    "658460": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 215 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/03, e tendo em vista o que consta do processo nº E-34/000238/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Fiscal de Rendas, de 1ª Categoria, JOSÉ CARLOS MARTINS OLIMPIO, matrícula nº 0142016-5, para integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de Sindicância constituída pela Portaria CTCE nº 204, de 21 de agosto de 2008, publicada no D.O. do dia 27 de agosto de 2008, em substituição a JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA, Fiscal de Rendas, matrícula nº 0.294607-7. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 658460"
                    ],
                    "657795": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 379 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061457/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04077504\r\n\r\nVIÑA DEL MAR 2001 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 657795"
                    ],
                    "657807": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 380 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/000414/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente a razão social MAX INFORMÁTICA LTDA., inscrição estadual nº 77.505.741 e CNPJ/MF 05.400.762/0001-07, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 383, loja 203, Centro, Itaperuna, Rio de Janeiro, CEP 28.300-000, emitidos após a data de sua suspensão, em 28/02/2007 pelo processo nº E-04/000414/2008, emitidas com infrigência aos incisos III e IX do art. 24 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 657807"
                    ],
                    "657808": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 381 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011008/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 desta mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04023261\r\n\r\nNC ENERGIA S/A\r\n\r\n07393256\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n28610236\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IRF atual de cada uma das empresas relacionadas nesta Portaria, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa á IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 657808"
                    ],
                    "657809": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 382 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/067216/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n31136443\r\n\r\nSANTAMONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 657809"
                    ],
                    "658021": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nDE 14/05/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/405.746/2007.\r\n\r\nNAD: 258/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro patrimonial de imóveis pró- prios da SEFAZ.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Marítima Seguros S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.587,37 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nDE 04/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.162/2008.\r\n\r\nNAD: 376/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 02/10/2008 e comprovação até 31/10/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Martin Baria.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 06/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.409/2008.\r\n\r\nNAD: 381/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 04/10/2008 e comprovação até 02/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Claudette Monnerat Nogueira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/010.003/2006.\r\n\r\nNAD: 391/2008.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de GARE, Exerc. 2008, ref. ao cert. Reg. veículo vencido, viatura placa LBB-9927. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Governo do Estado de São Paulo (Secretaria do Estado de Fazenda).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável.\r\n\r\nVALOR: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/010.003/2006\r\n\r\nNAD: 392/2008.\r\n\r\nOBJETO: Anulação total da NAD Nº 211/2008, face ao contido às Fls. 107 a 115. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ministério da Fazenda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável. \r\n\r\nVALOR: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 14/ 08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.963/2008\r\n\r\nNAD: 396/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 12/10/2008 e comprovação até 10/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e José Carlos Lima Ribeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, iciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/404.790/2007.\r\n\r\nNAD: 397/2008.\r\n\r\nOBJETO: Reforço a NAD Nº 033/2008, despesas com correio - EBCT / SEDD e SEDEX.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. inciso 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 15/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.518/2008.\r\n\r\nNAD: 398/2008.\r\n\r\nOBJETO: Anulação total da NAD Nº 303/2008, de acordo com solicita- cão de fls. 16.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e João Ismael Advincola Coelho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa .\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.045/2008.\r\n\r\nNAD: 399/2008.\r\n\r\nOBJETO: Despesa para uso de licenças de Softwares “ OFFICE” e ''EXCHANGE” ( itens 01,02,03,04 e 06) por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos e Infor. Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.440.454,82 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.045/2008.\r\n\r\nNAD: 400/2008.\r\n\r\nOBJETO: Despesa para uso de licenças de Software (item 07) por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos e Infor. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.146,00 (trinta e quatro mil cento e quarenta e seis reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.045/2008.\r\n\r\nNAD: 401/2008.\r\n\r\nOBJETO: Despesa para uso de licenças de Software “AUTOCAD” (item 05 ) por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos e Infor. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.868,42 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 18/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.380/2008.\r\n\r\nNAD: 403/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 16/10/2008 e comprovação até 14/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Mauricio Teixeira Noya.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.383/2008.\r\n\r\nNAD: 404/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 16/10/2008 e comprovação até 14/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Patrícia Duarte Ferreira de Abreu.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, art. 24, iinciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040.988/2008.\r\n\r\nNAD: 405/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 16/10/2008 e comprovação até 14/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Milton de Vasconcelos Angelim Neto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.504/2008.\r\n\r\nNAD: 406/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 16/10/2008 e comprovação até 14/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Vera Lucia Almeida de Souza.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.511/2008.\r\n\r\nNAD: 407/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (itens 02, 03, 04 e 06).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Nobrepiso Revestimentos em Madeira Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.051,80 (seis mil cinqüenta e um reais e oitenta centa- vos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.511/2008.\r\n\r\nNAD: 408/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (itens 01,05,07 e 08).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.267,22 (dezenove mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.401/2008.\r\n\r\nNAD: 409/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - diversos materiais para conservação e manutenção (lotes 01 e 02).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.589,00 (quarenta mil quinhentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.401/2008.\r\n\r\nNAD: 410/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - diversos materiais para conservação e manutenção de bens imóveis (lote 03).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Marcenaria Mundo do Pica Pau Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.290,00 (sete mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.910/2008.\r\n\r\nNAD: 412/2008.\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento total da NAD Nº 378/2008, de acordo com so- licitação de fls. 67v.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.181/2008.\r\n\r\nNAD: 414/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de certificação digital para ATI.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Pronova Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.701/2008.\r\n\r\nNAD: 415/2008.\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD Nº 086/2008, em atendimento ao despacho de fls. 78v.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25. \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.791,24 (trinta e três mil setecentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.674/2008.\r\n\r\nNAD: 416/2008.\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD Nº 083/2008, em atendimento ao despacho de fls. 60v.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e DIVERJ - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso X. \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.999,99 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.620/2008.\r\n\r\nNAD: 417/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 25/10/2008 e comprovação até 23/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Souvenir da Silva e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.749/2008.\r\n\r\nNAD: 418/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 25/10/2008 e comprovação até 23/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e José João Ascenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.166/2008.\r\n\r\nNAD: 419/2008.\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 30 servidores no Workshop “Questões Polêmi- cãs do Processo Adm. Trib”.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Centro Estudos Avançados de Direito Tributário e Finan- ças Públicas do Brasil - CEAT BRASIL.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível .\r\n\r\nVALOR: R$ 16.830,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.960/2008.\r\n\r\nNAD: 420/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 27/10/2008 e comprovação até 25/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Regina Célia Paes de Alencar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.606/2008.\r\n\r\nNAD: 421/2008.\r\n\r\nOBJETO: Renovação assinatura “ATC Assessoria Tributária Contábil para CGE.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Atualização Profissional Coad Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.335,00 (cinco mil trezentos e tinta e cinco reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.006/2008.\r\n\r\nNAD: 423/2008.\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 30/10/2008 e comprovação até 28/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Mauricio Esteves Correa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.276/2008.\r\n\r\nNAD: 424/2008.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura da revista de licitações e contratos - LICICON para CPL/SEFAZ.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 658021"
                    ],
                    "658488": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de setembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 26.237 a 26.248 - Processos nºs E-04/076.837/2007, E-04/076.854/2007, E-04/076.868/2007, E-04/076.869/2007, E-04/076.870/2007, E-04/076.871/2007, E-04/076.874/2007, E-04/076.875/2007, E-04/076.889/2007, E-04/076.890/2007, E-04/076.892/2007 e E-04/076.896/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.855 - Processo nº E-34/202.961/2006 - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 658488"
                    ],
                    "658421": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/07/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.930 - Processo nº E-04/663.390/1996 - Inscrição Estadual: 84.927.724 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWINGTON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: Á unanimidade NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5884 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 658421"
                    ],
                    "658423": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.516 “ex-offício” - Processo nº E-04/145.016/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.903 - Recorrente: 6ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: OLÍMPICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.265. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIMENTO.\r\n\r\nId: 658423"
                    ],
                    "658419": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.456 - Processo nº E-34/113.763/2003 - Inscrição Estadual: 85.719.971 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAHARY INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.445 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658419"
                    ],
                    "658417": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/10/2007\r\n\r\nRecursos nºs 24.530 e 24.531 - Processos nºs E-34/126.762/2004 e E-04/126763/2004 - Inscrição Estadual: 76.010.196 - Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, PROVIDO os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.469 e 6.470. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO - CONTRIBUINTE. A Súmula nº 660 do STF pacificou o entendimento quanto a não incidência do imposto estadual na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, até a vigência da EC nº 33/2001. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 658417"
                    ],
                    "658422": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.704 - Processo nº E-34/113.609/2003 - Inscrição Estadual: 77.142.061 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.502. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658422"
                    ],
                    "658420": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2007\r\n\r\nRecursos nºs 503.980, 503.981, 503.982 e 503.983 - Processos nºs E-34/076.252/2007 e E-34/076.253/2007, E-34/076.254/2007 e E-34/076.255/2007 - Inscrições Estaduais: 80.350.708, 80.268.491, 80.273.800 e 82.388.303 - Recorrente: titular da ife.07 - sUPERMERCADOS LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.548, 6.549, 6.550 e 6.551. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658420"
                    ],
                    "658418": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 900.135 - Processo nº E-34/083.125/2005 - CPF Nº 069322377-41- Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.545. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658418"
                    ],
                    "658428": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.962 Processo nº E-04/116.163/2001 - Inscrição Estadual: 84.368.407 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - Bonsucesso - Interessada: LANDMARK GRAPHIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.687. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658428"
                    ],
                    "658425": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.783 - Processo nº E-04/274.675/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAH CERÂMICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.803 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658425"
                    ],
                    "658426": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.096 - Processo nº E-34/233.740/2005 - Recorrente: TITULAR DA DRE 33.01 - NITERÓI - Interessada: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658426"
                    ],
                    "658429": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.194 - Processo nº E-04/603.427/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OBERLAND PEIXOTO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.929 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658429"
                    ],
                    "658430": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.204 - Processo nº E-04/119.441/1998 - Inscrição Estadual: 85.835.432 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓVEIS BAHIA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.933. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 658430"
                    ],
                    "658427": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.178 - Processo nº E-04/336.831/1998 - Inscrição Estadual: 81.555.095 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.983. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658427"
                    ],
                    "658424": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.178 - Processo nº E-04/336.831/1998 - Inscrição Estadual: 81.555.095 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.983. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 658424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "657884": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE RIBAMAR MELO PEREIRA, matrícula nº 289524-1, Motorista, Classe III, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003. Processo nº E-11/0379/2008.\r\n\r\nId: 657884"
                    ],
                    "657900": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 890.191-0, CPF nº 440.577.847-72, brasileira, nascida em 08/05/1951, do sexo feminino, carteira de identidade nº 106666-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº1010744533-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 30 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2007, tomou posse em 03 de dezembro de 2007, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2007, conforme processo nº E-11/809/2007.\r\n\r\nFABIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula nº 836.229-5, CPF nº 071.958.027-79, brasileiro, nascido em 13/03/1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº10278265-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1251961428-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 17 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2007, tomou posse em 18 de outubro de 2007, tudo com validade a contar de 18 de outubro de 2007, conforme processo nº E-11/757/2007.\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUSA MARTINS, matrícula nº 932.226-4, CPF nº 071.187.637-13, brasileiro, nascido em 26/08/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10536672-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1902962906-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 17 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2007, tomou posse em 18 de outubro de 2007, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2007, conforme processo nº E-11/760/2007.\r\n\r\nALBERTO JOSÉ GONÇALVES COSTA, matrícula nº 821.749-9, CPF nº 091.779.657-87, brasileiro, nascido em 01/06/1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 00093574-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1085837286-7, nomeado para exercer o cargo em comissão ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 17 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 18 de outubro de 2007, tomou posse em 18 de outubro de 2007, tudo com validade a contar de 18 de outubro de 2007, conforme processo nº E-11/758/2007.\r\n\r\nVIVIANE GARCIA COSTA, matrícula nº 946.958-6, CPF nº 058.033.357-46, brasileira, nascida em 18/02/1986, do sexo feminino, carteira de identidade nº 020687232-7, expedida pelo DIC-RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 05 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2008, tomou posse em 06 de agosto de 2008, tudo com validade a contar de 28 de julho de 2008, conforme processo nº E-11/357/2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM, matrícula nº 946.998-2, CPF nº 157.631.098-13, brasileiro naturalizado, nascido em 21/11/1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11983212-9, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1318658058-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 11 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto, tomou posse em 12 de agosto de 2008 de 2008, tudo com validade a contar de 12 de agosto de 2008, conforme processo nº E-11/370/2008.\r\n\r\nGLÓRIA TERESA MAGALHÃES DA FONSECA, matrícula nº 936.733-5, CPF nº 595.256.817-34, brasileira, nascida em 20/03/1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06192446-0, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1071191892-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 17 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2007, tomou posse em 18 de outubro de 2007, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2007, conforme processo nº E-11/759/2007.\r\n\r\nId: 657900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/140.104-3 (Anexos: 00-2008/140.106-0 e 00-2008/140.110-8). EMPRESA: LEADER FABRIL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/125.935--2. EMPRESA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS TERRA PAES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/136.543-8. EMPRESA: P C TINOCO CARNEIRO. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/123.029-0. EMPRESA: J GODOY. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/140.363-1. EMPRESA: MARLEI PEREIRA MAIA DECORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/074.163-0. EMPRESA: AAZIZ LOG LOGÍSTICA SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA ME. Indeferido. \r\n\r\nId: 657818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "658501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ENYR AURELIO DOS SANTOS, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/6134, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 24 de julho de 2008. Processo nº E-17/202.592/2008 - Bider nº 168, de 09.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, AUGUSTO DE ARAUJO CORREA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55894, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.877/2008 - Bider nº 168, de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 658501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.920/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário no Município de Petrópolis - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE SUBDUTO PEAD, COM 04 FUROS DE 40MM DE DIÂMETRO CADA, DE 125MM DE DIÂMETRO, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, PARA LIGAÇÃO DAS CAIXAS SUBTERRÂNEAS, CS11 E CS12, conforme projeto TELEMAR nº A1-177-2008-DE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/200.920/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constante às fls. 13. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.922/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário no Município de Petrópolis - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE SUBDUTO PEAD, COM 04 FUROS DE 40MM DE DIÂMETRO CADA, DE 125MM DE DIÂMETRO, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, PARA LIGAÇÃO DAS CAIXAS SUBTERRÂNEAS, CS23 E CS24, conforme projeto TELEMAR nº A1-183-2008-DE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/200.922/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constante. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.699/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 36/2008, referente à execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DOS CONJUNTOS CEHAB E OUTROS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/201.836/2008, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo período de 60 dias corridos, a contar de 18.09.2008, passando seu término para 16.11.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado, fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.064/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 014/2007, com modificação de itens orçamentários com acréscimo para a execução das OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE SOBRE RIO DO MEIO NA RJ-196, PRÓXIMO À LOCALIDADE DE CONDE DO ARARUAMA, objeto do processo nº E-17/200.476/2008, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2008.\r\n\r\nId: 658497. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658398": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/765.100/2006 - INDEFIRO o pleito.\r\n\r\nId: 658398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658885": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/109.200/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 001/2008 (DT), em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, referente à “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO PARA OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO”, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) sendo: R$ 90.000,00 para o presente exercício e R$ 90.000,00 para o exercício de 2009, com base no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, do supracitado diploma legal nos termos da autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 658885. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "658310": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDEMITE o servidor LEONARDO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, Papiloscopista Policial, matrícula 889.670-6, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e art. 52, incisos II e IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, noticiadas através do Processo n° E-09/32317/1032/2006.\r\n\r\nId: 658310"
                    ],
                    "658313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/147/2512/2008 - AUTORIZO o CAP PM RG 76.542 BRENO CAIAFA a ausentar-se do país com destino aos EUA, em gozo de férias regulamentares, com fulcro no art. 6º do Decreto nº 543 de 07 de janeiro de 1976.\r\n\r\nId: 658313"
                    ],
                    "658309": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.111-4 e JORGE LUIS MACHADO NARCISO, Inspetor de Polícia, matrícula 260.419-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, o primeiro c/c o art. 40, inciso III, e o segundo c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/009857/1404/2007.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSE CARLOS SAAD, Inspetor de Polícia, matrícula 262.766-9, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, o primeiro c/c o art. 40, incisos III, VIII e IX, e o segundo c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/6012/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face da servidora SHEILA ANDRADE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 806.438-8, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos II e III, e art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/02104/1404/2005.\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, a servidora MADELON CUNHA LOUREIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 289.952-4, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, VIII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e nos arts. 39, incisos V, VI e VII, e 40, incisos II e III, estes do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, noticiadas através do Processo nº E-09/006800/1404/2004.\r\n\r\nSUSPENDE, por 70 (setenta) dias, o servidor CARLOS AUGUSTO CARVALHAL JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 871.326-5, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/1645/0006/2007.\r\n\r\nId: 658309"
                    ],
                    "658305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/05423/1404/2005 - Defiro o sobrestamento.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/3907/1904/1997 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor ROBERTO MEDINA NEVES, Inspetor de Polícia, matrícula 267.926-4, com fulcro no disposto no art. 30, parágrafo único, alíneas “b” e “c” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso n° E-32/1466/0006/2006 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor ROBSON PEREIRA DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.331-5, com fulcro no disposto no art. 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/1706/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5283/1027/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/426/0006/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0386/1834/2000 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2346/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025403/1021/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06953/1404/1998 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06225/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/428/0006/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010035/1218/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00851/1404/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 658305"
                    ],
                    "658304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/02367/1861/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/00138/1831/2004 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor FABIO BRASIL COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 267.583-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/428/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-b, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010035/1218/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-b, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00851/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-b, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 658304"
                    ],
                    "657832": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nATO DE 22/05/1996 - CELINA MARIA GOMES TRANCOSO , matrícula nº 1.153.285-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/03329/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 25/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-13/10064/1996.\r\n\r\nATO DE 31/07/1991 - AMAURI GUARILHA, matrícula nº 115.784-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/8283/1702/2006, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/11/2007, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01355/403/1991.\r\n\r\nATO DE 26/02/1993 - SEBASTIÃO DOS SANTOS COIMBRA, matrícula nº 136.471-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/2584/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 03/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/000060/411/1993\r\n\r\nATO DE 27/05/2004 - NEY LURENÇO, matrícula nº 8.795-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SUPSAQ/SARE, exarado no processo nº E-09/5571/1702/2004, às fls. 08 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 24/02/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/600948/2004.\r\n\r\nATO DE 09/11/2007 - EDWARD JOSÉ DE AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 177.748-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/2342/1702/2008, às fls. 34 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 06/08/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/60641/1091/2007.\r\n\r\nATO DE 09/11/1995 - ARLINDO COIMBRA MARRÃO, matrícula nº 700.999-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/5987/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 19/08/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01931/1703/1995.\r\n\r\nATO DE 27/05/2004 - WILSON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 266.535-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da TCE/RJ, exarado às fls. 25/26, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 08/03/2004, referente ao processo nº E-01/601.117/2004.\r\n\r\nATO DE 23/03/2005 - CLOVIS DE SOUZA UCHOA, matrícula nº 140.621-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da TCE/RJ, exarado às fls. 51 usque 61, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 27/12/2004, referente ao processo nº E-01/600.098/2005.\r\n\r\nATO DE 25/11/2004 - AMILTON ALVES PAES, matrícula nº 179.132-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, para Inspetor de Polícia de 5ª Classe, referente ao processo nº E-09/1527/1420/2004. \r\n\r\nId: 657832"
                    ],
                    "656583": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\n*DE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/100649/1908/2008 - Ilson César de Lima Soares, matr. nº 819.823-6 - período base: 19/01/2001 a 17/01/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11675/1136/2008 - Juliano Vargas Baião Vieira, matr. nº 889.408-1 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1495/1243/2008 - Paulo do Carmo Evaristo, matr. nº 265.680-9 - período base: 11/06/2001 a 09/06/2006 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 656583\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/09/2008."
                    ],
                    "656412": [
                        "I - Despacho",
                        "*DE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/005.223/1142/2008 - Agata Santos Contage, matr. nº 871.134-3 - período base de 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/25459/1905/2008 - Antonio Carlos Ferreira, matr. nº 174.301-2 - períodos base de 02/08/88 a 31/07/93, de 24/05/96 a 22/05/2001 e de 23/05/2001 a 21/05/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/037829/1071/2008 - André Renato Ramos da Silva, matr. nº 889.223-3 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 656412\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/09/2008."
                    ],
                    "658412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000470/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Li citação nº 112/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA ME, no valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil setecentos e cinqüenta reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 658412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "658594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/392/5000/2008 - ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/ISP/2008, em conformidade com o inciso XX, art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e o inciso VI, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.864/2002, para aquisição de Material de Escritório e Cartucho de Tinta, o item 01, a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ 779,00 (setecentos e setenta e nove reais); os itens 02 e 03 a empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, no valor total de R$ 2.416,00 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais); o item 04, a empresa INFOR-SUPRI INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); os itens 05, 09, 11, 12 e 13 a empresa NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 6.918,35 (seis mil novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos); os itens 06 e 07 a empresa MARCOS VINÍCIUS BORGES & CIA. LTDA, no valor total de R$ 1.757,40 (um mil setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos); o item 08 a empresa PRINTER RIBBON INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 356,00 (trezentos e cinqüenta e seis reais); e o item 10 a empresa BRASIL JET PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 658594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "658544": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento Administrativo Disciplinar em face de FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 178.363-8, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.107/2008. \r\n\r\nId: 658544"
                    ],
                    "658978": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, TATIANE DA COSTA MENDONÇA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.337-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Soares Occhioni, matrícula nº 896.659-0. Processo nº E-21/10.106/2008. \r\n\r\nId: 658978"
                    ],
                    "658899": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, FERNANDO CESAR ALVES ARRUDA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Rodrigues Botto, matrícula nº 930.333-0. Processo nº E-21/10.105/2008. \r\n\r\nId: 658899"
                    ],
                    "658278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929033/2008 - LEONARDO CORDEIRO DE ARAÚJO, RG 78262 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929039/2008 - RONALDO BARBOSA PONTES, RG 45585 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/900312/2007 - ANA JOAQUINA MARTINS NUNES, CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicado no D.O. de 29/05/2008, e, em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/900830/2008 - ANDRÉA CAÑELLAS DE FREITAS, - CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicado no D.O. de 29/05/2008, e, em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901477/2007 - JOÃO DE AZEVEDO PORTELA, CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicado no D.O. de 29/05/2008, e, em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901517/2008 - SELMA FINOTI NOGUEIRA DOS SANTOS - CONCEDO o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicado no D.O. de 29/05/2008, e, em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929034/2008 - VALÉRIO DIAS DA SILVA, RG 62214-2 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929043/2008 - RULVONEY PEREIRA DA SILVA, RG: 47240-7 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953043/2008 - LUIS CLAUDIO SILVA, RG 60791-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953044/2008 - ANTÔNIO MARCOS MENDES RODRIGUES, RG 69883-7 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953046/2008 - JOSÉ RONALDO DE SÁ JÚNIOR, RG 77474-5 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953047/2008 - WAGNER DA SILVA RODRIGUES, RG 77263-2 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953048/2008 - ADRIANO PIMENTA BRITO, RG 77408-3 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901454/2008 - IVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, aposentado, matrícula nº 853261-6 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901456/2008 - CARLOS ALBERTO TRAJANO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, aposentado, matrícula nº 816604-3 - INDEFIRO o pedido, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 658278"
                    ],
                    "658273": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/929035/2008 - ROBERTO SÁ DE OLIVEIRA, RG: 77139 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929037/2008 - MICHEL RODRIGUES LEMOS, RG: 69636 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/930137/2008 - LEANDRO CAMPOS DE SOUZA, RG: 80140 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/930138/2008 - MARCOS OLIVEIRA MOREIRA, RG: 55247 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/930140/2008 - JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA, RG: 80172 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/941071/2008 - JONATHAN TORRES DE AZEVEDO, RG: 67557 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/953045/2008 - WILLD DA SILVA LACERDA, RG: 70634-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/980022/2008 - JORGE SILVA MELLO, RG: 51868 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 658273"
                    ],
                    "658270": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nSOBRESTA, com fundamento no art. 324, § 2º do Decreto Estadual 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/999062/2003, instaurado em face do servidor ANDRÉ LUIZ MENDONÇA, matrícula nº 816631-6, até trânsito em julgado do processo nº 2003 004 020704-9, da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - da Comarca de São Gonçalo. Processo nº E-21/953045/2008. \r\n\r\nId: 658270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "658471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.214/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 009/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São Gonçalo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma PACI CONSTRUÇÕES LTDA, no único item pelo valor total de R$ 31.217,31 (trinta e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.215/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 010/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Pavuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma ARQUESFERA II CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no único item pelo valor total de R$ 43.311,85 (quarenta e três mil trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 658471"
                    ],
                    "658330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEVA PINHEIRO DE ARAUJO, Merendeira ll, matr. nº 275.051-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/11.400.256/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA DEMETRIO, Merendeira ll, matr. nº 275.069-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/11.400.252/2008.\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ESPINDOLA, Investigador Policial, matr. nº 266.406-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos e fora de contato com presos. Proc. nº E-08/221.935/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKATHIA RODRIGUES FRANCO LIMA, Professor Docente ll, matr. nº 282.200-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.863/2004.\r\n\r\nVALERIA DE SÁ SOUSA, Professor Docente ll, matr. nº 282.177-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.769/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMARO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia, matr. nº 266.059-5, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.922/2008.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 246.537-5 e 283.300-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/4.010.083/2001.\r\n\r\nELIANE SANTANA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo ll, matr. nº 284.467-8, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/223.156/2007.\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA CASTRO, Servente lll, matr. nº 284.095-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/602.460/2005.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA ALVES DOS SANTOS, Servente lll, matr. nº 284.701-0, em serviços leves, internos, fora de contato com produtos químicos de limpeza, poeira, mofo, e odores fortes. Proc. nº E-01/600.206/2004.\r\n\r\nLAUDICEIA FRANCISCO SOTERO, Merendeira ll, matr. nº 284.531-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/223.156/2007.\r\n\r\nLEDA DOS SANTOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 288.685-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.963/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTOS BRASIL, Merendeira ll, matr. nº 278.457-7, em serviços leves, internos, com restrições de esforço sobre o membro superior direito. Proc. nº E-01/600.013/2004.\r\n\r\nMARIA DULCINEA LENGRUBER DE BARROS, Servente ll, matr. nº 276.758-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/2.510.012/2008.\r\n\r\nMARIA JOSE LAGRECA SALEMA, Professor Docente ll, matr. nº 281.226-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.196/2007.\r\n\r\nMARIA TEREZINHA COSTA, Merendeira ll, matr. nº 276.783-8, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-03/10.600.632/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BUARQUE DE GUSMÃO, Professor Docente l, matr. nº 279.869-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.610/2004.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nNUBIA CAMPOS BARRETO, Professor Docente ll, matr. nº 5.011.668-0, em função extraclasse.\r\n\r\nSHEILA JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.771-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.266/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIMAR MOTTA NASCIMENTO, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.077-8, em função extraclasse.\r\n\r\nARY DE AZEVEDO, Professor Docente l, matr. nº 243.290-4, em função extraclasse.\r\n\r\nDALVA PEREIRA DE LIMA, Agente Administrativo - Biblioteca, matr. nº 5.009.352-5, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado e longas caminhadas.\r\n\r\nGLÓRIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 242.998-3, em função extraclasse.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.313/2003.\r\n\r\nHELOISA QUEIROZ MEDEIROS, Médico C, matr. nº 864.112-8, em serviços burocráticos e Perito Legista, matr. nº 870.729-1, em serviços burocráticos, sem contato direto com o periciado.\r\n\r\nMARIA DO CARMO C. DE VASCONELLOS, Professor Docente l, matr. nº 249.195-9, em função extraclasse.\r\n\r\nPAULO FERNANDO ANDRADE VANNA Professor Docente ll, matr. nº 5.002.728-3, em função extraclasse.\r\n\r\nTYLI ALO BONDER, Professor Docente ll, matr. nº 192.214-3, em função extraclasse.\r\n\r\nWAGNER AMARAL DE FARIA, investigador Policial, matr. nº 289.667-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, sem contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MAGALI DA MOTA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.221-2, em função extra- classe, fora de contato com alunos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.062/2006.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor JACIRA SIMÕES COUTINHO, Professor Docente ll, matr. nº 246.631-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/5.310.040/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor SUELY DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente l, matr. nº 5.012.920-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.109/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE SIMÕES MADUREIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 806.057-6 e 5.007.879-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.009/2004.\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CEZAR, Professor Docente ll, matr. nº 290.605-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.218/2004.\r\n\r\nVERGÍNIA CARVALHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 299.193-3, em serviços leves, internos, que não exijam permanência por longo tempo na posição sentado ou de pé. Proc. nº E-01/600.452/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEVA MARTA DE CERQUEIRA DO CARMO, Professor Docente ll, matr. nº 246.761-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.310.127/2005.\r\n\r\nJOSE AMARO DA SILVA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matrícula nº 181.826-9, em atividades burocráticas, fora de contato com presos e do regime de plantão, próximo à residência, em ambiente de pouco ruído, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência no término da readaptação.\r\n\r\nLUCIMAR OLIVEIRA DE GREGÓRIO, Professor Docente ll, matr. nº 247.959-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.247/2008.\r\n\r\nMARILSA CORREA DE OLIVEIIRA, Merendeira, matr. nº 5.010.346-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.973/2003.\r\n\r\nNERTAN SIGWARD RODRIGUES, Servente, matr. nº 5.006.734-7, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.226/2003.\r\n\r\nVALDERITA GOMES DE ARAUJO LESSA, Professor Docente ll, matr. nº 233.178-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.077/2006.\r\n\r\nREADAPTA, prazo de 01 ano, o servidor ROSANGELA DA MOTTA REBELLO MACHADO, Monitor, matr. nº 174.090-1, em atividades que não exijam esforço físico e em serviços burocráticos. Proc. nº E-08/220.864/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:IVAN OGLIARUSO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 177.894-3, em serviços leves, internos, sem contato com presos e próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.188/2008.\r\n\r\nLIGIA DA CONCEIÇÃO FAVACHO, Monitor, matr. nº 174.474-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.374/2008.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUIDÃO DE BRITO, Comissário de Polícia, matr. nº 180.972-2, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.424/2008.\r\n\r\nRUBENS GOMES DE FREITAS FIALHO, Comissário de Polícia, matr. nº 171.405-4, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nSONIA MARIA SANTOS, Monitor, matr. nº 173.366-6, em atividades que não exijam esforço físico e fora de contato com crianças. Proc. nº E-08/221.201/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor CARMEN LUCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente ll, matrs. nºs 152.661-5 e 240.903-5, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ELISABETE FERREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 153.571-5, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-03/10.600.226/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELMA FRANCELINO DOS SANTOS, Monitor, matr. nº 173.130-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/221.136/2008.\r\n\r\nCILENE LATINI PONTES, Professor Docente l, matr. nº 159.983-6, em função extraclasse. Processo nº E-01/601.249/2003.\r\n\r\nISABEL MARIA THURLER BENEDITO, Professor Docente ll, matrs. nºs 158.011-7 e 246.842-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.592/2007.\r\n\r\nJORGE DA VEIGA RODRIGUES, Professor Docente l, matr. nº 156.022-6, em função extra classe, sem contato com público e alunos, em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/601.483/2004.\r\n\r\nNORMA SUELI DOS SANTOS NICACIO, Professor Docente ll, matrs. nºs 155.781-8 e 160.798-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.771/2005.\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Copa e Cozinha, matrícula nº 174.697-3, em serviços leves e internos. Proc nº E-08/221.361/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, readaptação do servidor ANA LUCIA MOREIRA LESSA, Professor Docente l, matrs. nºs 826.178-6 e 838.921-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.127/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLEIDIMAR LOBOSCO, Inspetor Policial, matr. nº 806.387-7, fora de atividade operacional-policial, e do contato com o público, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, em local próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência no término da readaptação. Proc. nº E-08/221.215/2008.\r\n\r\nLUCIA FERREIRA, Professor Docente l, matr. nº 248.939-1, em função extra classe, fora de contato com poeira, mofo e pó de giz. Proc. nº E-08/221.249/2008.\r\n\r\nMEIRE LOPES DEFANTI, Professor Docente ll, matr. nº 237.030-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.810.042/2002.\r\n\r\nNELMA DA SILVA VIEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 186.177-2, em função extra classe. Proc. nº E-01/600.158/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor RIZETE COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.652-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.085/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Investigador Policial, matr. nº 181.217-1, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos, que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.047/2008.\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE MENDONÇA, Comissário de Polícia, matr. nº 179.851-1, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão, em serviços leves e internos. \r\n\r\nJANETE ESTEVES DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem A, matr. nº 184.973-6, em serviços internos, que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado, subir e/ou descer escadas, fora da enfermaria. Proc. nº E-08/221.212/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GABETTO DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 185.967-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/221.379/2008.\r\n\r\nNEIDE CARVALHO E SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 221.014-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.679/2005.\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE MIRANDA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 180.906-0, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam serviços de datilografia e digitação. \r\n\r\nSOLANGE DE AZEVEDO DIAS, Professor Docente ll, matr. nº 241.362-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.642/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” na readaptação anterior do servidor CELIA FERNANDES FARIAS, Professor l - Classe B, matr. nº 232.315-2, concedido através do Ato datado de 08.07.2005 e publicado no Diário Oficial de 18.07.2005. Proc. nº E-08/221.260/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nRODOLFO NAJAN DA SILVA, Prof. l - Cienc. Fis. Biológica, matr. nº 221.328-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.399/2008.\r\n\r\nTEÓFILA TAVARES PINTO, Professor l - Matemática, matr. nº 221.759-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.415/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA MARIA FERREIRA DO AMARAL, Servente ll, matr. nº 202.057-8, em serviços leves, internos, sem contato direto com alunos. Proc. nº E-01/601.036/2003.\r\n\r\nEVANILDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, Professor Docente Il, matr. nº 187.150-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.284/2008.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FERREIRA MIRANDA, Professor Docente ll, matr. nº 187.969-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.797/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIA DE FATIMA D. DA COSTA PINTO, Professor Docente l, matr. nº 232.152-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.704/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALGISA PREIRA SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.647-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.295/2003.\r\n\r\nADILIO PEREIRA DOS SANTOS, Artífice - Marceneiro, matr. nº 221.346-0, em serviços leves, internos, que não exijam esforço da mão esquerda. Proc. nº E-01/600.054/2006.\r\n\r\nDEISE VIEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.349-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.586/2006.\r\n\r\nIOLANDA GAIOTE DAMASCENO, Trabalhador ll, matr. nº 199.574-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.276/2005.\r\n\r\nVERA LUCIA BELEM DE CASTRO, Servente ll, matr. nº 189.550-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.214/2008.\r\n\r\nDE 01.02.2008\r\n\r\n*Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor SONIA FERREIRA DOS SANTOS CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.976-3, em serviços leves, internos, sem contato direto com pacientes e sem porte de peso. Proc. nº E-01/601.079/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.02.2008.\r\n\r\nId: 658330"
                    ],
                    "657364": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALZENIDA SILVA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.004.557-4, em atividades que não exijam esforço visual, serviços leves, internos e fora do ambiente de cozinha. Proc. nº E-08/221.073/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS C. SANTIAGO, Professor Docente l, matr. nº 5.003.723-3, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERREIRA NUNES, Merendeira, matr. nº 5.000.650-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.393/2008.\r\n\r\nROSINETE DIAS BATISTA, Servente, matr. nº 5.013.418-8, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, mofo, umidade, odores fortes e produtos químicos de limpeza, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.058/2007.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MARLIS SANTIAGO CORREA LEITE, Professor Docente ll, matrícula nº 235.626-9, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ELIANE MARQUES VIEIRA, Professor Docente l, matr. nº 5.001.702-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.875/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIANA MATHIAS CORREA, Professor Docente ll, matr. nº 5.022.763-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.446/2008.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS ABREU, Merendeira, matr. nº 5.020.461-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.450/2008.\r\n\r\nMARCIA GOMES QUINTANILHA, Professor Docente l, matr. nº 5.004.461-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.213/2008.\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CASTRO, Inspetor Policial, matr. nº 257.741-9, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA BRANDÃO BARBOSA, Investigador Policial, matr. nº 269.469-3, em serviços leves, internos, fora de atividade operacional-policial, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.846/2008.\r\n\r\nALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS, Servente, matr. nº 5.014.000-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.344/2008.\r\n\r\nEDNA MARTINS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.017.903-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.613/2007.\r\n\r\nELZI TAVARES RIBEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.086-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.413/2005.\r\n\r\nGERALDA MOREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.014.395-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.517/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS HORACIO, Servente, matr. nº 5.016.598-4, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, e longas caminhadas. Proc. nº E-01/602.232/2003.\r\n\r\nROSINERE FERREIRA AMARO, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.166-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.440/2004.\r\n\r\nSELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHÉRIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.916-2, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.214/2005.\r\n\r\nDE 17.01.2008\r\n\r\n*READAPTA EX OFÍCIO, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente l, matrs. nos 828.633-8 e 846.378-8, em função extraclasse.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.03.2008.\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação ex-oficio do servidor KATIA FERNANDES DE LIMA, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 816.839-5, em serviços burocráticos, sem contato com presos, sem porte de arma e próximo à residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.07.2008.\r\n\r\nId: 657364"
                    ],
                    "658331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/220.920/2008 - AIDA AZEVEDO DE CARVALHO, Professor Docente l, matr. nº 5.003.140-0. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.863/2008 - CECÍLIA MARIA ROSA DA SILVA DIAS, Inspetor de Alunos, matr. nº 284.493-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221.362/2008 - JOBEDE FRANCISCA DOS S. FREITAS, Merendeira, matr. nº 5.009.175-0. INDEFERIDO\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/121.237/2007 - EDIR DE JESUS FERNANDES BASTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.057-0. \r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.004/2008 - LUCIA HELENA SEPULVEDA PINTO, Professor Docente ll, matr. nº 188.100-2. É caso de licença para tratamento de saúde. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 658331"
                    ],
                    "658239": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA Gustavo Horta Leoni, Médico A, matrícula 811.662-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/012-50042/2008.\r\n\r\nId: 658239"
                    ],
                    "658132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0128/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00523, com aquisição de material de consumo ortopédico, em favor da MEDGAUZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 0,06 (seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0043/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MAXIMILIANO MACHADO PEREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 658132"
                    ],
                    "658232": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE CARLOS DE SOUZA MARTINS - RG 011.978, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 131, de 21 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/725/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/90 EDMILSON MENEZES NASCIMENTO - RG 012.551, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 131, de 21 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/724/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/94 SERGIO LUIS DE SOUZA MENDES - RG 018.064, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 131, de 21 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/726/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q11/97 JOÃO BOSCO DE SOUZA GESTAL - RG 019.984, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 131, de 21 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/727/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 MAXWEL DE LIMA RIBEIRO - RG 013.065, a contar de 22 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 132 de 22 de julho de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/729/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ALBERTO CESAR DE SOUZA - RG 014.684, a contar de 23 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 133 de 23 de julho de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/730/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 SIDNEI BELO LEANDRO - RG 014.710, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/732/51162/2008.\r\n\r\nDE 30/07/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/83 ELIAS PASSOS SANTANA - RG 003.855, do 2º GMar - Barra da Tijuca, a contar de 09 de julho de 2008, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 137, de 29 de julho de 2008, Nota DGP/4 - JD 096/2008, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/733/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - RG 007.207, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/739/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ROMILSON DIAS PAHIM - RG 012.561, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/740/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 ROBERIO AREAS SAMPAIO - RG 030.946, a contar de 05 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 128, de 16 de julho de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso XIV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo. Processo nº E-08/741/51162/2008.\r\n\r\nDE 31/07/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 JOÃO BARROS GOMES - RG 004.759, a contar de 30 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 138, de 30 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/744/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 MARCIO DUARTE SOUZA - RG 004.577, a contar de 30 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 138, de 30 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/745/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 CLAUDIO LUIZ INACIO ALVES - RG 004.523, a contar de 30 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 138, de 30 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/746/51162/2008.\r\n\r\nDE 01/08/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 CILEA CORREA DE LIMA - RG 030.745, a contar de 31 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 139, de 31 de julho de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/748/51162/2008.\r\n\r\nDE 04/08/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 LUIZ CARLOS DE ARAUJO COELHO - RG 002.974, a contar de 22 de fevereiro de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 139, de 22 de fevereiro de 2001, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/749/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 ORSILAVIO VICTOR DOS SANTOS - RG 003.407, a contar de 08 de novembro de 1999, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 155, de 08 de novembro de 1999, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/750/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 LUIZ PAULO GOMES FIGUEIREDO - RG 003.713, a contar de 22 de julho de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 068, de 22 de julho de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/752/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 SIDNEY PEREIRA DA SILVA - RG 003.726, a contar de 07 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 065, de 07 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/753/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 CELIO DE LISBOA FERREIRA - RG 003.898, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/754/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 COSME TEIXEIRA DUARTE - RG 003.512, a contar de 26 de julho de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 136, de 26 de julho de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/751/51162/2008.\r\n\r\nId: 658232"
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                },
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                        "657924": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nATOS DE 26.08.2008 - Proc. nº E-08/201.497/2008 - Os servidores, a quem se refere os presentes títulos, ficam posicionados na classe A, com fundamento no § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/87, nas categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA PINTO, matr. 08/108.751-2, validade: 06.07.2007,\r\n\r\nOLINDA OLIVEIRA DE MATTOS, matr. 08/108.723-1, validade: 25.06.2007,\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA TINOCO ALVES, matr. 08/108.714-0, validade: 12.07.2007,\r\n\r\nESTER SANT'ANNA PAIXÃO, matr. 08/108.735-5, validade: 27.06.2007,\r\n\r\nROSEMARY FERNANDES DOS SANTOS, matr. 08/108.775-1, validade: 17.07.2007,\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, matr. 08/108.808-0, validade 09.03.2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANITA FRANGUITO GONÇALVES, matr. 08/108.561-5, validade: 17.06.2007.\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nCELSO LEITÃO RONSINI, matr. 08/108.521-9, validade: *15.07.2008,\r\n\r\nELY BARBOSA JUNIOR, matr. 08/108.593-8, validade: 11.03.2008,\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA CARVALHO, matr. 08/108.594-6, validade: 01.06.2008,\r\n\r\nANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA, matr. 08/108.778-5, validade: 20.07.2007,\r\n\r\nROGÉRIO PONTES FRAGA, matr. 08/108.909-6, validade: **10.12.2007.\r\n\r\n*Aplicada a E.C. nº 20/98, na licença sem vencimentos, a partir de 15.12.98.\r\n\r\n**Com tempo de Serviço de Médico Estadual averbado.\r\n\r\nId: 657924. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "658213": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJU/SEEDUC nº 04/2008; DATA DA ASSINATURA: 05.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a Sociedade Universitária Gama Filho; OBJETO: Desenvolvimento de programa de estágio curricular para os estudantes da instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho; PRAZO: 04.09.2009; PROC. Nº E-03/7.053/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJU/SEEDUC nº 20/2008; DATA DA ASSINATURA: 12.08.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Grupo Cultural Afroreggae; VALOR: R$ 169.513,52; OBJETO: prestação de serviços para implementação de oficinas artísticas para adolescentes e jovens em cumprimento de medida sócio educativa de internação no DEGASE; PRAZO: 11.02.2009; FUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.366.0050.2185; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO Nº: 2008NE20145; PROC. Nº E-03/8.970/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.08.2008.\r\n\r\nId: 658213"
                    ],
                    "658405": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nturma: ja-3001 / 1º Semestre - Ano: 2008\r\n\r\n01-Adriana Martins Gomes Viana\r\n\r\n02-Alba Rogeria da Silva Santos\r\n\r\n03-Aledirson Silva Claudio\r\n\r\n04-Aline da Silva Santos\r\n\r\n05-Aline Jeronimo Jacinto\r\n\r\n06-Ana Paula Rocha Godoy da Silva\r\n\r\n07-Bianca Siqueira Garcia\r\n\r\n08-Dalzinéa Sandre de Carvalho\r\n\r\n09-Daniel da Silva Almeida\r\n\r\n10-Dayana da Silva Cruz\r\n\r\n11-Edilton da Silva Siqueira\r\n\r\n12-Edirley Miranda da Silva\r\n\r\n13-Emanuel Ricciardi Nunes\r\n\r\n14-Geaddson Francisco de Souza de Campos\r\n\r\n15-George Soares de Aquino\r\n\r\n16-Hemerson Leopoldino Lima\r\n\r\n17-Ilda Severich Barcia\r\n\r\n18-Janiara Ferreira Cândido Rodrigues\r\n\r\n19-Laura Eugenio de Oliveira\r\n\r\n20-Liliane de Souza Lima\r\n\r\n21-Liliane Montovani Clemente\r\n\r\n22-Luciana Aparecida de Souza\r\n\r\n23-Maria Floricena Melo\r\n\r\n24-Natanielle de Souza Silva\r\n\r\n25-Nathália Aparecida de Oliveira Souza\r\n\r\n26-Willians Vieira Roli\r\n\r\n27-Zilma Severo de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nturma: JA 801 / 1º SEMESTRE - Ano: 2008\r\n\r\n01-Carlos Magno Alves da Silva\r\n\r\n02-Fabio Silva dos Reis\r\n\r\n03-Haroldo Guimarães da Silva Netto\r\n\r\n04-Jocilei Lopes de Souza\r\n\r\n05-Leonardo de Léssa Rodrigues\r\n\r\n06-Nelson Francisco da Silva Neto\r\n\r\n07-Rosilene Maria Marques Vieira\r\n\r\n08-Rosilene Natalicia Batista Gomes\r\n\r\n09-Sebastião Juvenato Lopes Júnior\r\n\r\n10-Vanice Xavier Gomes Barsani\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nturma de origem: 3001 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Raphael Ribeiro Nicolau\r\n\r\n02-Wanderson Lopes de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gouvêa da Silva de Sá\r\n\r\n02-Albriene de Carvalho Dias\r\n\r\n03-Alcione dos Santos Chagas\r\n\r\n04-Alípio da Silva Araújo\r\n\r\n05-Ana Claudia Azevedo Martins\r\n\r\n06-Anderson do Nascimento Elias\r\n\r\n07-Anderson Neves Alvarenga\r\n\r\n08-Bárbara Pereira da Silva Melo Lopes\r\n\r\n09-Bruno Dias\r\n\r\n10-Claudeci Geraldo\r\n\r\n11-Cristiane Bento da Silva\r\n\r\n12-Daniele Queiroz da Silva\r\n\r\n13-Dorcas dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Élia Regina Guimarães\r\n\r\n15-Eliabe da Silva Macedo\r\n\r\n16-Eliane dos Santos Silva Fortunato\r\n\r\n17-Elizete Pereira da Penha\r\n\r\n18-Irene Vieira Ágües Porto\r\n\r\n19-Jéssica Pires de Souza Fraga\r\n\r\n20-Leila de Araújo Pereira dos Reis\r\n\r\n21-Lilia de Almeida Rosa\r\n\r\n22-Maria Jose Peixoto Pimentel\r\n\r\n23-Patrícia Lucas de Moraes\r\n\r\n24-Ronei Gomes do Nascimento\r\n\r\n25-Sergio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n26-Sueli Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JÁ 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adauto Fabri de Azevedo\r\n\r\n02-Alex Bruno de Camargo Rocha\r\n\r\n03-Alex Peçanha da Silva\r\n\r\n04-Antonio Carlos Lopes de Souza\r\n\r\n05-Celso da Silva\r\n\r\n06-Eduardo da Silva\r\n\r\n07-Elizabeth Barcelos Soliva\r\n\r\n08-Elson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n09-Fabio do Nascimento Bernardo\r\n\r\n10-Josimar Escossia de Souza\r\n\r\n11-Luiz Carlos Peçanha Crespo\r\n\r\n12-Lusimar Alves dos Santos Rocha\r\n\r\n13-Marilene dos Santos Garcia da Conceição\r\n\r\n14-Marlene Fernandes de Oliveira\r\n\r\n15-Mônica da Silva\r\n\r\n16-Paulo de Souza Sampaio\r\n\r\n17-Reginaldo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Roberta Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Rodrigo Alves dos Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Estrela\r\n\r\n21-Rosana da silva Siqueira Carracena\r\n\r\n22-Silvania Gomes de Abreu\r\n\r\n23-Vilmar Pereira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ALUNOS\r\n\r\nTURMA: JÁ 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos\r\n\r\n02-Alcinea Conceição de Souza\r\n\r\n03-Alessandra Portella de Souza\r\n\r\n04-Alexsandro Costa da Silva\r\n\r\n05-Bruno Cordeiro Gomes de Souza\r\n\r\n06-Celso Dias\r\n\r\n07-Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n08-Evandro da Silva Monteiro\r\n\r\n09-Itaci Gonçalves Costa\r\n\r\n10-Janice da Gloria Siqueira\r\n\r\n11-João Carlos da Silva Mamede\r\n\r\n12-Jorge Luiz Marques dos Santos\r\n\r\n13-Lilian da Costa Rangel\r\n\r\n14-Maria de Fátima da Silva Almeida\r\n\r\n15-Marlene Motta de Souza\r\n\r\n16-Odinea de Souza Gomes\r\n\r\n17-Renato de Oliveira\r\n\r\n18-Tamires Rodrigues da Costa\r\n\r\n19-Valdice Valéria Peçanha Batista\r\n\r\n20-Vanda Severina dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA\r\n\r\nCABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alenio Torres dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Felipe dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Velasco Araújo\r\n\r\n04-Cristiano Terra Campos\r\n\r\n05-Debora Farias Teixeira\r\n\r\n06-Eliseu Bandeira Rodrigues Cardoso\r\n\r\n07-Felipe Rodrigo Martins\r\n\r\n08-Geizemar dos Santos Siqueira\r\n\r\n09-Giséle Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Nathália Carvalho da Conceição \r\n\r\n11-Nathália Duarte Martins de Barros\r\n\r\n12-Rafael da Silva Almeida\r\n\r\n13-Rafael Monteiro dos Reis\r\n\r\n14-Renan de Jesus Oliveira\r\n\r\n15-Thiago Campos Victorino\r\n\r\n16-Thiago Neves\r\n\r\n17-Vanessa da Rocha Farias\r\n\r\n18-Viviane da Silva Vieira\r\n\r\n19-Wander Luiz Guimarães Viana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Cavalcante dos Santos Costa\r\n\r\n02-Alexssandro de Oliveira Pinheiro Lima\r\n\r\n03-Aline Carolina dos Santos Silva\r\n\r\n04-Allan Caciano do Nascimento\r\n\r\n05-Ana Cristina Moreno da Rocha\r\n\r\n06-Anderson Costa Barros\r\n\r\n07-Andréa Militão dos Santos\r\n\r\n08-Antonete Cavalcante dos Reis\r\n\r\n09-Carlos Alexandre Januario de Oliveira\r\n\r\n10-Carlos Augusto Maciel\r\n\r\n11-Edson Severino dos Ramos Silva\r\n\r\n12-Edvânia Dias de Oliveira do Amaral\r\n\r\n13-Érica Clemente de Freitas\r\n\r\n14-Fábio Renato Povoas da Silva\r\n\r\n15-Fernando Brasil Quaresma Junior\r\n\r\n16-Hellen Priscila Dutra de Mello\r\n\r\n17-Helton Corrêa de Lima Silva\r\n\r\n18-Iná Maia da Costa\r\n\r\n19-Jacemir Garcia da Fonseca\r\n\r\n20-Juliana Suellen de Lima\r\n\r\n21-Luana Gonçalves Fagundes\r\n\r\n22-Marcia Valeria Porto de Almeida\r\n\r\n23-Maria José Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Marina Soares Henriques\r\n\r\n25-Neide Coelho Pizzolato\r\n\r\n26-Nilza Ribeiro Reis\r\n\r\n27-Pâmela de Almeida Alves\r\n\r\n28-Queli Cristina Marioza\r\n\r\n29-Ricardo Calixto Santos Fatima\r\n\r\n30-Roque Sebastião das Neves Rodrigues\r\n\r\n31-Rosangela Penetre da Conceição Costa\r\n\r\n32-Ruth Maria Rodrigues Trindade\r\n\r\n33-Ticiane Alves Conceição\r\n\r\n34-Viviane Ferreira Belo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Alan da Conceição Brasil\r\n\r\n03-Antonia Geminiana Araujo\r\n\r\n04-Daniel Cortese de Souza\r\n\r\n05-Douglas Coelho do Amaral Silva\r\n\r\n06-Eudir Márcia do Amaral Cardoso\r\n\r\n07-Elizabeth Oliveira da Silva Valentim\r\n\r\n08-Emerson Vieira de Morais\r\n\r\n09-Ernani Luis Godoy\r\n\r\n10-Francisco de Assis Lopes\r\n\r\n11-Gelso Lisbôa\r\n\r\n12-Gláucia Lontra da Silva\r\n\r\n13-Helena Silva de Oliveira Muniz\r\n\r\n14-Ivan Spíndola de Siqueira\r\n\r\n15-Jackson Alves de Souza\r\n\r\n16-Janaina da Silva Ventura Bahiense\r\n\r\n17-Joelma da Rocha Silva\r\n\r\n18-Jurani Borges da Silva\r\n\r\n19-Luciana da Conceição Lopes\r\n\r\n20-Luiz Fernando Zaccur de Sá\r\n\r\n21-Maria de Fátima Rodrigues Uchôa\r\n\r\n22-Marileia Ribeiro Vaz\r\n\r\n23-Marlúcia Rodrigues de Oliveira Nogueira\r\n\r\n24-Mônica da Silva Medeiros\r\n\r\n25-Monique Machado de Mendonça\r\n\r\n26-Raquel de Oliveira Guimarães\r\n\r\n27-Regina Celia Gonçalves Falco\r\n\r\n28-Renata Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n29-Robson da Silva Terra\r\n\r\n30-Rodrigo Carlos Antunes\r\n\r\n31-Sandra Silva de Oliveira\r\n\r\n32-Selma Corrêa Sodré\r\n\r\n33-Wallace Barbosa Paula\r\n\r\n34-Wellington dos Santos Sena\r\n\r\nId: 658405"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 97/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 65/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.858,16 (vinte e três mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nN.E: 1669, de 14/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 290/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 98/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (éter sulfúrico e outros).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 43/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.012,00 (três mil e doze reais).\r\n\r\nN.E: 1672, de 14/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marcello Carneiro Clemente, matr. 33460-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. 565/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (éter sulfúrico e outros).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 43/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.511,00 (dezessete mil quinhentos e onze reais). \r\n\r\nN.E: 1671, de 14/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marcello Carneiro Clemente, matr. 33460-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 565/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (éter sulfúrico e outros).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 43/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 1673, de 14/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marcello Carneiro Clemente, matr. 33460-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 565/2008.\r\n\r\nId: 658493. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Diafarma Produtos para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução dos valores não utilizados no contrato n º 142/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução dos valores não utilizados no contrato n º 139/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 391.028,00 (trezentos e noventa e um mil vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Diagnóstica Rio Prod. e Serv. Médicos Hosp. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução dos valores não utilizados no contrato n º 141/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Biodinâmica Prod. e Serv. para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução dos valores não utilizados no contrato n º 140/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1264/2007.\r\n\r\nId: 658312. A faturar por empenho"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.182/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme inciso XIII do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.476/08 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2008, referente à despesa com aquisição de veículo para atender às necessidades da Reitoria, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), à empresa COSERLOG - COMÉRCIO E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 658221. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 035/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a HIDROLUMEN Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da assinatura. \r\n\r\nASSINATURA: 26.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.100/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 033/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, o Município de Macaé e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Tecnológica a ampliação da atuação da UENF no Município de Macaé, com a complementação da obra de infra-estrutura do Laboratório de Meteorologia, para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa, com a criação do curso de formação de meteorologistas, com implantação de mestrado, proporcionando assistência em favor da educação e cultura.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura até 31.12.2008. \r\n\r\nASSINATURA: 27.06.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.284/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 034/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolver ações entre a UENF e o IGEO nos campos técnicos e científicos, nas áreas de Geociências, para implementação, tanto da Política Nacional quanto da Política Estadual de Educação. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da assinatura. \r\n\r\nASSINATURA: 18.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.710/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\nId: 658220. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.126/2008 - PE nº 028/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nValor estimado: R$ 36.860,83 (trinta e seis mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 26.09.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 26.09.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de plataforma pantográfica, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.155/2008 - PE nº 029/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.040,00 (dezenove mil e quarenta reais).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 26.09.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 26.09.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tatames, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.028/2008. Modalidade; Tomada de Preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 29 de setembro de 2008, às 10 horas, realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção de campo de futebol society e reforma de quadras e vestiários, de acordo com cláusulas e condições contidas no respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261410 (Felipe), 27261407 (Ulyan), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico mcauchar@uenf.br. \r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.031/2008. Modalidade; Tomada de Preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 29 de setembro de 2008, às 15 horas, realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção no Campus da UENF, ao lado do Centro de Convenções e Convivência, de estacionamento em pavimentação asfáltica, inclusive projetos executivos, de acordo com cláusulas e condições contidas no respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261410 (Felipe), 27261407 (Ulyan), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico mcauchar@uenf.br. \r\n\r\nId: 658219. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 020/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.269/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de intervenções nas dependências da Escola de Teatro Martins Pena/FAETEC, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 138.569,71(cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 20/08/2008. PRAZO: 60(sessenta) dias, contados do início dos trabalhos. FUNDAMENTO: Edital da Carta Convite nº 005/2008, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 657806. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\nRodrigo da Silva Neves\r\n\r\nId: 657888. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2006\r\n\r\nBianca Helena Gomes Imbiriba\r\n\r\nFrancisca Costa Silva\r\n\r\nLindomar de Menezes Teixeira\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nPierry Eunisio Motta Santana\r\n\r\nViviane Pacheco de Moraes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS ANO 2006\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Dias\r\n\r\nDanilo da Silva Silveira\r\n\r\nFábio dos Santos Silveira\r\n\r\nGerson Cotta de Oliveira\r\n\r\nMagno Deothor Marron de Castro\r\n\r\nRuan Carlos da Silva Teles\r\n\r\nVinicius Lopes Veiga\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2007\r\n\r\nAline Felippe Pereira\r\n\r\nAngélica Pereira da Silva\r\n\r\nBarbara Abreu Alves\r\n\r\nBianca dos Santos Moura\r\n\r\nBruna Fernando Peixoto\r\n\r\nBrunno Marcos Gonçalves\r\n\r\nDaniel Marques da Conceição\r\n\r\nDayane Calda Batista\r\n\r\nDayane de Freitas Flores\r\n\r\nDayane Santos de Almeida\r\n\r\nDiego Ferreira Lima\r\n\r\nDiego França Dutra\r\n\r\nDrielly Machado de Oliveira\r\n\r\nEduardo José Silva Moreira\r\n\r\nFelipe de Oliveira Candido\r\n\r\nFellipe de Albuquerque Rodrigues\r\n\r\nFernanda de Oliveira Souza\r\n\r\nGabriela Cavalcante da Silva\r\n\r\nGilberto Vasconcelos da Silva\r\n\r\nHerian Souza de Menezes\r\n\r\nIsabela Rezende Kroff\r\n\r\nJailene Everlyn de Araujo Souza\r\n\r\nJaqueline dos Santos Monteiro\r\n\r\nJessica Thiago Monção Carneiro\r\n\r\nJoás Lessa Martins\r\n\r\nJuliana Costa Melo\r\n\r\nJuan Stéffano dos Santos Alves\r\n\r\nLarissa Guedes Pereira\r\n\r\nLiliane Tavares de Oliveira\r\n\r\nMarcela Cristina de Paiva\r\n\r\nMarienne da Silva Moura\r\n\r\nMariléa da Conceição Baptista\r\n\r\nMaria Jacqueline de Souza Santos\r\n\r\nNatália da Conceição Silva\r\n\r\nNathalia Figueiredo da Conceição\r\n\r\nNathalia Mota de Castro\r\n\r\nPablo Luiz de Aguiar Pinto\r\n\r\nPatrícia Ewelyn Pitta Bastos\r\n\r\nPaula do Nascimento Ferreira\r\n\r\nPedro Felipe de Souza Jardim\r\n\r\nRafael Jorge Faneli da Silva Fonte\r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva\r\n\r\nThatiane Christine da Silva Souza\r\n\r\nTatiane da Silva Lopes\r\n\r\nVanessa Paula de Azevedo\r\n\r\nVictor Borges Tertuliano dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2007\r\n\r\nBruno Lucian Gonçalves da Costa\r\n\r\nCaio Cesar Porto Ferreira\r\n\r\nCarina Gagliano Rodrigues\r\n\r\nCrhistiano Martins Belloni\r\n\r\nDilson José de Carvalho Junior\r\n\r\nErika Guimarães Pereira da Fonseca\r\n\r\nEwerton Nolasco Santos\r\n\r\nFilipe Marins Estrella\r\n\r\nGregorio Leandro Miranda Maio Novo\r\n\r\nLuiz Alberto Antunes\r\n\r\nLuiz Américo dos Reis Melo\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos\r\n\r\nMarcio Aurelio Santana da Conceição\r\n\r\nMárcio Nascimento Moraes\r\n\r\nMaycon da Silva Spindola\r\n\r\nPablo Luiz Barroso Tavares\r\n\r\nPedro Bertoni de Oliveira\r\n\r\nSamuel de Jesus de Rezende Pereira\r\n\r\nTamiris Freitas Batista\r\n\r\nTelber Moreira Borges\r\n\r\nVenner Soares Ribeiro\r\n\r\nVítor Andrade Soares\r\n\r\nViviane Custódio Tavares\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 2007\r\n\r\nAlexander Wallace Latham\r\n\r\nAnderson Nunes\r\n\r\nCamilla Fernandes França Fonseca\r\n\r\nClóvis da Silva Lazzarin Júnior\r\n\r\nDiego Lima Bruno\r\n\r\nEdlene Monteiro da Silva\r\n\r\nEduardo Peixoto de Souza\r\n\r\nEvelyn Rodrigues de Lima\r\n\r\nFillipi Marinho da Silva\r\n\r\nGabriel de Almeida Barbosa\r\n\r\nHaymone da Silva Lima\r\n\r\nIgor Farias da Cruz\r\n\r\nJonathan de Castro Silva\r\n\r\nLuiz Claudio Barbosa Fabricio\r\n\r\nLuiz Renato de Moraes Maciel\r\n\r\nMarcell Ediano Pinheiro Noya\r\n\r\nMariana Bento Sanches\r\n\r\nMaria do Carmo da Silva\r\n\r\nMonique de Souza Barreto\r\n\r\nRafael Paula Dantas\r\n\r\nRick Cardoso da Silva Figueira\r\n\r\nShana Célia Fernandes da Silva\r\n\r\nThalyta Mesquita dos Reis\r\n\r\nWallace dos Santos Nepomuceno\r\n\r\nWanderson Nascimento Bom dos Santos\r\n\r\nId: 657872. A faturar por empenho"
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Melo\r\n\r\nAmanda Alexandre da Silva\r\n\r\nAmanda Alves Amaro da Costa\r\n\r\nAmanda Michele Victor Silva\r\n\r\nAna Beatriz Castellar Ferro de Carvalho\r\n\r\nAna Carolina Silveira e Silva\r\n\r\nAnderson Eugênio de Araújo Pereira\r\n\r\nAndressa Calmon do Espirito Santo\r\n\r\nAnthony Maia Santos\r\n\r\nArthur de Almeida Alves\r\n\r\nBárbara Carolina Lopes Copello\r\n\r\nBárbara Félix de Assis da Conceição\r\n\r\nBernadeth de Jesus Chagas Alves\r\n\r\nBianca da Costa Batista\r\n\r\nBruna de Souza Santos\r\n\r\nBruna Lira de Souza\r\n\r\nBruna Vidal de Negreiros Gago\r\n\r\nBruno Batista Silêncio\r\n\r\nBruno Cesar Guimarães Curcino\r\n\r\nBruno Holanda Moura Alencar \r\n\r\nByanca Varela Rodrigues Silva\r\n\r\nCamila Alexandre da Silva\r\n\r\nCamila Barbosa Balduíno\r\n\r\nCamila Bonati de Macedo\r\n\r\nCamila Pereira Rial\r\n\r\nCamilla Eliza Souza Serquiz\r\n\r\nCamilla Farias Ramalho\r\n\r\nCarolina Macedo de Souza\r\n\r\nCaroline de Cássia Victoriano Figueiredo\r\n\r\nCaroline Gouvêia Ribeiro\r\n\r\nCássia de Souza Gonçalves\r\n\r\nCelina Maria Faria Gomes\r\n\r\nCristina Santos Araujo\r\n\r\nDaniel de Oliveira Alves Nascimento\r\n\r\nDaniel Hecht Speranza\r\n\r\nDaniel Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDaniele Ornelas Mendes\r\n\r\nDanielle Pereira Rodrigues\r\n\r\nDanielle Rosa de Oliveira\r\n\r\nDéborah Rangel Silva\r\n\r\nDeisilene Souza Pereira\r\n\r\nDiego Dantas Gomes\r\n\r\nDiego Kobylinski de Lacerda\r\n\r\nDiego Silva dos Santos\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDomitila Gomes Almenteiro\r\n\r\nEdgard de Albuquerque Sant' Anna\r\n\r\nEdson Soares Cavalcante Neto\r\n\r\nElizabeth de Jesus dos Santos\r\n\r\nEmanuela Rainho Fontes\r\n\r\nEric Xavier da Silva\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva\r\n\r\nFabiana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFabrício Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nFanor Duarte de Assis\r\n\r\nFelipe Ayres Barbosa de Lima\r\n\r\nFelipe Jorge de Carvalho Pontes\r\n\r\nFernanda Gomes de Assis\r\n\r\nFylipe Ferreira de Lucena\r\n\r\nGabrielle de Souza\r\n\r\nGiselle Soares de Oliveira\r\n\r\nGustavo Rangel de Freitas Barreto\r\n\r\nHanna Rocha Heymann\r\n\r\nHelena Vicente Simões\r\n\r\nHugo Leonardo Regis\r\n\r\nIlana de Souza Costa\r\n\r\nIsabela Queiroz de Jesus\r\n\r\nIsabella Gonçalves Joaquim\r\n\r\nIsabelle Carvalho dos Santos Bonisolo\r\n\r\nIuran Mello de Souza\r\n\r\nJacqueline Alves Oliveira\r\n\r\nJhonny Oliveira Barcelos\r\n\r\nJoão Marcello Thomaz de Carvalho\r\n\r\nJoão Raphael Ramos dos Santos\r\n\r\nJosé Alves dos Santos Neto\r\n\r\nJosé Felipe Viana da Luz\r\n\r\nJosefa Rafaela Ferreira de Andrade\r\n\r\nJosias Gomes Ferreira\r\n\r\nJulia Bello de Menezes\r\n\r\nJuliana da Silva Ricardo\r\n\r\nJuliana de Oliveira Silva\r\n\r\nJuliana Gabriele de Carvalho e Oliveira\r\n\r\nJuliana Gonçalves Feitosa\r\n\r\nJulio Freire Dalmaso\r\n\r\nKamilla Cardoso Sant'anna\r\n\r\nKeyciane Crystian Botelho da Silva\r\n\r\nLarissa Lazzaretti Pereira\r\n\r\nLaryssa Catharine Freire da Silva\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Constancio\r\n\r\nLethicia Fonseca Jussim\r\n\r\nLeticia Cristina Santos do Nascimento\r\n\r\nLilian Fernandes Nóra Dias\r\n\r\nLivia Carlos dos Reis\r\n\r\nLuana Alexandrina Monteiro Guimarães\r\n\r\nLuciano Jardim Dino\r\n\r\nLudmila Pinto de Queiroz\r\n\r\nLuís Alberto dos Santos Gomes\r\n\r\nLuis Felipe da Graça Nascimento Pereira\r\n\r\nLuíse dos Santos Bello\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Brandão\r\n\r\nMarcelo Tavares Mincarelli\r\n\r\nMarcos dos Santos Batista\r\n\r\nMariana Ayres Tavares\r\n\r\nMariana Coutinho Pereira\r\n\r\nMariana Silva da Costa\r\n\r\nMariana Sobral Gonzalez Ferreira\r\n\r\nMarielle Serrano Javarys\r\n\r\nMarjorie Mayara Lima de Araújo\r\n\r\nMohara Valle Santos\r\n\r\nMonalisa Gomes de Lima Barros\r\n\r\nMonique dos Santos Silveira\r\n\r\nMonique Ferreira Neves\r\n\r\nMylena Gomes Curvello\r\n\r\nNatália Blanc Pedrosa\r\n\r\nNatália Cristina Gonçalves Fernandes de Souza\r\n\r\nNatalia de Souza Secco\r\n\r\nNatalia dos Santos Dias\r\n\r\nNatane Miranda dos Anjos Masseaux Vidal\r\n\r\nNatasha Netto de Almeida\r\n\r\nNathalia Cristine Pires Furtado\r\n\r\nNathalia Lima de Souza\r\n\r\nNoêmia Andrade dos Santos\r\n\r\nPatrícia Senna Rocha Moraes\r\n\r\nPaulo Francisco Gonçalves Basile\r\n\r\nPedro Esteves Nogueira\r\n\r\nPedro Gabriel Coelho\r\n\r\nPedro Henrique Borges Augusto\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Viana\r\n\r\nPriscilla de Souza Lourenço\r\n\r\nQuéren Hapuque Oliveira Abreu\r\n\r\nRafael de Araujo Verdant Pereira\r\n\r\nRafaela da Silva dos Santos\r\n\r\nRafaela dos Santos Cardozo\r\n\r\nRafaela Souza de Barros\r\n\r\nRafaela Tavares Clemente\r\n\r\nRaian Schöenardie Faller\r\n\r\nRaissa Cristinny da Silva\r\n\r\nRaissa de Castro Alves Anisio\r\n\r\nRaphael Bezerra do Rego\r\n\r\nRaphael Moll de Carvalho Dias\r\n\r\nRaquel Alves Figueiredo\r\n\r\nRebeca Arigony Faria\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\nRenata Cortes Correia\r\n\r\nRicardo Ferreira de Lima\r\n\r\nRoberta Britto Silva\r\n\r\nRoberta Silva Paz\r\n\r\nRodrigo de Carvalho da Fé\r\n\r\nRodrigo Rodrigues dos Santos Tavares\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado\r\n\r\nRuth Farias Torres\r\n\r\nSabrina Macedo Rosenzweig\r\n\r\nSabrina Pereira da Cruz\r\n\r\nSantiago Quintela Diniz\r\n\r\nSchnnaia Campos Moreira da Silva\r\n\r\nSthefany de Castro Camargo\r\n\r\nTaciany Karla do Nascimento Paiva\r\n\r\nTainá Cordovil Sant'anna dos Santos\r\n\r\nTaíza Mendonça Reis\r\n\r\nTamara Fernanda Carneiro Evangelista\r\n\r\nTammy de Lima da Silva\r\n\r\nTatiane Pereira dos Santos\r\n\r\nThaís da Silva Lourenço\r\n\r\nThiago Antunes Coly\r\n\r\nThiago Cardoso Rodrigues de Souza\r\n\r\nThiago dos Santos Ferreira \r\n\r\nThiago Mattos de Moura\r\n\r\nThiago Pereira da Silva Magela\r\n\r\nVaneza Gomes da Silva Rosa \r\n\r\nVictor de Almeida Serpa\r\n\r\nVictor Hugo Garcia Sales\r\n\r\nVictor Ribeiro Bello\r\n\r\nVinicius Ferreira Moreira\r\n\r\nVitor Ribeiro de Souza\r\n\r\nVivian de Oliveira Marques\r\n\r\nVivian Diirr de Medeiros\r\n\r\nYasmin Pires de Mello\r\n\r\nYuri Alcantara Ribeiro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007 \r\n\r\nDeborah Andrade Donato\r\n\r\nFernanda Mendes Gonçalves\r\n\r\nGabriel Ayres Barbosa Hildenbrand\r\n\r\nMaria Clara Nunes de Almeida\r\n\r\nPoliana Netto Duarte\r\n\r\nRaphael Bento Coutinho\r\n\r\nTalita Almeida da Silva\r\n\r\nThiago da Silva Figueiredo\r\n\r\nWeskley Domingos Soares Camargo\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PRODUÇÃO CULTURAL E DE EVENTOS ANO: 2006\r\n\r\nMariana Silva da Costa\r\n\r\nMilene Santos Couto\r\n\r\nTamiris Batista Guedes\r\n\r\nRenata Pôjo dos Reis\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EMPREENDIMENTOS ANO: 2007\r\n\r\nAdriana Gomes Costa \r\n\r\nBárbara Carolina Lopes Copello\r\n\r\nBianca da Costa Batista\r\n\r\nMarcelly Matos Galvão Freitas Dias\r\n\r\nMonique Ferreira Neves\r\n\r\nPriscilla de Souza Lourenço\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2007\r\n\r\nAlana Rodrigues de Melo\r\n\r\nAmanda Alexandre da Silva\r\n\r\nAnthony Maia Santos\r\n\r\nBruna Vidal de Negreiros Gago\r\n\r\nByanca Varela Rodrigues Silva\r\n\r\nCristina Santos Araujo\r\n\r\nDaiana Paula Martins Santos\r\n\r\nDaniel Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDaniele Ornelas Mendes\r\n\r\nDiego Silva dos Santos\r\n\r\nFernanda Mendes Gonçalves\r\n\r\nGustavo Rangel de Freitas Barreto\r\n\r\nHelena da Conceição Ferreira\r\n\r\nMichele da Costa Pessoa\r\n\r\nLethicia Fonseca Jussim\r\n\r\nLeticia Cristina Santos do Nascimento\r\n\r\nLuana Alexandrina Monteiro Guimarães\r\n\r\nLuis Felipe da Graça Nascimento Pereira\r\n\r\nNathalia Lima de Souza\r\n\r\nPedro Henrique Borges Augusto\r\n\r\nRaissa Cristinny da Silva\r\n\r\nRaquel Alves Figueiredo\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado\r\n\r\nTainá Cordovil Sant'anna dos Santos\r\n\r\nVinicius Ramos Rigotti\r\n\r\nViviane Morais Monte Santo\r\n\r\nCURSO: TÉC.EM PRODUÇÃO CULTURAL \r\n\r\nE DE EVENTOS ANO: 2007\r\n\r\nAlessandra de Souza Costa\r\n\r\nAmanda Corrêa da Silva\r\n\r\nBárbara Félix de Assis da Conceição\r\n\r\nBruno Holanda Moura Alencar\r\n\r\nCarolina Oliveira Viana\r\n\r\nDiego Lemos Teixeira\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRafaela Souza de Barros\r\n\r\nRebeca Arigony Faria\r\n\r\nRenata Cortes Correia\r\n\r\nTammy de Lima da Silva\r\n\r\nThaís da Silva Lourenço\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2007\r\n\r\nMODALIDADE: PROJEÇÃO EM AUDIOVISUAL (DESIGN GRÁFICO)\r\n\r\nMonalisa Gomes de Lima Barros\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2007\r\n\r\nMODALIDADE: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO\r\n\r\nAmanda Corrêa Gomes Rosa Pereira\r\n\r\nLeandro Soares da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2007\r\n\r\nMODALIDADE: COORDENADOR DE PRODUÇÃO\r\n\r\nHugo Leonardo Regis\r\n\r\nIlana de Souza Costa\r\n\r\nJoão Marcello Thomaz de Carvalho\r\n\r\nJuliana de Oliveira Silva\r\n\r\nKeyciane Crystian Botelho da Silva\r\n\r\nNatane Miranda dos Anjos Masseaux Vidal\r\n\r\nTatiane Pereira dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2007\r\n\r\nMODALIDADE: EDITOR DE VT\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING ANO: 2007\r\n\r\nAline Fátima Lima Bastos\r\n\r\nAline Moreira Melo\r\n\r\nBárbara Emilia Lima Machado de Souza\r\n\r\nCamilla Farias Ramalho\r\n\r\nCelina Maria Faria Gomes \r\n\r\nEmanuela Rainho Fontes\r\n\r\nGiselle Soares de Oliveira\r\n\r\nJhonny Oliveira Barcelos\r\n\r\nJulio Freire Dalmaso\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Constancio\r\n\r\nLuíse dos Santos Bello\r\n\r\nMariana Ayres Tavares\r\n\r\nMarielle Serrano Javarys\r\n\r\nMohara Valle Santos\r\n\r\nNathalia Cristine Pires Furtado\r\n\r\nNoêmia Andrade dos Santos\r\n\r\nPatrícia Senna Rocha Moraes\r\n\r\nPedro Esteves Nogueira \r\n\r\nWeskley Domingos Soares Camargo\r\n\r\nYuri Alcantara Ribeiro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2008\r\n\r\nAmanda Alexandre da Silva\r\n\r\nBruna de Souza Santos\r\n\r\nBruna Miranda da Silva\r\n\r\nCamila Alexandre da Silva\r\n\r\nDéborah Rangel Silva\r\n\r\nHanna Rocha Heymann\r\n\r\nIuran Mello de Souza\r\n\r\nMarcos dos Santos Batista\r\n\r\nMaria Clara Nunes de Almeida\r\n\r\nRafael de Freitas Silva\r\n\r\nRaphael Luiz Pinheiro Alves da Silva\r\n\r\nThiago Pereira da Silva Magela\r\n\r\nWilliam Garcia Antunes Cardoso\r\n\r\nWilliam Vianna Pimenta\r\n\r\nCURSO: PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAgatha Cristh Vasconcelos da Silva \r\n\r\nAndré Luiz Bastos de Freitas\r\n\r\nFylipe Ferreira de Lucena\r\n\r\nLarissa Lazzaretti Pereira\r\n\r\nThiago Mattos de Moura\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: PROJEÇÃO EM AUDIOVISUAL (DESIGN GRÁFICO)\r\n\r\nBruno Cesar Guimarães Curcino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: EDITOR DE VT\r\n\r\nCalel Passarelles Correa\r\n\r\nDeisilene Souza Pereira\r\n\r\nThiago Ricardo Figueiredo de Melo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EMPREENDIMENTOS ANO: 2008\r\n\r\nAna Caroline Almeida da Cruz\r\n\r\nEduardo Frederico de Souza Weyll\r\n\r\nKamilla Cardoso Sant'anna\r\n\r\nLaryssa Catharine Freire da Silva\r\n\r\nPriscilla Monteiro\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\nThiago dos Santos Ferreira\r\n\r\nVitor Ribeiro de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PRODUÇÃO CULTURAL \r\n\r\nE DE EVENTOS ANO: 2008\r\n\r\nAdiene de Jesus da Silva Inácio\r\n\r\nCamilla Eliza Souza Serquiz\r\n\r\nJuliana da Silva Ricardo\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Viana\r\n\r\nRafaella André Oliveira\r\n\r\nSthefany de Castro Camargo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO\r\n\r\nAlcemir Vieira de Oliveira\r\n\r\nEdson Soares Cavalcante Neto\r\n\r\nLorena do Nascimento Fernandes\r\n\r\nLuiz Paulo de Brito Oliveira Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO 2008\r\n\r\nMODALIDADE: SONOPLASTA\r\n\r\nJairo Alves da Silva\r\n\r\nWilliam Gomes de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO 2008\r\n\r\nMODALIDADE: PESQUISADOR EM AUDIOVISUAL\r\n\r\nRaian Schöenardie Faller\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING ANO: 2008\r\n\r\nFelipe Barros Moscoso\r\n\r\nLiliane Mendes Rodrigues\r\n\r\nMariana Coutinho Pereira\r\n\r\nNatália Cristina Gonçalves Fernandes de Souza\r\n\r\nNatasha Netto de Almeida\r\n\r\nNubia Sardou Pedroza\r\n\r\nPoliana Netto Duarte\r\n\r\nRaphael Lopes\r\n\r\nSibele Dias Mesquita\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2001\r\n\r\nRodrigo de Almeida Barbosa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2002\r\n\r\nSuzana Cristina de Carvalho Freire\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2004\r\n\r\nGabriella Ricci Carello Pontes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nHelaine Maia Pinto\r\n\r\nVivien Lee Mamedio dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2005\r\n\r\nVivien Lee Mamedio dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nChystiane Rose dos Santos Soares \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\n\r\nId: 657861. A faturar por empenho"
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                            "657889": [
                                "I - Edital",
                                "O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2008\r\n\r\nCarla Araujo Rocha\r\n\r\nGustavo Belmont Mattoso Pereira\r\n\r\nJuliana Pereira Pinheiro Magalhães\r\n\r\nVinicius Martingil Pereira\r\n\r\nId: 657889. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar, no auditório da FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2008. Proc. Administrativo nº E-26/30.394/2008. OBJETO: Prestação de serviços de intervenções nas dependências do Instituto Superior de Educação - ISERJ, situado na Rua Mariz e Barros, nº 273 Praça da Bandeira. VALOR ESTIMADO: R$ 606.404,58 (seiscentos e seis mil quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos). DATA DA REALIZAÇÃO: 23/09/2008, às 14h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n/Modelo CB451A - Ref. Q7553A e apresentação de um CD virgem ou pendrive. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail spl@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 657816. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658459": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2008\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público aos interessados que não acudiram licitantes no certame, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processo nº E-19/100.232/2008. \r\n\r\nId: 658459. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "658230": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.923/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEdição dos Livros História da Iluminação no Rio de Janeiro e A Água do Rio\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 213.210,40\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.924/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEdição do Livro Rua Larga\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 212.281,25\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.925/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÁguas do Brasil\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.417/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de Todos os Tempos\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nLV Brasil Consultoria Artística Cultural Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.534/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeias Verdades\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTisara Arte Produções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.594/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Permanente do Minuto de 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nUm Minuto Marketing e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.353/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Verão 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nRoberta Fernandes Parreira\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.943/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIII Festival de Inverno de Miguel Pereira\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDinho Shows e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 83.333,33\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.945/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n20ª Festança Rural\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDirce Promoter Eventos Ltda-ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.602/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFolia na Banda Zuk\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.700,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.606/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVenenosa Rock Tour\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.962/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito Cultural, Cidadania e Prevenção no Sul Fluminense\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCLG Gama Comunicação Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 223.969,17\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.963/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nX Festa Julina da Associação Atlética Comercial\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Atlética Comercial\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.232/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDavid Lachapelle: Heaven to Hell - Belezas e Desastres\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 218.417,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.787/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nII Festival CineMúsica - Conservatória 2008 - Módulo II: Cultura Integrada Aspectos Imateriais da Cultura Brasileira Representados no Cinema\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Casa da Cultura de Conservatória\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. -EBSE\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.009/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCildo Meirelles\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nMatizar Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraquê S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 66.666,67\r\n\r\nId: 658230"
                        ],
                        "658825": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nhttp://www.inepac.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comunica aos proprietários ou a quem interessar possa que, dado o valor histórico e arquitetônico da Sede da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, Centro, RJ, fica determinado o Tombamento Provisório, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, de acordo com o processo nº E-18/001.590/2008.\r\n\r\nFica definida como área de tutela para proteção da ambiência, da Catedral, a área constituída pelo terreno em que se encontra, incluindo a edificação assobradada, eclética, que serve aos Gabinetes Pastorais, à Junta Diaconal e a ambulatórios; a Praça João Calvino; a praça na Rua Gustavo de Lacerda, definida pelas testadas posteriores dos imóveis de nºs 77, 79, 81, 83, 85 e 87 da Rua da Carioca e pelo Rio Hotel, na Rua Silva Jardim, nº 3, o talude ajardinado, remanescente do Morro de Santo Antônio, na Avenida República do Paraguai; o imóvel da Rua Silva Jardim, nº 31 (prédio da Biometria do Estado do Rio de Janeiro) e a área livre do terreno da Caixa Econômica Federal, situada à Avenida Chile, nº 230. \r\n\r\nId: 658825"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "658586": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo Excepcional ao Convênio Café da Manhã nas Estações.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do convênio, até o dia 20 de outubro de 2008, contados a partir de 01 de julho de 2008, para prestação de contas e posterior pagamento do Programa de Desembolso nº 2008PD00863.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.582/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 658586"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Cláusula. PARTES: Fundação Leão XIIII e o Centro Universitário Plínio Leite (UNIPLI). OBJETO: Retificação da Cláusula Nona (Remuneração) do Convênio de estágio curricular, firmado em 28 de abril de 2007: O estágio passará a ser remunerado, a partir da assinatura do termo de compromisso, o que deverá ser expressamente consignado no referido termo, assinado pelo (a) estagiário (a), não lhe cabendo direito a vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, de acordo com o que dispõe o art. 4º da Lei nº 6.494, de 07.12.1977. DATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/1977, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28.04.1990, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200444/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2008. \r\n\r\nId: 658532. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658520": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.704/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de setembro de 2008, às 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeados, para atender e suprir todas as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe, Anexo I do edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4, 75g/m2, e a apresentação do carimbo com CNPJ da empresa, na Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 18 - 5º andar, Sala de Licitação, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, Tel. (21) 2299.2443 ou 2299-2938 (telefax).\r\n\r\nId: 658520. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "658987": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nDE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados, inscritos no 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que:\r\n\r\n1 - A PROVA DISCURSIVA, prevista no artigo 9º do Regulamento do certame, será realizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, no dia 20 de etembro de 2008 (sábado), na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524, 7º Andar, Maracanã. A Prova Discursiva terá 4 (quatro) horas de duração, podendo a Banca Examinadora estender o tempo, caso julgue necessário.\r\n\r\n2 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07h30 (sete horas e trinta minutos), para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n2.1 - Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitada ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 115, até às 17h (dezessete horas) do dia 17 de setembro de 2008. \r\n\r\n2.2 - Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem acesso a qualquer tipo de material ou comunicação. \r\n\r\n3 - O ingresso dos candidatos nas salas de prova deverá ocorrer até as 10h30min. (dez horas e trinta minutos), quando serão fechados os acessos e não mais será permitida a entrada de qualquer candidato no prédio, considerando-se eliminados do Concurso os eventuais retardatários, na forma do art. 14 do Regulamento do Exame de Seleção.\r\n\r\n4 - Qualquer que seja a hora de seu ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se 1 (uma) hora após o início da prova. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição\r\n\r\n- Carteira de Identidade\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n6 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\n7 - Não será permitido o uso de processo eletrônico de consulta à legislação ou aparelhos que permitam a comunicação externa dos candidatos.\r\n\r\n8 - Será excluído do certame o candidato que, durante a realização da prova (art. 13 do Regulamento):\r\n\r\n8.1 - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato, ou pessoa estranha;\r\n\r\n8.2 - utilizar-se de: (i) anotações, livros ou impressos, (ii) sinais ou quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem a sua identificação, (iii) qualquer meio de comunicação externa, e (iv) corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\n8.3 - não devolver o caderno de respostas.\r\n\r\n9 - O descumprimento das normas do presente edital acarretará a exclusão do candidato.\r\n\r\nId: 658987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657881": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora Suely Gil Fontanin, matrícula n° 31585-3, da responsabilidade pela guarda dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Suporte e Operação - DISOP (Cód.: 310000030000), a contar de 01/09/2008, conforme consta do processo nº 2303/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Suely Gil Fontanin, matrícula nº 31585-3, da responsabilidade pela guarda dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Computação Científica - DICOMCI (Cód.: 310000010000), a contar de 01/09/2008, conforme consta do processo nº 2304/2008. \r\n\r\nId: 657881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7799/2008 - AGUINALDO DOS SANTOS CAMARGO, matr. nº 33488-8 - Defiro o Auxílio Natalidade relativo ao menor Caio Costa Camargo, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7897/2008 - LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34372-3 - Defiro o Auxílio Natalidade relativo ao menor Miguel Henrique Andrade Santos, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8055/2008 - LUIZ CARLOS LANNES, matr. nº 4811-6 - Defiro o Auxílio Natalidade relativo ao menor Emanoel Barbosa Lannes, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8140/2008 - JUAMAR DE BARROS PEREIRA, matr. nº 26294-9- Defiro o Auxílio Natalidade relativo ao menor Filipe do Nascimento Costa Pereira, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008\r\n\r\nId: 658496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658486": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 068 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 1718/2008:\r\n\r\nADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - matrícula nº 31951-7;\r\n\r\nROBERTO MOGAMI - matrícula nº 33190-0;\r\n\r\nCHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE - matrícula nº 34138-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 658486. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 69/HUPE/2008 - Designa o servidor MARCUS VINÍCIUS DE CASTRO GUEDES, matrícula 30695-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 87-A/2008/HUPE/UERJ e nº 87-B/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 867/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 70/HUPE/2008 - Designa o servidor EDUARDO HARUO SAITO, matrícula 33452-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 95/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 867/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 71/HUPE/2008 - Designa o servidor JOÃO CARLOS JAZBIK, matrícula 6188-7, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 96/2008/HUPE/UERJ e nº 101/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 867/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/HUPE/2008 - Designa a servidora SIMONE AUGUSTA RIBAS, matrícula 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 97/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 290/2008.\r\n\r\nId: 658311. A faturar por empenho"
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                        "658062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 89\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, Inciso IX, da Constituição da República, art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 41.371, de 27/06/2008, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/61.572/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação a seguir:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPRAZO DO \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nAcadêmico 1 - 30h\r\n\r\nDANIELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n\r\nCARLA MARIA DIAS RAMOS VIDAL\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n\r\nGLAUCIA DINIZ MARQUES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n\r\nROBERTO FARIAS SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAcadêmico 3 - 40h\r\n\r\nRODRIGO ALCÂNTARA DE CARVALHO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\nDIRCEU ESDRAS TEIXEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\nMARIA ALICE DE CARVALHO REIS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\nAcadêmico 4 - 30h\r\n\r\nTHAIS MOTTA GRANATO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\nAcadêmico 4 - 40h\r\n\r\nMARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERSTEIN\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nCASSANDRA CASTILHO REIS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nCELSO EDUARDO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nELISA FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nERIDAN SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nMARCIA VALERIA BONADIMAN MACHADO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 1 - 40h\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nANA CLEIDE DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nANDRE CAMPOS ARANTES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nARIVELTON SOARES LOPES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRAVO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS LEAL\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ZEFERINO DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nCARLOS JOSE BALBINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BRANDÃO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nEDMAR DA SILVA BASTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nJOSEAN BORGES PATRICIO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nLUCIANO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS DE BARROS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nLUIZ EMANUEL ALVES DE ASSIS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nMARIO FERREIRA DA SILVA NETO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nPABLO TREUFFAR\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nRENATO BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nRENI ROSAS ALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nTHAISA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\nWANDYR FORTUNATO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nANA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nANNA PAULA CARVALHO DE REZENDE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS SERRANO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nFLÁVIO GONÇALVES HUGUENIN\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nGLENDA MARIA ALBERTO COSTA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nINGRID LORENA ASTORGA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nLIBANETE DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nLILIAN YURIE FUKUCHI\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nLUCIANA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nMARCIA REGINA BARBOSA COSME\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nMARILIA DOS REIS PELUSO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nMONICA MARIA MARTINS MAGDALENI\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nROSIMERIA BARBOZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nSANDRA NADIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA ALVES \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h\r\n\r\nVANIA LICIA BRAGANÇA GENTIL\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 20h\r\n\r\nAUGUSTO ROMULO FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n900,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 20h\r\n\r\nCLAUDIA DIAS SAMPAIO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n900,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\nAMILCA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\nGLAUCIA LESSA HEIER DE SOUZA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\nRENATA VIDAL DA CUNHA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdministrativo 4 - 40h\r\n\r\nTÂNIA VIRGINIA BARBOSA DE AZEVEDO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdministrativo 5 - 40h\r\n\r\nLILIANA COUTINHO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\nBENITO VASQUES AUGUSTO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\nLOURIVAL JOSÉ MARTINS LIMA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\nWALMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nArquiteto Junior\r\n\r\nMARCELLO LABECCA LEGAY\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nArquiteto Senior\r\n\r\nROBERTA SAINT CLAIR DOS SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVERÔNICA SILVA ALVES \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAuxiliar de Revisão\r\n\r\nDIANA MIRANDA CASTELLANI\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO PAZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nKEYTH ANNE DA SILVA AMADOR\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nJANAINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nCoordenador de Gráfica\r\n\r\nRENNÊ COSTA ALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n3.393,00\r\n\r\nCoordenador de Produção\r\n\r\nJORGE SILVA MOURA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\nGUSTAVO DE FIGUEIREDO TARCSAY\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\nJULIANA S. BEZERRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\nANNA MARIA FONSECA OSBORNE DA COSTA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\nDAYSE TAVARES BARRETO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVEIRA FERES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\nMARCELO BASTOS MATOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\nRENATA VITTORETTI LEITE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista instrucional 2 - 40h\r\n\r\nWALDILENE REGINA NASCIMENTO E SOUSA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista instrucional 3 - 30h\r\n\r\nLETICIA TERRERI SERRA LIMA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nALEXANDRE BELMONTE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nCRISTINA ÁVILA MENDES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nJOSÉ MARCELO ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 3 - 40h\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 4 - 20h\r\n\r\nRÔMULO SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 4 - 40h\r\n\r\nANA PAULA ABREU FIALHO CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nDesenhista Instrucional 4 - 40h\r\n\r\nCRISTIANE BRASILEIRO MAZOPOLI SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\nRONALDO FLORIO D'ÁGUIAR SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesigner Gráfico 1 - 40h\r\n\r\nSANNY REIS BEZERRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDesigner Gráfico 2 - 20h\r\n\r\nMARTA STRAUCH\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDigitador LaTex\r\n\r\nLUIS ANTONIO MARQUES MACHADO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nDobrador\r\n\r\nPAULO CÉSAR SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDobrador\r\n\r\nSAMUEL IDALINO DE SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\nERICK VERISSIMO NÓVOA DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\nMARCOS FERREIRA LEITE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\nPAULO CESAR FERRAZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nEncadernador\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERRAZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nIlustrador\r\n\r\nJEFFERSON CAÇADOR DE LIMA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nIlustrador\r\n\r\nSAMI SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nImpressor Off Set Diurno\r\n\r\nROBERTO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\nImpressor Off Set Diurno\r\n\r\nSIMEÃO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\nImpressor Off Set Noturno\r\n\r\nÉDSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nImpressor Off Set Noturno\r\n\r\nÉLCIO FERREIRA SOUZA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nANA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nFLORA CORTES DAEMON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nMontador de Fotolito\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RAMOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nOperador de Guilhotina\r\n\r\nWALTER DE SOUZA FILHO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nProdutor de Video\r\n\r\nLAIS DOURADO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nProdutor Grafico\r\n\r\nANDRÉA DIAS FIÃES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\nJOSE ROGERIO GUALANDI\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\nLUIZ BERNARDO DE ARAUJO PEREIRA MAIA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DA COSTA CUNHA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nProgramador Senior\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA MARQUES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nProgramador Senior\r\n\r\nLUIS KAMLOT\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS LEAL\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nGLAISIELE GOMES VIANA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES PINTO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n700,00\r\n\r\nRevisor de Provas\r\n\r\nCRISTINA MARIA FREIXINHO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nRevisor de Provas\r\n\r\nELAINE BAYMA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nRevisor de Provas\r\n\r\nPATRÍCIA PAULA DA COSTA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA ALMEIDA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nCRISTIANE IZAIAS MARTINS \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nENIR TERESINHA PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nLICÉRIA DA SILVA COIMBRA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nMARCIA REGINA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nMARTA TOSTA PORTO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nOLGA NEVES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nPRISCILA CRISTIANE PEREIRA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nSANDRA MARIA CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nSOLANGE DE ABREU SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nTÁSSIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Junior\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\nCLAUDIA DOMINGOS DA SILVA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\nFERNANDA NIESS CERQUEIRA PINTO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\nPAULA MARIANA GOSSELN ROLHANO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\nSILVANA DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSecretaria Senior\r\n\r\nVALERIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWeb Designer 1 - 20h\r\n\r\nCARLOS JORGE S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWeb Designer 1 - 20h\r\n\r\nLUIS RODRIGUES SALGUEIRO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nADRIANA DUARTE JORGE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nALEXANDRE MARIANO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nANDREA SANTOS ALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nBRUNO BRITTO DE SOUSA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nCID MOREIRA BOECHAT\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nHALLAN DUARTE MARTINS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nLILIANE CRESPO GONÇALVES\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nMARCELLO BATISTA FERREIRA\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nMÁRCIA HELENA DA CRUZ\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CREPALDI\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nRICARDO LUIZ RAMIS DO AMARAL\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 2 - 40h\r\n\r\nVINICIUS P. JENNY\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\nMARCELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nWeb Designer 3 - 40h\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ABALLO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12 meses\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 658062. A faturar por empenho"
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                        "658519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.252/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da HELPEXPORT COMPANY, no valor de R$ 57.659,58 (cinqüenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 658519. A faturar por empenho"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 001\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DOE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 (modificado pelo Decreto nº 41.201, de 29 de fevereiro de 2008), que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Complemento da implantação dos Blocos de Salas de Aula do Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - data de início: 01/09/2008 - término: 31/10/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EM0P\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.364.0121.2221 - Operacionalização da UEZO\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n314.617,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n314.617,15\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa do trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 657783. A faturar por empenho"
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                        "657805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.610/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº007/2008, para Aquisição de Material Elétrico e Hidráulico para a Divisão de Manutenção da FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº007/07, Lei Complementar n° 123/06 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as empresas BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME. - lotes 1 e 3, totalizando R$ 187.900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais) e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - lotes 2 e 4, totalizando R$ 74.990,00 (setenta e quatro mil novecentos e noventa reais). O presente pregão teve valor total de R$ 262.890,00 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 657805. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657962": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/130.659/2008- AI D 309432; Viação Vera Cruz S.A- E-10/132.965/2008- AI D 312602- E-10/133.676/2008- AI D 312604; PROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.095/2008- AI D 302040- E-10/132.107/2008- AI 500036; Narcizo da Rosa Teixeira- E-10/134.008/2008- AI D 311641; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/135.024/2008- AI 36552; Carlos Everardo Monteiro Lima- E-10/135.367/2008- AI D 22997; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/135.515/2008- AI D 24029- E-10/135.516/2008- AI D 24030- E-10/135.602/2008- AI D 318015; Ilton Santana Rodrigues Vieira- E-10/135.614/2008- AI D 322612; Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/135.844/2008- AI 500804; Viação Líder Ltda- E-10/135.964/2008- AI 35743- E-10/135.965/2008- AI 36599- E-10/135.966/2008- AI 34914; Coesa Transportes Ltda- E-10/136.072/2008- AI 32484; Demisson dos Santos Castor- E-10/136.299/2008- AI D 323713; Fabiana Gomes da Costa- E-10/136.302/2008- AI 501204; Pedro Moraes Batista- E-10/136.308/2008- AI- D 307476; Cleiton da Silva Vieira- E-10/136.313/2008- AI D 326846; Adriano Castelo Branco de Sousa- E-10/136.314/2008- AI D 318628; Renato de Menezes Barros- E-10/136.316/2008- AI D 323556; Sônia Cunninghan da Silva Freire- E-10/136.318/2008- AI D 311631; Sergio Barroso Chaves- E-10/136.332/2008- AI D 302220; Diego Nunes Torres- E-10/136.390/2008- AI D 303554; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/136.416/2008- AI D 306465- E-10/136.417/2008- AI D 318815- E-10/136.418/2008- AI D 306464; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/136.411/2008- AI 35749; Sergio Conceição- E-10/136.477/2008- AI D 318319; Transporte Magelli Ltda- E-10/136.497/2008- AI 35732- E-10/136.500/2008- AI D 305661- E-10/136.501/2008- AI D 318024- E-10/136.502/2008- AI D 305663- E-10/136.572/2008- AI D 305662; Viação Beira Mar Ltda- E-10/136.498/2008- AI 35733; Viação São Joaquim Ltda- E-10/136.499/2008- AI 36955; Aluir Alves de Magalhães- E-10/136.510/2008- D 326006; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/136.520/2008- AI D 309273; Transporte Fabio's Ltda- E-10/136.521/2008- AI D 308715- Luiz Carlos Albuquerque Carnevale- E-10/136.552/2008- AI D 326869; Haroldo Rodrigues Araújo- E-10/136.560/2008- AI D 307609; Jelcenir da Silva Cristiano- E-10/136.596/2008- AI D 323749; Edival Matos Belbuches- E-10/136.615/2008- D 304454; Manoel Duarte da Costa Neto- E-10/136.694/2008- AI D 303553; Ronaldo Dias Maciel- E-10/136.779/2008- AI D 24589; Sylvio Perrone Neto- E-10/136.788/2008- AI D 312104- Alexandre Gonçalves de Almeida- E-10/136.872/2008- AI D 23624; Maria Jose de Jesus- E-10/136.875/2008/- AI D 326043; Marcelo Barbosa de Carvalho- E-10/136.881/2008- AI D 312483; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/136.291/2007- AI D 23813. PROCESSO NÃO RECONHECIDO Nº: Jose Mauro da Silva Campos- E-10/136.599/2008- AI D 322811. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 657962. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "658461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.023/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 8.334,00 - NE nº 00681/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\n*Processo nº E-07/201.228/1997 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor Tito Luiz de Araújo Neto, no valor de R$ 2.815,34 (dois mil oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), referente às diferenças do Adicional de Periculosidade, no período de 1998 a 2002, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados às fls. 54/55. \r\n\r\nProcesso nº E-07/201.311/1999 - Reconheço a divida de exercícios anteriores, em favor da servidora Elisabete Helena Goeldner de Almeida, no valor de R$ 4.331,10 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e dez centavos), referente à diferença do Adicional de Insalubridade - 40% (quarenta por cento), no período de 1997 a 2002, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados às fls. 58/59. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.01.2007.\r\n\r\nId: 658461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 3641/1978 - REGINA PEREIRA PACHECO, Comunicador Social, matrícula nº 27/1227-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 20.12.1998 a 18.12.2003. \r\n\r\nId: 658507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "658246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.654/2008- HOMOLOGO os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2008, realizado em 28.08.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos , em que a Pregoeira adjudicou o resultado em favor da firma Vencedora: Penha Rio Veículos e Comércio Ltda. - ME - CNPJ:03.397.076/0001-90, no valor total de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), equivalente ao maior Percentual Total de Descontos de 6% (seis pontos percentuais). PT: 2442.18.122.00024.313 - ND: 3390.39.17 - Fonte: 00. \r\n\r\nId: 658246. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "658540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nLOTA o servidor PAULO CESAR NOGUEIRA VIANNA, matrícula n° 293.099-8, no Jardim Botânico de Niterói, com validade a contar de 26.08.2008. Processo n° E-02/002058/2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula n° 877.869-8, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis. Processo n° E-02/001963/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLARISSA PIMENTEL DE SOUZA, matrícula n° 924.921-0, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis. Processo n° E-02/001997/2008.\r\n\r\nId: 658540"
                    ],
                    "658541": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAto de 25.07.2008 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001476/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 12.08.2008, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. Processo n° E-02/001476/2008. \r\n\r\nId: 658541"
                    ],
                    "658282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/148036/2007 - JAIME NASCIMENTO, matrícula n° 33.813-7 - Indefiro a solicitação incial por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-01/4716/2003 - CYPRIANO NUNES CARDOSO, matrícula n° 58.778-2 - Indefiro a solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\n*Concedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n164957-3\r\n\r\nCreusa S P Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n164964-9\r\n\r\nMaria A A Monteiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176973-6\r\n\r\nAntonio F R Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n185470-2\r\n\r\nEraldo de A Vianna\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n185481-9\r\n\r\nAdilson F Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189629-9\r\n\r\nCarlos M D Faria\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272412-8\r\n\r\nDenise Q F Ferreira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272414-4\r\n\r\nMadlene M P Outeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272426-8\r\n\r\nChristiane L Ammon\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868773-3\r\n\r\nMario V B Junior\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1164733-6\r\n\r\nRegina C B Britto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1164950-6\r\n\r\nAlexandre V Treinta\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.09.2008. \r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/02045/1998 - ALEXANDRE VILLA TREINTA, matrícula n° 1.164.950-6 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 08.08.1998 a 07.08.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.79\r\n\r\nId: 658282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "657756": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*PORTARIA FCFB Nº 011 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato 004/2008 para prestação de serviços da Empresa AXIS Produções Artísticas Ltda para realização da 2ª Temporada do Espetáculo Teatral “A FALTA QUE NOS MOVE”, na Casa França-Brasil, composta pelo servidores abaixo:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERNANDES SANTIAGO - matr. 00/0000014-1\r\n\r\nTÂNIA MARIA FARIAS DE SANTANA - matr. 00/0000042-2\r\n\r\nBRUNO CORDEIRO VALENTIM DA CUNHA - matr. 00/0000064-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior em 10 (dez) dias, para ratificação conforme Cláusula Sétima, § 1º do referido contrato constantes do processo nº E-18/480. 065/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/09/2008 \r\n\r\nId: 657756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "657904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/480.077/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, com fulcro no CAPUT do art. 25 do supracitado diploma legal, no valor de R$ 102,95, a favor da SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL para pagamento do DATI-CBMERJ (Taxa de Prevenção de Incêndio) referente ao exercício de 2008, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 657904. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "657878": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. no E-14/13383/2007 - ALEXANDRA CAROLINE DA SILVA DAMASCENO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 04.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3836/2007 - ANA CAROLINA SOUZA CORREIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15745/2006 - APARÍCIA DAS MERCÊS AMARAL - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 15.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9718/2006 - BIANCA RODRIGUES RABELO - Declaro desligada) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (Art. 26, I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1212/2008 - BRUNO GOMES PESSOA MENDES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.08.2008 (Art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15973/2007 - BRUNO JESUS BARREIRA PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 25.08.2008 (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17095/2007 - BRUNO SOARES MUGA - Recebo o Recurso, mas não o defiro, por absoluta falta de amparo nas previsões Regulamentares do Estágio.\r\n\r\nProc. no E-14/19678/2007 - DIOGENES ALVES RAMOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.08.2008 (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7842/2008 - FELIPE LOPES FERNANDES MATTOS - Desligue-se a contar de 21.07.2008. (Art. 10, § 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9732/2006 - FERNANDA BATISTA DE CARVALHO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 10.08.2008 (Art. 26, inc. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19645/2007 - FREDERICO ARAÚJO SILBERMAN - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 15.08.2008. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9948/2007 - GABRIELA VILLARINHO CHAVES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9952/2007 - HENRIQUE DE SÁ VALADÃO LOPES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 12.09.2008 (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9740/2006 - IRACEMA TEIXEIRA ALVES - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (Art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3224/2008 - JACKSON QUITETE DOS SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9746/2006 - JOSÉ HAROLDO FERNENDES JUNIOR - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período a contar de 10.08.2008 (Art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14264/2007 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6492/2008 - KARLA DA SILVA ROCHA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.09.2008 (Art. 26, inc.IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3236/2008 - LARISSA SANTIAGO ORMAY - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9962/2007 - LEILA JALES GRACIANO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11858/2007 - LETÍCIA RAMOS JUBE BRAYNER - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 15.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19614/2007 - LUIS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9971/2007 - MARCELA DIAS HENRIQUES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9973/2007 - MARCIEL POLIDO MOREIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.09.2008 (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9759/2006 - MARIA LUIZA OLIVEIRA DIAS - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (Art. 26, inc.I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19663/2007 - MARINA DA MOTTA PAIVA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19664/2007 - MAURICIO DE LIMA HENRIQUE - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 21.08.2008 (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1099/2007 - MILLA WAN-MEYL QUINTIERE - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7836/2008 - NATHALIE FERREIRA DE ANDRADE - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 01.09.2008. (Art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11846/2007 - PRISCILLA MARQUES MAGALHÃES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3286/2008 - RAFAEL SANTANA BASTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 60 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11329/2006 - RENATA SANTIAGO PUGLIESE - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 29.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9992/2007 - RICARDO DOS SANTOS QUINTELA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 14.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11854/2007 - ROBERTA TOLEDO BARCELLOS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6495/2008 - ROBERTA VIANNA MACIEL - Desligue-se a contar de 01.08.2008, de acordo com informações constantes no Ofício SEFAZ/AJUR n° 325/2008. (Art. 10, § 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14601/2006 - RODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3877/2007 - RODRIGO NUNES FONSECA FERREIRA - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 13.08.2008. (Art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19625/2007 - SELMA MATIAS XIMENES - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15742/2006 - TAMARA ELLER BARROS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 18.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9767/2006 - TÂNIA MARIA SANTOS CARVALHO - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (Art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1104/2007 - THIAGO FERNANDES DALLOZ - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 08.09.2008. (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11844/2007 - TOMAS ESTERCI RAMALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 18.08.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17098/2007 - VITOR DE MELO GONÇALVES - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 15.08.2008. (Art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5899/2007 - WILLIAM LOPES LUIZ - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.09.2008. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 657878"
                    ],
                    "658252": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/4.398/2003 - FRANCISCO LOPES ROMERO FILHO, Assistente Jurídico, matrícula nº 145.465-1. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos às fls. 30, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 658252"
                    ],
                    "657874": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-14/59.593/2008 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.07.2008 a 09.08.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008\r\n\r\nId: 657874"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "658957": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Cessão de Créditos e Transferência de Ativos da Previ-Banerj para o Estado do Rio de Janeiro, com Rateio de Créditos e Quitação de Valores. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. OBJETO: cessão de créditos e transferência de ativos da Previ-Banerj para o Estado do Rio de Janeiro, com rateio de créditos e quitação de valores. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2008. FUNDAMENTO: Leis Federais nº 6.024/74, nº 6.435/77 e nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); Lei Complementar nº 109/2001, as Leis Estaduais nº 2.674/97 (alterada pelas Leis nºs 2.736/97 e 2.997/98), nº 3.189/99 e Decreto-Lei Estadual nº 23.313/97. Processo nº E-01/302304/2007.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 03/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Cessão de Créditos e Transferência de Ativos da Previ-Banerj para o Estado do Rio de Janeiro, com Rateio de Créditos e Quitação de Valores. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. OBJETO: cessão de créditos e transferência de ativos da Previ-Banerj para o Estado do Rio de Janeiro, com rateio de créditos e quitação de valores. DATA DA ASSINATURA: 04.08.2008. FUNDAMENTO: Leis Federais nº 6.024/74, nº 6.435/77 e nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); Lei Complementar nº 109/2001, as Leis Estaduais nº 2.674/97 (alterada pelas Leis nºs 2.736/97 e 2.997/98), nº 3.189/99 e Decreto-Lei Estadual nº 23.313/97. Processo nº E-01/302304/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com a PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. OBJETO: Dação em pagamento, mediante lavratura de Termo de Compromisso de Cessão de Créditos e Transferência de Ativos da Previ-Banerj para o Estado do Rio de Janeiro, com Rateio de Créditos e Quitação de Valores. DATA DA ASSINATURA: 04.08.2008. FUNDAMENTO: Leis Federais nº 6.024/74, nº 6.435/77 e nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); Lei Complementar nº 109/2001, as Leis Estaduais nº 2.674/97 (alterada pelas Leis nºs 2.736/97 e 2.997/98), nº 3.189/99 e Decreto-Lei Estadual nº 23.313/97. Processo nº E-01/302304/2007.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\nId: 658957"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "657916": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 15/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil com a Interveniência do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ e a ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços, para fornecimento de licenças de uso dos softwares relacionados ao CONTRATANTE, de acordo com o Termo de Referência -Anexo II. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR DO CONTRATO: R$ 315.536,63 (trezentos e quinze mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). AUTORIZAÇÃO: Processos nºs E-26/80731/07 e E-12/2085/2008. ASSINATURA: 02.09.2008.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03.09.2008.\r\n\r\nId: 657916"
                        ],
                        "659025": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. OBJETO: O objeto deste Termo Aditivo é a redução de pessoal e a prorrogação do prazo de validade do Contrato, conforme a seguir: Parágrafo Primeiro: A redução será de 8(oito) serventes e 1(um) encarregado, com base na Cláusula Décima do Contrato; Parágrafo Segundo: A prorrogação será de 12(doze) meses e se dará com base no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: Iniciar-se-á no dia 11 de setembro de 2008.AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/2443/2008. ASSINATURA: 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 659025"
                        ],
                        "658513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL Nº1003/2008-AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-12/170032/2008. CONTRATADA: AMB Auditoria e Treinamento Contábil. OBJETO: Prestação de Serviços Confecção dos balanços dos exercícios de 2004 a 2007. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PRAZO: 2 (dois) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VDO 0013/2008. FUNDAMENTO: art. 24, inciso II, c/c o parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nId: 658513"
                        ],
                        "658492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - Em Liquidação\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1002/2008 - AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/170026/2008. CONTRATADA: ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço - Locação de máquina copiadora tipo SHARP ARM-350 Laser. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2008. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VDO 0008/2008. FUNDAMENTO: art. 24, inciso II, c/c o parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\nId: 658492"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2008, assinado em 09.09.2008. PARTES: PRODERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prestação de serviço de postagem: VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. VALOR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Número do Empenho: 2008NE00139. FUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo nº E-26/82502/2007. \r\n\r\nId: 658498. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 022/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02.07.2008 a 01.07.2011. PROCESSO Nº E-12/661244/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. OBJETO: Criação, implantação e administração do Centro de Internet Comunitária-CIC. VIGÊNCIA: 02.07.2008 a 01.07.2011. PROCESSO Nº E-12/661243/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/08/2008\r\n\r\nId: 658527. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "656501": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.200.871/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RENATO ALVES DA FONSECA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 912.488-4, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro, RJ, no horário de 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra mencionado, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.02.2007.\r\n\r\nId: 656501"
                        ],
                        "657122": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10203632/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora GISLAINE ALVES SOARES, Professor Docente II, 40 horas, matrícula nº 5.022.703-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2004, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 657122"
                        ],
                        "657796": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/79.729/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I, Informática, 40 horas, matrícula n° 222410-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 657796"
                        ],
                        "657116": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/201.234/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALESSANDRA DA SILVA ALVES BORGES, Professor Docente I, matr. nº 844.875-5, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/03/2007, caracterizando abandono de cargo em 10/03/2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/2.310.271/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora AURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR, Professor Docente I, matr. nº 838.398-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 01/02/2004, caracterizando abandono de cargo em 10/02/2004.\r\n\r\nId: 657116"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "657920": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 349/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e ROS RIO Materiais e Serviços LTDA;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção de carimbos, refil e borracha para carimbos;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2008 a 02/09/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.131,20 (dois mil cento e trinta e um reais e vinte centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.04, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2008NE00720 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-04/0056.269/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2008\r\n\r\nId: 657920"
                        ],
                        "658299": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONVITE SEFAZ N° 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento da sessão da Licitação por Convite nº 001/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de auditoria externa independente, em virtude de modificações no Projeto Básico e no Edital na seguinte forma: subitem 6.2.1, VII do Edital e subitem 3.1 do Projeto Básico - leia-se “Comprovar registro/credenciamento junto a CVM e ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes, com habilitação para atuarem em Instituição Financeira, emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade”; subitem 6.2.1, VIII do Edital e subitem 3.2 do Projeto Básico - supressão total da redação. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, designando-se a realização do certame no dia 18/09/2008, às 10h.\r\n\r\nId: 658299"
                        ],
                        "658130": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 046/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 23/09/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 046/2008, tendo como objeto a aquisição de 30 (trinta) cafeteiras industriais em aço inox (café, água e esterilizador), para atender às copas dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda, no valor estimado de R$ 37.899,90 (tinta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011612/2008.\r\n\r\nId: 658130"
                        ],
                        "657814": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional da IRF-64.02 - Norte solicita o comparecimento de um representante legalmente constituído da firma KEC BARES E RESTAURANTES LTDA, inscrição nº 83.686.401, processo E-04/201.058/91 no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação deste edital na IRF-64.02 - Norte, Rua Maxwell nº 05 - loja B - Vila Isabel, no horário das 9h às 17h.\r\n\r\nId: 657814"
                        ],
                        "657813": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.10-CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as firmas, abaixo relacionadas, cientificadas que deverão comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IRF-64.10, situada na rua Visconde do Rio Branco, 55 , 8º andar, para ciência de decisão proferida nos respectivos processo.\r\n\r\nFirma: Barão Rio Refrigeração Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Washington Luiz, 3 loja B\r\n\r\nInscrição: 77.850.457\r\n\r\nProcesso nº E-34/134.527/2006\r\n\r\nFirma: Teclux Mil Utilidades Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua General Caldwell, 318\r\n\r\nInscrição: 74.405.356\r\n\r\nProcesso nº E-04/134.120/2007\r\n\r\nId: 657813"
                        ],
                        "657261": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 63/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.001.757 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DE MENEZES CONSULTÓRIO MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.214.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.451.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENANCIO PINTO BESSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.465.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARCIANO FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.493.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORCILIA GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.516.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILDA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.855.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA FERNANDES LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.034.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS SANT'ANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.047.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.068.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILDA PORTO LOURENÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.104.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSY NEY DA SILVA POLONIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.112.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEI MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.115.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DUTRA GIBRAIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.134.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LEVONI DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.142.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVALDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.154.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO MONTES CAIAFA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.173.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA AMALIA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO LUIZ MARIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA MARIA SCIORTINO NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.206.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA DE REZENDE VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.251.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIONE JOSE NUNES SCHUAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.256.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LETICIA POPPE DE FIGUEIREDO WREDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.318.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA SANTOS DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.345.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DE GOUVEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.355.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA KNUPP RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.437.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONES GUEDES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.450.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILSON HOMEM DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209692/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.476.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELI DA ROCHA SIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222218/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.572.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI REIS SERRAZINA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.610.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.642.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUY CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.668.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.685.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASAMI NAKANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.743.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON DUTRA VALENTIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.749.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEONICE SOARES AREAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.773.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON DUTRA VALENTIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.782.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREDERICO JOSE POVOLERI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.827.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR FARID FIAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.021.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ROSA LOURENÇO BANDEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA DE FATIMA BRANDÃO T DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.045.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA REGINA BRAND DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDOMAR JOSE SERAFIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.049.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELOISA MIRANDA ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.055.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX NASCIMENTO DAS CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190288/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUPYRA GITAHY KOCK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.077.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELE NUNES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMA BORRIGUEIRO CURVELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFREDO MOREIRA ERHARDT DORNELLAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.100.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELA DE ALMEIDA FALCONI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.104.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA FONSECA DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.105.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL DE JESUS BATISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE FERREIRA DE AQUINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.112.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA AYRES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.114.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGRID FERREIRA BRAUNE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.115.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEREMIAS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.135.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINALVA DA CONCEIÇÃO SÃO PEDRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.140.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE LIMA BARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.163.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMARY FRAGA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE NOGUEIRA BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO RUSSO CALIXTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYNTHIA CASTELLAIN DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA MENDES REICHE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.176.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA SANTOS ROQUETTE PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAUL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.178.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA DE AVILA GOMES BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREDERICO JOSE POVOLERI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOROTHY LAMOUR DELBONS BRAVO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.191.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLOTILDE DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.198.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ARLINDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.199.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA SILVA SANTOS COIMBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE ANDRADE FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 23/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.207.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS AUGUSTO ALVES DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUREA TEREZA AMORIM CASEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZICA MARTHINHO DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA MARIA DA PONTE WERNECK MINTZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA REGINA MEDEIROS DE LAURO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.228.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE WILLIAM BARCELLOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXUEL MEDEIROS KLOCH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX MELO BARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.243.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX FERNANDES LEVY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.249.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA SUHETT DIAS ESTEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.016.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDONGO UNIFORMES PROFISSIONAIS E CONFECÇÃO EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.621.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E V T L MOURA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.629.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALU TWO EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.693.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL 511 DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU STOK MÓVEIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.718.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANA MUNIZ RANGEL SALES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.728.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F DA COSTA CAMPOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.739.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL PARQUE MAYRA PINHEIRAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 1000 POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201000/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.760.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCAMPE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.775.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO S P MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.789.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS CARNES 5 IRMÃOS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJU BABY COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MWR SERVIÇOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOTGLASSES ÓCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.838.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOTGLASSES ÓCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.843.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINS PINHEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.853.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA TAVARES DE MESQUITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.879.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUICK SHOP CONVENIÊNCIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.890.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.899.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHOTONET LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.900.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW MORIA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.912.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER CENTER AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.914.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAMON AUTO CENTER 546 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.917.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIBA'S SURFWEAR ARTIGOS ESPORTIVOS E DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.942.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DA SILVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.946.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SUPERAMIGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.947.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G L S DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.959.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACILITY INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.961.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAFIRA 2 DE SÃO JOÃO JÓIAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.966.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOHR - EREA ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LANCHES NOVA NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GERALDO RIBEIRO PINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALVIM BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO PRINCEZA VILA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.017.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO FLOR DE MARGARIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.027.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURECA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.052.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBULAR BARREL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T A LAND\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/202706/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.067.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAP LAGO'S PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168368/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOPAN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMON REAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.099.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA BARRA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L LIPPI COMÉRCIO DE JÓIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORÇA DAS ERVAS COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.114.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORDESTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.120.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR FRUIT LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.129.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFA DE MERITI REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.146.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLCHEM INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMITRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.153.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSTINHO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GESSO CARIOCA DO SARAPUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.169.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILITA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.180.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS MODAS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.187.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIA MARCIA ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/186145/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.188.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANDES GAROTOS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.208.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ITA ERVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARJONES LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.220.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.226.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.237.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F ALMEIDA MANUTENÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.011.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK INTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134718/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEX WOMAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168178/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.018.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA G CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.024.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUTRA RIO NEGÓCIOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T O CENTRO DE TECNOLOGIA OCEÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.038.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PS SANTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALUX METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A T S NEWS QUÍMICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V MANHÃES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.050.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRTUAL BRINDES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.065.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RÁPIDO CONSERTOS E COMÉRCIO DE CALÇADOS TUDO CERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.075.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TNAX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA CLARA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.093.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.105.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUDES E WLADIMIR ANDRADE PEÇAS PNEUS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078870/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUIBOM DE CAPIVARI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUITO MAIS SABOR LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.125.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUAR DAS CONCHAS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C C DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.143.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIMENTEL FISHING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.146.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA GLOBAL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTIQUAR COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.161.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMIANA ALUMÍNIO E FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.163.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMMR COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.164.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMAR TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA EVANGÉLICA O SENHOR E PAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.172.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.174.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUMENTOS MUSICAIS AMERICASBARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.178.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA BUENO MACIEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA MARIA'S COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.184.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELAFEFON MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRATICIDADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UGA UGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.187.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.191.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNOSIS EVENTOS E PRODUÇÕES EDITORIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.191.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPS-PETROLEUM SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.194.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R R MACIEL CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184996/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.196.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORATÓRIOS FUJI RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PMGGG CONFECÇÃO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO CENTER SHALON LA RHEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.212.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MÓVEIS GOITACAZES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABELA SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS LECCHIN PRODUÇÃO DE IMAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134893/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C LIMA RUBACK ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.236.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOEMEO E ALEXANDRE ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO ÁGUIA TOPÁZIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.246.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE LA PENA POUSADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ MILANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.249.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDORA CALÇADOS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112900/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.250.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA CRISTALINA DE SAQUAREMA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.258.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALAZEM COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE EBENEZER DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONOLITICASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEAPOL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.266.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.267.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIRARDE CASAGRANDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.271.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA DE TANCAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 22/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCA DO BENE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOALA'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180900/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEZIEL AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAF GOMES SOARES BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C E MAYMAR METALÚRGICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA E GALETO GUAPI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA LION ASSISTANCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCN RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE DA FORTUNA LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.302.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRILESSA CONEXÃO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISON S ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISO-SG CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVAL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.328.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSY E PAULLINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA AVENIDA 116 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.343.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.349.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCALL CONSULT ASSES E RELAC EM MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.352.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARANA NUT COM DISTRIB DE BEBIDAS SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABSOLUTA JACAREPAGUÁ MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.367.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCO 25 PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.367.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA NOVA SARACURUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.389.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONSECA NOTA 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.396.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L FERREIRA COMÉRCIO DE PIPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVABOAL DA ESPERANÇA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.421.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLMAG 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WR CONECT LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.439.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENSTAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M AZAMBUJA BOOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISNARD KELLY COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N DE SOUZA MARINHO BAZAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224998/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR PAGNIZE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRANSPORTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172621/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMTEG EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS E GEODESICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA PEÇANHA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.476.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MG MASTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/077505/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.476.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 26 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLGA SUELY SILVA DE MOURA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILE COMPUTING COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÃO ALVO JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.492.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A LIMA JUNIOR MOTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.522.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSA CINZENTA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.530.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JO A R F COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176804/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVIDORA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157218/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.546.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENTINA JPA CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUILHERME TAVARES CUPERTINO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.564.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERCYNANDA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.576.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILIGENTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARRAPUS ORIGINAL MODA E PRODUÇÃO ATELIER ARTESANAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142842/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 13/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.579.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STTS-SOCIEDADE DOS TÉCNICOS EM TELEINFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPACE CAR 999 ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F PANDINO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO DE OLIVEIRA BOA MORTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORONA AUSTRINA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA RB MIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209713/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M COSSICH QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.615.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA EVERALDO BARRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.617.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEEL EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPHORA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARAGEM DO GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA MÓVEIS EXCLUSIVOS E PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L CAVALCANTI BAZAR E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEN XIANG SHAO COMÉRCIO DE PASTELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.644.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMEDICOMPANY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUGAR CANE EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184891/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.652.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA MARTINS ARTEFATOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M G DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIREWALL VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHMM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACTICÍNIOS DELICIAS URBANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DO NICOLAU LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTALAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TUDO DA CENTRAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA AROMAS DO VALE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.707.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LSA BIG BEN RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.709.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE LANCHES DLMM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S E CAVALHEIRO MOTOS E PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELHAS SANTA CRUZ DE SANTÍSSIMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.712.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.713.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOPEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IELVA EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.727.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACORDE PERFEITO PRODUTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO INTERIOR COMÉRCIO DE MALHAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZD JEANSWEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS RIOS MOTO TERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.752.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASHION CAR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.753.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAK DE MACAÉ SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTIRIO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGALUX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBRICA DO CONHECIMENTO GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRENA XV COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V S MONTEIRO MANHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.784.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADYRANA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.784.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOLUKE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.785.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE ROSA DA SILVA AZEVEDO ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C 3 MARKETING PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAYLON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOSTRA 16 COMÉRCIO DE ARTEFATOS PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER CRIAR E PINTAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRV BOMBONIERE E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAGTELL NITEROIENSE APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIMPIO AURELIO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.820.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CBPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR EM GRÃOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEQUÊNCIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.835.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DA FARINHA DO CEASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGINANDO COM QUALIDADE BRASIL COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCLASSIC AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.846.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENFIRCO ESTÉTICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/011957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AMIGÃO E ROCHA CENTRAL DE SOUVENIERS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134613/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:.10\r\n\r\nDATA: 09/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCIO ALEX XAVIER PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.868.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.870.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARU E DUDA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.875.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S N COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG 35.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.880.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO FERNANDES RODRIGUES MOTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINA CALU INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPLEMENTO ESSENCIAL BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.898.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEBOTAFOGO - MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATENDE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUHICON COMPONENTES PARA INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 07/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJN ASCENCIANO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & PESSOA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AC BEBER OESTE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DA SILVA ROZARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.907.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SANTOS 867 CONVERTEDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DU-RATUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154290/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.918.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 09/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJV DE FRIBURGO PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDEOBIZ LOCAÇÃO E COM DE FITAS DE VÍDEO DVD'S E CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.944.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLEIDSON R AROUCA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANUSA SABINO S FERREIRA NOIVAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190257/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERIMARCAR DO ESTÁCIO COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.959.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA MARIA DE MELO CONFECÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJINHO COMÉRCIO DE DOCES E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WS FERUTCHO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.974.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETCLEU PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/273165/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.985.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINE MERCEARIA COMESTÍVEIS NOVE DE JULHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIGEZIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P FIGUEIRA COMÉRCIO DE TECIDOS E ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MIURA CRISTALINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURGER GRILL LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINHO & REZENDE CONFECÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACHOEIRA ALTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELAN DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.019.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS PRIMO'S MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125995/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEOCASE C L DE OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C SANTOS EDITORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S RODRIGUES DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRODIADOR GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARBIER & LOPES ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUM E REIS COMÉRCIO E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PEIXOTO DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURALLI - RIO GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M D FURTADO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETTORAZZI ÓTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VILA JARDIM DO CABUÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERA DOS BICHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUNITY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIPJOQ COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L A TELES GABRICH COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.106.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DA VILA SÃO LUIZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.110.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.125.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S CABRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.133.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIEGO SILVA GONÇALVES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E FERRAGEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLI DEO GLORIA LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209761/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GUILHERME MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.139.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO FONT VIEILLE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELLE DA SILVA LOPES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.143.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DA S SOARES DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291977/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACONTECE BRASIL COMUNICAÇÃO E MIDIA INTERATIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.150.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARFIN DE MADUREIRA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153443/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 04/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.151.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESAMPLAST COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.153.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO DIGITAL COM DE CAMERAS DIG SOM E ACES AUTOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M T DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE LEAL RIBEIRO NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.158.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO DE J TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J ARAUJO BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DÉCIMA ETAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.172.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANILO BORGES BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO DAS LINHAS COMÉRCIO DE MALHAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATHALIE COHEN COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.192.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R F PROCOPIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.203.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEJANIRA REIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.207.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F GUIMARÃES FERREIRA ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L K JEANS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W CONSTRUÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223141/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES DO NORTE SHOPPING COMÉRCIO ÓTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 19/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPHORA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTAL PRO ODONTO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRVL-COM DE CÂMERAS DIG E ART P PRES E SERV DE REVELAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTAIR FROIS DO SERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190368/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.269.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRICOM COM DE FERRAGENS FERRAMENTAS E EQUIP DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.270.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC - MENDES CABRAL - RIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L X L CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAN GOGH VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.277.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J N P DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC PARACAMBI - COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.284.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P F FERREIRA PANIFICAÇÃO E MERCADO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CORBETA MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R DOS REIS PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOANCARLOS LOGIST E DIST JORNAIS, LIVROS, REVISTAS, PRESENTES, ART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R 147 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORQUIDEA NEGRA PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.299.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANIERE E SANDRA COMÉRCIO DE FIOS E FIBRAS TÉXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.301.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC MERITI COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASA BURGUER LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICALTEC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDA E MARCHIORI COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESQUADRIAS DESIGN - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BR LABELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA FRANCIS DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214228/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITAL SCIENCE IMP EXP E COM DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.341.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO RAINHA DE MAUÁ LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CEREAIS CIDADE NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA LINGERIE DE CAMPO GRANDE MODA ÍNTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M F MEDEIROS COM VAR DE MÓVEIS E COLCHOARIA (ME)\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.361.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE SILVEIRA LUBANCO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.362.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERA LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A SCHAYDER BENEDITO COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.371.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUATRO MARCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209703/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.372.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUATRO MARCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209702/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.374.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO BOA DIREÇÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRELLA CALÇADOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.379.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSMALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGETEC - LAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.396.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GISELA PAES FRASÃO OLIVEIRA & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA E SANTIAGO COM DE SUPRIMENTOS E EQUIP DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.411.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.417.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES MOTOS E PEÇAS DE BOM JESUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIOGO RIBEIRO KROPF\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.437.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P DA SILVA SANTOS COMÉRCIO VAREJISTA DE CARROS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.446.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELTZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108368/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AML DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAL HOPITALAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALSH E CREMA CLÍNICA E MICRO- CIRURGIA OCULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.461.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITLOG LOGÍSTICA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.466.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHÁ DE BEBE DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.471.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DE SOUZA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A K K FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.508.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE PAULA DE SOUZA LOCADORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.540.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALA QUERO BIJOUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRA ARTIGOS DE DESENHO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.040.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.049.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMOBILIÁRIA PAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.064.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENY REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.107.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO MAUÁ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.126.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ELETRÔNICA LISBOA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.130.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCANTIL GONCALENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.134.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.143.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DINO SAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.148.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA B F LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.168.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE MINERAÇÃO SALTO D'ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.175.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAL GOMES BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.178.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.179.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE ELIANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.182.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA DO TITIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.204.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.218.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.256.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE IRMÃOS CERVINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.287.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O FERREIRA GABRIEL MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/10/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.289.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA SÃO BERNARDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.296.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K S CHADRAQUI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.443.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P DE OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.485.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEM IDÉIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.509.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEM IDÉIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.521.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I G DE AQUINO BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.521.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M GERVASIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.573.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C L PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.633.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOPEBRAS INDÚSTRIA DE JÓIAS COM PEDRAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.642.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA PETROPOLITANA DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.643.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.692.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LOJA DO FRANCO BIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.696.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VILA VELHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.706.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.708.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAL PRATA BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.715.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DROGALLY ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.722.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.743.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P FONSECA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.762.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PE QUENTE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.821.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS MELLO E FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.882.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEXTIL GUARANY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.900.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVALDO FLOR DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.909.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.925.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A PINHEIRO BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.977.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CARVALHO E RANGEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.004.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA MANHÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.026.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVISBEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/10/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.061.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S LICASSALI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.083.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S R C DO CARMO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.101.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLY MARTINS MOURA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.109.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 29/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.115.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENIRA AUGUSTO REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.159.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J D MORAES LAJES PREMOLDADAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.173.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS LÂMPADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.174.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACINTHO SPORTS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.201.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCOCITRICO FERMENTAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.221.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE ROUPAS LABINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.227.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLA VERDE ASSESSORIA TÉCNICA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/12/1980\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.293.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.306.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPAR REPRESENTAÇÕES PAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.320.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVENOL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/05/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.376.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.384.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.400.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASINA ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.425.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATTENAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.435.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOP LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.471.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D & D CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144186/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.473.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE OK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.501.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.502.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICE PRET A PORTER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.535.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCADA GALERIA DE ARTE E ARTES ANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.547.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIE PAPIER SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.556.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIE PAPIER SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.557.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELAS ULLMAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.561.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMIX CONCRETO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/03/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.590.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA FLOR DE MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.643.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO S RODRIGUES CORREA & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.664.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALADAR VERDE DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.683.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHENG TART YEE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.685.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA RESTAURANTE SANNUTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113002/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.697.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTELCO CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.735.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO FUSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.769.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.779.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO LIMPEZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.855.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURNIER RADIADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.915.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITUA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.931.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCRERIO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS FRIGORÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/01/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.954.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.049.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PIOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.078.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR BINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALMITAL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/07/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALMITAL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALMITAL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/03/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.139.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PEÇAS FLEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.155.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.171.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.229.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNICÃO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.246.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAREJO SANTO ANTONIO DE BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.301.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TIMBAUBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.302.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO CAMPOS DO PRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.335.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.358.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABRAHÃO RELOJOEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.375.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SPINOZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.401.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO SEIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.408.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVE BOX SERRALHARIA E VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.425.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE POPULAR DE JAPERI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 08/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.452.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO PASTORIL E INDUSTRIAL ESTRELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.464.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R N MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.511.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E ARMARINHO ANCHIETA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291467/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.518.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S UPERMIX CONCRETO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119900/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/06/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.526.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAMAT MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.568.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARATO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.639.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATUÁ BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151969/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.641.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PE QUENTE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.643.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA HERDY BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.655.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLUTER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.659.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO SOUZA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.681.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIANCARLO PASTIFICIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.700.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PEIXOTO ARMARINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.713.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMECADO VALE VERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.742.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VISTA BELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.750.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMA EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.766.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.801.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO CATAVENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.842.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANNIS DE FREITAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.847.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA DIVISÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.870.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO BARBOSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.881.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL BALTHAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.891.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.895.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B SCHUAB CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.908.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 23/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.939.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D J MARQUI BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.951.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDOS BRAGANÇA DOS VIDROS ESPELHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.965.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA MARCONI DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.969.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE FERRO VELHO 28 DE MARÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.980.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J INDÚSTRIA MECÂNICA DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.997.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEMAQ COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.015.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B P CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.024.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO BAPTISTA DA SILVA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.035.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBRE DECADENCIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.055.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARER FESTAS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.072.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECOND HAND SOM E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.075.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESENDE COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 29/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.079.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELUIZA MARIA DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.088.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BELCASTRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.138.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA REGIA PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.140.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE CONFECÇÕES MARCELINO S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.150.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE P S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.155.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITE E PAIVA MÓVEIS E ARMARINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.181.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPECTROSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.217.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:.10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.245.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES FELIX DE MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.253.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTALADORA VALE DO PARAÍSO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 05/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.270.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.281.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ESQUINCALHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.293.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.311.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTEL PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/310020/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.313.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAVES LAVOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.353.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ZAU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.357.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS LEDNEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.369.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDES PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J NUNES CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.402.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE ALINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.406.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.415.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFB EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.429.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE RAÇÕES CARANGOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.431.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DAS GRAÇAS FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.447.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CAMPO LINDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.459.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAIR SANTOS RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.477.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A FERREIRA BRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.483.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MIRIZAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.485.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITTEX MÁQUINAS PARA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.493.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELHO PORTO MERCADO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.513.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIOMAR DE MAGALHÃES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.521.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS VELAS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.552.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA OLIVEIRA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.558.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZAMBUJA E AZAMBUJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.566.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B V TRADING S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.572.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.586.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRIGUE'S DISTRIBUIDORA DE MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.600.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MACHADO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 07/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.619.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ESQUINCALHA FILIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224754/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.640.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D N BARRETO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184965/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.651.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.657.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO ARTÍSTICO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.661.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECORAÇÕES IRMÃOS CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.662.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 19/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.668.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENDES BARBOSA ELETRO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.670.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMARDELE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.685.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATEL CAR OFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.687.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUÍMICA OAKEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.688.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEY MONTEIRO CONFECÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.688.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E AVIÁRIO JODENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.699.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LULA O REI DO TIRAGOSTO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃO RODRIGUES DE BARRA MANSA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.707.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMA TOTAL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.727.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIÂNGULO FLUMINENSE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.739.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUILAFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACS AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARKAL DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.758.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD FARMACÊUTICOS E CIRÚRGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.762.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L DE M ALVES BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.767.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEIRA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.786.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCAF ALUMÍNIO CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.829.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO BRILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.846.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J Y DEPÓSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144112/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PRISMARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.858.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISPROAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.858.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PULCITEK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.859.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P W TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.871.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO E SIQUEIRA COM IND E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.877.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMP TINTAS E FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.878.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.884.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DOS SANTOS AGROPECUÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.884.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ARRUDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.886.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ROMANAZZI DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.893.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS DOCE QUE O MEL SALGADOS E DOCES FINOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.895.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE PEDRA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217974/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.900.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABP INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.913.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALITÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.918.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED SOLUÇÃO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.927.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINTING PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.931.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PIZZARIA ESQUINA DO PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119854/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.957.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRISTOCK DISTRIBUIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/08/1993 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.960.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TMS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157137/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.966.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D C 3 COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217900/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.977.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO GUIMARÃES DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151908/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 18/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.986.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACESSÓRIO DO CORPO BIJOUTERIAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.986.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAKO VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.992.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E S DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.016.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M P SILVINO BUFFET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.017.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIL SOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.021.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELHAS NOVA FORMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABUSKA 90 COM E REPRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.035.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E E C BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.038.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA 500 MILHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.044.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORGES & BARROS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.047.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIE PAPIER SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.056.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO FREIRE DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 12/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.060.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.066.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES KRIEGER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.104.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERLU CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.113.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILTHATAY RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.119.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABBUD E AZEVEDO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.119.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA SANTOS SILVA PIMENTEL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184080/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.126.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRE ART ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172571/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.133.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.135.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILCE MARIA M ANDRE ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.143.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WRJ TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.152.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DA SAUDADE CEMITÉRIO PARQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.155.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO HALL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242693/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.160.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSOS LIVRES INTERCOMM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.162.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTIAGO E SANTOS PRONTA ENTREGAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.164.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANTY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.168.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIOLET'S HOUSE DECORAÇÕES ENXOVAIS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.170.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABYANE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINO DA SERRA DEPÓSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.181.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRANGE BUT TRUE MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217895/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.192.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANI SOFTWARE CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126002/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.200.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTAURUS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.206.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRUDER VÍDEO STORE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217897/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.218.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCOMEA T PINTO DISTRIBUIDORA DE DOCES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.238.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOFFEL MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.243.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.249.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSLIZE CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.251.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANANA COM CANELA DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.253.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMAR COMÉRCIO DE MASSAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.264.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTELCO CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.281.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIPLEX USINAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.287.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDROMANIA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.288.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L PAGANI DE FREITAS BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.292.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E REFEIÇÕES CANTINHO DO MONROE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.297.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISAN MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.300.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVIAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.300.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERBA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS FRANCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.328.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA ZANELATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.336.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENCIA REFEIÇÕES QUENTES E FRISAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 4.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.341.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEVIZ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.355.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ESQUINCALHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.370.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA TIJUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.371.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAPEAU NOIR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.372.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAGNER TERRA QUIRINO LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.374.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMCOMER DE ICARAÍ COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.382.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARROSSEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.383.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGM S CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.384.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.397.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICKEN S HOUSE DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.411.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCOSOL ALUMÍNIOS COSTA DO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.426.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALUTE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.465.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F PEREIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.473.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINCIPE LEO MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.479.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS ALAMEDA 876 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.490.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIKARI ARMARINHO E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.491.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVOR DIAGNÓSTICA E CIENTÍFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.494.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S C CARVALHO COMÉRCIO DE APARAS DE MADEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.507.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR M Z PEQUENA NOTÁVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.508.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MARTINS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144185/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.520.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDAS DE BOM JARDIM ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLDEN MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.529.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO RICARDO MENDONÇA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.560.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESINDEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.564.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRIMEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.567.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIMÓVEIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MÓVEIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E N S PORTELENSE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.580.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO PEDRAS MARMORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.585.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIMENTA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.605.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS DEVISATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOCLIMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.636.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANDA MODAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.646.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO ANALU MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.647.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUERYONE JEANS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.651.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A K C THOME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.657.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A-HA VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.659.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPLA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUDAKIAN JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.663.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DOS SANTOS DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIEMA BARRA INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.690.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILALIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.692.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA C R DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.708.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIGANA D OR ANTIGUIDADE ARTE E DECORAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.732.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A BITLER PREMOLDADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.744.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A IHT NIC BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.748.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIWERCK PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHANA'S PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.776.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.777.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O BOM CALÇADOS DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.792.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R J VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIDA JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.796.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE TECIDOS NAJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.797.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIOCA COM E REP DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.804.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E RNESTO J F DUBOC\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLOT EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G MARTINS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.841.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELHAS BARRO FORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.856.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO ABATEDOURO E MERCEARIA GALO DE OURO DE NOVA IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.874.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICO E PAPÉIS FRAN CLAU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.876.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMATHOL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.884.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE PARQUE PAULISTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUFELUS JOGIAN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.889.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAMPADORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.893.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA IRAJO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.901.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANE E PANETA COMÉRCIO DE PÃES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA REVIVER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPO RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.913.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SAVANA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.919.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLINJON REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.933.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F ANTUNES JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.934.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FPJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.938.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARANHÃO DA CENTRAL CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.949.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SADAE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.959.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIX CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.962.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACIMEC ELETRÔNICA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAST ERBIT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.966.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BPR COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.966.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DORMIR COM ARTE COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.973.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L DA SILVA BUENO COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168336/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.975.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SR DO PRADO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.978.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSI LITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.987.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGINI MAGGINI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMBONIER PSIU DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLÂNTICO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.998.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO E AÇOUGUE PONTE ESTREITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.998.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW LIFE DE BOM JARDIM CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.012.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAZIRAGHI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.014.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B ARARUAMA SUPER TROCA DE ÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.022.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETÃO TROPICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.035.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARTAZ COMUNICAÇÃO INTEGRADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.043.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAZAR GG IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.046.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIKA PAES BARRETTO COUTINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.049.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO A R COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.054.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTLIMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHANET SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L MIRANDA COM DE OBJETOS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134683/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.090.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUDO HAVER BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B D GUIMARÃES LOCADORA DE VÍDEO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.125.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRA SAT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.133.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURINEU A SILVA BAZAR E FOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.137.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA PEDRO LOBO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.146.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTAL DAS ONDAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.175.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADDINI REFEIÇÕES CASEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.188.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA NUTIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.194.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO R RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.202.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDENIR EUFRASIO DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA VERDE ESTÚDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.210.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE COSME E DAMIÃO DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.216.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILMAR DE MELO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.244.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELVISION INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.333.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX S COSTA ESTAMPARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.381.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L B DE BARROS MOUTINHO BAR MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.385.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUQUE E MAXIMIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.386.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.396.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRATORMAR TRATORES MARAMBAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224700/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIDAN PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.409.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÃO SINTONIA DE RESENDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.411.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA VIA SERRA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.412.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOTHISSATHAI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.413.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICKEN S HOUSE DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.420.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL J M NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.427.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL PARQUE MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.430.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALL LIGHT ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.441.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P DINIZ AUTO-ELÉTRICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.442.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPTAN COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.444.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F WILL ASSESSORIA & INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.444.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA O BRANCO BOI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.449.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ED-MOTA UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.454.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSDIMAF RÁDIO TAXI ESPECIAL E LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.465.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O LIBANES DA BARRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.483.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.484.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA FIM DE RUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENEAS LIMA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.498.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASCATE 300 IMP E EXP E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.517.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENETTON INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.517.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS GBM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119886/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA WANDA SERIGRAFIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.532.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ANGELO POLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209744/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.535.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL SANTOS GRANJA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.540.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERSAN REPAROS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274170/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.552.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S F MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNITECK DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.560.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIENTE COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.560.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOTÂNICA BRASIL COSMÉTICO E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.579.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA DA VILA LEONORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USICAL-USINAGEM E CALDERARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.591.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS FOR PEOPLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.596.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M RIO DISTRIBUIDORA DE FITAS E GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.597.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADRÃO DE QUALIDADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.612.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A R FARMÁCIA VETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.634.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D O DA MOTTA ARMARINHO E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIKUCHI BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.662.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTALVIDROS DE RICARDO COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.698.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI GELO DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.709.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRIMEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.712.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA L C M LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.725.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINGOOL ADMINISTRADORA DE SORTEIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.734.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C ROSA PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CARNES BARCELOS DO ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.745.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE SALCHOPP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.747.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIBIJOUR BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.766.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON GOMES NOGUEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.777.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H J MERCADO JERUSALEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.790.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLEIS'CAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242432/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.798.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARPPY DROGARIA & PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.802.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROVANIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134615/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUDDHAVE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.809.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEIDO COMÉRCIO DE BIJOUTERIA E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.826.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉM DAS PRATAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.827.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUMU JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 16/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICA PAU 2000 DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.842.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ROCI FURTADO CAFÉ E BAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.856.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORRANA MENDES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.856.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE COELHO LUCENA SUCOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERMELHO 21 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEROTIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214169/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.872.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224671/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.895.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO KANTINHO DO RECREIO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.899.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOSTAR INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDO 178 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENI 313 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.914.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABINAIDE ARRUDA SIMÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.926.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM 55 FESTAS E BUFFET LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.940.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOBA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.941.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER DIME DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.944.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADÃO NOVE UM DA PASSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.968.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P C MAROTTI RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 14/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.968.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YAMALAGOS MOTOS E NÁUTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.979.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL MERITI MATERIAL MÉDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.983.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMSIM TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOSTINHO FERNANDES DA SILVA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.990.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESCANA MAFORT LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159392/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J BATISTA FIGUEIREDO MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.005.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MARCOS GALVÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.008.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DO GÁS FARRULA REVEN DEDORADE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOOT TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.032.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO SÃO JORGE DA PAVUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.043.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANY BOY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYTSUOR NOBOIUSHI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.078.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMAR SUCOS E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP DIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.096.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D B E N INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.102.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S C BAZAR E DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.104.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N R PINTO ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINAMO DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.127.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FILO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRANO MANUTENÇÕES REFORMAS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.150.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H PERES MERCADINHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.169.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALAIO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/147767/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.181.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SIQUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176822/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.184.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAWECCINI BAZAR LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.201.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO A R COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.203.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH-VAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.203.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAR MED PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.208.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKUD CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.212.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAFTTOS AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.220.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RD3 COMUNIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.223.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA VICENTE PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.234.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURADE REFRESCOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/150477/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRMC FRANCO COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADU DIVERSÕES PROMOÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.257.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUJUZINHA E GUSTAVINHO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.264.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHE MANIA DE MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250783/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.267.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P F 81 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.269.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KITA KOMIDA KASEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATASAFE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.277.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCRISAM PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.282.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP TECH COMPUTERS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.290.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMC MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CUIDADOS INTENSIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.297.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MELO DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.305.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEZAN STILO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.324.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E J L DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.326.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COURT HOUSE LANCHES E PETISCOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/216111/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CITY MANGUINHOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.334.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG LAR 210 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.340.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINHO JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.344.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G A VILLELA ALVES-COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO NUNES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176827/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.347.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.352.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER FLORA COMÉRCIO E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MPG DAHER LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.369.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J REZENDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.384.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L LIPPI COMÉRCIO DE JÓIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.391.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATM 2002 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.393.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASMOLDARTE MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.395.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCIMAR P CARDOSO LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.410.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L CAMPELO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.421.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ANTONIA MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.441.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR RIBEIRO ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.003.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.003.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071647/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.009.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPASSO ALEM PARAÍBA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.013.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCO IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 \r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.003.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUROKAWA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.003.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nId: 657261"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658056": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 038/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.864/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/09/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 12h do dia 24/09/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h do dia 24/09/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com carga e descarga de combustível, graxa e fluído para um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.709.233,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) resma de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 658056. A faturar por empenho"
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                            "658886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, referente a serviços prestados nos meses de abril a junho de 2008”.\r\n\r\nVALOR: R$ 275.977,09.\r\n\r\nASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/106.203/2008.\r\n\r\nId: 658886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658404": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Vigilância Armada e Desarmada\r\n\r\nPROCESSO: E17/400.741/2008\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 25/09/2008, às 09h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 25/09/2008, às 10h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 510.111,36 (quinhentos e dez mil cento e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 209 - no horário de 09h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nId: 658404. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "658039": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2008 de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 29 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1448-F-0507.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2008 de 28 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EXFARMA LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 28 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1453-F-0512\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.144,00 (nove mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2008 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 31de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1454-F-0513.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\nId: 658039"
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                        "658040": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 114 /2007 de 28 de abril de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 055/2007.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 28 de abril de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2477-F-0792 e 506/0097-F-0097.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.910,40 (vinte e três mil novecentos e dez reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.385/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2008.\r\n\r\nId: 658040"
                        ],
                        "658041": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/29/2007 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 29/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03(três) meses contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1828-F-0634 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.099,30 (cinco mil e noventa e nove reais e trinta e centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.222/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/30/2007 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 30/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03(três) meses, contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1828-F-0634 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.603,25 (trinta e três mil seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.223/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/27/2007 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HELTH-CARE COM. DE MAT. MÉDICO. CIR. HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 272007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03(três) meses, contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1820-F-0626 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.647,00 (cinqüenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/30/2007 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HELTH-CARE COM. DE MAT. MÉDICO. CIR. HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 30/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03(três) meses, contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1830-F-0636 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.285,00 (doze mil duzentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.223/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/28/2007 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HELTH-CARE COM. DE MAT. MÉDICO. CIR. HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 28/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03(três) meses, contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1826-F-0632 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 115.235,62 (cento e quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.221/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/33/2008 de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 33/2008, de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 01 de agosto de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1793-F-0599.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 403.089,94 (quatrocentos e três mil oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.170/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/27/2007 de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 27/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 01 de agosto de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1819-F-0625. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/28/2007 de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 28/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 01 de agosto de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1824-F-0630 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.072,75 (mil e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.221/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/27/2007 de 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 27/2007, de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 04 de agosto de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/1816-F-0622. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.444,00 (cinqüenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/33/2008 de 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido do pregão 33/2008, de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 06 de agosto de 2008, data da assinatura. \r\n\r\nEMPENHO: 506/ 1794-F-0600.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.579,36 (dezenove mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.170/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008. \r\n\r\nId: 658041"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 05 e 10 assinados em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Iguaçu, Bruno Bastos Lamounier e Noemi da Silva Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 09 e 62, 67 e 69 assinados em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Gisele Rodrigues Velasco, Davi Heringer Frossard, Simone Baptista Silva e Wagner Alves Pimenta.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 38, 40, 41, 42, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 56 e 57 assinados em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Bruno Ribeiro Sertorio, Mayara Maria Marques Ribeiro, Tamara da Silva Cunha, Mariana Barcellos de Ávila, Raquel Souza Santos, Alane Bernardo Ramos, Andréa Marins Damasceno Bonfim, Luciene Pereira de Oliveira, Ada Rubia Pereira Lopes, Daniele Pedrozo Gonçalves, Tiago Silva Aguiar e Fernanda Nascimento Machado.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nº 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 62, 69, 70, 72 e 73 assinados em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense, Carla Castilho Martins, Laura Dantas Jacome Brittes, Dayanne Gomes Silva, Diogo José Lima Domingos, Marília Gabriela Moraes Teixeira, Alcione Matos de Abreu, Ludmilla de Azevedo Silva, Juliana de Melo Vellozo Pereira, Michelle Araújo de Lima Magalhães, Natália Regina de Souza Pereira, Nathália Cano Pereira e João Márcio da Silva Correia.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 75, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense e Shanna Destri Emmerick.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.07.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD: Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Plínio Leite e Flávio Fernandes dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 19, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Maria Aparecida Mesquita dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade de Reabilitação da ASCE e Evanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Daniella Cristina de Oliveira Bezerra.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação e Andressa Santos Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06 assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Castelo Branco e Tainara Oliveira da Silva Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 12, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Daniele Maynart Cisario.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14, assinado em 05/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira e Kelly da Cunha Rangel.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007. \r\n\r\nId: 658395"
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                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 190/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.445.484,80 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03944/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6105/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 238.080,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00951/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90814/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 164/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90814/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2007.\r\n\r\nId: 658333"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7353/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ADRIANE FERNANDES DE REZENDE DIAS, no curso de NUTRIÇÃO com a interveniência da FACULDADE BEZERRA DE ARAÚJO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7354/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA LÚCIA NEVES DA SILVA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nId: 658518"
                        ],
                        "658537": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 023/2008, processo nº E-21/0900.589/2006, cujo OBJETO foi a Aquisição de Material Elétrico, divulgado no D.O. do dia 25/08/2008, página 22, por ato do Diretor Geral de Administração e Finanças fica CANCELADO, por conveniência Administrativa.\r\n\r\nId: 658537"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "658023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2008, entre a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI; OBJETO: Locação de 01 (um) utilitário tipo KOMBI; PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua publicação; VALOR: R$ 26.400,00; FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e 8.666/1993, pelos Decretos nºs 41.135/2008 e 41.203/2008; PROCESSO Nº E-01/400.228/2008.\r\n\r\nId: 658023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "658026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2004 entre a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CELEBRADO EM 01/09/2008; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula V do contrato primitivo, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura; Fica ALTERADO o Anexo II da Cláusula Segunda do contrato primitivo; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 7.210/84; PROCESSO Nº E-02/200.493/2004.\r\n\r\nId: 658026. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "658472": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do Convite nº 011/2008, processo nº E-08/090.213/2008, destinado à prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB da Ilha do Governador para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO /SESDEC torna público o resultado do Convite nº 012/2008, processo nº E-08/090.212/2008, destinado à prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Itaperuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO /SESDEC torna público o resultado do Convite nº 013/2008, processo nº E-08/090.236/2008, destinado à prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 658472"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "658242": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de agosto de 2008, JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, matrícula 294.502-0, para o cargo em comissão de Chefe da Seção de Certidões, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral do Estágio Forense, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JAIR SEVERINO DOS SANTOS, matrícula 859.824-5 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. Processo n° E-20/11.272/2008\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Dilenio Ortiz Maciel Gomes, nos autos do processo nº 2005001049367-9, que tramitou na 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria, em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.512/2008.\r\n\r\nQuebra TORNA SEM EFEITO o Ato que adiu ao Gabinete do Defensor Público Geral de 02.09.2008 até ulterior deliberação os Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES .\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA para atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, no mês de setembro/08.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.09.2008, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA AMÉLIA SPARANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.09.2008, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.09.2008, domingo, na Comarca de Cantagalo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.09.2008, domingo, na 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.09.2008, domingo, na 8ª Vara Cível de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, gerirem o contrato firmado entre a DPGE e a empresa Locanty Comércio e Serviços LTDA, para prestação de serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral:\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA STELLITA, 9.544.833-8\r\n\r\nMARIA AMÉLIA VIEIRA DE SOUZA, 282.828-3\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA, 932.429-4\r\n\r\nANA CRISTINA DOREK, 946.771-3\r\n\r\nId: 658242"
                    ],
                    "658251": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para, sem prejuízo de suas atribuições, interpor e apresentar apelo na defesa dos interesses de Rosana Pereira Schwenck, nos autos do processo nº 2000.062.000048-8, em trâmite na Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que cessou a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, no mês de setembro/08.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.9.2008, sábado, na 2ª Vara Criminal de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.9.2008, domingo, na 1ª Vara de Família de Barra Mansa o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER.\r\n\r\nId: 658251"
                    ],
                    "658281": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 469 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR DO XL CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, em exercício, com base no Art.100 da Lei Complementar n° 80/94; Art. 8º inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e Art. 1º da Resolução PGDP nº 73 de 10/4/1991, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o impedimento alegado, de ofício, pela Excelentíssima Senhora Coordenadora Geral do Estágio Forense em exercício, para coordenar o XL Concurso para Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Concurso guarda grande importância com o processo educativo; e\r\n\r\n- o disposto no Regulamento do Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, editado através da Resolução DPGE nº 417 de 28 de setembro de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Excelentíssimo Senhor Defensor Público CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, matrícula 815.745-5 como Coordenador do XL concurso para admissão ao estágio forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 658281"
                    ],
                    "658249": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.519/2008 - Ratifico o despacho de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais), em favor da Conservadora de Elevadores Elevarsal Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, assistência técnica e prontidão para 01 (uma) plataforma de transporte vertical, instalada no prédio da DPGE situado no Beco da Música, s/nº - Centro/RJ.\r\n\r\nId: 658249"
                    ],
                    "658172": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.179/2008 - Considerando a adjudicação do lote 01 à empresa PNA BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.135.222/0001-47, no valor global de R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais) e, do lote 02 à empresa ZENIT COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.184.297/0001-02, no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 30/2008, cujo objeto é a Aquisição de Toner para Impressoras.\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.205/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa VIVO S/A. - CNPJ: 04.449.992/0181-01, no valor global de R$ 594.999,96 (quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 32/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).\r\n\r\nId: 658172"
                    ],
                    "658212": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.759/07 - JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensor Público, matrícula 896.779-6. Defiro o gozo dos 04 (quatros) dias de férias relativa ao 2º período de 2007, de 22 a 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 658212"
                    ],
                    "658229": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e THYSSENKRUPP ELEVADORES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de elevador, com instalação e manutenção por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008\r\n\r\nPRAZO: 22 (vinte e dois) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.877/2008 \r\n\r\nId: 658229"
                    ],
                    "658147": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDIA: 25/09/2008 HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Lixeiras\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.404/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 44.555,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/09/2008, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/09/2008, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 658147"
                    ],
                    "659072": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Cdedica) e o NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (Nudedh) CONVIDAM para a reunião de trabalho que debaterá a estratégia institucional para a efetivação das ações de registro civil tardio de nascimento a ser apresentada em mesa-redonda ainda em setembro com as presenças já confirmadas dos Professores Maria Celina Bodin de Moraes e Antonio do Passo Cabral, a realizar-se no dia 12 de setembro, às 14 h., Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mel Moraes, na Avenida Marechal Câmara, 314, 2° andar. \r\n\r\nA reunião preparatória contará com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento - órgão subordinado à Subsecretaria de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos do Governo Federal. \r\n\r\nSua colaboração é fundamental. Participe! \r\n\r\nId: 659072"
                    ]
                }
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        }
    }
}